Agência Brasil - Receita aperta o cerco aos profissionais de saúde - Direito Tributário

 

23 de Dezembro de 2009 - 10h15 - Última modificação em 23 de Dezembro de 2009 - 10h29

Receita aperta o cerco aos profissionais de saúde

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A partir de agora, os profissionais da área de saúde serão obrigados a prestar informações à Receita Federal sobre os valores recebidos na prestação de serviços em um novo documento. Foi criada a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá conter informações de valores recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. A Instrução Normativa 985 foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Segundo a instrução, são obrigadas a apresentar a Dmed as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. A medida visa a combater a apresentação de recibos falsos, com o objetivo de diminuir a carga do Imposto de Renda de alguns contribuintes.

O texto define como serviço de saúde todo aquele “prestado por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinados à instrução de deficiente físico ou mental.

Na declaração deverá constar, entre outras informações :o número do CPF e o nome completo de quem pagou o serviço, os valores recebidos e os reembolsados pelos planos de saúde, ano a ano.

A Receita Federal irá disponibilizar um programa de computado para que a Dmed seja apresentada pela matriz da pessoa jurídica. O aplicativo será disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, a até o último dia útil de fevereiro de cada ano.

A multa para quem não apresentar a Dmed no prazo estabelecido, ou apresentar o documento com incorreções ou omissões, será de R$ 5.mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo. No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5% , valor que não poderá ser inferior a R$ 100.

Ediação: Tereza Barbosa  

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Agência Brasil - Contribuintes que caíram na malha fina terão R$ 2,1 bilhões de impostos a pagar - Direito Tributário

 

23 de Dezembro de 2009 - 14h43 - Última modificação em 23 de Dezembro de 2009 - 15h17

Contribuintes que caíram na malha fina terão R$ 2,1 bilhões de impostos a pagar

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - Do total de contribuintes que tiveram a declaração retida na malha este ano, cerca de um milhão, respondem por cerca de R$ 2,1 bilhões em impostos a pagar não incluídos os juros e as multas. Os contribuintes que terão reduzido o valor da restituição porque os dados depois de conferidos mostraram-se inconsistentes, gerando créditos a favor do Fisco, respondem por R$ 472 milhões.

“Alguém pleiteou uma restituição, mas teve o valor indeferido. Isso reduziu o valor do imposto a restituir. Tem gente que eu gloso [questiona o valor a ser restituído ou a ser descontado] que gera imposto a pagar. Tem gente de quem eu só diminuo a restituição”, explicou Marcos Vinicius Neder, subsecretário de Fiscalização da Receita.

Do total de declarações em malha este ano, 12% ficaram retidas por causa de dados inconsistentes com despesas médicas. Outros motivos são a omissão de receitas e as divergência entre valores declarados como rendimentos e os valores declarados pelas fontes pagadoras. .

Para fechar o cerco contra os contribuintes que pedem deduções indevidos, os profissionais da área de sáude serão obrigados a preencher a partir de 2011 um novo tipo de declaração. A Declaração de Serviços Médicos (Dmed) deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Edição: Tereza Barbosa  

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Agência Brasil - Empresas de reciclagem que comprarem material de catadores de lixo terão desconto de IPI - Direito Tributário

 

23 de Dezembro de 2009 - 19h44 - Última modificação em 23 de Dezembro de 2009 - 20h44

Empresas de reciclagem que comprarem material de catadores de lixo terão desconto de IPI

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - As empresas de reciclagem de lixo poderão receber desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que pagam sobre matérias-primas quando comprarem material de catadores. O benefício consta de medida provisória (MP) assinada hoje (23) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que será publicada amanhã (24) no Diário Oficial da União.

O crédito presumido abrangerá 50% da alíquota cobrada sobre o produto final. Ou seja, as empresas poderão deixar de pagar até metade do IPI caso comprovem terem adquirido material de catadores de lixo. O Ministério da Fazenda não divulgou o impacto que a medida pode ter sobre os cofres públicos.

De acordo com a assessoria do Ministério da Fazenda, a MP também incluirá a liberação de R$ 3 bilhões para financiar a compra de motocicletas. A medida havia sido anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Em relação às linhas de crédito para as motocicletas, R$ 200 milhões vão ser oferecidos por meio do Fundo de Ampara ao Trabalhador (FAT). O restante sairá de instituições financeiras como o Banco Votorantin (BV), que hoje pertence ao Banco do Brasil, e o Panamericano, comprado recentemente pela Caixa Econômica Federal.

Edição: Lana Cristina  

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Agência Brasil - Shopping centers venderam 7% a mais que no Natal do ano passado - Direito Tributário

 

26 de Dezembro de 2009 - 15h07 - Última modificação em 26 de Dezembro de 2009 - 15h07

Shopping centers venderam 7% a mais que no Natal do ano passado

Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

 

São Paulo - Os lojistas de shopping centers registraram crescimento real (descontada a inflação) de 7% nas vendas deste Natal em relação ao do ano passado. O resultado foi considerado muito bom pelo presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sahyoun.

O setor faturou R$ 78,81 bilhões durante o ano, cerca de 25% somente em dezembro, com aumento de 4,74% em relação aos R$ 75,24 bilhões registrados ano passado. De acordo com a associação, aumentou também o número de empregos nos shopping centers, com a criação de 3,1 mil postos ao longo do ano.

Segundo Sahyoun, o bom desempenho do setor está ligado às reduções da taxa básica de juros ocorridas ao longo do ano, ao aumento da oferta de crédito e aos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal a alguns produtos. “Isso tudo trouxe uma movimentação e acabou trazendo um crescimento importante”, ressaltou.

O impulso gerado pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos eletrodomésticos da linha branca foi tão grande que nos últimos dias chegou a faltar produto, lembrou o presidente da associação dos lojistas. “Quando se tem um movimento maior do que o esperado, um movimento muito bom, como aconteceu neste ano, podem ocorrer ligeiros problemas de abastecimento, mas eles acabaram não contribuindo para uma queda significativa”, explicou.

A expansão do setor de eletroeletrônicos foi de 30% em relação a 2008. O setor de vestuário, um dos ramos mais fortes dentro dos shopping centers, cresceu 6% de janeiro a dezembro e 13% apenas em relação ao Natal.

Para o próximo ano, Sahyoun espera uma expansão entre 18% e 20% no segmento. Ele acredita na possibilidade das vendas no Natal de 2010  “chegarem à cifra histórica de 25% de crescimento.”

Edição: Nádia Franco  

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Agência Brasil - BB prorroga financiamento de eletrodomésticos da linha branca - Direito Tributário

 

30 de Dezembro de 2009 - 13h27 - Última modificação em 30 de Dezembro de 2009 - 13h39

BB prorroga financiamento de eletrodomésticos da linha branca

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A decisão do governo de prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos da linha branca – geladeira, fogão, máquina de lavar e tanquinho – levou o Banco do Brasil (BB) a estender por mais um mês a vigência das linhas de crédito para o financiamento desses produtos.

“Até o dia 31 de janeiro de 2010, as condições diferenciadas da linha de crédito para o financiamento de produtos de linha branca serão mantidas”, disse o gerente da Divisão de Financiamento para Pessoas Físicas, Flávio Alvim. “Essa decisão se deve à prorrogação do benefício do IPI e à boa procura pelo financiamento via empresas”, acrescentou.

De maio a 20 de dezembro foram realizadas 2,2 mil operações nas 470 empresas que usam o banco para oferecer financiamento aos clientes. “Em termos de valores, isso representa R$ 3 milhões, o que dá uma média superior a R$ 1.363 por financiamento. Não é um número pequeno, se for levando em conta o valor desse tipo de produto”, disse Alvim à Agência Brasil.

Segundo ele, não há como fazer comparações com o período anterior, porque o cenário era outro, influenciado pela crise. Mas, para 2010, a expectativa de Alvim é que os financiamentos acompanhem o crescimento do mercado, que deverá ficar “no mínimo igual ao de 2009”, uma vez que as condições apresentadas pelo banco “são muito boas e diferenciadas, se comparadas às financeiras”.

O financiamento do BB pode chegar a 100% do valor do bem, com teto em R$ 50 mil. “Nós financiamos diretamente nos pontos de venda ou por meio de sites comerciais”. Os juros variam entre 1,99% ao mês e 2,89%, de acordo com o prazo, que pode ser de até 60 meses.

Edição: Juliana Andrade  

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Agência Brasil - Correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda entra em vigor no réveillon - Direito Tributário

 

30 de Dezembro de 2009 - 16h35 - Última modificação em 31 de Dezembro de 2009 - 15h38

Correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda entra em vigor no réveillon

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A tabela de cálculos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será corrigida em 4,5% à zero hora do próximo dia 1º de janeiro, no exato momento em que os contribuintes estarão saudando a chegada do Ano-Novo, na tradicional festa de réveillon.

Será o quarto ano seguido com correção de 4,5%, sempre no primeiro dia do ano, fruto de acordo celebrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais, em 2006, com vigência de quatro anos, a partir de 1º de janeiro de 2007. Portanto, outro mecanismo vai ter que ser negociado para garantir correção de 2011 em diante.

A quarta e última etapa do acordo que entra em vigor agora vai permitir um desconto menor no contracheque do trabalhador que ganha acima de R$ 1.499,15 por mês. Este será o novo teto para isenções de desconto na fonte do IRPF. O limite de isenção, até este mês, era para salários de até R$ 1.434,59.

Os salários entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 terão alíquota de 7,5%, com dedução de R$ 112,43. Para ganhos mensais de R$ 2.246,76 a R$ 2.995,70 a alíquota sobe para 15%, com dedução de R$ 280,94. Quem recebe entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 vai cair na alíquota de 22,5%, com dedução de R$ 505,62. Acima disso, a alíquota será de 27,5%, com dedução de R$ 692,78.

Edição: João Carlos Rodrigues  

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Correio Forense - Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo - Direito Tributário

30-12-2009

Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o entendimento de que venda financiada e venda a prazo são figuras distintas, sendo certo a incidência do ICMS sobre a venda a prazo que ocorre sem a intermediação de instituição financeira.

No caso julgado, a Marco Aurélio Artefatos de Couro Ltda interpôs embargos de declaração contra acórdão do próprio STJ. Sustentou que o Tribunal inovou ao garantir a incidência de ICMS sobre os acréscimos das vendas a prazo e estabelecer diferenciação entre os acréscimos decorrentes de vendas com e sem a intermediação de instituição financeira.

Em seu voto, o relator reiterou que na venda a prazo o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor dessa operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria – preço de venda à vista – e o acréscimo decorrente do parcelamento.

Já a venda financiada depende de duas operações distintas para a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei n. 406/68: uma operação de compra e venda e outra de financiamento, em que há a intermediação de instituição financeira. Neste caso, explicou o relator, aplica-se o enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS"

Além de rejeitar os embargos de declaração pela inexistência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a empresa foi condenada ao pagamento de 1% a título de multa pelo caráter procrastinatório do recurso.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

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Correio Forense - Justiça estadual vai julgar ação proposta por pais de servidor temporário, falecido em acidente de trabalho - Direito do Trabalho

24-12-2009

Justiça estadual vai julgar ação proposta por pais de servidor temporário, falecido em acidente de trabalho

Compete à justiça estadual processar e julgar ação proposta por pais de servidor público municipal temporário, falecido em decorrência de doença adquirida em serviço. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

No caso, o conflito de competência foi instaurado entre o TRT13 e o juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em ação de indenização por acidente de trabalho, proposta pelos pais de trabalhador falecido, em decorrência de doença adquirida em serviço, contra o município de Itaporanga (PB).

Na contestação, o município denunciou à ação a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, efetivamente citada, levou o juízo estadual a declinar da competência em favor da Justiça Federal.

O juízo federal da 4ª Vara, por sua vez, declinou da competência à Justiça do Trabalho, por entender que “a origem da indenização pleiteada neste feito decorre da relação de emprego havida entre o falecido e o município de Itaporanga”.

O juízo da Vara do Trabalho de Itaporanga (PB) excluiu a Funasa da ação por ilegitimidade passiva e deu-se por competente para processar o feito, julgando procedente em parte a ação. O TRT13 se declarou incompetente por estarem o pedido e a causa de pedir baseados em relação administrativa, anulou a sentença e suscitou o conflito de competência.

Ao votar, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o servidor temporário, contratado à luz do disposto no artigo 37 da Constituição da República, não assume vínculo trabalhista, o que determina a competência da justiça comum.

Além disso, o ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que o ajuizamento da ação pelos herdeiros em nada altera a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Entretanto, essa orientação não se aplica ao caso, por tratar-se de servidor sob vínculo estatutário.

 

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

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Correio Forense - TRT atende OAB-CE e elimina intervenção na relação advogado-cliente - Direito do Trabalho

25-12-2009

TRT atende OAB-CE e elimina intervenção na relação advogado-cliente

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará atendeu pleito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, que reivindicou a revogação do artigo 3º do provimento nº 07/2009. O artigo restringia os poderes dos advogados trabalhistas de receber e dar quitação, representando os seus clientes perante a instituições financeiras.

No ofício enviado pelo presidente da OAB-CE, Hélio Leitão, ao presidente do TRT, desembargador José Antonio Parente da Silva, a entidade sustentou que a medida afrontava o direito líquido e certo dos advogados, pois, mediante o ato administrativo, ficava tolhido o livre exercício da advocacia. A OAB-CE destacou, ainda, que o Poder Judiciário, em sua função administrativa, não poderia interferir nas relações entre particulares - advogado e cliente - invalidando mandato que preenche todos os requisitos legais. Da mesma forma, não poderia criar requisitos para a sua validade não previstos em lei.

                                                      

 

Fonte: OAB

A Justiça do Direito Online

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Correio Forense - Processômetro do STJ medirá duração de processos - Direito Processual Civil

29-12-2009

Processômetro do STJ medirá duração de processos

 

O Superior Tribunal de Justiça lançará até o fim de janeiro, no seu site, um 'processômetro', sistema de informática que permitirá a visualização em tempo real de todos os processos que entrarem no Tribunal em formato eletrônico.

O sistema, totalmente desenvolvido por técnicos da casa, consiste num modo de informar ao público o tempo de tramitação de cada processo e o andamento do trabalho de digitalização, que se encontra em vias de ser concluído — dentro da proposta de ampliar, cada vez mais, a transparência das atividades realizadas pelo tribunal junto aos cidadãos brasileiros.

A expectativa é de que, a partir de março, o STJ passe a ser o primeiro tribunal superior do mundo totalmente virtualizado. Sendo assim, o processômetro, de acordo com informações da sua secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, consistirá numa forma mais dinâmica de divulgar para a população como anda a celeridade dos julgamentos e a qualidade do trabalho realizado. O sistema, por consistir num software livre, pode ser utilizado normalmente por qualquer outro tribunal que deseje implementar o mesmo tipo de aplicativo e não implica em custos, já que é resultado de trabalho de equipe da casa.

O projeto de digitalização do STJ, intitulado “Justiça na Era Virtual”, foi o grande agraciado com o Prêmio Innovare deste ano — voltado para a divulgação de trabalhos que representem boas práticas no âmbito do Judiciário brasileiro. Tem como meta a extinção completa do processo em formato impresso dentro do tribunal, trabalho que vem sendo realizado desde janeiro de 2009, com serviços de digitalização, conferência entre processos digitalizados e físicos e indexação de tais documentos.

O projeto também se destaca por ser uma iniciativa de inclusão social, uma vez que a digitalização está sendo realizada por mais de 200 deficientes auditivos por meio de parceria com entidades de apoio a pessoas com deficiências. O que permitiu, a essas pessoas, a chance de conseguirem seus primeiros empregos.

Além da digitalização propriamente, o tribunal colocou à disposição dos usuários uma cesta de serviços eletrônicos, o e-STJ, para que as partes, advogados ou representantes de entidades públicas possam realizar os atos processuais e a leitura dos processos a partir de seus computadores, sem necessidade de deslocamento até a sede do tribunal, em qualquer dia ou horário. De acordo com o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, também o autor do projeto, a digitalização é importantíssima para a celeridade e, em conseqüência, para o futuro do Judiciário brasileiro. “Dessa forma, ganha o STJ, a Justiça brasileira, o Judiciário como um todo e, principalmente, os cidadãos”, enfatizou.

Fonte: OABPB

A Justiça do Direito Online

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Correio Forense - Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJ-SP - Direito Processual Civil

30-12-2009

Ministro Marco Aurélio suspende efeitos de apelação julgada por juízes convocados pelo TJ-SP

 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, no último dia 18, liminar em Habeas Corpus (HC 101952) na qual suspende os efeitos de decisão da 11ª Câmara de Direito Criminal “B”,  do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou recurso de apelação apresentado pela defesa de um cidadão condenado por porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003). Com exceção do presidente, os outros integrantes do órgão julgador eram juízes de primeira instância convocados pelo TJ-SP em caráter voluntário.

No HC ao Supremo, a defesa de M.H.M. argumentou que a circunstância violou os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, na medida em que “não foram respeitados os comandos legais previstos para os juízes substitutos em segundo grau de jurisdição, que seja pelos regramentos constitucionais [Constituição de 1988], quer seja pelos regramentos infraconstitucionais [Lei Orgânica da Magistratura – Loman]”.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio Mello defere liminar para “suspender, até a decisão final deste habeas, a eficácia de condenação imposta ao paciente no Processo 171/04 da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos”. M.H.M. foi condenado a dois anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa fixados no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa.

A defesa argumenta que a decisão do órgão colegiado composto somente por magistrados de primeiro grau convocados deve ser declarada nula. “Em que pese a louvável intenção da Egrégia Corte Paulista, notadamente pelo interesse em debelar a enxurrada de processos que lá aportam, data máxima vênia, ‘o fim não justifica os meios’”, afirma a defesa no HC. A defesa argumenta que os julgamentos só podem ser proferidos por juízes substitutos em segundo grau de jurisdição, condição sine qua non para auxiliarem os desembargados do TJ-SP nos julgamentos dos recursos e ações que lá tramitam.   

 

Fonte: STF

A Justiça do Direito Online

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Agência Brasil - Paulo Bernardo fala a emissoras de rádio sobre perspectivas para 2010 - Direito Administrativo

 

29 de Dezembro de 2009 - 07h51 - Última modificação em 29 de Dezembro de 2009 - 07h51

Paulo Bernardo fala a emissoras de rádio sobre perspectivas para 2010

Da Agência Brasil


 

Brasília - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, dá entrevista hoje (29), das 8h às 9h, a emissoras de rádio, no estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), durante o programa Bom Dia, Ministro.

Ele falará sobre as perspectivas para a economia brasileira em 2010, os investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o projeto de popularização da banda larga para levar a internet de alta velocidade a municípios não atendidos pelas atuais operadoras.

A EBC disponibiliza o sinal, ao vivo, para todas as emissoras do país, pelo mesmo canal de A Voz do Brasil. Além disso, trechos da entrevista podem ser acessados nas páginas eletrônicas da Radioagência e da Agência Brasil.

Edição: Graça Adjuto  

Agência Brasil - Paulo Bernardo fala a emissoras de rádio sobre perspectivas para 2010 - Direito Administrativo

 

 

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Agência Brasil - Paulo Bernardo diz que Lula orientou equipe a economizar no próximo ano - Direito Administrativo

 

29 de Dezembro de 2009 - 08h59 - Última modificação em 29 de Dezembro de 2009 - 08h59

Paulo Bernardo diz que Lula orientou equipe a economizar no próximo ano

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

 

Elza Fiuza/ABr
Brasília - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, fala a emissoras de rádio, no estúdio da EBC, sobre as perspectivas da economia para 2010

Brasília - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já orientou a equipe econômica a manter a meta de superávit primário em 2010, mesmo com a perspectiva de aumento de receita devido à retomada do crescimento da economia. A afirmação foi feita em entrevista a emissoras de rádio, no estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), durante o programa Bom Dia Ministro.

“O orçamento em 2009 foi muito apertado, tivemos uma queda na receita prevista e o governo fez a opção de não cortar os programas sociais, não fizemos cortes nem nos novos projetos. Para 2010, temos uma expectativa de receita melhor. Os programas serão mantidos, mas o presidente Lula já nos orientou a manter essa meta de superávit de forma adequada a não prejudicar as contas. Teremos uma crescimento que deve passar de 5%”, disse Paulo Bernardo.

O ministro afirmou ainda que o governo vai dar prioridade a investimentos na área de ciência e tecnologia, não contingenciando recursos previstos no orçamento de 2010 para essa área. O objetivo será oferecer maior acesso a computadores e acesso à internet banda larga, a escolas públicas, por meio de um programa que deverá ser lançado no início de 2010.

“Esse programa está praticamente pronto para ser lançado e no início do ano o governo vai anunciar esse trabalho”, acrescentou.

Paulo Bernardo informou que o governo pretende realizar concursos públicos para a contratação de cerca de 15 mil pessoas. No entanto, de acordo com o ministro, o peso dos salários na conta do governo continuará menor em relação ao volume de recursos destinados a investimentos.

“Nos últimos 15 anos tivemos uma redução gradativa do peso da folha de pagamento nas contas do governo. De fato, vamos contratar mais gente, mas o gasto não será maior do que o gasto na área de investimentos”, disse Paulo Bernardo.

Edição: Graça Adjuto  

Agência Brasil - Paulo Bernardo diz que Lula orientou equipe a economizar no próximo ano - Direito Administrativo

 

 

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