Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias
15-12-2007
Substitutivo do Projeto que cria novos tipos penais para os crimes praticados na Internet é aprovado na CCT do Senado
O substitutivo tipifica os crimes cometidos com uso de informática - e não apenas da Internet - como a clonagem de cartões de crédito e de telefones celulares, atos que não estão descritos pelo Código Penal. Eduardo Azeredo destacou a importância da aprovação da matéria e lembrou que a proposta é discutida no Congresso há quase dez anos.
As principais alterações deste substitutivo foram:
- a exclusão da defesa digital (Emenda 01/CCJ);
- a alteração da Lei Afonso Arinos para os crimes de racismo numa rede (Emenda 03/CCJ);
- a alteração da redação das responsabilidades do provedor nos inciso I, (Emenda 04/CCJ) e emendas de redação do Relator, para coerência com a emenda 1, nos incisos III, IV e § 1º ;
- a informação dos "crimes de acionamento penal publico incondicionado" no inciso V das responsabilidades do provedor (Emenda 04/CCJ);
- a alteração do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar "manter consigo" fotos, vídeos etc. relativos a pedofilia, do Relator.
Segundo a assessoria do Senador após a aprovação o projeto o trâmite deverá ser o seguinte:
- Tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, CAE
- Retorno volta à CCJ para a continuação da discussão interrompida pelos requerimentos, sendo elaborado e aprovado o texto final em decisão terminativa
- Encaminhamento ao Plenário, onde aguardará recurso pelos demais Senadores por 5 sessões.
- Não havendo recurso será encaminhado à Câmara dos Deputados para aprovação
São tipificados 11 crimes e para isso são adaptados oito instrumentos legais. Entre os crimes tipificados pelo projeto estão: acesso não autorizado à rede de computadores; interceptação ou interrupção de comunicações; falsificação de sistemas informatizados; divulgação ou uso indevido de informações contidas em banco de dados. O projeto pune ainda quem causar danos por difusão de código malicioso (vírus e similares); quem atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública e quem interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado.
O texto atual ao nosso ver ainda contém falhas graves :
1) A não inclusão dos provedores de modo geral e não apenas os de acesso no artigo 23 do substitutivo, como responsáveis para preservar os dados capazes de auxiliar maior probabilidade de êxito da identificação da autoria dos crimes praticados pela internet. Já havíamos alertado em nota no site do Conselho Federal e por meio de parecer entregue a assessoria do Senador sobre esta falha grave. Acesse a íntegra do parecer clicando no link abaixo
2) Remeter para regulamento do Executivo a definição dos dados a serem armazenados pelos provedores, sob pena que em pouco tempo estes dados podem não mais corresponder mais à tecnologia utilizada;
3) Inclusão do elemento subjetivo do tipo nos delitos, conforme previsto na Convenção de Cibercrimes (Convenção de Budapeste);
4) Observância do princípio da proporcionalidade na cominação das penas. Em alguns casos certos tipos penais ficaram com pena de reclusão, à semelhança de delitos de elevado potencial ofensivo como os crimes contra a pessoa conforme já havíamos assinalado em parecer entregue a assessoria do Senador.
Leia mais sobre a aprovação do substitutivo no CCT
Para acesso a última versão do Projeto aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) .
Clique aqui Download substitutivo_azeredo_CCT.pdf
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