New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. REsp 2036289 Link da notícia: https://ift.tt/CUldpi4

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