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segunda-feira, março 31, 2008

Receita Federal normatiza uso da Procuração Eletrônica - DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

Receita Federal normatiza uso da Procuração Eletrônica

 

Foi publicado no DOU de 21/2/2008 a Instrução Normativa 823 da Receita Federal que Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

É uma prática extremamente agil cujo exemplo poderá ser replicado para diversos serviços online futuramente.

 

DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

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