Alterações legislativas

Fonte:

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• Lei n° 11.308, de 23 de maio de 2006. (Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 24.5.2006)


• Lei n° 11.307, de 19 de maio de 2006. (Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. D.O.U. de 22.5.2006)


• Decreto n° 5.790, de 25 de maio de 2006. (Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. D.O.U. de 26.5.2006.)


• Decreto n° 5.789, de 25 de maio de 2006. (Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. D.O.U. de 26.5.2006.)


• Decreto n° 5.788, de 25 de maio de 2006. (Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. D.O.U. de 26.5.2006.)


• Decreto n° 5.787, de 24 de maio de 2006. (Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha. D.O.U. de 25.5.2006.)


• Decreto n° 5.786, de 24 de maio de 2006. (Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. D.O.U. de 25.5.2006.)


• Decreto n° 5.785, de 24 de maio de 2006. (Acresce inciso ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. D.O.U. de 25.5.2006.)


• Decreto n° 5.784, de 24 de maio de 2006. (Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. D.O.U. de 25.5.2006.)


• Decreto n° 5.783, de 24 de maio de 2006. (Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. D.O.U. de 25.5.2006.)


• Decreto n° 5.783, de 24 de maio de 2006. (Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. D.O.U. de 25.5.2006.)


• Decreto n° 5.782, de 23 de maio de 2006. (Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006. D.O.U. de 24.5.2006.)


• Decreto n° 5.781, de 22 de maio de 2006. (Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 9 de dezembro de 2004. D.O.U. de 23.5.2006.)


• Decreto n° 5.780, de 19 de maio de 2006. (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. D.O.U. de 19.5.2006 Ed. Extra)


• Lei n° 11.306, de 16 de maio de 2006. (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006. D.O.U. de 17.5.2006)


• Decreto n° 5.779, de 18 de maio de 2006. (Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. D.O.U. de 19.5.2006)


• Decreto n° 5.778, de 18 de maio de 2006. (Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. D.O.U. de 19.5.2006)


• Decreto n° 5.777, de 17 de maio de 2006. (Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão. D.O.U. de 18.5.2006)


• Decreto n° 5.776, de 12 de maio de 2006. (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. D.O.U. de 15.5.2006)


• Lei n° 11.305, de 11 de maio de 2006. (Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. D.O.U. de 12.5.2006)


• Lei n° 11.304, de 11 de maio de 2006. (Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. D.O.U. de 12.5.2006)


• Lei n° 11.303, de 11 de maio de 2006. (Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. D.O.U. de 12.5.2006)


• Lei n° 11.302, de 10 de maio de 2006. (Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. D.O.U. de 11.5.2006)


• Lei n° 11.301, de 10 de maio de 2006. (Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. D.O.U. de 11.5.2006)


• Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006. (Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. D.O.U. de 11.5.2006)


• Lei n° 11.299, de 10 de maio de 2006. (Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 11.5.2006)


• Lei n° 11.298, de 9 de maio de 2006. (Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria. D.O.U. de 10.5.2006)


• Lei n° 11.297, de 9 de maio de 2006. (Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências. D.O.U. de 10.5.2006)


• Lei n° 11.296, de 9 de maio de 2006. (Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória - ES. D.O.U. de 10.5.2006)


• Lei n° 11.295, de 9 de maio de 2006. (Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. D.O.U. de 10.5.2006)


• Decreto n° 5.775, de 10 de maio de 2006. (Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. D.O.U. de 11.5.2006)


• Decreto n° 5.774, de 9 de maio de 2006. (Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol. D.O.U. de 10.5.2006)


• Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006. (Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. D.O.U. de 10.5.2006)


• Decreto n° 5.772, de 8 de maio de 2006. (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. D.O.U. de 9.5.2006)


• Decreto n° 5.771, de 8 de maio de 2006. (Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca. D.O.U. de 9.5.2006)


• Decreto n° 5.770, de 8 de maio de 2006. (Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri. D.O.U. de 9.5.2006)


• Decreto n° 5.769, de 8 de maio de 2006. (Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nos 5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. D.O.U. de 9.5.2006)


• Decreto n° 5.768, de 8 de maio de 2006. (Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto no 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962. D.O.U. de 9.5.2006)


• Lei n° 11.294, de 4 de maio de 2006. (Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica. D.O.U. de 5.4.2006)


• Lei n° 11.293, de 4 de maio de 2006. (Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica. D.O.U. de 5.4.2006)


• Decreto n° 5.767, de 2 de maio de 2006. (Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. D.O.U. de 3.5.2006)


• Decreto n° 5.766, de 2 de maio de 2006. (Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto no 5.543, de 20 de setembro de 2005. DOU de 3.5.2006)


• Lei n° 11.292, de 26 de abril de 2006. (Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 27.4.2006)


• Lei n° 11.291, de 26 de abril de 2006. (Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. D.O.U. de 27.4.2006)


• Decreto n° 5.765, de 27 de abril de 2006. (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. DOU de 28.4.2006)


• Decreto n° 5.764, de 27 de abril de 2006. (Dá nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa. DOU de 28.4.2006)


• Decreto n° 5.763, de 27 de abril de 2006. (Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006. DOU de 28.4.2006)


• Decreto n° 5.762, de 27 de abril de 2006. (Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2o do Decreto no 5.645, de 28 de dezembro de 2005. DOU de 28.4.2006)


• `Decreto n° 5.761, de 27 de abril de 2006. (Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. DOU de 28.4.2006)


• Decreto n° 5.760, de 24 de abril de 2006. (Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999. DOU de 25.4.2006)


• Decreto n° 5.759, de 17 de abril de 2006. (Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. DOU de 18.4.2006)


• Decreto n° 5.758, de 13 de abril de 2006. (Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. DOU de 17.4.2006)


• Decreto n° 5.757, de 13 de abril de 2006. (Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República. DOU de 13.4.2006 - Edição extra)


• Decreto n° 5.756, de 13 de abril de 2006. (Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. DOU de 13.4.2006 - Edição extra)


• Decreto n° 5.755, de 13 de abril de 2006. (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. DOU de 13.4.2006 - Edição extra)


• Lei n° 11.290, de 12 de abril de 2006. (Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 13.4.2006)


• Decreto n° 5.754, de 12 de abril de 2006. (Altera dispositivos do Decreto no 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 13.4.2006)


• Decreto n° 5.754, de 12 de abril de 2006. (Altera dispositivos do Decreto no 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 13.4.2006)


• Decreto n° 5.753, de 12 de abril de 2006. (Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. DOU de 13.4.2006)


• Decreto n° 5.752, de 12 de abril de 2006. (Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. DOU de 13.4.2006)

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