por Raphael Simões AndradeArbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais)
juiz arbitral decide, emite sentença com força legal sobre o objeto da controvérsia. Por tratar-se de uma
justiça privada desponta como uma alternativa à morosidade do sistema judiciário Estatal.
Trata-se de um método para solução de controvérsias entre as partes, com a interferência de um terceiro, o mediador. Ele aproxima as partes; procura identificar os pontos controvertidos e facilitar o acordo, porém sem fazer sugestões.
É um meio de solução de controvérsias em que as partes, com a interferência de um terceiro, o conciliador, resolvem a controvérsia por si mesmas, por meio de um acordo. O conciliador ajuda as partes, fazendo sugestão de acordo.
É um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos, utilizado para solucionar situações de litígio entre pessoas físicas e/ou jurídicas, prevista pela Lei 9.307, de 23.09.1996.
HistóricoA arbitragem não é novidade. Na mais
remota Antigüidade, a humanidade sempre buscou caminhos que não fossem morosos, burocratizados ou serpenteados de fórmulas rebuscadas, visto que os negócios, sejam civis, sejam comerciais, exigem respostas rápidas, sob pena de, quando solucionados, perderem o objeto e ficarem desprovidos de eficácia, com prejuízos incalculáveis para as partes interessadas.
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No
Brasil, existe
desde a colonização lusitana, quando, em
1850, através do
Código Comercial (
ainda hoje em vigor), a arbitragem foi
estabelecidada como obrigatória nas causas entre sócios de sociedades comerciais, conforme estabelecia o art. 294.
"
Art. 294 - Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral."
Inclusive, no
direito internacional, o
Barão do Rio Branco participou de várias arbitragens, cujos objetos eram as fronteiras brasileiras.
DefinindoA arbitragem
constitui o meio alternativo para a solução de litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não compete com o Judiciário nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. Dentre as vantagens da arbitragem, pode-se dizer que, principalmente, afasta o exagerado formalismo da Justiça Estatal, processando-se com a máxima celeridade, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição. A flexibilidade é uma constante. A formalidade representa, efetivamente, a morte da arbitragem.
Além disso, as partes escolhem o árbitro e o procedimento a ser adotado, bem como determinam o prazo para a conclusão da arbitragem. O processo é sigiloso; só as partes podem quebrar o sigilo.
Apesar disso tudo, a arbitragem ainda é praticamente desconhecida devido à deficiência legislativa. No regime legal anterior, quando os contratantes previam a arbitragem em seus contratos, esta cláusula não tinha força obrigatória, ou seja, entendia-se não haver obrigação de resolver as questões surgidas pelo meio dela, o que estimulava a parte inadimplente a recusar a arbitragem e ir para a justiça comum, muito mais demorada.
Atualmente, faculta o Código Civil a introdução, nos contratos, de cláusula compromissória para a solução de divergências, mediante a arbitragem, na forma estabelecida em lei especial, a
Lei 9307/96. A restrição imposta, pelo Código Civil, às relações jurídicas indisponíveis, não tem respaldo doutrinário nem legal
A Lei 9307/96Uma outra grande mudança que veio com a Lei 9307/96 foi a de que, contrariando a legislação anterior, a qual previa que o laudo arbitral (a decisão do árbitro) deveria ser validado por um juiz de direito, através de um procedimento judicial de homologação que, na quase totalidade dos casos demandava muito tempo, permitindo recursos da parte vencida, o que retirava todos os atrativos da arbitragem, a Lei 9307 a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a sentença arbitral (nova denominação do laudo arbitral) tem a mesma eficácia da sentença judicial, prescindindo de homologação de qualquer natureza
Vale ressaltar ainda que o procedimento arbitral só pode ser efetivado quando as causas tratam acerca de direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, bens que possuem um valor agregado, e, como tal, podem ser negociados (vendidos, alugados, cedidos).
Os ÁrbitrosConsoante o Art. 13 da Lei 9307/96 qualquer pessoa capaz e de confiança das partes pode atuar como mediador ou árbitro. Recorrendo-se aos primeiros artigos do novo Código Civil constata-se que as pessoas capazes são, basicamente, os maiores de 18 anos e mentalmente suficientes. Com isso, exclui-se a necessidade de qualquer formação na área de Direito ou em qualquer outro ramo do saber contemporâneo.
Conflitos que podem ser arbitradosSegundo o art 1º da Lei 9307/96 todo tipo de conflito que seja relativo a "direitos patrimoniais disponíveis", aqueles bens que podem ser negociados e transformados em moeda, etc. Não podem os relativos a "direitos patrimoniais indisponíveis" que são as heranças, guarda ,falência, divórcio, pois são de proteção do Estado por tutela da lei.
CursoO
Curso de Formação e Capacitação de Juiz Arbitral é a formação em que o portador ficará
capacitado nas
funções de Juiz Arbitral,
Mediador,
Conciliador,
Escrivão-Secretário da Justiça Arbitral,
Escrevente e Mensageiro Judicial Arbitral. Os
tribunais arbitrais trabalham com
qualquer contestação de
origem civil,
comercial e
trabalhista que
envolva bens patrimoniais existentes entre pessoas jurídicas ou físicas capazes de contratar. A
Associação Nacional dos Juízes e Servidores da Justiça Arbitral e Organizações de Mediação Conciliação e Arbitragem do Brasil (
ANAJUS) é o órgão que registra os juízes arbitrais no Brasil.
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