Projeto de Lei que exige cadastramento de usuários de lan houses é votado na Câmara dos Vereadores em Belo Horizonte
Os vereadores de Belo Horizonte votaram em primeiro turno no dia 02 de abril por 24 votos contra um, o substitutivo do Vereador Fred Costa no texto Projeto de Lei No. 907/2006 de autoria do vereador Totó Teixeira que prevê um maior controle sobre o funcionamento de cerca de seiscentos cyber cafés, lan houses e cyber offices espalhados em Belo Horizonte.
Deste número, pouco mais de 10% estão em condições de funcionamento em conformidade com o projeto votado. O objetivo visa aprimorar os mecanismos de controle de identificação dos frequentadores destes estabelecimentos para reduzir crimes e fraudes eletrônicas, além de condicionar o fornecimento de alvará de funcionamento a condições mínimas de higiene e bem estar aos frequentadores.
O projeto de lei surge como resposta à frequência da ocorrência dos crimes eletrônicos, principalmente com as crianças. Em Belo Horizonte, até então, somente existia uma Portaria do Juiz da Infância e da Juventude que regulamentava o uso das lan houses pelas crianças.
Será exigido o acompanhamento dos pais para crianças menores de 12 anos e para àquelas entre 12 e 16, será obrigatório autorização por escrito dos pais.
Além disso, menores de 18 anos só poderão permanecer na lan house após a meia-noite, com autorização dos pais ou representante legal.
Se levarmos em conta que no último censo realizado em nosso país foi indentificado que a maior classe social é a "C", e, se levarmos em conta que esta classe, em grande maioria, acessa a internet pela lan house, chegaremos a conclusão da importância deste projeto para minimizar os crimes na internet.
O projeto de lei será encaminhado para 2o. turno de votação, onde as emendas serão analisadas pelas comissões pertinentes. A emenda número 4, do vereador Fred Costa, será votada na próxima semana.
Acesse aqui para ler a íntegra do projeto de lei.
Fonte: Uai
Assista entrevista da PUC TV explicando como será a aplicação dalei para controlar o acesso das pessoas nas lan houses em Belo Horizonte.
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