Recurso contra multa [jurisprudência]

Recurso contra multa é aceito e poderá se tornar jurisprudência

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Recurso contra multa é aceito e poderá se tornar jurisprudência

"Dedo-duro"

Matéria publicada em 18/03/11

Cidade

Resposta positiva do cancelamento da autuação foi recebida com surpresa pelo advogado José Carlos de Souza

Cleber Lazo Da reportagem local

Oswaldo Birke

O recurso aceito é de uma motorista que passou a 81 km/h no trecho onde o radar está instalado

Depois de dezenas de tentativas frustradas, um recurso elaborado pelo advogado José Carlos de Souza, o Charutinho, contra uma multa aplicada pelo radar "dedo-duro", instalado no quilômetro 58,6 da rodovia Mogi-Bertioga (SP-98), na Vila Moraes, foi aceito pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo. A resposta pode ser utilizada como jurisprudência - um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras - para, assim, exigir que os pedidos de anulação que foram negados sejam acatados. A motorista multada passou pelo "dedo-duro" a uma velocidade de 81 km/h, bem acima dos 50 km/h permitidos. Ela recebeu uma penalização de nível grave e teria perdido cinco pontos na Carteira Nacional de Habilita-ção (CNH).

Segundo o advogado, um dos líderes do movimento que pede que todas as infrações aplicadas pelo equipamento sejam canceladas, informou que os recursos feitos por ele são idênticos. "Fiz várias justificativas e até agora nenhuma tinha sido aceita. Casou-me estranheza quando recebi o deferimento. Se todas são elaboradas de forma igual, como o departamento entende que os motivos apontados neste recurso são suficientes para comprovar que houve abuso na penalização?".

Na justificativa da multa, Charutinho descreveu que, no trecho, havia placas que indicavam limite máximo permitido de 60 km/h, porém, elas teriam sido retiradas. O documento diz, ainda, que o radar só fiscaliza os automóveis que passam no sentido litoral.

MP

O advogado disse que pode encaminhar o caso da infração cancelada ao Ministério Público de Mogi das Cruzes. "É mais um elemento para anexar à investigação. Um exemplo importante que mostra que aquele aparelho funciona de forma irregular", disse. No começo deste mês, o MP instaurou um inquérito civil público para investigar o funcionamento do "dedo-duro". O procedimento foi adotado pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Fernando Pascoal Lupo, depois que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) não enviou resposta às suas solicitações "Eu entreguei uma série de autos de infração a ele (Lupo), em que não constam as fotos dos veículos supostamente infratores. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, esse simples fato já anularia a multa". Read more at www.moginews.com.br

 

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