Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias
10-10-2007
CNJ decide que Diário eletrônico deve ser livre e gratuito
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. A decisão de que o acesso ao Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito será comunicada, via ofício, a todos os Tribunais de Justiça do país. O CNJ apreciou, em sua 49ª sessão ordinária, o Pedido de Controle Administrativo (PCA) 552, que solicitava a extinção da cobrança de taxas para acesso à publicação online do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Segundo o voto do relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, o PCA foi considerado prejudicado, pois o TJ-MS já cessou a cobrança da assinatura. O conselheiro informou que o Tribunal de Justiça do Acre é o único do país que ainda cobra pelo acesso à versão eletrônica do Diário.
De acordo com o entendimento de Felipe Locke, "a cobrança de qualquer taxa ou assinatura, pelos Tribunais, pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade". Outro argumento levantado é que "a simples migração do Diário Oficial de papel para o eletrônico já significa enorme diminuição de gastos aos Tribunais". Felipe Locke acrescentou que "os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade".
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