Governadores contestam lei que determina piso salarial nacional para professores
Da Agência Brasil
Brasília - Governadores de cinco estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a lei federal que definiu mudanças no magistério e estabeleceu o piso nacional para os professores. A Adin é assinada pelos governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; e do Ceará, Cid Gomes.
A Adin questiona o uso da denominação “vencimento básico”, em vez de “piso salarial”. O texto da ação apresentada pelos cinco estados afirma que a Lei 11.738, que propôs as mudanças e instituiu o piso nacional de R$ 950 para 40 horas semanais, extrapolou os propósitos de regulamentar a base salarial. O vencimento básico, argumentam os estados, não contempla as gratificações, que passam a vir como horas extras. Os estados alegam que não têm orçamento para cumprir a lei.
Segundo os estados, a obrigatoriedade de disponibilizar um terço da carga horária dos professores para atividades que não envolvam interação com os educandos exigem novos profissionais e também não há verba para essas contratações.
Ao contrário dos governadores, os representantes da categoria apóiam a mudança na legislação. A diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro-RS) e conselheira do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Cecília Farias, destacou a importância da lei: “Nós festejamos esse pis para os professores da rede pública. Ele é muito importante e reconheceu o valor do professor”.
Cecília Farias também criticou a Adin ajuizada ontem (29) pelos cinco governadores. ”Essa Adin é lamentável. A gente sabe que, muitas vezes, os estados não possuem uma situação financeira satisfatória, mas não achamos que deve ser economizado no salário do professor”.
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