BDJur no STJ: A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial

 

Título:  A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial

Autores:  Mendonça, André Marinho

Data de Publicação:  2007

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16057

 

Palavras-chave:  Processo civil, Recurso especial, Efeito suspensivo, Medida cautelar

 

Resumo: 
Com a criação do Superior Tribunal de Justiça, o legislador nacional entendeu por certo inserir no sistema recursal brasileiro o recurso especial. Segundo disposição do art. 542, §2º do CPC, esse recurso deve ser recebido no efeito devolutivo. No entanto, com o passar dos anos, começaram a chegar ao STJ pedidos para que fosse atribuído ao recurso especial o efeito suspensivo. Instaurou-se, dessa forma, uma grande polêmica acerca dessa matéria. Seria possível conceder ao RESP o efeito suspensivo? O Superior Tribunal de Justiça decidiu, então, que, em casos excepcionais e presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, seria possível o deferimento deste pedido. Entretanto, o dia a dia forense acabou levando a essa Corte um número gigantesco de medidas cautelares com o fim de atribuir ao recurso especial o efeito suspensivo. Com o excesso de medidas cautelares chegando, o STJ começou a ter posicionamentos distoantes acerca da mesma matéria. Alguns ministros aceitavam essa construção doutrinária e atribuíam o pleiteado efeito, outros concordavam com essa posição apenas em determinadas situações e uma minoria simplesmente não aceitava esse pedido. O presente trabalho pretende, portanto, examinar essas situações controvertidas, tentando alcançar um posicionamento a ser seguido pela Corte Superior de Justiça. Serão analisados, assim, o recurso especial, seus pressupostos, suas hipóteses de cabimento, os efeitos dos recursos e as situações pelas quais, com o ajuizamento da medida cautelar, pode o STJ conceder o referido efeito suspensivo.

 

Referência: 
MENDONÇA, André Marinho. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. BDJur, Brasília, DF, 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16057>.


MENDONÇA, André Marinho. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. 2007. 56 f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade Jorge Amado/Curso Jus Podivm, Salvador, 2007.


MENDONÇA, André Marinho. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. Jus Navigandi, Teresina, 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10299>.


MENDONÇA, André Marinho. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. Juspodivm, Salvador, 2007. Disponível em: http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_1764.html.

 

Descrição: 
Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil das Faculdades Jorge Amado, em parceria com o Curso Jus Podivm, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Professor Doutor Fredie Didier Júnior

 

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BDJur no STJ: A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial

 

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BDJur no STJ: O discurso da mídia e as práticas sociais familiares

 

Título: O discurso da mídia e as práticas sociais familiares

Autores: Bevilaqua, Maria Geralda Teixeira de Carvalho

Data de Publicação: 7-mar-2008

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17014

Palavras-chave: Influência ideológica, Internet, Relações familiares, Vida familiar, Interação social, Meios de comunicação de massa, Televisão, Lazer

Resumo: 
Verifica as conseqüências do discurso sobre a família, objetivando avaliar, ao longo do tempo, em que aspectos a mídia televisiva influenciou as mudanças na família, e como essa influência interfere na construção e na desconstrução das práticas sociais familiares. Analisa algumas das práticas sociais em mudança apoianda em teóricos da Sociologia, da Mídia e da Análise do Discurso. Apoiada nos teóricos do mass media, analisa as alterações nas práticas sociais familiares em um momento em que o mundo passa por transformações impulsionadas pelos meios de comunicação de massa, colaboradores do fenômeno da globalização. Considera que estamos nos tornando uma grande família na “Aldeia Global” com conseqüências sem precedentes para a sociedade e para a família. Apresenta o histórico poder dos mass media, principalmente o da televisão, como suporte para a análise do corpus.

 

Referência: 
BEVILAQUA, Maria Geralda Teixeira de. O discurso da mídia e as práticas sociais familiares. 2008. 79 f. Monografia (Especialização em Língua Portuguesa – Texto e Discurso). – Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD). Brasília, 2008.
BEVILAQUA, Maria Geralda Teixeira de. O discurso da mídia e as práticas sociais familiares. Monografia (Especialização em Língua Portuguesa – Texto e Discurso). – Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD). BDJur, Brasília, DF, 08 maio 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17014.

 

Descrição: 
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu Língua Portuguesa – Texto e Discurso. Orientador: Josênia Antunes Vieira.

 

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BDJur no STJ: O discurso da mídia e as práticas sociais familiares

 

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BDJur no STJ: Sujeitos do processo

 

Título: Sujeitos do processo

Autores: Delgado, José Augusto

Data de Publicação: 1983

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17162

Palavras-chave: Relação processual, Direito processual, Juiz, competência, Juiz, poderes e atribuições, Parte (processo Civil), Direito comparado

 

Resumo: 
O artigo objetiva apresentar ao leitor os principais componentes e efeitos da relação jurídica processual. Comenta sobre os elementos essenciais, os conceitos, e a autonomia do direito processual, bem como os poderes, os deveres e a responsabilidade do Juiz.

 

Referência: 
DELGADO, José Augusto. Sujeitos do processo. BDJur, Brasília, DF, 2 jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17162>.
DELGADO, José Augusto. Sujeitos do processo. Revista de Processo, São Paulo, v. 8, n. 30, p. 61-108, abr./jun. 1983.

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BDJur no STJ: Sujeitos do processo

 

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BDJur no STJ: Commentarios a Constituição dos Estados Unidos

 

Título: Commentarios a Constituição dos Estados Unidos

Autores: Story, Joseph

Data de Publicação: 1894

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17092

Palavras-chave:  Estados Unidos, Constituição (1787), historia, História dos Estados Unidos, Direito constitucional, Estados Unidos

 

Resumo:
Joseph Story foi um jurista norte-americano e membro da Suprema Corte dos Estados Unidos. A presente obra constitui parte dos trabalhos que desenvolveu como professor de Direito na Universidade de Harvard, onde procurou refletir sobre a natureza e valor da Constituição dos Estados Unidos. A primeira parte da obra contém um esboço da história constitucional e da jurisprudência das colônias antes da revolução; a segunda, um painel da história constitucional dos Estados durante a revolução, além de discorrer sobre o início, o progresso e o declínio da confederação; a terceira parte, abrange a historia da origem e adoção da Constituição e a explicação completa de todas as suas disposições. A idéia do tradutor Theophilo Domingos Alves Ribeiro era trazer ao publico uma das principais fontes que serviram ao nosso modelo de República.

 

Editora: 
Typographia Particular do Traductor

 

Referência:
STORY, Joseph. Commentarios a Constituição dos Estados Unidos. BDJur, Brasília, DF, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17092>.
STORY, Joseph. Commentarios a Constituição dos Estados Unidos. 1. ed. Ouro Preto: Typographia Particular do Traductor, 1894. Traduzida e adaptada a Constituição Federal brasileira pelo Dr. Theophilo Domingos Alves Ribeiro.

 

Descrição:
Joseph Story nasceu em Marblehead, Massachusetts, em 18 de setembro de 1779, e faleceu em Cambridge, Massachusetts, em 10 de setembro de 1845.

 

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BDJur no STJ: Commentarios a Constituição dos Estados Unidos

 

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BDJur no STJ: Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso

 

Título: Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso

Autores: Maia Filho, Napoleão Nunes

Data de Publicação: 1999

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17105

Palavras-chave: Preclusão,processo civil, Brasil, Prescrição, Ato administrativo, revogação, Brasil

 

Resumo: 
Comenta que a atividade administrativa pública pode produzir atos eivados de vícios, resultante de trabalho humano susceptível de erros ou falhas involuntárias de desvios derivados de elementos externos à estrutura em que se geram os atos ou influências perturbadoras da sua regular formação. Relata a vinculação da administração pública ao dever jurídico de sanear-se internamente, não permitindo que os atos viciosos que identifica tenham perdurabilidade, sendo imperativo providenciar a exclusão através de providência adequada e eficaz. Relata que o ato vicioso não fica definitivamente imune à ação de revisão, o que se exclui é que a revisão possa ser efetivada pela própria administração pública, de preferência pelo Poder Judiciário. Trata da preclusividade administrativa que deve ser admitida como uma necessidade abonada pelo direito. Discorre sobre o decurso do tempo que pode levar à estabilidade do ato administrativo vicioso, excluindo-o da revisibilidade por iniciativa da própria administração, que ocorre automaticamente com o decurso do prazo previsto em lei e se não houver previsão legal explícita, a prescrição ocorrerá em cinco anos. Por fim, afirma que dentre as limitações à atividade revisional da administração pública encontra-se como exigência indispensável da própria existência do sistema jurídico a preclusão administrativa.

 

Referência: 
MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso. BDJur, Brasília, DF, 21 maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17105>.
MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso. Revista Cearense independente do Ministério Público, Fortaleza, v. 1, n.1, p. 163-180, abril. 1999.

 

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BDJur no STJ: Limitação temporal da revisibilidade administrativa do ato vicioso

 

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BDJur no STJ: Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada

 

Título: Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada

Autores: Zavascki, Teori Albino

Data de Publicação: 2007

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17064

Palavras-chave: Precatório, pagamento, Brasil, Poder constituinte, Brasil

 

Resumo: 
Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolução, nem de rompimento com a ordem jurídica precedente, foi ela impulsionada por um incontido desejo social de mudança, protagonizada sem quebra do regime constitucional. Trata da garantia fundamental já existente em constituições anteriores que foi transposta para 1988.

 

Referência: 
ZAVASCKI, Teori Albino. Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada. BDJur, Brasília, DF, 16 maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17064>.
ZAVASCKI, Teori Albino. Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada. Revista de Direito Renovar, Rio de janeiro, v. 38, p. 39-47, maio/ago. 2007.

 

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BDJur no STJ: Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada

 

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BDJur no STJ: Abolição da Prisão Civil por Dívida?

 

Título:  Abolição da Prisão Civil por Dívida?

Autores:  Fonseca, Ricardo Calil

Data de Publicação:  2008

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16541

Palavras-chave:  Prisão civil

Resumo: 
Reflete sobre a possibilidade de prisão civil por dívida. Observa que o decreto lei n. 911/1969, que trata da alienação fiduciária em garantia, não contém os termos “prisão civil” como medida de coerção em caso de mora ou inadimplência. Porém, dispõe o decreto, que em caso de mora ou inadimplemento, o credor pode propor ação de busca de apreensão, e não encontrado o bem, requerer sua conversão ao rito da ação de depósito, previsto do art. 901 a 906 do Código de Processo Civil, que pode resultar em prisão civil de até um ano. Em seguida, tece comentários sobre várias teses apresentadas a favor ou contra a prisão civil neste caso, e as decisões dos tribunais que tratam sobre o assunto. Apresenta também disposições legais incompatíveis com a prisão civil e o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Ao final, considera que a prisão civil decorrente dos contratos de alienação fiduciária, é medida extrema, desnecessária, e incompatível com os tempos atuais.

 

Referência: 
FONSECA, Ricardo Calil. Abolição da Prisão Civil por Dívida? BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16541.

 

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BDJur no STJ: Abolição da Prisão Civil por Dívida?

 

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BDJur no STJ: Crimes econômicos : algumas notas sobre as normas penais em branco

 

Título:  Crimes econômicos : algumas notas sobre as normas penais em branco

Autores:  Figueiredo, Leonardo Boaventura

Data de Publicação:  2006

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16576

Palavras-chave:  Ordem econômica, crime, Sistema financeiro, Crime econômico,Norma penal em branco, Previdência social, Sistema tributário, Relação de consumo, Sistema econômico, Direito penal econômico

Resumo: 
Trata da incidência das normas penais em branco no Direito Penal Econômico Brasileiro. Uma sucinta exposição, de modo claro e objetivo, sobre a aplicação e eficiência de tais normas no contexto legal e jurídico dos delitos contra a ordem econômica, contra as relações de consumo, contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e contra o sistema previdenciário.

 

Referência: 
FIGUEIREDO, Leonardo Boaventura. Crimes econômicos: algumas notas sobre as normas penais em branco. 2006. 27 f. Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Ciências Criminais - Universidade da Amazônia, Brasília, 2006.
FIGUEIREDO, Leonardo Boaventura. Crimes econômicos: algumas notas sobre as normas penais em branco. 2006. 27 f.Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Ciências Criminais - Universidade da Amazônia. Brasília, 2006. BDJur, Brasília, DF, 3 mar. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/XXXX.

 

Descrição: 
Artigo científico apresentado à Universidade da Amazônia como requisito para obtenção do título de Especialista em Ciências Criminais. Orientador: Elisabete Aloia Amaro

 

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BDJur no STJ: Crimes econômicos : algumas notas sobre as normas penais em branco

 

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Novas regras bancárias podem atrapalhar consumidor - BandNews FM

 

Novas regras bancárias podem atrapalhar consumidor

28/04/2008 - 19h40

Redação

 

As novas regras das tarifas bancárias, que entram em vigor na próxima quarta-feira, podem se transformar num verdadeiro "mico". A reportagem da BandNews FM é de Aiana Freitas.

 

Ouça

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BandNews:    Novas regras bancárias podem atrapalhar consumidor

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BandNews FM

 

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BDJur no STJ: Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega do prestação jurisdicional

 

Título: Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega do prestação jurisdicional

Autores: Delgado, José Augusto

Data de Publicação: 1996

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16945

 

Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, Brasil, Responsabilidade administrativa, Ato processual, Função jurisdicional,

Resumo: 
Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos.

 

Referência: 
DELGADO, José Augusto. Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega da prestação jurisdicional. BDJur, Brasília, DF, 28 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16945>.
DELGADO, José Augusto. Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega da prestação jurisdicional. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 44, n. 226, p. 5-26, ago. 1996.

 

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BDJur no STJ: Responsabilidade do Estado: responsabilidade civil do Estado ou responsabilidade da administração; a demora na entrega do prestação jurisdicional

 

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Google vai instalar servidor no país para combater a pedofilia - PPP - Patricia Peck Pinheiro Advogados

 

Google vai instalar servidor no país para combater a pedofilia

 

Para facilitar a investigação do Ministério Público sobre a pedofilia na internet, o Google vai instalar neste ano um servidor no Brasil para hospedar algumas páginas do Orkut brasileiro, mais popular site de relacionamento do País. A solução envolve softwares, hardwares e uma equipe no Brasil que será montada para atender às demandas da justiça brasileira com mais rapidez.

 

Gazeta Mercantil

11/04/08

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Direitos Autorais Reservados
Publicado: Gazeta Mercantil

PPP - Patricia Peck Pinheiro Advogados

 

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BDJur no STJ: A lei Maria da Penha

 

Título: A lei Maria da Penha

Autores: Alves, Eliana Calmon

Data de Publicação: 2006

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16917

 

Palavras-chave: Violência contra a mulher, Direito penal, Violência doméstica,

 

Resumo: 
Trata da Lei Maria da Penha, enfatizando suas pecualiaridades e questionamentos sobre sua aplicação no combate à violência contra a mulher.

 

Referência: 
ALVES, Eliana Calmon. A lei Maria da Penha. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, DF, v. 18, n. 1, jan./jun. 2006.

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Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva

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BDJur no STJ: A lei Maria da Penha

 

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BDJur no STJ: A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

 

Título: A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

Autores: Silva, Eloísio Magalhães

Data de Publicação: 2007

URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16906

 

Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica, Proteção e defesa do consumidor, Tutela jurisdicional, Relação de consumo

 

Resumo: 
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem seu fundamento no princípio de que uma pessoa jurídica não pode ser criada para atingir fim contrário ao Direito, possibilitando ao magistrado, em circunstâncias especiais, configuradas por fraude, abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afastar a personificação societária, para alcançar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios responsáveis pelo ilícito perpetrado. Essa medida excepciona a aplicação do princípio da autonomia da pessoa jurídica, segundo o qual as pessoas jurídicas têm existência distinta das de seus sócios, o que implica dizer que o patrimônio societário é que responde pelas dívidas da sociedade. Isso porque, de acordo com o artigo 18 do Código Civil/16, com o registro do contrato ou estatuto social, a sociedade adquire o status de pessoa jurídica, com patrimônio próprio, inconfundível com o patrimônio de seus membros, constituindo-se, portanto, sujeito de direito e obrigações. A metodologia adotada na pesquisa a classifica como do tipo bibliográfica. Como resultados têm-se que esta é então a orientação que se mostra mais consentânea com a sistemática e a teleologia do Código, voltadas para a proteção aos interesses do consumidor, considerado, em regra, a parte mais fraca da relação de consumo, e que, por esse motivo, deve ter seus direitos tutelados e protegidos de maneira especial.

 

Referência: 
SILVA, Eloísio Magalhães. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. 2007. 36 f. Monografia (Especialização em Direito Civil e Processual Civil) – Universidade Cândido Mendes. Brasília, 2007.
SILVA, Eloísio Magalhães. A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Monografia (Especialização em Direito Civil e Processual Civil) – Universidade Cândido Mendes. Brasília, DF, 23 abr. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16906.

 

Descrição: 
Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.

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BDJur no STJ: A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

 

Technorati tags: Direito do Consumidor, A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, Eloísio Magalhães Silva, 2007, Desconsideração da personalidade jurídica, Proteção e defesa do consumidor, Tutela jurisdicional, Relação de consumo

BDJur no STJ: Recurso especial: juízo de admissibilidade

 

Título:  Recurso especial: juízo de admissibilidade

Autores:  Martins, Francisco Peçanha

Data de Publicação:  1999

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16834

 

Palavras-chave:  Recurso especial, Brasil , Recurso extraordinário, Admissibilidade, Processo Civil, Prequestionamento,

 

Resumo: 
Discorre sobre o Recurso Especial. Informa que os recursos extraordinário e especial se subordinam ao duplo juízo de admissibilidade. Trata da contrariedade ou negativa de vigência à lei federal. Declara que o prequestionamento deve ser explícito. Por fim, ressalta a classe dos advogados, sua defesa no aprimoramento do processo, civil e penal, para agilizar o andamento das ações.

 

Referência: 
MARTINS, Francisco Peçanha. Recurso especial: juízo de admissibilidade. BDJur, Brasília, DF, 11 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16834>.
MARTINS, Francisco Peçanha. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 1, n. 1, p. 69-79, jan. 1999.

 

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BDJur no STJ: Recurso especial: juízo de admissibilidade

 

Technorati tags: Direito Processual Civil, Recurso especial, juízo de admissibilidade, Francisco Peçanha Martins, 1999, Brasil, Recurso extraordinário, Admissibilidade, Processo Civil, Prequestionamento

BDJur no STJ: A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição

 

Título:  A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição

Autores:  Gonçalves, Elainy Morais

Data de Publicação:  abr-2008

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16869

 

Palavras-chave:  Brasil, Supremo Tribunal Federal, STF, Decisão judicial, Efeito vinculante,

 

Resumo: 
Trata da existência, no sistema jurídico brasileiro, do fenômeno da transcendência e do efeito vinculante, dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo STF. Defende a preservação da força normativa da Constituição, que resulta da supremacia, formal e material das normas constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade devem ser valorizadas.

 

Referência: 
GONÇALVES, Elainy Morais. A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição. BDJur, Brasília, DF, 15 abr. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16869.

 

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BDJur no STJ: A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição

 

Technorati tags: A transcendência dos motivos determinantes e a força normativa da Constituição, força normativa da Constituição, Elainy Morais Gonçalves, Brasil, Supremo Tribunal Federal, STF, Decisão judicial, Efeito vinculante, Direito constitucional

BDJur no STJ: Doutrina das acções

 

Título:  Doutrina das acções

Autores:  Telles, José Homem Corrêa

Data de Publicação:  1865

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16818

 

Palavras-chave:  Ação cível, Brasil , Ação cível Portugal

 

Resumo: 
José Homem Corrêa Telles foi advogado, tendo se formado pela Universidade de Coimbra em 1800. Nesta obra apresenta a doutrina das ações diante da legislação vigente na segunda metade do século XIX. Conceitua ‘ação’ e analisa as suas diversas espécies, assim como o modo de serem propostas, detalhando as especificidades inerentes a cada tipo. Assim discorre sobre as ações prejudiciais, a ações reais, as pessoais, das ações dos contratos reais e consensuais, das que resultam de fatos ilícitos e da cumulação das ações. A edição foi adequada ao foro de Portugal com adições da então legislação do Código Comercial português e do decreto n. 24 de 16 de maio de 1832 pelo autor; e aumentada e adequada ao foro do Brasil por Jose Maria Frederico de Souza Pinto.

 

Editora: 
E. & H. Laemmert

 

Referência: 
TELLES, José Homem Corrêa. Doutrina das acções. BDJur, Brasília, DF, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16818>.
TELLES, José Homem Corrêa. Doutrina das acções. 6 ed. Rio de Janeiro: E. & H. Laemmert, 1865.

 

Descrição: 
José Homem Corrêa Telles nasceu em 10 de maio de 1780 e faleceu em 3 de maio de 1849.

 

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Obras Raras

 

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BDJur no STJ: Doutrina das acções

 

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BDJur no STJ: Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro : a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista

 

Título:  Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro : a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista

Autores:  Moser, Claudinei

Data de Publicação:  abr-2008

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16837

 

Palavras-chave:  Imunidade de jurisdição, competência, Imunidade, direito internacional público), Soberania , Estado soberano, Relações internacionais, Relações exteriores

 

Resumo: 
A pesquisa almeja trazer elementos para propiciar o debate sobre a imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro em matéria trabalhista, e negar qualquer responsabilidade da União pelo reconhecimento da imunidade soberana ou mesmo pelo inadimplemento do débito imputado ao Estado estrangeiro. Reconhecida através do direito internacional consuetudinário, discute-se se tal imunidade alguma vez teve caráter absoluto e qual sua atual conformação na doutrina e jurisprudência nacional e internacional.

 

Referência: 
MOSER, Claudinei. Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro: a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista. BDJur, Brasília, DF, 11 abr. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16837.

 

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BDJur no STJ: Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro : a questão da (ir)responsabilidade da União pelo pagamento do débito judicial trabalhista

 

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BDJur no STJ: O direito de regresso no exercício do fomento mercantil (Factoring)

 

Título:  O direito de regresso no exercício do fomento mercantil (Factoring)

Autores:  Gonçalves, Elainy Morais

Data de Publicação:  abr-2008

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16867

 

Palavras-chave:  Factoring, aspectos jurídicos, Operação financeira, Ação regressiva, Cessão de crédito, Securitização

Resumo: 
Analisa o direito de regresso da empresa de factoring frente ao faturizado, e no que se refere a atividade de factoring, a autora reflete sobre as controvérsias que envolvem a questão, e sobre as posições opostas na jurisprudência e na doutrina.

 

Referência: 
GONÇALVES, Elainy Morais. O direito de regresso no exercício do fomento mercantil (Factoring). BDJur, Brasília, DF, 15 abr. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16867.

 

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BDJur no STJ: O direito de regresso no exercício do fomento mercantil (Factoring)

 

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BDJur no STJ: A pena e respectivos limites

 

Título:  A pena e respectivos limites

Autores:  Pereira, Milton Luiz

Data de Publicação:  1970

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16835

 

Palavras-chave:  Punição

 

Resumo: 
Discorre sobre a pena e sua evolução. Trata da reação de indivíduo contra indivíduo e a substituição por confrontos grupais. Ressalta que a pena deve ser imposta ao autor do delito, procurando, através da intimidação, evitar novos delitos. Determina que além do criminoso responsabilizado, não pode submeter terceiros inocentes aos efeitos executórios da pena. Relata o estatuto do condenado, que este tornará verdadeira a intenção de que a pena seja aplicada ao criminoso e só a ele, materializando uma real individualização punitiva. Por fim, cumpre encontrar-se uma solução de direito, mais humana, para que a sobrevivência familiar do encarcerado.

Referência: 
PEREIRA, Milton Luiz. A pena e respectivos limites. BDJur, Brasília, DF, 11 abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16835>.
PEREIRA, Milton Luiz. A pena e respectivos limites. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 59, n. 412, p. 13-22, fev. 1970.

 

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BDJur no STJ: A pena e respectivos limites

 

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BDJur no STJ: Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

 

Título:  Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

Autores:  Gonçalves, Elainy Morais

Data de Publicação:  abr-2008

URL:  http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16868

 

Palavras-chave:  Advogado, honorários , Cláusula abusiva, Prática abusiva, vencimentos, Brasil, Código civil 2002, Código de Processo Civil 1973

 

Resumo: 
O artigo trata das cláusulas abusivas inseridas em contratos de consumo, que ferem o objetivo da lei no sistema jurídico. Analisa legislações atuais e a doutrina do abuso do direito, seus critérios, sua autonomia, e, especificamente, a cláusula abusiva que trata do arbitramento extrajudicial de honorário advocatício.

 

Referência: 
GONÇALVES, Elainy Morais. Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios. BDJur, Brasília, DF, 15 abr. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16868.

 

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BDJur no STJ: Da cláusula abusiva do arbitramento prévio de honorários advocatícios

 

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