CCJ tipifica crime de violação de direitos dos advogados
13/03/2008 - 10:26 | Fonte:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), a seis projetos (PL 5083/05, PL 5282/05, PL 5383/05, PL 5476/05, PL 5753/05 e PL 5762/05) que tipificam o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. O substitutivo determina que essa prática sujeitará o seu autor a detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, desde que a violação impeça ou limite a atuação profissional do advogado, ou que prejudique os interesses patrocinados.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Lei 8.906/94) e prevê que a OAB, por intermédio de seus conselhos seccionais, poderá pedir para ser admitida como assistente do Ministério Público nas ações penais a serem instauradas em decorrência da nova regra.
Além disso, o projeto define que o conselho seccional da OAB, por intermédio de seu presidente, poderá solicitar ao delegado competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado.
Técnica legislativa
O texto aprovado tomou como base o PL 5762/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, além de contribuições dos deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e Flávio Dino (PCdoB-MA). O relator considerou que essa proposta é a única que não necessita de reparos quanto à técnica legislativa. "O projeto insere o novo tipo penal no Estatuto da Advocacia, que, a meu ver, é a lei mais adequada para tratar do assunto, pois dispõe sobre os direitos do advogado", argumentou Marcelo Ortiz.
Ele ressaltou que a violação das prerrogativas do advogado compromete os direitos correspondentes às liberdades individuais que lhes são confiadas. "A inobservância desses direitos por qualquer autoridade, seja ela do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, impede a prestação do serviço público e da função social desenvolvida pelo advogado."
Tramitação
O substitutivo está pronto para ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-5753/2005
- PL-5282/2005
- PL-5476/2005
- PL-5762/2005
Newton Araújo Jr.
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