OAB nacional pede retirada imediata de projeto de lei que cria a nova CLT
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou ofício ao deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) requerendo a imediata retirada do Projeto de Lei nº 1.987/2007, de autoria do parlamentar, conhecido como “a nova CLT”.
Em síntese, o PL propõe alteração dos artigos 1º a 642 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo um novo código com 1.687 artigos, e revogando, total ou parcialmente, 204 normas jurídicas. O presidente da OAB apresentou o pedido com base em pronunciamento feito pela Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da entidade, que opinou pela imediata retirada da matéria para que haja o devido debate da matéria pela sociedade.
Na manifestação da comissão que examinou a matéria, a OAB considera extremamente exíguo o prazo para a apreciação de todos os artigos propostos, uma vez que o PL tramita em regime especial – havendo apenas um período de 30 dias para a apresentação de sugestões, a partir da publicação da íntegra do projeto no Diário Oficial, o que ocorreu no dia 30 de outubro.
“A título ilustrativo, se tomássemos o tempo (absolutamente reduzido) de cinco minutos para a análise de cada artigo da nova CLT, bem como o período de 90 minutos (também temerário, pela sua exigüidade) para a verificação de cada uma das mais de 200 normas jurídicas atingidas pela alteração, teríamos, ao final, um total de mais de 446, ou seja, quase dois meses de trabalho (considerando-se os limites previstos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal)”, afirma a Comissão que examinou a matéria no âmbito da OAB.
A OAB lembra que a matéria é de altíssima relevância, devendo ser votada somente depois de ouvidas, em amplo debate, a sociedade e entidades diretamente envolvidas no tema, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), além da OAB.
“Ora, o debate jurídico e político de uma proposta desta envergadura não pode ser feito de afogadilho”, pondera a comissão, lembrando que para a reforma do Código Civil foram empregados mais de 20 anos nos debates entre juristas, parlamento e a sociedade.
“A idéia de alterar a CLT, com a possibilidade de manifestação de atores sociais no prazo de 30 dias, beira as raias, até, do preconceito para com o Direito do Trabalho: as questões do mundo do trabalho seriam simples; não demandariam grande elaboração/avaliação teórica” - reclama a Ordem.
Diante do prazo exíguo para a apresentação de sugestões e por considerar a matéria de alta relevância, a OAB pediu que o parlamentar retire a matéria para que haja o debate esperado e necessário.
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