Camilo Toscano
Em julho deste ano, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) completa 20 anos de vida. Fundado antes mesmo da criação do Código de Defesa do Consumidor, o instituto tem trabalhado na defesa dos consumidores e do acesso aos bens e serviços. Após duas décadas de existência, marcada por vitórias e muitas dificuldades também, a avaliação do Idec é a de que, no Brasil, o trabalho de educação sobre os direitos ainda está começando.
"A gente sente falta da educação para o consumo nas escolas, porque o MEC (Ministério da Educação), quando fez em 1998 as reformas dos parâmetros curriculares, introduziu vários temas transversais. São temas que não têm uma disciplina, mas estão inseridos em várias disciplinas. E esse tema do consumo é um tema transversal, está nos parâmetros do MEC e falta implementar", diz Marilena Lazzarini, coordenadora-executiva do Idec.
Em entrevista exclusiva a Última Instância, ela fala da programação especial neste ano de aniversário, que será oficialmente lançada nesta quinta-feira (1º de março), em evento voltado à imprensa.
Coordenadora-executiva do instituto entre 1995 e 2003, Marilena Lazzarini voltou ao cargo para conduzir a transição no Idec. Ao final de 2007, retorna para a coordenação institucional, onde ficou após deixar a coordenação executiva há quatro anos.
Na entrevista, conta casos em que o Idec teve importante atuação -como no Plano Collor e da pílula anticoncepcional de farinha-, diz que "a lesão aos direitos do consumidor acontece mais de uma vez por dia" e dá um conselho. "As pessoas não podem ter preguiça de lutar pelos seus direitos."
Leia abaixo a entrevista:
Última Instância - O que a sra. pode adiantar dessa série de eventos?
Marilena Lazzarini - São eventos que estão muito relacionados às prioridades do Idec. Quisemos marcar os 20 anos justamente com o fortalecimento da capacidade do Idec de intervenção em políticas públicas nos temas que priorizamos, como saúde, alimentos, telecomunicações, a questão da água e saneamento, das instituições financeiras, enfim, temas que vamos trabalhar durante o ano. Esse exercício de priorização fizemos em 2005. A defesa do consumidor a gente brinca que é um mar aberto, traz o desafio de tratarmos uma porção de assuntos, todas as demandas do consumidor e mais questões que não são demandas, mas são importantes, como o consumo sustentável, da responsabilidade social das empresas e, do lado do consumidor, o consumo responsável. É uma agenda muito ampla que nos leva a priorizar, em função das dificuldades de recursos, porque o Idec apesar de estar consolidado tem uma equipe pequena, são 60 pessoas para fazer tudo. Não dá para trabalhar bem na esfera das políticas públicas com todos os temas. Esse exercício de priorização é feito de tempos em tempos, por meio de um grupo de conselheiros e associados, escolhidos por amostragem do público do Idec. Na área de informação e comunicação, na revista do Idec, no site, trabalhamos com muitos temas, mas quando falamos de políticas públicas, de monitorar, de incidir em políticas públicas, temos que priorizar. Vamos ter um evento jurídico, porque o Idec tem uma experiência interessante na área judicial. Antes do Código de Defesa do Consumidor, o Idec começou a ajuizar ações para defender os interesses coletivos. Ao longo da história do Idec, tivemos mais de 1.100 ações...
Última Instância - A sra. poderia fazer o exercício de voltar 20 anos no tempo e falar um pouco de como era antes do código? Como a sra. vê a experiência vivida na época? E os casos mais marcantes da época?
Marilena Lazzarini - Temos vários casos, vamos fazer um livro, a ser lançado em julho, com eles. Até brinco dizendo que começamos usando o instrumento mais forte para a defesa dos direitos do consumidor, que é a luta judicial. Trabalhamos no caso do selo-pedágio, em 1987, que o governo cobrava para as pessoas trafegarem nas estradas federais. Começamos a fazer ações na Justiça e fazíamos para grupos que não eram associados, eram apoiadores do Idec. Quando a gente conseguia a liminar, essas pessoas circulavam sem o selo e com a cópia da decisão. E a gente ganhou vários mandados de segurança na época. Antes dos anos 90, a Telesp [hoje, Telefônica] vendia os planos de expansão que eram pagos em 24 parcelas e depois disso os consumidores não tinham os telefones instalados. Fizemos uma campanha grande, que era: "Telesp, cadê meu telefone?". Também fizemos ações judiciais para vários grupos de pessoas e, além das ações, muitas manifestações, reuniões na Assembléia [Legislativa] com muita gente e ato público na porta da Telesp, com música e jingle e foi interessante porque os consumidores começaram a nos procurar. Quando teve o Plano Verão [em 1989, no governo José Sarney], a gente teve demanda. No Plano Collor [em 1990, o governo Fernando Collor de Mello congelou as movimentações bancárias em todo o país, o chamado confisco da poupança] foi uma loucura, formou fila na porta do Idec. Fizemos ações para desbloquear as contas e só para pessoas que não podiam contratar advogados e conseguimos liberar dinheiro para mais ou menos mil pessoas. Foi uma loucura aquilo. E começamos as ações da poupança, fomos criando uma agenda e uma marca para o Idec nessa briga judicial, para a defesa dos interesses coletivos. Então, começamos a atuar também na questão da prevenção, orientação, porque a Justiça é o último recurso, quando não se consegue resolver a questão. E o Idec começou a atuar justamente utilizando esse último recurso, porque era o possível na época e era o que as pessoas sentiam falta. Depois, fomos incorporando outras estratégias, de educação e informação, uma construção muito grande.
Última Instância - No caso do direito do consumidor, a sra. avalia que é mais fácil ou mais difícil resolver as questões antes de ela chegar ao Poder Judiciário?
Marilena Lazzarini - Hoje, o que acontece é que os canais que evitariam o recurso à Justiça ainda não funcionam bem. Os mecanismos para solução amigável ou na esfera administrativa, como o Procon. Estou falando no Brasil inteiro, porque tem Estado que tem um Procon mais estruturado, mas há Estados que ainda não têm. Existe a necessidade de um esforço maior para que essas esferas de solução amigável funcionem bem, para que o consumidor não tenha que recorrer à Justiça. Como elas não funcionam bem, é que a Justiça fica congestionada. É um processo para melhorar esses canais.
Última Instância - E de certa forma as empresas jogam com isso?
Marilena Lazzarini - Jogam porque no fim acabam resolvendo apenas para o consumidor que reclama. Às vezes, a reclamação do consumidor não é uma reclamação de um problema que tem uma caracterização individual, é um problema que está afetando uma massa maior de consumidores, mas a gente vê muitas situações que a empresa resolve só de um. Daquele que reclama, mas não da coletividade envolvida. Acho que isso não depende só das empresas, e a gente fica imputando nas empresas toda a responsabilidade, mas depende do consumidor.
Última Instância - Falta uma cultura de reclamação dos direitos?
Marilena Lazzarini - Falta.
Última Instância - Como a sra. vê o consumidor de 20 anos atrás e o de hoje?
Marilena Lazzarini - Vejo uma evolução muito grande, as pessoas sabem que tem lei, tem o código, mas acho que ainda não têm o conhecimento de como é a base desses direitos e de como exercitá-lo. E não é culpa delas. A gente vê que o associado Idec, como recebe mais informação, ele se diferencia. É o consumidor que aprende a lutar pelos seus direitos, mas isso é uma pequena amostra. A gente sente falta da educação para o consumo nas escolas, porque o MEC (Ministério da Educação), quando fez em 1998 as reformas dos parâmetros curriculares, introduziu vários temas transversais. São temas que não têm uma disciplina, mas estão inseridos em várias disciplinas. E esse tema do consumo é um tema transversal, está nos parâmetros do MEC e falta implementar.
Última Instância - Esse é um dos desafios...
Marilena Lazzarini - O Idec mesmo já produziu, temos um material muito bom, para capacitação de professores. Temos vários livros, mas não temos pernas e não somos nós que vamos capacitar os professores. Isso é política pública. Temos uma experiência nesse sentido, que é na questão do consumo sustentável. Nessa experiência, criamos um guia para capacitação de professores que o Idec fez projetos-pilotos em alguns municípios, Santo André, São José dos Campos, Curitiba. Há dois anos, o Ministério do Meio Ambiente e o MEC tiveram o mérito de implementar esse guia e de capacitar 32 mil professores. Se fizermos a conta, os alunos que estão recebendo os resultados dessa capacitação estão na escala de milhão. Agora o Idec está assinando convênios com Estados para ceder os direitos, e o governo multiplica.
Última Instância - A sra. teria uma regra básica, dicas gerais, para todo cidadão adotar na defesa de seu direito como consumidor? Ou é preciso passar por uma experiência na pele?
Marilena Lazzarini - Acho que a experiência todo mundo vive todos os dias, porque a lesão aos direitos do consumidor acontece mais de uma vez por dia. A gente entra no supermercado, ou está fazendo compras, e confere o tíquete do caixa e tem alguma coisa errada...é uma prática diária. O que posso dizer é que as pessoas não podem ter preguiça de lutar pelos seus direitos. Elas têm que buscar conhecer os direitos de cidadania, que é a soma de direitos. A gente tem que lutar por eles todo o dia para mudar a realidade do país. Para mim, o exercício diário é a contribuição nossa, não só nos direitos do consumidor, para mudar o país. A gente não aceitar, poder se indignar e lutar para mudar essa realidade. O país vai mudar de baixo para cima.
Última Instância - O conceito de comunicação do Idec não se restringe somente aos que participam do mercado, mas também aos que não conseguem acesso a bens e serviços essenciais...
Marilena Lazzarini - Esse conceito vem desde o início do Idec, porque o instituto é uma construção que está alinhada com a realidade do país. Não dava para criar uma organização que pensasse somente o consumidor de classe média. A gente tinha que ter na nossa pauta a preocupação de lidar com a realidade do país, na qual o acesso é o primeiro direito, como está nas diretrizes da ONU.
Última Instância - É difícil trabalhar com a promoção do acesso, por uma questão de condições educacionais?
Marilena Lazzarini - Nessa parte, a gente trabalha muito na área de políticas públicas. Na aprovação do projeto de saneamento, o Idec fazia parte da frente de saneamento e o nosso papel nessa frente era incorporar o direito do consumidor a ter acesso à água. A gente tinha a proposta de fornecimento de uma quantidade mínima, mesmo quando o consumidor não podia pagar, ou numa situação de inadimplência por falta de emprego. A gente estava olhando para essa população mais pobre que muitas vezes fica sem acesso à água porque não pode pagar a conta. Isso contraria dispositivos constitucionais. Da mesma forma, na energia elétrica, quando a gente discute tarifas de serviços públicos. A gente se volta para essa camada da população, que certamente nunca vai se associar ao Idec, mas isso não importa, porque o conceito do Idec é o consumidor cidadão, não só o consumidor no mercado.
Última Instância - A sra. se recorda de algum caso muito emblemático no avanço no direito do consumidor?
Marilena Lazzarini - Tem vários casos. Um interessante é o caso da associação de antibióticos com outras drogas, que os especialistas em medicamentos chamam de associação irracional, ou seja, juntar um analgésico, um antiinflamatório. Esses medicamentos têm que ser receitados pelo médico com dosagem certa para o caso e não estar tudo junto. É uma questão importante que o Idec teve uma atuação para que esses medicamentos fossem retirados do mercado. Foi uma batalha, a gente foi processado pelas indústrias farmacêuticas (risos). Tem o caso das grávidas da pílula Schering de farinha que a gente conseguiu para um grupo de mulheres que não são associadas ao Idec, porque fizemos essas ações somente para as mulheres pobres. Hoje, todo mês, as mulheres vêm ao Idec pegar o cheque com a indenização. E os filhos estão grandes já. A gente brinca sobre o que deve ser comemorado, porque as crianças são lindas (risos), mas o fato é que conseguiram a indenização para criá-las.
Última Instância - Em relação à era da informática, como ficam as questões envolvendo o comércio eletrônico? Como fica o direito do consumidor nessa área?
Marilena Lazzarini - Nesse ponto, há várias questões. Uma é o próprio comércio eletrônico, que não tem uma legislação que dê conta disso no plano internacional. E tem um esforço acontecendo no âmbito da OEA (Organização dos Estados Americanos) para que se tenha uma legislação que funcione para os países das Américas, para garantir indenização. Porque hoje qualquer produto comprado à distância no Brasil, pelo código, há o direito de devolver o produto, no chamado prazo de arrependimento. Quando a compra é de outros países, isso não funciona, porque a legislação é nacional. Então, há um esforço de juristas, como a professora Cláudia Lima Marques, para que se tenha uma legislação no continente americano. Essa questão das tecnologias tem o lado de que não temos uma legislação adequada para lidar com isso, porque toda legislação é segmentada. Tem a do setor de telefonia, da radiodifusão. E hoje todas essas tecnologias estão convergindo e daqui a pouco vamos ter todas as tecnologias em um aparelho só. Então, uma demanda é que se tenha uma adequação na legislação, que garanta o espaço adequado para o consumidor tenha acesso à informação, que deve ser ampliado. Esse é um tema que o Idec fará um evento neste ano, o acesso ao conhecimento. Hoje, há CDs que não dá mais para copiar. O consumidor compra para usar em outro equipamento doméstico e não pode mais copiar. A questão dos direitos está ficando muito exacerbada e esse é um tema que vamos trabalhar.
Quinta-feira, 1 de março de 2007
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