Estudando o Direito: Agência Brasil - Previdência quer formalizar 10 milhões de trabalhadores com nova categoria de contribuição

terça-feira, dezembro 23, 2008

Agência Brasil - Previdência quer formalizar 10 milhões de trabalhadores com nova categoria de contribuição - Direito do Trabalho

23 de Dezembro de 2008 - 11h05 - Última modificação em 23 de Dezembro de 2008 - 11h08

Previdência quer formalizar 10 milhões de trabalhadores com nova categoria de contribuição

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

Roosewelt Pinheiro/ABr
Brasília - O ministro da Previdência Social, José Pimentel, fala a emissoras de rádio sobre projeto que será implantado em 2009 para faciliar acesso à aposentadoria
Brasília - A lei complementar publicada ontem (22) no Diário Oficial da União que modifica o sistema de concessão de aposentadorias também traz alterações para os pequenos empresários. O texto faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresas e cria uma nova categoria de contribuintes para a Previdência Social: o microempreendedor individual.

O ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou hoje (23), em entrevista a emissoras de rádio, no programa Bom dia Ministro, que a mudança deve atrair em torno de 10 milhões de trabalhadores.
“Nós vamos formalizar algo em torno de 10 milhões de feirantes, pedreiros, eletricistas, encanadores, doceiros, pipoqueiros, costureiros, os pequenos negócios”, disse. O microempreendedor é o trabalhador autônomo que tem receita bruta anual de até R$ 36 mil (de até R$ 3 mil por mês).
A lei passa a valer a partir de julho. A categoria fica isenta de impostos federais e tem redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “Eles serão constituídos como pessoa jurídica, com um único CNPJ que vai valer para estados, municípios e a União. Ele tem imposto zero para o governo federal e contribuirá com R$ 1 por mês a título de ICMS. Antes, o trabalhador nessa faixa tinha que pagar cerca de R$ 480 mensais só de ICMS”, comparou.
A contribuição mensal do microempreendedor à Previdência será de 11% sobre o salário mínimo, em torno de R$ 45,65. Segundo Pimentel, ele terá direito à aposentadoria por idade, licença saúde, licença maternidade, licença por acidente de trabalho e outros benefícios.
“Esta lei vem trazer um conjunto de benefícios que vai aumentar a formalização e reconhecer direitos. Isso simplifica muito e nosso objetivo é criar condições para que essas pessoas, querendo, possam se formalizar”, afirmou.
Segundo Pimentel, municípios, estados e União estão se organizando para atender esse trabalhador a partir do segundo semestre de 2009. “Estamos firmando convênios para que ele possa procurar a prefeitura do seu município, ou uma unidade do governo estadual ou a Receita Federal para fazer essa formalização”, acrescentou.