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18.08.2006 [19h19]
O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Rebello Pinho, garante que o regime disciplinar diferenciado (RDD), adotado no sistema penitenciário paulista e criticado pelo grupo organizado que vem promovendo atentados no estado, é constitucional. Ele participou hoje (18), em São Paulo, da abertura do seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Justiça, promovido pela Associação de Advogados de São Paulo.
Segundo o procurador-geral, o regime de isolamento severo de detentos perigosos é uma medida necessária e tem embasamento legal. “Já existem casos julgados no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal atestando e confirmando a constitucionalidade deste regime”, afirmou.
Já o sociólogo Sérgio Adorno, professor da Universidade de São Paulo, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Direitos Humanos e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, acha necessário rever as condições do regime diferenciado.
“O RDD tem princípios que violam de fato as regras fundamentais do estado de direito. É preciso rediscuti-lo, sem abrir mão do fato de que medidas de contenção rigorosas vão ter que ser tomadas, porque a situação é muito grave e exige respeito à ordem pública”, sugeriu.
Agência Brasil
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