Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias
29-10-2007
Cybercafés terão que criar cadastro de usuários
Segundo o Jornal O Dia on line a Assembléia Legislativa do Rio aprovou, na quinta-feira passada, em segunda discussão, o projeto que pretende ampliar o poder de investigação da polícia em casos de crimes na Internet. De autoria da deputada Graça Pereira (Democratas), o projeto de lei 1618-A/04 obrigará os estabelecimentos que alugam computadores para navegação na Internet - também conhecidos como cybercafés e lan houses - a criar e manter um cadastro de usuários com identificação, data e hora em que a máquina foi usada, sob risco de serem multados em até mil UFIRs (R$1,7 mil).
Sem dúvida esta é uma medida importante para o combate ao anonimato dos crimes praticados pela internet que deverá ser seguida por outros municípios brasileiros.
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