Defesa violada

Fonte:

---

Defesa violada

Falta de intimação é motivo para anular penhora

 

A falta de intimação dos herdeiros de uma fazenda recebida em doação levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a anular a arrematação do imóvel para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com os ministros, os herdeiros não tiveram direito de defesa de propriedade. O TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que entendia que a regular intimação do pai dispensaria a dos filhos.

 

A relatora do recurso no TST, ministra Rosa Maria Weber, julgou ser inadmissível, num estado Democrático de Direito como o Brasil, a violação de um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

 

Em 1990, empregado da Fazenda Boa Vista, em Sertãozinho (SP), entrou ação trabalhista contra o dono, proprietário também da Fazenda Cafelândia, em Batatais (SP), junto com a ex-mulher, de quem estava divorciado desde 1988. Em 1991, os pais doaram a fazenda aos filhos.

 

Para receber seu crédito trabalhista, após sair vitorioso na ação ajuizada, o trabalhador indicou bens à penhora, incluindo a fazenda doada. No entanto, os novos proprietários, os filhos, não foram intimados e o processo de execução, inclusive avaliação, continuou. A fazenda foi arrematada pelo empregado.

 

Inconformados, os herdeiros entraram com ação para que fosse anulada a arrematação. Na 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho não obtiveram sucesso. Por isso, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Os juízes mantiveram a sentença e entenderam que “é difícil acreditar que, sendo filhos do executado, o qual foi regularmente intimado de tais atos, não tenham os herdeiros tomado conhecimento das circunstâncias que envolviam o imóvel”.

 

Os herdeiros recorreram novamente da decisão. A ministra Rosa Maria Weber, do TST, reformou o acórdão. Avaliou, em seu voto, que o desconhecimento, nos processos principais, da condição dos autores como co-proprietários (herdeiros) não têm o condão de legitimar e eternizar a arbitrariedade perpetrada.

 

RR-200/2005-054-15-00.5

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2007

 

Technorati tags: Nulidades Processuais, Princípio do Contraditório, Princípio do Devido Processo Legal, Processo Trabalhista, Teoria Geral do Processo, TST, Penhora, Falta de Intimação, Processo de Execução, Processo de Execução Trabalhista, direito de propriedade

---

Origem

Representação processual: é possível sua regularização no Tribunal?

Fonte:

---

Representação processual: é possível sua regularização no Tribunal?

Luiz Cláudio Barreto Silva

Advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e Professor Universitário.

Agora é possível a regularização da representação em sede de Tribunal. Esse é o entendimento manifestado por alguns doutrinadores à luz da onda reformista ocorrida no Código de Processo Civil[1].

Para essa vertente, a Lei n. 11276,[2] de 07 de fevereiro de 2006, ao acrescentar o § 4º[3] no artigo 515, do Código de Processo Civil, ampliou o comando do artigo 13[4] deste Código. Por isso, o defeito de representação pode ser sanado tanto em 1º grau, quanto no Tribunal.

É certo, argumentarão alguns, que são numerosos os precedentes, principalmente no Superior Tribunal de Justiça, com entendimento voltado para a admissibilidade de regularização da representação apenas para juiz de 1º grau.

Contudo, com o advento da supramencionada lei, o artigo 13, do Código de Processo Civil, não pode continuar com o estreito limite contido na jurisprudência que se formou antes da reforma.

Sobre o assunto, as considerações de Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior:

“Como exemplo há de se citar a possibilidade de regularização da representação processual. Os tribunais vinham abonando absurdamente a tese de que a aplicação do art. 13 do CPC somente se dirigia ao juiz de 1º grau. Agora, por força do art. 515, § 4º, deverão assinalar prazo razoável para a regularização de eventual nulidade de representação”.[5]Em igual sentido, o posicionamento de Cláudio Armando Couce de Menezes e Eduardo Maia Tenório da Cunha: “A possibilidade da regularização da representação processual, hipótese típica de nulidade relativa, pode ser agora cogitada, superando o argumento de que tal só ocorreria no primeiro grau por força do art. 13 do CPC. Com o §4º do art. 515 do CPC o tribunal encontra apoio expresso para sanar tal vício”.[6]Portanto, e sem desmerecer o posicionamento daqueles que entendem em sentido diverso, por certo o vaticínio da doutrina se confirmará na jurisprudência, pois não há maior espaço para interpretação fora da linha demarcada nos trabalhos doutrinários à luz do novo texto.

---

Notas e referências bibliográficas
[1] BRASIL. lei n. 5.869, de 11 jan. 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L5869.htm> . Acesso em: 5 jun. 2007.
[2] BRASIL. Lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. Disponível em: . Acesso em: 5 jun. 2007.
[3] § 4º - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
[4] Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
[5] ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo. A terceira onde de reforma do Código de Processo Civil – Leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277 e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006. Revista Jurídica Notadez. Ano 54, n. 340, fev. 2006. Disponível em: <http://www.revistajuridica.com.br/content/default.asp>. Acesso em: 5 jun. 2007.
[6] MENEZES, Cláudio Armando Couce de; CUNHA, Eduardo Maia Tenório da. A nova reforma do CPC e a sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://www.anamatra.org.br/opiniao/artigos/ler_Artigos.cfm?cod_conteudo=6959&descricao=Artigos>. Acesso em: 5 jun. 2007.

06/06/2007

Ao fazer referência a esta obra, utilize o seguinte formato:

(de acordo com a norma da ABNT NBR6023-2002)

SILVA, Luiz Cláudio Barreto. Representação processual: é possível sua regularização no Tribunal? Jus Vigilantibus, Vitória, 6 jun. 2007. Disponível em: <http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/25862>. Acesso em: 20 jun. 2007.

---

Technorati tags: Direito Processual Civil, Representação Processual, Processo Civil, Tribunais, Nulidades

---

Origem

Estabilidade pré-eleitoral só cabe onde houver eleição

Fonte:

---

29.3.07 [07h44]

Estabilidade pré-eleitoral só cabe onde houver eleição

As vedações contidas na legislação eleitoral para a contratação e demissão de servidores e empregados públicos limitam-se especificamente aos locais onde ocorrem as eleições. Este foi um dos fundamentos adotados pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para não conhecer (rejeitar) de embargos em recurso de revista de uma ex-funcionária do Banco Itaú S.A., sucessor do Banco Banerj. A bancária, demitida em 1996, pedia a decretação da nulidade de sua demissão com base na estabilidade pré-eleitoral. O processo teve como relator o ministro Vantuil Abdala.

A trabalhadora, que prestava serviços em Brasília, foi admitida no extinto Banerj em 1977, por meio de concurso público, e dispensada sem justa causa no dia 7/10/1996. No dia 3 do mesmo mês, foram realizadas eleições municipais, com segundo turno no dia 15 de novembro. Ao ajuizar reclamação trabalhista, a bancária entendeu estar protegida pelo artigo 29 da Lei nº 8.214/91, que trata expressamente da restrição de dispensa de empregados públicos, vinculados à administração indireta, no período compreendido entre o primeiro dia do quarto mês anterior às eleições e o término do mandato do prefeito do município.

O pedido de nulidade da dispensa foi negado, sucessivamente, pela Vara do Trabalho, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e pela Primeira Turma do TST. Ao apreciar a questão na SDI-1, o ministro Vantuil Abdala ressaltou, inicialmente, que a lei na qual se baseou o pedido da trabalhadora, referente a matéria eleitoral, introduziu normas para a realização das eleições municipais de 1992. Este texto legal refere-se a servidor público sem fazer nenhuma ressalva ou limitação, ou seja, não exclui os empregados das sociedades de economia mista (como era o caso do Banerj) da vedação ali prevista, sendo nula, portanto, demissão no período pré-eleitoral.

“Ocorre, porém, que a Lei nº 8.214/91 estabelece normas para a realização das eleições municipais de 1992 e não de 1996, quando a trabalhadora foi demitida”, observou o ministro em seu voto. “O argumento de que o artigo 29 daquela lei teria sido recepcionado pelo artigo 4º da Lei nº 9.100/95 [que regulamentou as eleições de 1996] não credencia a decretação da nulidade da demissão promovida pelo banco, devido ao caráter singular de cada eleição”, afirmou o relator.
O relator destacou ainda como “não menos importante que as questões aqui tratadas” o fato de que a bancária trabalhava em Brasília – local onde não há eleições municipais. “Ainda que se pudesse considerar que a lei que introduziu regras para as eleições de 1996 tenha recepcionado a restrição de dispensa prevista na lei anterior, não se pode pretender que seja aplicada a base territorial diversa daquela onde efetivamente tenham ocorrido as eleições”, esclareceu.

O TRT já havia destacado, no julgamento do recurso ordinário, o “sentido teleológico” da lei eleitoral. “As vedações, por serem atos restritivos de direitos individuais, não alcançam a amplitude desejada pela trabalhadora. Ao contrário, limitam-se especificamente aos locais onde poderiam ocorrer eventuais represálias políticas, fim a que se destina a proibição”, afirma a decisão regional.

A SDI-1, portanto, manteve a conclusão de que a estabilidade alcançaria apenas os empregados do Banerj com base de serviço no Rio de Janeiro, local em que ocorreram as eleições municipais. (E-ED-RR-495.399/1998.1)

(Carmem Feijó)

Fonte: TST

Technorati tags: Estabilidade pré-eleitoral, eleição, vedações, legislação eleitoral, embargos em recurso de revista, decretação da nulidade, estabilidade pré-eleitoral, artigo 29 da Lei nº 8.214/91, restrição de dispensa de empregados públicos, administração indireta, Lei nº 8.214/91, Lei nº 9.100/95, TRT, E-ED-RR-495.399/1998.1

---

Original