Saiba como vai funcionar o Diário da Justiça Eletrônico do STJ que foi lançado hoje (1/10/2007)

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

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01-10-2007

Saiba como vai funcionar o Diário da Justiça Eletrônico do STJ que foi lançado hoje (1/10/2007)

 

Brasília, 01/10/2007 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir de hoje (1º), o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no site da Corte. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, dirigiu a cerimônia de lançamento do novo serviço do site, na Sala de Conferências do Tribunal. O DJe disponibiliza todas as publicações do STJ com certificação digital pela AC-Jus, vinculada à ICP-Brasil.

 

Na foto ao lado é possível ver o momento que a primeira edição é assinada digitalmente através de um certificado da AC-JUS pela serventuária responsável pela 1a. edição que está sendo levada ao ar dia 1/10/2007.

 

A medida facilita ainda mais a consulta às decisões do Tribunal na internet. O acesso ao DJe é gratuito. A partir de 2008, o único meio oficial para a publicação das matérias judiciais do STJ será o DJ Eletrônico no site do Tribunal. Continuam veiculadas pela Imprensa Nacional as publicações do STJ no Diário Oficial da União (DOU).

 

O novo serviço está na tela principal do site abaixo do campo da Consulta Processual. As publicações ficam no site por tempo indeterminado e podem ser utilizadas nos processos como documentos oficiais. A publicação em papel e eletrônica, feita pela Imprensa Nacional, permanece até dezembro de 2007, quando será substituída totalmente pelo DJe do STJ. Isso significa que, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2007, os usuários terão a seu dispor as publicações do STJ por meio de dois veículos oficiais – o DJ impresso e eletrônico da Imprensa Nacional, e o eletrônico do STJ, prevalecendo a versão em papel como válida para efeitos legais.

 

O DJe é mais um passo do Poder Judiciário a caminho da informatização do processo judicial. A medida foi disciplinada pela Lei n. 11.419/2006. A consulta ao DJe é semelhante ao serviço da Consulta Processual, disponível no site. Também são oferecidas as seis opções de busca: número do processo, número do registro no STJ, número do processo na origem, inscrição da OAB, nome do advogado e nome da parte. Além disso, o usuário tem a possibilidade de pesquisa por data de publicação e pelo número da edição do Diário da Justiça.

 

Para o advogado, o sistema do DJe traz, ainda, a consulta com nome do profissional ou com o número da inscrição na OAB em períodos de até sete dias por pesquisa. Os documentos apresentados no Diário da Justiça Eletrônico estão em formato PDF. O usuário pode visualizar, salvar (download) os arquivos em seu computador e até utilizar os documentos como oficiais em ações judiciais.

 

Até dezembro deste ano, ficam disponíveis as duas versões do DJ – a impressa e a eletrônica – oferecida pela Imprensa Nacional e a versão eletrônica disponibilizada pelo site do STJ. Nesse período, a contagem de prazos permanece como é feita atualmente e deve ser considerada a data da publicação do diário impresso. A partir de 2008, a contagem terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, de acordo com a Lei n. 11.419/2006.

 

Os casos que exigem intimações e vistas pessoais permanecem como determina a legislação. No entanto serão consideradas realizadas eletronicamente, no DJe do STJ, todas as intimações possíveis por meio do Diário da Justiça.

 

Como será a contagem de prazos processuais com o DJe?

 

Inicialmente não será modificada, seguindo a sistemática atual. Isso ocorrerá porque, para esse fim e para as demais implicações processuais, prevalecerão os conteúdos e as datas do DJ impresso. Somente após a extinção da versão impressa, em 31 de dezembro de 2007, é que valerá, para efeito de contagem de prazos, a data do DJ Eletrônico, que passará a ser o único órgão oficial do Tribunal. A exceção serão as comunicações das pessoas que, por determinação legal, têm que ser intimadas pessoalmente.

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As regras para a utilização do DJE do STJ foram publicadas na Instrução n. 8 do STJ cuja íntegra pode ser acessada aqui:

Download instrucao_8_do_stj_dje.pdf

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Para conhecer mais sobre o Diário da Justiça Eletrônico do STJ conheça o manual do usuário.

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Conheça também um manual sobre dúvidas frequentes criadas pelo STJ sobre o Diário da Justiça Eletrônico.

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CNJ decide que Diário eletrônico deve ser livre e gratuito

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

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10-10-2007

CNJ decide que Diário eletrônico deve ser livre e gratuito

 

O Conselho Nacional de Justiça reconheceu como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. A decisão de que o acesso ao Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito será comunicada, via ofício, a todos os Tribunais de Justiça do país. O CNJ apreciou, em sua 49ª sessão ordinária, o Pedido de Controle Administrativo (PCA) 552, que solicitava a extinção da cobrança de taxas para acesso à publicação online do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

 

Segundo o voto do relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, o PCA foi considerado prejudicado, pois o TJ-MS já cessou a cobrança da assinatura. O conselheiro informou que o Tribunal de Justiça do Acre é o único do país que ainda cobra pelo acesso à versão eletrônica do Diário.

 

De acordo com o entendimento de Felipe Locke, "a cobrança de qualquer taxa ou assinatura, pelos Tribunais, pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade". Outro argumento levantado é que "a simples migração do Diário Oficial de papel para o eletrônico já significa enorme diminuição de gastos aos Tribunais". Felipe Locke acrescentou que "os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade".

 

 

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Justiça do Trabalho prepara Diário Oficial Eletrônico

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

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10-10-2007

Justiça do Trabalho prepara Diário Oficial Eletrônico

 

Um grupo de técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do Tribunal Superior do Trabalho está trabalhando para a implantação do Diário da Justiça Eletrônico, que permitirá a consulta, pela Internet, das decisões judiciárias. A equipe tem se reunido semanalmente, e parte dela diariamente, para que a primeira fase do Diário esteja disponível até dezembro no Portal da Justiça do Trabalho.

 

Em agosto, o grupo fez um levantamento de órgãos do Judiciário que já dispunham da ferramenta, realizou videoconferências com TRTs e elaborou uma proposta inicial, encaminhada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aos TRTs. Após receber avaliações e sugestões, foi elaborada uma segunda proposta encampando itens apresentados pelos Regionais. Atualmente, o grupo tem se reunido com representantes dos órgãos judicantes do TST - Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria Judiciária, Coordenadorias de Turmas - para o detalhamento do modelo conceitual junto com as unidades que efetivamente alimentarão o Diário, fornecendo as matérias a serem publicadas.

 

Na primeira fase, o Diário deverá trazer as decisões do TST, do CSJT e do TRT da 10ª Região (DF/TO). Na segunda, serão incorporadas as publicações dos TRTs da 12ª Região (SC) e da 20ª Região (SE), que já têm seus próprios diários. A meta final é que o Diário inclua as matérias judiciárias de todos os órgãos e unidades da Justiça do Trabalho.

 

A implantação do Diário Eletrônico está prevista na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Na primeira fase, que deve entrar no ar em dezembro, as matérias continuarão a ser publicadas, paralelamente, na versão tradicional em papel, mas futuramente o que se pretende é a eliminação do Diário de papel - uma economia substancial de matéria-prima e de espaço para armazenamento.

Fonte: Site do TST

 

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Diários oficiais aderem à digitalização de conteúdo

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

15-09-2007

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Diários oficiais aderem à digitalização de conteúdo

 

Outra mudança significativa que ocorreu na Lei do Processo Eletrônico (11.419/2006) foi a quebra do monopólio do Diário Oficial. Antigamente qualquer publicação oficial estava sujeita a publicação no Diário Oficial. Agora qualquer Tribunal, através do seu site poderá criar o seu próprio Diário Oficial.

 

Entretanto, nem todos Tribunais dispõem de infra-estrutura imediata para esta mudança. Pelo que sabemos até o momento 34 dos 91 Tribunais já aderiram a esta modalidade de publicação.

 

A Imprensa Oficial dos Estados preocupadas com a concorrência resolveram investir em tecnologia para aprimorar a prestação do serviço. O jornal Valor Econômico esta semana publicou uma reportagem investigativa demonstrando como os "DO" tem se preparado para esta mudança. Veja abaixo

 

Fonte: Valor Econômico

 

O conteúdo publicado ao longo dos 117 anos do Diário Oficial de São Paulo (Doesp) foi parar em uma pequena geladeira. Os milhares de jornais, que hoje ocupam uma sala abarrotada de estantes, acabam de ser totalmente digitalizados e agora cabem em um pequeno rack, instalado na sala-cofre da
Imprensa Oficial.

 

Com o projeto, que custou R$ 10 milhões, a instituição levará para a internet as informações de aproximadamente 10 milhões de páginas do jornal, material que inclui documentos históricos, como a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, e publicada na segunda edição do periódico, em 2 de maio daquele ano, época em que as atas ainda eram escritas a mão.

 

Para arquivar o material digitalizado, a Imprensa Oficial teve que dobrar a capacidade de armazenamento de dados, que saltou de 8 para 16 terabytes, diz o diretor de tecnologia da instituição, Márcio Moreira. A iniciativa envolveu a mão-de-obra dos 70 funcionários de tecnologia da entidade, além da contratação dos serviços da empresa de tecnologia TCI , do Recife, e a aquisição de produtos da EMC.

 

Moreira explica que, até agora, apenas os jornais publicados desde 1991 estavam digitalizados e disponíveis na internet. Agora, com a conclusão do projeto, os cem anos iniciais do Doesp também poderão ser pesquisados na rede a partir do fim deste mês, e gratuitamente. "O usuário só pagará se quiser fazer uma pesquisa por um determinado assunto", comenta Moreira.

 

A iniciativa do Doesp ilustra um movimento que vem ganhando força entre os principais diários oficiais do país. O Diário Oficial da União (DOU), que em 2008 completará 200 anos de idade, acaba de fechar uma acordo com o Serpro, empresa pública de tecnologia, para transformar suas publicações impressas em bits. Nos próximos dias, o Serpro divulgará um edital com as exigências técnicas para selecionar a empresa que apoiará a iniciativa. De maneira geral, estima-se que o processo consuma cerca de R$ 10 milhões da Imprensa Nacional.

 

A digitalização também está nos planos do Diário Oficial de Minas Gerais, que investirá cerca de R$ 6 milhões para levar para a internet seus 112 anos de publicação. "Não há qualquer plano de deixar a publicação impressa de lado, mas é claro que a edição eletrônica é algo inexorável, embora ainda estejamos muito longe de uma situação ideal", diz Francisco Pedalino Costa, presidente do DO mineiro e - há uma semana - diretor geral da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio).

 

Segundo projeções da Abio, hoje mais de 90% dos diários oficiais do país ainda não têm conteúdo digitalizado, mas "isso é algo que deve mudar radicalmente daqui para frente", diz Costa. De fato, o que não falta é trabalho a ser feito. No DO do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, até dois atrás ainda se usava da tradicional colagem de anúncios para montar as páginas da edição impressa, comenta o coordenador de tecnologia do diário carioca, Wu Chan Yan. "Mudamos esse processo há pouco tempo. Só agora começaremos a pensar na digitalização do acervo."

 

Mais do que alta tecnologia, a digitalização de acervos antigos costuma exigir um tratamento complexo dos papéis, o que muitas vezes onera os projetos e inviabiliza a iniciativa de diários de menor porte. Para colocar o conteúdo impresso na internet, primeiro é preciso escanear as páginas, transformando-a  em imagens. Em seguida, outro software se encarrega de converter essas imagens em texto digital, recurso que facilita a busca de documentos. No DO de São Paulo, o projeto também inclui as mudanças da língua portuguesa ocorridas no último século. "O sistema de busca está preparado para garantir que, se um usuário procurar pelo termo 'farmácia' publicado em 1902, por exemplo, encontre os registros onde aparece a palavra 'pharmacia'", diz o diretor de tecnologia da Imprensa Oficial paulista, Márcio Moreira

 

No Diário Oficial da União, que é publicado desde 1808, as preocupações começam no simples manuseio das páginas. "Muitas delas estão bem secas e podem se quebrar se não foram tratadas da maneira correta", diz o gerente de documentação histórica do DOU, Paulo Penha.

 

Uma vez que o conteúdo é digitalizado, diz ele, outra dificuldade é a indexação dos dados, muitas vezes atrelados a seções de jornais que deixaram de existir. Responsável pelo levantamento histórico do DOU, Penha lembra que o próprio periódico nacional teve vários nomes: nasceu como a Gazeta do Governo, depois foi rebatizado para Diário Fluminense, Diário do Rio de Janeiro e, em 1862, passou a se chamar Diário Oficial do Império do Brasil. O Serpro estima que o projeto do DOU seja concluído em 2009, mas até final deste ano parte do acervo já deverá ir para a internet, onde o usuário poderá acessar documentos como a Proclamação da República, de 1889, ou mesmo o registro da prisão de um cidadão ocorrida em 1815, quando tentava roubar galinhas.

 

 

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