Estudando o Direito: Consultor Jurídico - Projeto de Lei da Nota Fiscal Paulistana está na Câmara Municipal

quarta-feira, abril 06, 2011

Consultor Jurídico - Projeto de Lei da Nota Fiscal Paulistana está na Câmara Municipal - Notícias de Direito

Texto publicado quarta, dia 6 de abril de 2011
Notícias
Projeto da Nota Fiscal Paulista está na Câmara
A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).
A nova nota acaba com o limite de 50% para abatimento do IPTU, e com isso, permite que os contribuintes abatam o valor total do imposto. Além disso, prevê o resgate e depósito dos créditos da nota em conta corrente ou poupança, como a Nota Fiscal Paulista, do estado, e também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.
O projeto também prevê a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, com ampliação de três exercícios: 2006, 2007 e 2009. Atualmente, o programa oferecido pela Prefeitura para promover a regularização de dívidas com o município só abrange as dívidas dos contribuintes contraídas até 31 de dezembro de 2006.
Esse programa reduz 75% da multa tributária e 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e 50% da multa tributária e 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado. Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Município de São Paulo.