Definição: "Habeas Corpus" "Habeas Data"

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Habeas Corpus

(HC) Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o Habeas corpus é preventivo.

Partes: Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus. Essa pessoa é chamada de paciente no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado coator.

A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo se dá nos seguintes casos:

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  I- Ações originadas no próprio STF:
  
  a-Quando for paciente qualquer dessas pessoas: Presidente da República e Vice; Deputados federais e Senadores; Ministros de Estado Procurador-geral da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica Integrantes dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União Chefes de missão diplomática de caráter permantente. Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. (*)
  
  b- Quando for coator qualquer dessas pessoas: Tribunal superior autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. (*)
  
  (*) Competência das turmas para julgar. Os demais são de competência do plenário. O relator pode enviar ao plenário, se assim o desejar.
  Habeas data
  
  

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Habeas Data

(HD) Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

Fundamentos legais: Art. 5º da Constituição Federal e Lei 9507/97.

-> Garantia constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Veja Art. 5°, LXXII, da Constituição Federal e Lei n° 9.507/97 que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

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Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.

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Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

• I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;


• II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou


• III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
Livro I
Do Processo de Conhecimento
Título VIII
Do Procedimento Ordinário
Capítulo I
Da Petição Inicial
Seção I
Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 282 - A petição inicial indicará:

• I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;


• II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;


• III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;


• IV - o pedido, com as suas especificações;


• V - o valor da causa;


• VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;


• VII - o requerimento para a citação do réu.

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