BDJur no STJ: Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

 

Título:  Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

Autores:  Gonçalves, Elainy Morais

Data de Publicação:  abr-2008

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16868

 

Palavras-chave:  Advogado, honorários , Cláusula abusiva, Prática abusiva, vencimentos, Brasil, Código civil 2002, Código de Processo Civil 1973

 

Resumo: 
O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de honorário advocatício.

 

Referência: 
GONÇALVES, Elainy Morais. Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios. BDJur, Brasília, DF, 15 abr. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16868.

 

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