TJGO - Mulher ganha direito de receber Pensão por Morte e inclusão no plano de saúde do ex-marido
Data: 02/09/2019
Edner
Mesquita ganhou o direito de receber da Goiasprev, a título de
pensão por morte de seu ex-companheiro, Cícero Andrade Bezerra, o
valor de um salário mínimo, incluindo o 13º salário, tendo
em vista o falecimento da última esposa do segurado. Ela já vinha
recebendo pensão alimentícia neste valor, arbitrada em sentença de
divórcio consensual e que foi posteriormente reduzida por problema
de saúde do falecido. Na sentença, o juiz Roberto Bueno Olinto
Neto, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de
Goiânia, determinou, ainda, a inclusão definitiva de Edner Mesquita
no plano de saúde do Ipasgo e o pagamento da pensão por morte
retroativo ao falecimento da última esposa do segurado, ocorrida em
25 de setembro de 2014.
Edner Mesquita sustentou que já
recebia pensão alimentícia correspondente a um salário-mínimo e,
posteriormente, devido a problemas de saúde do ex-marido, o
benefício foi reduzido para meio salário-mínimo, conforme decisão
judicial. Argumenta que sempre dependeu economicamente do companheiro
durante a união entre eles, que perdurou mais de 30 (trinta) anos,
até mesmo depois dele ter contraído novo casamento.
Na
ação revisional de alimentos, (…)
(...)
Fonte: https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2019/09/tjgo-mulher-ganha-direito-de-receber.html
Fonte: https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2019/09/tjgo-mulher-ganha-direito-de-receber.html
