STF decide que irmão do governador Requião pode reassumir secretaria no Paraná
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso concedeu liminar ao irmão do governador do Paraná, Roberto Requião, Eduardo Requião de Mello e Silva, suspendendo decisão de primeira instância que anulou sua nomeação para o cargo de secretário estadual de Transportes.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba interpretou a nomeação do irmão do governador para o cargo de secretário de estado como um caso de nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.
Em sua decisão, o ministro Peluso assinalou que os secretários estaduais são agentes políticos, razão pela qual “escapam à incidência das vedações impostas pela súmula”, o mesmo entendimento válido para os ministros de Estado.
A súmula sobre o nepotismo veta a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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