Título: Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência
Autores: Silva, Ana Maria da
Data de Publicação: nov-2005
URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16689
Palavras-chave: Princípio da legalidade, Administração pública, Segurança jurídica, Decadência, Decurso de prazo, Conflito de atribuição
Resumo:
Fala sobre o poder que a administração pública tem para anular atos que apresentem vícios. Trata da decadência administrativa quando analisa o conflito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, em especial daqueles que decorram efeitos favoráveis aos destinatários em virtude de decurso de prazo.
Referência:
SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. nov. 2005. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. Brasília, nov. 2005.
SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. BDJur, Brasília, DF, nov. 2005. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16689.
Descrição:
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Gelson Dickel.
Aparece na Coleção:
Trabalhos de Conclusão de Curso e Monografias
Arquivos deste Item:
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BDJur no STJ: Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência
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