CPI cancela depoimento de juiz de Itaguaí por decisão judicial
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Por decisão judicial, foi cancelado o depoimento do juiz Rafael de Oliveira Fonseca, da Vara Criminal de Itaguaí, no Rio de Janeiro, que estava previsto para hoje (22) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus, em liminar, desobrigando o juiz de depor na comissão. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), criticou a decisão do tribunal: "As decisões do Supremo devem ser sempre respeitadas, mesmo que equivocadas, e me parece um grande equívoco não permitir que a CPI investigue um fato relevante, que é o de ter uma comarca com 80 mil habitantes com 700 interceptações [telefônicas] feitas em 2007 em todo o estado do Rio de Janeiro de uma única operadora."
De acordo com Marcelo Itagiba, a operadora Claro recebeu 2.700 ordens de interceptação telefônica no estado do Rio e, dessas, 700 foram concedidas pela Comarca de Itaguaí. "Isso pareceu um disparate a esta CPI. Em virtude disso, nada mais óbvio do que fazer a investigação sobre as concessões dessas interceptações."
Segundo Itagiba, não se pretender modificar na CPI as decisões do juiz Rafael Fonseca. "A comissão pretende apurar as razões dessas decisões do juiz, até porque, se houver equívocos ou ilegalidades, quem deverá adotar alguma medida é o próprio Poder Judiciário. Mas, se não pudermos apontar ao Judiciário os equívocos, nada poderá ser apurado. Então, me parece, mais uma vez, que o Supremo, através de liminar, impede o trabalho da CPI."
Itagiba disse que a comissão vai prestar as informações ao STF em relação ao habeas corpus e aguardar a decisão do Plenário. "Acho que é importante sermos capazes de abrir essas caixas-pretas, porque, se não o fizermos, quem perde é o país, quem perde são as garantias e os direitos individuais, que podem estar sendo violados, mesmo sob o pseudo respaldo da Justiça."
O deputado informou também que o impedimento do acesso aos dados das autorizações para as interceptações telefônicas da
Comarca de Itaguaí é um exemplo de que existe um certo corporativismo dentro das estruturas do Judiciário, que "estão impedindo que o estado policial seja apurado, porque o pior estado policial – aquele denunciado pelo ministro Gilmar Mendes [presidente do STF] – é o estado policial auxiliado ou ajudado pela própria Justiça."
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