Estudando o Direito: Correio Forense - TSE acolhe recurso de suplente de deputado federal por Goiás

quarta-feira, abril 01, 2009

Correio Forense - TSE acolhe recurso de suplente de deputado federal por Goiás - Direito Eleitoral

01-04-2009
TSE acolhe recurso de suplente de deputado federal por Goiás

Na sessão plenária desta terça-feira (31), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou recurso apresentado por Dirceu Ferreira de Araújo para recuperar seu diploma de primeiro suplente como deputado federal por Goiás conquistado na eleição de 2006. A Corte entendeu que a confecção de 25 camisetas no valor de R$ 175,00, pagas pela coordenadora de campanha do candidato e distribuídas entre os cabos eleitorais de Dirceu, não se enquadra em benefício ou vantagem dada a eleitores.
A defesa de Dirceu Ferreira afirmou que a cassação de seu diploma de suplente foi uma medida excessiva tomada pela Justiça Eleitoral, pois as camisetas com a palavra “equipe” escrita nas costas se destinaram exclusivamente a 25 cabos eleitorais do candidato, sem qualquer uso fora desse universo de pessoas.
O relator no TSE, ministro Eros Grau, afirmou em seu voto que o caso não se ajusta à proibição estabelecida em dispositivo do artigo 39 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) que veda na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor”.
“Não houve no episódio benefício a eleitor ou que pudesse proporcionar vantagem a eleitor”, destacou o ministro Eros Grau.

Fonte: TSE

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