OAB-SP obtém importante vitória judicial contra uso exclusivo da certificação digital da ICP-Brasil - DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

OAB-SP obtém importante vitória judicial contra uso exclusivo da certificação digital da ICP-Brasil

 

Conforme informação do Diretor Tesoureiro da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, compartilho com os leitores do blog íntegra da sentença do Juiz Federal Djalma Moreira Gomes que concedeu a segurança confirmando a liminar obtida anteriormente no Mandado de Segurança impetrado pela entidade contra o Delegado da Receita Federal para assegurar o uso de certificado digitais que não sejam emitidos pela Autoridade Certificadora da ICP-Brasil para fins do encaminhamento da  declarações fiscais por meio eletrônico DIPJ, DACON, DIRF, PER/DCOMP.

 

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