Título: Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega do prestação jurisdicional
Autores: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 1996
URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16945
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Responsabilidade administrativa, Ato processual, Função jurisdicional,
Resumo:
Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos.
Referência:
DELGADO, José Augusto. Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega da prestação jurisdicional. BDJur, Brasília, DF, 28 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16945>.
DELGADO, José Augusto. Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega da prestação jurisdicional. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 44, n. 226, p. 5-26, ago. 1996.
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Produção Intelectual dos Ministros do STJ
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