Entidades se posicionam contra a redução da idade penal

Fonte:

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http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=9117 - O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que envolve mais de mil organizações não governamentais, inclusive a OAB, divulgou sua posição “veementemente contrária” a qualquer proposta de redução da maioridade penal e aumento do tempo de privação de liberdade. Segundo o Manifesto pela Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente , do total de adolescentes no país - cerca de 25 milhões - somente 0,2% praticam atos infracionais. O Manifesto exige do governo federal o investimento, ainda este ano, de R$ 300 milhões no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), visando à articulação e integração das políticas públicas de atendimento ao adolescente que comete ato infracional.

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Segue a íntegra do manifesto:

O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, principal articulação da sociedade civil brasileira, que representa cerca de 1.000 (mil) organizações não governamentais em todo o País, considerando que:

1. Os direitos humanos de crianças e adolescentes estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - uma ação de co-responsabilidade entre as diversas esferas governamentais, família e sociedade civil - não foram integralmente efetivados, principalmente no que se refere às medidas socioeducativas;

2. A maioridade penal e o tempo de privação de liberdade são Cláusulas Pétreas da Constituição Federal;

3. 71% das unidades de privação de liberdade para os adolescentes autores de atos infracionais estão em desacordo com o Estatuto .

4. O custo com a privação de liberdade varia de R$ 1.898,00 a R$ 7.426,00 por adolescente ao mês (UNICEF, 2002), sem os resultados esperados;

5. Do total de adolescente no país (25 milhões) somente 0,2% praticaram atos infracionais (Conanda/SEDH, 2006);

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Defende e cobra:

Que o Governo Federal implemente o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - conjunto de parâmetros para a articulação e integração das políticas públicas de atendimento ao adolescente que comete ato infracional - e já em 2007 invista R$ 300 milhões nesta ação;

O não contingenciamento dos recursos públicos para as políticas destinadas a criança e ao adolescente e a não prorrogação da Desvinculação da Receita da União (DRU);

O encaminhamento, pelo Governo Federal, e a aprovação da proposta de Projeto de Lei - Execução das Medidas Socioeducativas, regulamenta a aplicação das medidas pelo Poder Judiciário;

A implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

A implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

A instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidade na aplicação das medidas socioeducativas;

A realização de campanhas para divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente esclarecendo sobre a responsabilização do adolescente que pratica ato infracional;

Que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleça parâmetros mínimos, por estados, para a criação de delegacias especializadas, defensorias públicas e varas específicas para a infância e adolescência.

Assim sendo, o Fórum Nacional DCA se posiciona veementemente contrário a qualquer proposta de redução da maioridade penal e ao aumento do tempo da privação de liberdade.

Brasília, 27 de fevereiro de 2007.

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Entidades Filiadas ao Fórum Nacional DCA:

1. ABEC - Marista - Associação Brasileira de Educação e Cultura


2. ABMP - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores em Defesa da Criança e do Adolescente


3. ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais


4. ABRAPIA - Associação Brasileira de Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência


5. ACM - Associação Cristã de Moços


6. Ágere - Cooperação em Advocacy


7. Aldeias Infantis - SOS


8. AMENCAR - Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente


9. ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Cáritas Brasileira


10. CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes


11. CECUP - Centro de Educação e Cultura Popular


12. CAT - Central Autônoma de Trabalhadores


13. CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire


14. CFESS - Conselho Federal de Serviço Social


15. CFP - Conselho Federal de Psicologia


16. CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores


17. CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Comunidade Baha’i


18. CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade


19. CISBRASIL - Conferência das Inspetorias Salesianas de Dom Bosco do Brasil


20. CRIA - Centro de Referência Integral de Adolescentes Criança Segura


21. CUT - Central Única dos Trabalhadores Federação Nacional das APAE’s


22. FENATIBREF - Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas Filantrópicas


23. Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança


24. Fundação Fé e Alegria do Brasil


25. Fundação L’Hermitage


26. Fundo Cristão para Crianças


27. IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas


28. IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações Sociais


29. IBISS - CO - Instituto Brasileiro de Inovação


30. Pró-Sociedade Saudável Centro-Oeste


31. INESC - Instituto de Estudos Sócio-econômicos


32. Instituto Telemig Celular


33. Kindernothilfe - KNH Brasil


34. MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos


35. MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua


36. MOC - Movimento de Organização Comunitária


37. NTC - PUC - Núcleo de Trabalhos Comunitários da


38. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo


39. NOVA PESQUISA E ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO


40. OAB - Ordem dos Advogados do Brasil


41. Organização de Direitos Humanos Projeto Legal


42. Pastoral da Criança Pastoral do Menor da CNBB


43. PLAN


44. Projeto de Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP)


45. SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria


46. UBEE - Marista


47. UCE - Marista


48. UNBEC - Marista


49. USBEE - Marista


50. VISÃO MUNDIAL


51. FÓRUNS ESTADUAIS DCA’s:


52. Fórum Estadual DCA ACRE;


53. Fórum Estadual DCA ALAGOAS;


54. Fórum Estadual DCA AMAZONAS;


55. Fórum Estadual DCA AMAPÁ;


56. Fórum Estadual DCA BAHIA;


57. Fórum Estadual DCA CEARÁ;


58. Fórum Estadual DCA DISTRITO FEDERAL;


59. Fórum Estadual ESPÍRITO SANTO;


60. Fórum Estadual DCA GOIÁS;


61. Fórum Estadual DCA MARANHÃO;


62. Fórum Estadual DCA MINAS GERAIS;


63. Fórum Estadual DCA MATO GROSSO DO SUL;


64. Fórum Estadual DCA MATO GROSSO;


65. Fórum Estadual DCA PARÁ;


66. Fórum Estadual DCA PARAÍBA;


67. Fórum Estadual DCA PERNAMBUCO;


68. Fórum Estadual DCA PAIUÍ;


69. Fórum Estadual DCA PARANÁ;


70. Fórum Estadual DCA RIO DE JANEIRO;


71. Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO NORTE;


72. Fórum Estadual DCA RONDÔNIA;


73. Fórum Estadual DCA RORAIMA;


74. Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO SUL;


75. Fórum Estadual DCA SANTA CATARINA;


76. Fórum Estadual DCA SERGIPE;


77. Fórum Estadual DCA SÃO PAULO;


78. Fórum Estadual DCA TOCANTINS.

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Original