Multa cancelada - Agente de trânsito é quem deve provar a infração - Consultor Jurídico

 

Multa cancelada

Agente de trânsito é quem deve provar a infração

 

A Companhia de Trânsito de Belo Horizonte (Bhtrans) teve uma multa cancelada porque não conseguiu provar a infração. Para o juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, a declaração unilateral do agente de trânsito não é suficiente para validar a aplicação da multa.

 

Uma mulher reclamou que recebeu duas multas porque o marido, que dirigia seu carro, estacionou em local proibido e estava sem cinto de segurança. Ela questionou a multa sobre o uso do cinto. A Bhtrans afirmou, no processo, que as infrações foram constatadas por agente de trânsito. Para a empresa, o auto de infração tem a presunção de legitimidade e veracidade. Segundo a Bhtrans, é o multado quem deve provar o contrário.

 

O juiz afirma que é um equívoco comum a afirmação de que o ato praticado por agente público produz prova por si só. Esse tipo de idéia acredita que a razão de fé pública transfere ao penalizado o ônus da prova. “Interpretação nesse sentido é um resquício do autoritarismo que historicamente tem gerido os atos da Administração Pública brasileira, muitas vezes impossibilitando o exercício da defesa, já que não é possível a produção de prova em contrário”, argumento Dresch,

 

Segundo o juiz, o ônus da prova é da Bhtrans. “Não há como impor ao administrado a produção de prova negativa, devendo a Administração Pública provar o fato, não bastando a mera afirmação do agente de trânsito”, concluiu.

 

Dresch esclareceu que se o ato for fotografado ou se o multado admitir, o ônus da prova é transferido para ele. O juiz ainda citou passagem de Rui Barbosa sobre a garantia dos direitos individuais: “não negueis jamais ao Erário, à Administração, à União, os seus direitos. São tão invioláveis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a Justiça, que o do mais alto dos poderes”.

 

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008

 

Consultor Jurídico

 

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Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa - Jusvi

 

Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

 

Para a 1ª Câmara Cível do TJRS “a Constituição Federal de 1988 ampliou o princípio da ampla defesa para também a esfera administrativa”. Assim, “no caso das infrações de trânsito, a autoridade que antes de aplicar a sanção, seja qual for a penalidade, não concede direito de defesa, viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c os arts. 280, VI, e 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro”.

Este é o entendimento do Desembargador Irineu Mariani, relator de agravo interposto pelo Detran julgado durante a sessão de 30/4, voto acompanhado pelos Desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Luiz Felipe Silveira Difini.

Lembrou o magistrado a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

E continua: “Portanto, sempre duas notificações, inclusive quando aposta a assinatura nas autuações, quando há flagrante, lavradas por agentes de trânsito. Não dispensa da notificação específica, a ser expedida pela autoridade de trânsito, tendo em conta ser imprescindível o juízo prévio de admissibilidade ou de consistência do auto de infração”.

“A assinatura do autuado apenas documenta a sua presença no local, ou, como diz o art. 280, VI, vale como notificação do cometimento da infração, e não para fins de defesa, o que só pode acontecer – repita-se – após o juízo de consistência lançado pela autoridade de trânsito”.

Lembrou o Desembargador Mariani que “há centenas de precedentes da Câmara nesse sentido, inclusive afirmando que o eventual pagamento da multa não convalida o vício”.

Proc. 70023258981 (João Batista Santafé Aguiar)

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul »

 

Revista Jus Vigilantibus, Sabado, 3 de maio de 2008

 

Jusvi

 

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Jus Navigandi - Doutrina - Reforma do Código de Trânsito. Condução temerária, homicida e suicida

 

Reforma do Código de Trânsito.
Condução temerária, homicida e suicida

Texto extraído do Jus Navigandi
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11062

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Reforma do Código de Trânsito.

Condução temerária, homicida e suicida

Elaborado em 03.2008.

Luiz Flávio Gomes
doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, mestre em Direito Penal pela USP, secretário-geral do Instituto Panamericano de Política Criminal (IPAN), consultor, parecerista, fundador e presidente da Cursos Luiz Flávio Gomes (LFG) - primeira rede de ensino telepresencial do Brasil e da América Latina, líder mundial em cursos preparatórios telepresenciais

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          O Ministério da Justiça divulgou suas propostas de alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro, visando a diminuir as mortes e acidentes no trânsito. Cuida-se de proposta, na parte penal, repleta de falhas e imprecisões. Uma das omissões mais gritantes consiste em não prever uma nova configuração típica para a chamada condução temerária, que possui três modalidades: (a) condução temerária com perigo indeterminado; (b) condução temerária com perigo determinado e (c) condução temerária com desapreço para o bem jurídico vida (condução homicida ou suicida). A proposta legislativa do Governo precisa ser melhorada em vários aspectos. Vejamos alguns deles:

          1ª) Condução temerária com perigo indeterminado: essa modalidade típica não aparece no Projeto Governamental mas é necessária. São exemplos de condução temerária: dirigir embriagado ou em velocidade excessiva, gerando risco para a segurança viária. Esses exemplos já estão contemplados em outros tipos penais (306, 311 e 312-A). Ocorre que, além deles, outros fatos revelam a condução temerária e não estão tipificados no CTB. Exemplo: "cavalo de pau" em via pública. Isso acaba se enquadrando na contravenção penal do art. 34 da LCP. Mas esse fato é muito relevante para ser considerado como mera contravenção penal.

          Nossa proposta de tipificação é a seguinte: "Art. 302-A. Conduzir veículo automotor em via pública com temeridade manifesta geradora de risco para a segurança viária: Penas - prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".

          O que acaba de ser proposto é o delito de condução temerária de perigo concreto indeterminado, ou seja, basta a criação de risco para a segurança viária, sem necessidade de comprovar perigo concreto para uma pessoa determinada (concreta). Exemplo: "cavalo de pau" em via pública, sem colocar em risco nenhuma pessoa concreta. O risco, nesse caso, afeta exclusivamente a segurança viária. Esse resultado exigido pelo tipo (risco para a segurança viária) é o que diferencia o delito da infração administrativa (esta última tem por fundamento, normalmente, o perigo abstrato).

          2ª) Condução temerária com perigo determinado: se o agente, dirigindo temerariamente, vem a colocar em risco a vida ou a integridade física de alguma pessoa concreta (determinada), o fato passa a ter maior gravidade.

          Nossa proposta legislativa é a seguinte: "Art. 302-B. Conduzir veículo automotor em via pública com temeridade manifesta, colocando em risco a vida ou a integridade física de outrem: Penas - prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Observar-se-á nesse caso o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995".

          A pena, nesse caso, é maior, tendo em vista a ocorrência de um perigo mais intenso (concreto determinado). De qualquer maneira, ainda estamos no terreno do perigo, por isso que não se justifica pena de prisão. Para não restar nenhuma dúvida, registra-se que também esse delito é da competência dos juizados criminais.

          3ª) Condução homicida ou suicida: condução homicida ou suicida consiste em dirigir com temeridade manifesta e, ao mesmo tempo, com consciente desapreço pela vida alheia. Exemplo: dirigir na contramão de modo consciente, representando a possibilidade de uma morte, aceitando-a e atuando com total desapreço pela vida alheia. Outro exemplo: participar de "racha" (corrida não permitida) e de modo consciente representar o resultado morte, aceitando-o e agindo com total indiferença frente ao bem jurídico vida.

          Nossa proposta legislativa é a seguinte: "Art. 302-C. Conduzir veículo automotor em via pública com temeridade manifesta, colocando em risco a vida de outrem com consciente desapreço por esse bem jurídico: Penas – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e multa". Quando a conduta perigosa não afetar pessoas concretas, a pena de reclusão será reduzida pela metade". (NR) "Parágrafo único. Se da conduta resulta morte, aplica-se o disposto no art. 121 do CP".

          O delito em destaque se chama condução homicida ou suicida porque o agente pode (a) matar um terceiro ou (b) se matar. Na primeira hipótese temos a condução homicida. Na segunda a condução suicida (caso Plens, ocorrido na Rodovia Castelo Branco em fevereiro de 2008). Pode dar-se ainda uma combinação das duas formas: o condutor pode matar terceiro e também morrer.

          Penalmente falando o que importa é a condução homicida, que pode configurar: (a) um resultado de perigo para pessoa determinada (quase matou uma pessoa); (b) um resultado de perigo para pessoas indeterminadas (não afetação de pessoas concretas); (c) o resultado morte. Exemplos: (a) o sujeito dirige em alta velocidade e na contramão numa rodovia e quase mate um motorista que estava na mão correta; (b) o sujeito dirige na contramão numa rodovia mas naquele momento nenhum motorista concreto correu risco de vida; (c) o sujeito dirige na contramão numa rodovia e mata um terceiro.

          Na primeira hipótese (risco concreto para pessoa determinada) o que temos é uma tentativa de homicídio cometida com dolo eventual. O dolo eventual em Direito penal exige: (a) representação do resultado; (b) aceitação do resultado ("se morrer, morreu"); (c) indiferença (desapreço) frente ao bem jurídico.

          Na atualidade o enquadramento da condução homicida vem gerando muita controvérsia. Há muita imprecisão sobre isso. Tudo decorre da ausência de uma tipificação especial (ad hoc). Pode a condução homicida surgir em razão de uma aposta, do ânimo de exibição, de um "desgosto" etc. Dirigir na contramão já retrata uma condução temerária. O delito de condução homicida não deixa de ser uma condução temerária, porém, com alguns ingredientes que lhe dão vida própria. O fundamental consiste no total desapreço pelo bem jurídico vida (alheia).

          É esse manifesto desapreço pela vida alheia que conduz à pena de 3 a 10 anos de reclusão. Quando o agente não morre ele pratica o delito que estamos analisando (condução homicida).

          O que justifica a pena de 3 a 10 anos nesse caso é o dado subjetivo exigido pelo tipo: consciente desapreço pela vida alheia. Não se trata, como se vê, de um delito culposo. Estamos diante de um delito doloso eventual. Isso foge da estrutura normal dos delitos de trânsito (que, em geral, são culposos). O dolo do agente abrange não só a infração da norma (o sujeito dirige com consciência de que viola uma regra de trânsito), senão também o próprio resultado (ou seja: para ele a morte de um terceiro passa a ser indiferente). A uma conduta altamente temerária se alia um dado subjetivo gravemente reprovável, que é a indiferença (o desapreço) pela vida alheia. O sujeito tem consciência da infração da norma de trânsito e ainda diz: "se morrer, morreu". A postura subjetiva do agente, no dolo eventual, revela alta reprovabilidade porque ele aceita a morte, ou seja, o "que se dane".

          Se o sujeito trafega na contramão de uma rodovia mas não coloca em perigo concreto a vida de ninguém, a pena é reduzida de metade, em razão da proporcionalidade (fato de menor gravidade tem que ser punido com pena menor).

          Se o sujeito da condução homicida mata um terceiro, responde pelo delito de homicídio consumado (CP, art. 121).

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Sobre o autor

Luiz Flávio Gomes

E-mail: Entre em contato

Home-page: www.lfg.com.br

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Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº1721 (18.3.2008)
Elaborado em 03.2008.

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Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
GOMES, Luiz Flávio. Reforma do Código de Trânsito. Condução temerária, homicida e suicida. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1721, 18 mar. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11062>. Acesso em: 18 mar. 2008.

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Jus Navigandi - Doutrina - Reforma do Código de Trânsito. Condução temerária, homicida e suicida

 

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O dolo eventual nos crimes de trânsito e a navalha de Occam - Doutrina Jus Navigandi

Fonte:

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O dolo eventual nos crimes de trânsito e a navalha de Occam

Elaborado em 11.2007.

Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar

 

procurador do Banco Central do Brasil em Brasília (DF), especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá, professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Paulista (Unip) e nos cursos preparatórios Objetivo e Pró-Cursos

 

 

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O dolo eventual nos crimes de trânsito e a navalha de Occam

Texto extraído do Jus Navigandi
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10694

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Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
procurador do Banco Central do Brasil em Brasília (DF), especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá, professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Paulista (Unip) e nos cursos preparatórios Objetivo e Pró-Cursos

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          Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume o risco pela tragédia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Rodolpho Félix Grande Ladeira, denunciado pela morte do advogado Francisco Augusto Nora Teixeira em um acidente de trânsito em Brasília, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal. É inédita a decisão do STJ de mandar a júri um acusado por crime de trânsito." ^[01]

          William de Occam foi um filósofo inglês do século XIV, que enunciou a célebre teoria da "navalha de Occam", segundo a qual devemos escolher, dentre as várias explicações válidas para o mesmo fato, aquela que for mais simples. De acordo com ele, o homem, em suas teorias, deveria sempre eliminar o supérfluo.

          Se analisarmos a história das ciências humanas, veremos o quanto Occam foi "desautorizado". Imensos volumes são escritos para tratar de filigranas que não têm utilidade prática nenhuma. Nesse contexto, parece que o Direito Penal é imbatível. É só pensarmos na complexidade que se atingiu com a teoria do crime (será que alguém pode dizer a diferença prática entre causalismo, finalismo e tantas outras teorias?).

          Da mesma forma, complicou-se de maneira desmedida uma distinção relativamente simples entre dolo e culpa. Dolo é a intenção de praticar o crime, enquanto culpa é o descuido, ou seja, a ausência de um cuidado que o agente deveria e poderia ter em uma determinada situação.

          A complicação situa-se no que poderíamos chamar de "meio termo" entre dolo e culpa. Trata-se do "dolo eventual", em que o agente não tem por objetivo cometer o crime, mas assume o risco de fazê-lo. A própria expressão é uma contradição de termos. Como pode haver um dolo que não seja intencional? Sempre que alguém, de alguma forma, age, não assume o risco de produzir um resultado danoso?

          Todos nós sabemos que milhares de brasileiros são mortos a todo ano em acidentes de trânsito. É inevitável sabermos, também, que o simples fato de colocarmos um veículo em movimento significa que já assumimos o risco de produzir um resultado danoso. Queremos acabar com as mortes no trânsito? Basta extinguirmos os veículos automotores! Mas, obviamente, ninguém está disposto a isso.

          Podemos argumentar que há uma grande diferença entre alguém que assume esse risco a 70 km/h e aquele que está a 165 km/h. De fato, há. Porém, a diferença é quantitativa, não qualitativa. Nos dois casos, existe a assunção do risco. A questão é que, no segundo, o agente ultrapassa, em muito, o risco socialmente permitido.

          Outro problema do conceito de dolo eventual é o fato de ser quase inconcebível alguém que aja pensando algo do tipo "aconteça o que acontecer, agirei desta forma". Mesmo quem dirige em alta velocidade ou embriagado, dificilmente pensaria assim. Além do mais, como saber o que se passa na cabeça do agente? Ora, por mais que a ciência tenha evoluído, ainda é impossível a leitura de pensamentos.

          Resta apenas, ao juiz, exercer um discricionário juízo de valor a respeito do agente. O magistrado funciona quase como um adivinhador, nos casos em deve basear sua decisão somente no que se passa dentro da cabeça do agente. Se esse dilema já existe quando devemos distinguir entre dolo e culpa, imaginemos quando se trata da "figura intermediária", o dolo eventual. Não é à toa que Hans Welzel considera o dolo eventual como uma das questões mais tormentosas do Direito Penal.

          De qualquer maneira, o juiz deve decidir. Já que não pode ler pensamentos, começa a estabelecer critérios mais ou menos arbitrários para definir o caso. Esses critérios vão depender, em boa parte, da pressão da opinião pública.

          Nesse ponto, voltamos aos crimes de trânsito. O Brasil é um dos campeões mundiais em acidentes fatais de trânsito. Quase todas as pessoas já tiveram um parente ou um amigo vitimado no trânsito. Boa parte dos acidentes de trânsito decorre do consumo de álcool ou de velocidade excessiva.

          Porém, nas duas situações, o agente realmente acredita que não acontecerá nada. Além do mais, é comum, nessas situações, o agente ter uma auto-estima excessivamente elevada que faz com ele, sinceramente, acredite que nada vai acontecer. Aliás, imaginar que o motorista prevê o resultado lesivo é considerá-lo um potencial suicida, pois suas chances de morrer em um acidente não são nada desprezíveis. Na verdade, ele está agindo com imprudência, uma das modalidades de culpa. Normalmente, ele sabe como dirigir da maneira adequada, mas não o faz, acreditando que nada de mais acontecerá.

          Por que, então, recorre-se cada vez mais ao dolo eventual em acidentes trânsito? Por que será que certos tribunais, como o TJRS, chegam a utilizar até fórmulas matemáticas (dolo eventual = velocidade excessiva + embriaguez) para justificar o uso do instituto?

          Em nosso entendimento, há uma resposta simples para isso: a pena para o homicídio culposo no trânsito, mesmo depois do Código de Trânsito Brasileiro, continua a ser considerada irrisória pela opinião pública: detenção, de dois a quatro anos, que pode ser facilmente convertida em pena alternativa. Não há notícia de alguém preso no Brasil por homicídio culposo no trânsito.

          Essa pena é desproporcionalmente pequena se a comparamos com a do homicídio doloso, que varia de 6 a 30 anos. A questão torna-se especialmente injusta quando reconhecemos o fato de que aquele que mata por descuido, ou seja, que poderia ter evitado a morte de outrem, demonstra um profundo desprezo pela vida alheia. Várias vidas são colocadas em risco quando um motorista trafega sem condições para tal. Muitas vezes, essa pessoa se revela muito mais perigosa do que o homicida doloso, pois, nesse caso, sua atitude está voltada para uma pessoa específica.

          Rodolpho não quis matar ninguém. Nem diretamente, nem eventualmente. O que aconteceu, de fato, foi uma culpa gravíssima de sua parte, uma imprudência absolutamente imperdoável. Infelizmente, o legislador considerou que pessoas como ele devem, na pior das hipóteses, ficar, no máximo, quatro anos presas.

          A crescente consideração do dolo eventual nos crimes de trânsito demonstra simplesmente que o Judiciário, implicitamente, percebe o descompasso entre a lei e as demandas da sociedade e utiliza um artifício para atender à opinião pública.

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Notas

          ⁰¹ Noticiado em http://conjur.estadao.com.br/static/text/61372,1. Acessado em 15.11.2007.

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Sobre o autor

Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar

E-mail: Entre em contato

Home-page: www.alexandremagno.com

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Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº1607 (25.11.2007)
Elaborado em 11.2007.

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Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
AGUIAR, Alexandre Magno Fernandes Moreira. O dolo eventual nos crimes de trânsito e a navalha de Occam . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1607, 25 nov. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10694>. Acesso em: 27 nov. 2007.

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Origem

Parada repentina

Fonte:

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Parada repentina

Motorista que bate atrás nem sempre é o culpado

Se for comprovada a imprudência do motorista do carro da frente, é ele quem tem de responder pela batida. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou uma dona-de-casa de Juiz de Fora a devolver o dinheiro gasto por um contador com o conserto do carro dele.

A dona-de-casa entrou com um recurso contra a decisão de primeira instância, alegando que o motorista que vinha no carro atrás estava em velocidade acima do permitido na via. De acordo com ela, ele não observou as regras de direção defensiva e isso causou o acidente.

Para o relator do processo, desembargador Roberto Borges de Oliveira, a motorista “parou repentinamente para efetuar uma conversão proibida, não sendo razoável exigir que o apelado, que seguia pela retaguarda, previsse tal atitude, porquanto a direção defensiva é exigida em um contexto de expectativa de condutas normais e regulares, que não alcança a presente hipótese”.

O boletim de ocorrência atesta que a dona-de-casa assumiu à autoridade sua responsabilidade pela batida, por frear o carro bruscamente. Ela terá de pagar R$ 1,1 mil ao contador. A seguradora, com a qual a dona-de-casa mantinha contrato, foi condenada a ressarcir o valor da condenação a ela.

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Leia a decisão

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA:

VOTO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Adelaide Cristina de Oliveira Carvalho contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Reparação de Danos, movida em seu desfavor por José Alexandre de Oliveira Carvalho.

A Suplicada denunciou à lide a AGF Brasil Seguros.

A MMª. Juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Suplicada, Adelaide Cristina de Oliveira Carvalho, a pagar ao Suplicante, o importe de R$1.108,90 (mil cento e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos índices da CJMG, e acrescido de juros moratórios legais, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Em face da sucumbência recíproca, determinou que as partes arquem com o pagamento das custas processuais proporcionalmente, a teor do art. 21 do CPC.

Com relação aos honorários advocatícios, condenou a Suplicada a pagar ao patrono do Suplicante o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da parcela que sucumbiu.

Por seu turno, o Suplicante deverá pagar ao patrono da Suplicada, 20% (vinte por cento) do valor que foi atribuído à causa.

Suspendeu a exigibilidade de tais verbas, uma vez que ambas as partes estão amparadas pela justiça gratuita.

Na seqüência, julgou procedente a lide secundária, condenando a Denunciada, AGF Brasil Seguros a ressarcir à Denunciante, Adelaide Cristina de Oliveira Carvalho, os prejuízos decorrentes desta ação, no tocante ao pagamento dos danos materiais acima destacados, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Opostos embargos de declaração pela Suplicada, os mesmos foram acolhidos, para, sanando omissão constante da sentença, condenar a Denunciada ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da Denunciante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a Apelante insurge-se contra a sentença, aduzindo que, se o Apelado estivesse transitando com velocidade compatível com a do local do acidente e atento ao volante, poderia ter evitado a colisão, uma vez que a mesma indicou que iria convergir à esquerda.

Ressalta que a culpa pelo acidente somente pode ser atribuída ao Apelado, que, dirigindo de forma imprudente, não observou as regras basilares de direção defensiva.

Destaca que, na remota hipótese de se afastar a culpa exclusiva do Apelado, deverá ser reconhecida, ao menos, a culpa concorrente.

Postula o provimento do recurso, com a conseqüente reforma da decisão a quo.

Devidamente intimado o Apelado apresentou contra-razões às fls. 63/66.

Conheço do recurso, mas entendo que o mesmo não merece prosperar.

A única prova acostada aos autos foi o Boletim de Ocorrência de fls. 07/09 e dele se extrai que a culpa pelo acidente narrado na inicial, somente pode ser atribuída à própria Apelante.

Como ela mesma reconheceu no citado documento, quando transitava pela ladeira Alexandre Leonel, parou de repente na pista de rolamento, para fazer uma conversão proibida, momento em que teve seu veículo abalroado na traseira pelo veículo conduzido pelo Apelado, que, por sua vez, "...não teve como parar e evitar o acidente".

Confira-se:

"(...) segundo relato da condutora 01 transitava pela ladeira Alexandre Leonel sentido Cascatinha/São Mateus e parou com o objetivo de convergir à esquerda na rua São Mateus, devido a parada repentina e a conversão não ser permetida (sic) o condutor II sr. José Alexandre não teve como parar e evitar o acidente, chocando-se contra a traseira do veículo I (...)"

Ora, nessas circunstâncias, não há como se atribuir qualquer responsabilidade ao Apelado.

Como é cediço, a presunção de culpa do motorista que colide com a traseira de veículo que lhe segue à frente é juris tantum, podendo ser elidida mediante prova em contrário.

No caso, a Apelante parou repentinamente, para efetuar uma conversão proibida, não sendo razoável exigir que o Apelado, que seguia pela retaguarda, previsse tal atitude, porquanto a direção defensiva é exigida em um contexto de expectativa de condutas normais e regulares, que não alcança a presente hipótese.

Ademais, quando do relato do acidente à autoridade competente (alhures transcrito), a própria Apelante reconheceu que a causa determinante do acidente foi a parada brusca e inesperada do seu veículo e que o Apelado não teve como evitar o sinistro, o que lhe impõe o dever de responder, exclusivamente, pelos danos oriundos do sinistro em questão.

Neste sentido, já decidiu o extinto Tribunal de Alçada:

a) "ACIDENTE DE VEÍCULO. MUDANÇA DE PISTA. CONVERSÃO INDEVIDA. CULPA. DANOS LATERAIS. PRETENSÃO REGRESSIVA INACOLHIDA.

Aquele que transita numa via com várias faixas de direção e pretende convergir da pista da esquerda para a da direita, deve se certificar da possibilidade e segurança da manobra.

A manobra visando o ingresso numa contramão não pode ser tida como previsível e deve ser considerada uma conduta imprudente.

Danos laterais e traseiros podem excluir a presunção de culpa do condutor do veículo que seguia atrás.

(...)

(Extinto TAMG, Apelação Cível 399.984-0, Terceira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Albergaria Costa, j. em 30/08/2003)

b) "INDENIZAÇÃO - VEÍCULOS - COLISÃO POR TRÁS - FALTA DE CAUTELA PARA MANTER VEÍCULO ESTRAGADO EM RODOVIA - DEVER DE SINALIZAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO.

No caso de colisão por trás, a culpa é presumida do condutor do veículo que colidiu na traseira do outro, podendo ser aquela desconstituída, desde que provado que a causa determinante do evento danoso é de se tributar ao veículo que seguia à frente." (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 367.463-9, Quarta Câmara Cível, Relator Desembargador Saldanha da Fonseca, j. em 25/09/2002)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal também já se pronunciou sobre a matéria:

c) "ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA - CORRENTE DE TRÁFEGO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO ABALROADOR AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE SEGUE À FRENTE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

Se, na corrente de tráfego, o motorista, de inopino, muda de faixa de rolamento, sem dar condições ao veículo que nesta seguia, de evitar a colisão, a causa determinante do acidente deve ser imputada àquele motorista, ante a comprovada imprudência em mudar de faixa de rolamento, sem antes atentar se as condições de tráfego assim lhe permitiam.

Indenização não devida, uma vez não demonstrado qualquer comportamento culposo por parte do condutor de veículo abalroador, afastando a presunção de culpa do motorista que colide contra a parte traseira de veículo na dianteira. Apelação não provida. Unânime." (TJDF - AC. 50.307/98 - Relatora: Desembargadora Maria Beatriz Parrilha)

Ressalte-se, outrossim, que as alegações de que o Apelado transitava em velocidade incompatível para o local e que estava desatento ao trânsito, bem como a de que a Apelante sinalizou antes de efetivar a conversão, não restaram comprovadas.

E tal ônus era da Apelante, por força do disposto no art. 333, inciso II, do CPC.

Nego provimento ao apelo.

Custas recursais, pela Apelante, observada a gratuidade da justiça concedida.

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Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE e PEREIRA DA SILVA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.282161-1/001

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2007

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Technorati tags: Motorista que bate atrás nem sempre é o culpado, comprovada a imprudência do motorista do carro da frente, responder pela batida, regras de direção defensiva, parou repentinamente para efetuar uma conversão proibida, boletim de ocorrência, Código de Trânsito

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Origem

Suspensão da (categoria de) habilitação

Fonte:

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30.3.07 [15h03]

Suspensão da (categoria de) habilitação

por Marcelo José Araújo

Uma dúvida muito comum, especialmente de motoristas habilitados para motos e automóveis (cat. “AB”) é se quando uma pessoa perde o direito de dirigir por cometer infração com a moto (ex.: falta de capacete), estaria também perdendo o direito de dirigir automóveis, ou vice-versa. A resposta poderia parecer óbvia de que perdendo em uma perde em outra, mas, além da dúvida insistente de muitos, o Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) obteve aprovação na Comissão de Viação e Transportes seu Projeto (PL 1959/03) que prevê registros separados para cada categoria, de forma a perder o direito de dirigir em uma, mas, permanecer habilitado em outra.

O Código de Trânsito no Art. 263, que trata das situações que geram a “cassação” da habilitação, elenca como primeira a de que o infrator, quando suspenso, conduzir “qualquer veículo”. Significa que se a pessoa estiver com o direito de dirigir suspenso e dirigir qualquer veículo ela poderá ter seu direito cassado. Destaque-se que a expressão “qualquer veículo” deve ser vista com prudência por sua abrangência (bicicleta, carro-de-mão, carroça, etc.), e nos parece que a melhor leitura é de que abrange “qualquer veículo” que necessite de habilitação das categorias A, B, C, D ou E.

A pessoa obtém habilitação por ser aprovado em avaliação de conhecimentos (especialmente legislação) e por habilidade (exame prático), além de condições físicas e psicológicas. Porém, descartadas restrições físicas e psicológicas que podem surgir a qualquer tempo, a pessoa não perde o direito de dirigir por falta de habilidade, e sim pelo cometimento de infrações, que demonstra desconhecimento de regras ou desobediência a elas, apesar de habilidoso até demais. Portanto, quem sofre essa penalidade está sendo privado de conduzir veículos por desobedecer regras, e não porque não sabem conduzir este ou aquele veículo.

O Projeto não nos parece razoável, pois, uma das formas de perder o direito de dirigir é pela pontuação, que é decorrente da somatória de diversas infrações cometidas nas mais diversas espécies de veículos. Uma infração de alcoolemia, que por si só gera a suspensão, pode ser cometida em qualquer espécie de veículo, e a edição dessa norma implicaria que uma pessoa cometendo essa infração em uma moto poderia continuar dirigindo automóveis. O Projeto daria abertura à extensão da interpretação às demais categorias, de forma que uma pessoa suspensa por infrações cometidas em motos ou automóveis (Categorias A e B) poderia continuar conduzindo caminhões ou ônibus (C e D). O Denatran e outras Autoridades de Trânsito devem ficar atentos ao Projeto.

Technorati tags: Suspensão da habilitação, categoria de habilitação, PL 1959/03, prevê registros separados para cada categoria, Código de Trânsito, Art. 263 do CTB

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Original

Veículos brasileiros terão rastreamento obrigatório

Fonte:


24.11.2006

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Os 43 milhões de veículos que circulam em todo o país serão obrigados a ter um chip. O dispositivo servirá para facilitar a localização de carros, caminhões e motocicletas roubados, fiscalizar o pagamento do IPVA e melhorar o gerenciamento de tráfego.

O chip (que ficará no pára-brisa) não terá custo para o dono do veículo e será instalado pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans) em até cinco anos.

A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito em uma resolução já publicada no Diário Oficial da União. O chip transmitirá, por meio de radiofreqüência, seu número de série, a placa do veículo, o chassi e o código do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Essas informações, recebidas por uma antena, serão repassadas a uma central de monitoramento do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).

“Carro de um estado será lido em outro”, disse Alfredo Peres da Silva, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran. A instalação do dispositivo será feita no licenciamento.

O proprietário que não tiver o dispositivo em seu veículo pagará multa de R$ 127,69, além de ter 5 pontos anotados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o carro retido.

Original

Contran cria punição para volume de som alto nas vias públicas

Fonte:

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A partir de agora, o motorista que for pego dirigindo com o volume de som muito alto pagará multa de R$ 127,69, perderá cinco pontos na carteira e terá o carro retido para regularização. A determinação está na resolução 204 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada nessa sexta-feira (10) no Diário Oficial da União.

A resolução regulamenta o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, que define como grave o uso de som em desacordo com as normas. Pela nova norma, a utilização de equipamento que produza som só será permitida, nas vias públicas, quando o nível de pressão sonora não for superior à quantidade de decibéis.

O Contran define como limite máximo de pressão sonora 104 decibéis quando o decibelímetro (aparelho que mede o nível de pressão do som) estiver a meio metro do veículo. À medida em que o aparelho se distancia do carro, o limite de pressão permitido diminui até chegar a uma relação de 98,1 decibéis para 14 metros.

Não estão na resolução os ruídos produzidos por buzinas, sinalizadores de marcha-ré, sirenes, motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo. Também estão fora dessa regra carros de som que prestam serviços de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente.

A resolução exclui também veículos de competição e os de entretenimento público, quando estiverem nos locais de competições ou de apresentação permitido pelas autoridades competentes.

Edla Lula
Repórter da Agência Brasil

Original

Comprovação da infração de trânsito: necessidade da presença do agente de trânsito

Fonte:

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Revista Juristas

ano III - número 99

ISSN: 1808-8074

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07.11.2006

Comprovação da infração de trânsito: necessidade da presença do agente de trânsito

Benevides Fernandes Neto

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Em recente decisão a egrégia 2ª Turma do STJ, ao proferir julgado nos autos do Recurso Especial nº 759.759-DF, de lavra do Relator Ministro Humberto Martins, assentou entendimento no sentido de que “os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de ‘pardais eletrônicos’, são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da Lei n. 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito) e, fazendo remissão a outro julgado assentado naquela Corte, que “é descabido exigir-se a presença do agente para lavrar o auto de infração no local e momento em que ocorreu a infração, pois o § 2º do CTB admite como meio para comprovar a ocorrência ‘aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual (...) previamente regulamentado pelo CONTRAN” (REsp 712.312/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18.8.2005, DJ 21.3.2006, p. 113).

A referida decisão judicial foi amplamente divulgada na mídia impressa e eletrônica, principalmente por ratificar entendimento adotado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), inferindo-se das respectivas notícias que as infrações de trânsito podem ser registradas por aparelhos eletrônicos sem a presença do agente de trânsito, desde que este, devidamente identificado, promova a lavratura do auto de infração. Com efeito, o que se pretende por meio do presente artigo é demonstrar, através da análise dos diversos dispositivos legais atinentes à espécie e de entendimento esposado pelos Conselhos Estaduais de Trânsito de São Paulo e Santa Catarina (CETRAN), que é vedada a utilização dos referidos equipamentos sem a presença do agente público responsável pela autuação.

Antes de nos aprofundarmos sobre o tema, mister se faz traçar um breve histórico sobre os atos normativos oferecidos à colação pelo CONTRAN, antes e após a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que se refere à necessidade da presença do agente de trânsito para a operação do equipamento eletrônico.

O entendimento do CONTRAN nem sempre foi pacífico e espelha o desajuste que se quer dar ao ato de fiscalização de trânsito, conforme se verá adiante, uma vez que ora se exige a presença do agente apenas quando utilizado o radar portátil, ora apenas para os portáteis, móveis e estáticos e ora apenas para os portáteis e móveis, demonstrando, inexoravelmente, a dimensão política que a arrecadação propiciada com a utilização destes equipamentos possui, principalmente para médias e grandes cidades.

A Resolução nº 820/96, publicada em 25.10.96, ainda sob a égide do Regulamento do Código Nacional de Trânsito (RCNT), foi o primeiro instrumento normativo a prever a utilização do radar portátil, instrumento medidor de velocidade utilizado pelo agente de trânsito para comprovar a infração de trânsito, situação esta que continuou a ser corroborada pela Resolução nº 08/98 e pela Resolução nº 79/98 (§ 4º do artigo 1º).

Durante aquele período os equipamentos eletrônicos foram utilizados em estrita obediência ao disposto no CTB, ou seja, apenas e tão somente para fins de comprovação da infração e operados pelos agentes de trânsito. Ocorre, porém, que com a edição da Resolução nº 23, de 21.05.98, alargou-se o entendimento predominante e permitiu-se, a partir de então, a dispensa da presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração, permanecendo a obrigação apenas para o radar portátil, haja vista que a Resolução nº 820/96 continuou em vigor.

A Deliberação nº 29/01, de 19.12.01, estabeleceu que a dispensa da presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, só seria possível diante da utilização de medidor de velocidade fixo, com dispositivo registrador de imagem, sendo revogada pela Resolução nº 131/02, de 02.04.02, publicada em 09.05.02, a qual ampliou a dispensa também para o medidor do tipo estático, igualmente possuidor de dispositivo registrador de imagem.

Conforme já decidiu a egrégia 2ª Turma do STJ (REsp nº 756.406-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha), durante o período mediado entre 10 de maio e 15 de outubro de 2002, data de promulgação da Resolução nº 141/02, não existia regulamentação para a utilização dos equipamentos eletrônicos, tornando nulos todos os autos de infração lavrados com base em comprovantes emitidos pelos referidos aparelhos (de velocidade e de semáforo), o que corrobora entendimento esposado a respeito da revogação da Deliberação nº 29/01 pela Resolução nº 131/02 .[1]

Em 16.10.02 foi publicada no D.O.U. a Resolução nº 141/02, a qual, por sua vez, tornou a possibilitar a dispensa do agente de trânsito apenas se utilizado aparelho ou equipamento afixado em local definido e em caráter permanente; com a publicação da Resolução nº 146/03, em 02.09.03, retornou-se ao status quo ante, ou seja, permitiu-se, novamente, a dispensa da presença da autoridade ou do agente da autoridade no local da infração quando utilizados radares fixos ou estáticos com dispositivo registrador de imagens, assunto que permanece assim disciplinado, agora por força da Deliberação nº 52, de 06.09.06.

Igual assertiva deve ser dirigida aos equipamentos eletrônicos utilizados para detecção das infrações dos artigos 183 (parada sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso), 184 (trânsito em pistas de circulação exclusiva), 187 (rodízio), 208 (avanço de sinal vermelho do semáforo) e 209 (evasão de praça de pedágio), chamados de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, para os quais a Resolução nº 165/04, de 10.09.04, não exigiu a presença da autoridade ou do agente de trânsito no local da infração, situação que perdurou até a edição da Resolução nº 171/05, de 23.06.05, a qual alterou a redação do inciso II do § 1º do artigo 5º e acrescentou-lhe o § 2º, dispondo ser desnecessária a presença do agente apenas quando utilizados aparelhos fixos ou estáticos, sendo que se utilizado aparelho do tipo móvel deverá ser obrigatória a presença da autoridade ou de seu agente ou a identificação eletrônica do local da infração.

Atualmente, por força do disposto na Deliberação nº 52, de 06.09.06, visando dar maior transparência e moralidade à fiscalização de trânsito, reafirmou-se a desnecessidade da presença do agente de trânsito se utilizado equipamento fixo ou estático e estabeleceu-se a obrigatoriedade de ampla visibilidade ao equipamento e indicação de sua existência através de placas educativas, medidas significativas para a contenção do abuso até então praticado por muitos órgãos e entidades de trânsito, porém sem atender ao disposto no CTB quanto a obrigatoriedade da presença do agente de trânsito.

Após esse breve intróito, percebe-se o quão tormentoso é o assunto em questão, haja vista que nem mesmo o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito consegue manter entendimento uniforme ao longo do tempo.

Passemos agora a analisar as disposições do CTB a respeito do assunto. Dispõe o referido codex:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Os dispositivos acima indicados estão posicionados em Seção própria do CTB, denominada de “Autuação”, de onde pode se extrai o iter percorrido a partir do instante em que ocorra a infração de trânsito, sendo equivocadas as interpretações que estão sendo colacionadas pelos órgãos do Poder Judiciário e de alguns órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, senão vejamos:

1º) ocorrendo infração de trânsito deverá ser lavrado o auto de infração (ato administrativo vinculado), o qual deverá conter, além do discriminado nos incisos I a VI do artigo 280 do CTB, as disposições constantes de legislação complementar (Resolução nº 01/98 e 149/03), as quais, diga-se de passagem, não possuem supedâneo fático no codex, uma vez que o texto legal não faz remissão à necessidade de sua regulamentação através do CONTRAN;

2º) a autuação deverá ser efetuada, sempre que possível, na presença do infrator (§ 3º), sendo que diante da impossibilidade deverá o agente de trânsito relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados necessários ao julgamento da autuação; note-se que o legislador erigiu, como imposição a ser observada no processo administrativo de trânsito, que o agente de trânsito, e tão somente este, lavre o auto de infração, seja na presença do condutor ou não, e o encaminhe à autoridade de trânsito para julgamento de sua consistência; neste sentido, de forma a corroborar as assertivas acima delineadas, assevera o eminente Conselheiro do CETRAN/SC, Rubens Museka Junior, que:

A conjugação do disposto no §3º do artigo 280 com o que prevê o inciso VI do mesmo dispositivo legal, com clareza inobjetável, deixa transparecer que a regra consiste na necessidade de se promover a autuação em flagrante. A exceção, ou seja, quando não for possível a autuação em flagrante, impõe ao agente de trânsito o dever de relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, tipificação da infração, bem como local, data e hora do ocorrido, para que esta promova o julgamento da autuação e, conforme o caso aplique a penalidade cabível.
A abordagem do condutor pelo agente da autoridade de trânsito no momento da confecção da peça acusatória possui dupla função: cientificar o acusado acerca da imputação que lhe coube; e sensibiliza-lo da nocividade e ilicitude da conduta praticada, o que reflete diretamente na eficiência e eficácia da atuação do Poder Público na coibição de práticas anti-sociais e que ponham em risco a segurança e incolumidade dos usuários das vias públicas. É inquestionável que quando a atuação da Administração Pública ocorre no momento em que o transgressor está cometendo a infração ou acabou de cometê-la (flagrante próprio) a possibilidade do mesmo reconhecer seu erro e refletir acerca do feito, e, por que não, conscientizar-se da periculosidade e ilicitude da ação de forma a abster-se de praticá-la novamente, é maior.
Não é por acaso que o §1º do art. 269 do CTB expressamente determina que a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes tenham por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa, assim como o §1º do art. 1º do mesmo diploma legal impõe aos componentes do SNT o dever de adotar as medidas destinadas a garantir o direito ao trânsito em condições seguras.
Em diversas oportunidades, este Conselho já se manifestou no sentido de que o agente da autoridade de trânsito tem o dever de envidar os esforços necessários para, sempre que possível, promover a autuação em flagrante do infrator, sob pena de desvirtuar sua atuação, que deve ser sempre ostensiva, não podendo desviar-se da sua real finalidade que outra não é senão garantir a segurança pública e a fluidez do trânsito viário. Assim, não sendo levada a efeito a autuação em flagrante e não sendo mencionado o fato na própria peça acusatória, a teor do que dispõe o §3º do art. 280 do CTB, a insubsistência do registro é latente[2] .

O CETRAN/SP, na ata da 8ª Sessão Extraordinária de 2006, realizada em 17.02.06, respondendo a consulta que lhe foi dirigida, esclareceu que

Desta forma, embora devam ser analisadas as responsabilidades por infrações de trânsito para aplicação das penalidades e medidas administrativas e a própria configuração das infrações do artigo 230, conforme preceitua o artigo 257 do CTB, o agente de trânsito deve, no momento da autuação, ter observado efetivamente a condução do veículo de maneira irregular, ainda que ele se encontre estacionado ou parado (grifo meu)[3] .

As assertivas acima colacionadas indicam de forma sobeja que o agente de trânsito DEVE presenciar a infração, aduzindo-se, igualmente, sua obrigatoriedade nas situações em que faça uso de equipamentos eletrônicos para sua comprovação, o que diverge completamente do entendimento atualmente esposado pelo Poder Judiciário e pelo CONTRAN.

3º) para a efetiva implementação da fiscalização, permitiu o legislador que a autoridade ou o agente de trânsito, para fins de comprovação da infração, utilizem-se de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, desde que previamente regulamentado pelo CONTRAN; não é demais se frisar, e aqui aponto um equívoco cometido por parte da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, em voto-vista no Recurso Especial acima nominado, ao asseverar que “o disposto no § 2º, do mesmo modo, não pode ser interpretado de forma restritiva, porque outorga a lavratura do auto de infração à autoridade, ao agente da autoridade, ou ao aparelho ou equipamento eletrônico, conforme regulamentação do Contran”; em nenhum momento o texto legal faz menção à outorga de tal atribuição ou se refere a qualquer ato de lavratura do auto, mas tão somente se atém às formas pelas quais a infração pode ser comprovada, conforme se verifica pelos exemplos abaixo:

a) conduzir veículo com o licenciamento vencido: basta que se tenha em mãos o documento do veículo para que se comprove a infração;

b) dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: neste caso a infração deve ser comprovada por meio de testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado, e, em caso de recusa, através da obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor (artigo 277, com redação dada pela Lei nº 11.275/06);

c) transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: esta infração pode ser comprovada por meio de declaração do agente de trânsito ou, ainda, através da utilização de sistemas automáticos não metrológicos, desde que operados por agentes de trânsito, à semelhança do que ocorre com equipamento experimental utilizado na cidade de São Paulo;

d) transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: note-se, aqui, a clara exigência de que a comprovação da infração se faça através de aparelho hábil.

A esse respeito a magistral lição do jurista Maurício Petraglia, ao asseverar que

o que foi previsto, foi a possibilidade de utilização das máquinas de um modo geral única e exclusivamente para produção de provas, por outro lado, nunca houve permissão para aparelhos eletrônicos lavrarem Autos de Infração, muito menos para aplicarem penalidades aos motoristas, bem como não existe consentimento para referidos equipamentos relatarem a ocorrência das infrações para as autoridades competentes efetivarem posteriormente a lavratura dos autos de infração de trânsito .[4]

O Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, na qualidade de Relator do Recurso Especial nº 772.347-DF, citou que “A presença da conjunção alternativa 'ou' evidencia a desnecessidade da presença do agente autuador no momento do registro da infração. Assim, seja a forma de autuação por intermédio da autoridade, do agente autador ou equipamento, se torna válida a autuação”. Ouso discordar do transcrito no referido Acórdão, uma vez que o descrito no texto legal, in fine, apenas nos permite inferir que em relação àqueles meios de prova (aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível) é necessário que haja prévia regulamentação por parte do CONTRAN para sua utilização, em nenhum momento o comando normativo ali insculpido se referiu à dispensa da presença do agente para o uso dos equipamentos.

Esta permissão, data vênia, foi concedida pelo CONTRAN, com flagrante abuso de seu poder regulamentar, quando da edição da Resolução nº 23/98, iniciando-se aí um processo de legitimidade jurídica indevido e que vem se espraiando por todos os municípios integrantes do SNT, sob o pretexto de diminuição de acidentes de trânsito; neste aspecto o CTB é suficientemente claro ao estabelecer o rito a ser seguido pelo agente ou autoridade de trânsito quando da ocorrência de uma infração à legislação de trânsito e, nesta fase procedimental, não faz qualquer referência à possibilidade de dispensa da presença do agente, ao contrário, estabelece no caput do artigo 280 que diante da infração se seguirá, imediata e concretamente, a lavratura do auto de infração.

Concluída a delimitação das disposições legais e jurisprudenciais acerca do tema, passemos agora a analisar, detidamente, as teses jurídicas ofertadas para dar sustentação legal à utilização dos radares eletrônicos, seja em relação à desnecessidade da presença do agente de trânsito ou em relação à possibilidade dos mesmos lavrarem autos de infração. Para tanto analisaremos cada um dos julgados, confrontando-os com a legislação complementar expedida pelo CONTRAN a fim de demonstrar, inequivocadamente, o desacerto com que a matéria vem sendo tratada no Brasil.

O Recurso Especial nº 712.312 - DF (2004/0181006-1), Rel. Min. Castro Meira, restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. AUTO DE INFRAÇÃO.
1. Nos termos do artigo 280, § 4º, do Código de Trânsito, o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. O aresto consignou que toda e qualquer notificação é lavrada por autoridade administrativa.
2. "Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Em ambos os casos (isto é, com ou sem delegação), às vezes, tal figura aparecerá sob o rótulo de "credenciamento". Adílson Dallari, em interessantíssimo estudo, recolhe variado exemplário de "credenciamentos". É o que sucede, por exemplo, na fiscalização do cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público, que acusam a velocidade do veículo ao
ultrapassar determinado ponto e lhe captam eletronicamente a imagem, registrando dia e momento da ocorrência" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in "Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª edição, pág. 726):
3. É descabido exigir-se a presença do agente para lavrar o auto de infração no local e momento em que ocorreu a infração, pois o § 2º do CTB admite como meio para comprovar a ocorrência "aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual (...) previamente regulamentado pelo CONTRAN."
4. Não se discutiu sobre a impossibilidade da administração valer-se de cláusula que estabelece exceção para notificação pessoal da infração para instituir controle eletrônico.
5. Recurso especial improvido.

Em relação ao aresto acima transcrito acato as ilações provenientes de seu item 1, por entendê-las pertinentes com as disposições do CTB, sendo que vejo com ressalvas o explanado em seu item 2, uma vez que, ainda que se aceite àquela tese ofertada, tal medida não se aplica em relação ao exercício do poder de polícia de trânsito, por serem estranhos ao CTB as figuras de delegação ou simples contratação de prestação de serviços à empresas particulares, mormente pela análise do disposto nos artigos 19 usque 24 e, com especial relevo, ao artigo 25.

Neste passo observo que o credenciamento no CTB se refere ao ato administrativo pelo qual a autoridade de trânsito designa o agente da autoridade de trânsito - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento[5] , portanto, incabível a remissão feita em relação à delegação ou não das referidas atividades à empresas privadas.

Para o CTB a fiscalização é o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código” (Anexo I do CTB). Diante disso pergunta-se: o ato de um empregado de empresa particular montar um equipamento eletrônico, em locais previamente definidos pela autoridade de trânsito e em datas e locais escolhidos pela empresa, e passar a exercer o controle da velocidade dos veículos não se insere como atividade fiscalizatória?

A resposta envolve mais do que a simples menção à cessão do equipamento eletrônico ao Poder Público para a fiscalização, mas sim, e principalmente, a sua operação, sendo que tal assertiva não encontra eco em nenhum comando normativo insculpido no CTB ou nas resoluções do CONTRAN, as quais, frise-se, indicam caber à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade (artigo 3º da Resolução nº 146/03) sem, no entanto, mencionar a possibilidade de operação dos equipamentos por empresas particulares.

Da leitura atenta do espelhado no Recurso Especial nº 759.759-DF (Rel. Min. Humberto Martins) e nº 772.347-DF (Rel. Min. Luiz Fux), observa-se que ambos delimitam a obrigatoriedade da lavratura do auto de infração por agente público competente, sendo que tal disposição diverge, frontalmente, do contido no artigo 2º da Resolução nº 149/03, o qual preceitua, in verbis, que:

(...)
Art. 2°. Constatada infração pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou ainda comprovada sua ocorrência por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou por meio hábil regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
§ 1°. O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:
I - por anotação em documento próprio;
II - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
III - por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
§ 2°. O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior para que seja aplicada a penalidade, porém, quando impresso, deverá conter os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. (grifo meu)
§ 3º. A comprovação da infração referida no inciso III do § 1° deverá ter a sua análise referendada por agente da autoridade de trânsito que será responsável pela autuação e fará constar o seu número de identificação no auto de infração.
(...)

Da análise do acima exposto permite-se concluir que:

1º) ocorrendo infração de trânsito deverá ser lavrado o auto de infração, não sendo necessária a sua impressão quando utilizado registro em talão eletrônico, isolado ou acoplado ao equipamento, ou em sistema eletrônico de processamento de dados, o que contraria a orientação jurisprudencial e afronta os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório;

2º) permite-se que o equipamento de detecção de infração fiscalize e lavre o auto de infração, por meio de talão eletrônico, isolado ou acoplado, e através de sistema eletrônico de processamento de dados, cabendo tão somente ao agente de trânsito, neste último caso, referendar a comprovação da infração e lançar seu número de identificação no auto de infração.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Expostas, assim, as manifestações legais e jurisprudenciais pertinentes ao assunto, resta remansosa a impossibilidade de utilização de equipamentos eletrônicos para fins de comprovação de infração, nos moldes propostos no § 2º do artigo 280 do CTB, sem a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, bem como a ilegalidade decorrente da faculdade concedida ao órgão ou entidade quanto a impressão ou não do auto de infração para início do procedimento administrativo de imposição de penalidade.

A previsão legal de utilização dos referidos equipamentos não pode ser desvirtuada a ponto de estabelecer situação não prescrita em lei. O que se denota, cristalinamente, é que diante da impossibilidade dos órgãos e entidades componentes do SNT em possuir quadro de pessoal suficiente para exercer a fiscalização a contento, busca-se a todo custo criar construções jurídicas para dar supedâneo fático à operação de equipamentos eletrônicos por meio de empresas privadas, desvirtuando-se o exercício do poder de polícia de trânsito.

A utilização dos referidos equipamentos é extremamente necessária e útil, mormente em face da necessidade de comprovação de determinados tipos infracionais (por exemplo, os artigos 165 e 218) e da reeducação que promove aos infratores, porém tais circunstâncias, por si só, não são argumentos suficientes para se criar elementos que dêem legitimidade à sua indevida utilização.


NOTAS

[1] EMENTA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR. 1. São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002, uma vez que, nesse período, não havia a necessária regulamentação do art. 280 do CTB, tornando-o inaplicável. 2. Recurso especial parcialmente provido. Veja também: REsp nº 716.728-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 6.6.2005. Confira a esse respeito o artigo jurídico “Agente Público Artificial”.

[2] Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina. Parecer nº 032/2005. Disponível em: http://www.cetran.sc.gov.br. Acesso em 27 set. 2006.

[3] Diário Oficial do Estado. Executivo Seção I, vol. 116, n. 40, 02 mar. 2006. p. 04. Disponível em: http://www.imesp.com.br. Acesso em: 02 mar. 2006.

[4] PETRAGLIA, Mauricio. A ilegalidade das multas aplicadas em decorrência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2660. Acesso em: 29 set. 2006.

[5] Lei nº 9.503, de 23.09.1997. Anexo I. Disponível em: http://www.denatran.gov.br/glossario.htm. Acesso em: 02 out. 2006.

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Original

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Fonte:

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07.11.2006 [23h23]

O Detran está autorizado a exigir o pagamento do seguro obrigatório de anos anteriores para liberação do certificado de licenciamento do veículo. O Conselho Especial do TJDFT julgou hoje o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo definitivamente os efeitos da Lei Distrital nº 3.340/2004. Segundo os Desembargadores, a legislação interfere indevidamente em atribuições do órgão público que fiscaliza o trânsito no Distrito Federal.

A ação foi proposta pelo ex-governador do DF, Joaquim Roriz, questionando invasão da Câmara Legislativa em matéria reservada ao chefe do Executivo local. O projeto de lei é de autoria da Deputada Érika Kokay. Conforme a Procuradoria do GDF, a lei distrital afronta os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica, além de diversos dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.

O Conselho reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da lei impugnada. De fato, cabe privativamente ao governador iniciar o processo legislativo quanto a matérias relativas a órgãos públicos, sua organização, funcionamento e administração. Nessa mesma linha, os Desembargadores concluíram que houve invasão de matéria de competência privativa da União. É que trânsito e transporte são assuntos constantes do artigo 22 XI da Constituição Federal.

Segundo os julgadores, a legislação restringe o pleno exercício do poder de polícia administrativa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao Detran exercer esse poder, dentro dos limites permitidos em lei. O artigo 124 da Lei Orgânica também prevê atribuição semelhante ao órgão.

O julgamento foi de mérito. A decisão tem efeitos “ex-tunc” e “erga omnes”: os efeitos retroagem à data da edição da norma e o entendimento é válido para todos, indistintamente.


Nº do processo:20040020043025

TJDFT

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