A grande mídia, um poder de fato que se sobrepõe aos poderes constituídos
Autor:José Batista de Andrade
Juiz de Direito no Ceará, ex-Juiz de Direito na Paraíba e ex-Promotor de Justiça no Pernambuco
Inserido em 13/11/2007
Parte integrante da Edição nº 251
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É assim que está dito no art. 2º da nossa Constituição da República. Além disso, no seu art. 127, foi instituído o Ministério Público, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, temos três Poderes constituídos e mais uma instituição autônoma; tudo isso para prevenir o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. Não há, pois, previsão de mais nenhum outro Poder. Acontece, porém, que, na prática, temos visto com muita freqüência a atuação de um Poder de fato que se sobrepõe aos Poderes constituídos: a grande mídia.
Segundo o Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, mídia é a designação genérica dos meios de comunicação.
Para Alexandre de Moraes, meio de comunicação é toda e qualquer forma de desenvolvimento de uma informação, seja através de sons, imagens, gestos .
É Através dos meios de comunicação que se exerce o direito fundamental de liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Portanto, como forma de garantir o direito de comunicação, a nossa Constituição da República assegurou a liberdade dos meios de comunicação, no seu art. 220. Mas, ao discipliná-los, ela lhes restringiu o sentido, dando atenção especial ao jornal, as revistas, o rádio e a televisão. Isso porque, de uma forma geral, as informações são basicamente veiculadas através destes quatro meios de comunicação.
Diz a sabedoria popular que a propagando é a alma do negócio. Mas, como se sabe, a alma sem corpo ninguém ver. Então para ser vista, a propaganda precisa de um corpo, ou seja, precisa dos meios de comunicação. Juntas, elas podem fazer o bem, muito bem, ou o mal, muito mal. No primeiro caso, quando a informação é verdadeira e imparcial; no segundo, quando ela é apresentada com desvio de finalidade.
O direito a informação verdadeira e imparcial também é um direito fundamentação da pessoa humana, ou seja, todos nós temos o direito fundamental de sabermos a tempo e a hora as notícias de interesse público. E como essas notícias são veiculadas normalmente através da rádio difusão sonora e de sons e imagens, ou seja, através do rádio e da televisão, esses serviços são essencialmente públicos; porém, a sua operacionalização é feita através de concessão, permissão ou autorização públicas. Isto é, o poder público delega à iniciativa privação a prestação desse serviço público. Em outras palavras, o serviço de rádio difusão sonora e de som e imagem é do povo, é nosso, cabendo, pois, ao dono da rádio ou da televisão a obrigação de encontrar as notícias e veiculá-las ao povo, de forma verdadeira e imparcial, ou seja, sem juízo de valor tendencioso a beneficiar ou prejudicar propositadamente alguém. Mas, lamentavelmente, não é assim que tem procedido a grande mídia.
À expressão grande mídia, entenda-se: a Rede Globo, o Jornal Folha de São Paulo, o Jornal o Estadão e a revista Veja. Esta, chamada de a última flor do Fascio, pelo jornalista e apresentador Paulo Henrique Amorim, no seu Blog Conversa Afiada, que assim afirmou: O Brasil é a única democracia do mundo que tem três jornais – Globo, Folha e Estado -, uma rede de teve com 50% da audiência e 70% da publicidade, e uma revista que é a última flor do Fascio . Isso significa dizer que os nossos meios de comunicação são, sim, de fato, objeto de oligarquia, apesar da expressão vedação contida no § 5º, do art. 220, da Constituição da República, que assim prescreve: Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. (grifei)
Uma vez oligopolizada, a nossa grande mídia, conservadora e golpista, na opinião do jornalista citado, transformou-se num grande partido político e num super-poder de fato. Ela constantemente tem acuado o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, fazendo com que estes poderes constituídos ajam conforme a sua conveniência. Para tanto, agem com o falso escudo da opinião pública, para ditarem as regras do jogo político, muitas vezes á revelia das normas constitucionais e legais. Nem a Suprema Corte, que é o órgão de cúpula do nosso Poder Judiciário, em tese de natureza técnica, tem conseguido resistir às investidas da grande mídia. O exemplo mais evidente e recente foi o caso do recebimento da denúncia dos quarenta mensaleiros, do chamado "Mensalão do PT". Nesse fato, um agente de uma das pilastras da grande mídia, no caso o jornal Folha de São Paulo, flagrou a troca de e-mails entre Ministros dessa Corte, durante a sessão de admissibilidade da referida denúncia, cujo conteúdo, em tese, visava beneficiar ao ex-ministro José Dirceu, apontado na denúncia como o "chefe do Mensalão". Resultado, a Suprema Corte, segundo outro flagra de um dos seus ministros, quando falava informalmente e em voz alta ao telefone celular, também noticiado pela grande mídia, "com a faca no pescoço", não teve ora saída senão transformar em réus os quarenta denunciados, inclusive o ex-todo poderoso, Ministro José Dirceu.
E por falar no ministro José Dirceu, ele, ao assumiu a pasta da Casa Civil do governo Lula, numa situação que o tornava Primeiro Ministro de fato, disse que a relação com a Rede Globo era com ele, porque ela representa uma questão de Estado. Numa outra oportunidade, dessa vez no programa Roda Viva, da TV Cultura, levado ao ar no dia 16.05.2005, época em que a Rede Globo estava em concordata, ele anunciou que o governo Lula iria ajudar empresas estratégicas como a Globo e a Varig. Depois do escândalo do "Mensalão", e a sua conseqüente cassação, ele afirmou que tudo não passou de uma conspiração da grande mídia.
A grande mídia, diga-se: a Rede Globo, o jornal Folha de São Paulo, o jornal o Estadão e a revista Veja, com muita freqüência, tem denunciado, julgado e condenado os agentes políticos, principalmente quando estes integram um governo com raízes trabalhistas, como é o caso do governo atual. Essa é razão porque tem surgido tantas crises no governo Lula. Por isso, no governo FHC, que nada tinha de trabalhista, quase não houve crise política, apesar dos vários escândalos de corrupção que se tem notícia, dentre eles o da compra de votos de parlamentares para aprovar a Emenda Constitucional da Reeleição, o das privatizações das empresas estatais, em especial na venda da Vale do Rio Doce por apenas 1% (um por cento) do seu valor real, um verdadeiro crime de lesa-pátria, cometido pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, dentre tantos outros, como o da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). Neste último, o que o governo fez foi extinguir a Sudene, um dos maiores patrimônio do povo nordestino, fruto da privilegiada inteligência de um dos maiores economistas que o Brasil já teve, o nordestino e paraibano, Celso Furtado, no governo de Juscelino Kubitschek. Ou seja, FHC utilizou aquela máxima radical: "para acabar com os carrapatos, mata-se a vaca". Acontece que os carrapatos não morreram, passaram para outras vacas, e até mudaram de nomes, para sanguessugas, dentre outros. Vale salientar que esse governo teve até ministro da família dona da revista Veja, a Sra. Cláudia Coxin.
Certamente com o mesmo nível de corrupção do governo anterior, ou, quiçá, menor, já que, ao contrário daquele, não houve grandes privatizações, o governo atual vive sob intenso tiroteio da grande mídia. Ela não dá trégua, é uma crise em cima da outra, muitas das vezes fruto de denúncia vazia, ou com desvio do foco para não respingar no governo passado. Quer vem um exemplo bem notório: o caixa dois utilizado pelo PT é chamado de "Mensalão do PT"; o caixa dois do PSDB é chamado de "Mensalão mineiro". Neste não se fala no Senador Eduardo Azeredo, ex-presidente do PSDB, nem tão pouco no atual governador de Minas Gerais e pré-candidato a presidente da República nas eleições de 2010, o Sr. Aécio Neves. E isso faz muita diferença: aliena a opinião pública.
Opinião pública, segundo J. M. Othon Sidou, in Dicionário Jurídico. 2ª ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 2001, é o conceito fluido e oscilante de afirmação da vontade popular, em assuntos que dizem respeito à condução dos destinos de uma coletividade politicamente organizada .
Ora, assim o sendo, por que a vontade popular quase não questionou a provável compra de votos de parlamentares para aprovação a Emenda Constitucional da reeleição de FHC; mas, ao contrário, questionou tanto a compra dos votos dos parlamentares mensaleiros do governo Lula? A resposta a essa pergunta é fácil. É porque aquele governo é de origem imperialista, jogava com as mesmas cartas da grande mídia, ou seja, nada de nacionalismo, tudo de entreguismo; este, ao contrário, tem origem trabalhista. Por isso, é odiado pela grande mídia, porque fere os seus interesses conservadores, imperialistas. Então, sendo assim, fica claro que as crises do atual governo não decorrem da opinião pública, mas, sim, do que escrevem os grandes colunistas da grande mídia escrita – jornais Folha de São Paulo e Estadão, e da revista Veja – e os grandes apresentadores e comentaristas da grande mídia televisada – a Rede Globo.
Esse jogo sujo da grande mídia vem de muito tempo. Ela, através dos jornais Tribuna da Imprensa, do jornalista Carlos Lacerda, dos Diários Associados, de Assis Chateaubriand, do Estado de São Paulo, do jornalista Júlio Mesquita Filho e do jornal O Globo, do jornalista Roberto Marinho, tinha ódio de Getúlio Vargas, que governou o Brasil no período compreendido entre 1951 a 1954, por ser trabalhista e nacionalista. Por isso, serviram de instrumento da CIA, para corromper a opinião pública a aceitar a todo custo a derrubada de Getúlio Vargas. A pressão foi tão grande e insuportável, que obrigou Getúlio Dornelles Vargas a suicidar-se, na manhã do dia 24 de agosto de 1954. Motivo puramente econômico, as empresas americanas não queriam que Getúlio desenvolvesse a indústria de base nacional, como a do aço e a da geração de energia elétrica, por exemplo, nem muito menos controlasse a remessa dos seus lucros para as suas matrizes. Em outras palavras, naquela época a nossa grande mídia, assim como hoje, já estava a serviço dos interesses imperialista, e não do povo brasileiro.
O poder da grande mídia sempre foi muito forte. Tanto é verdade, que, em 1957, quando o presidente da República Juscelino Kubistschek tentou criar a TV pública, o magnata das comunicações brasileiras, na época, o dono dos Diários Associados e da TV Tupi, Assis Chateaubriand, deu-lhe o seguinte ultimado: "se você criar a TV pública eu lhe tiro da Presidência da República". E Juscelino desistiu da idéia, porque não queria abreviar o seu mandato. Certa vez, perguntaram a Chateaubriand porque ele não ia ser Ministro de Estado. E ele respondeu: "não preciso ser Ministro, eu faço ministros!".
João Goulart, pela sua natureza trabalhista e nacionalista, a grande mídia da sua época não lhe deu trégua. Ela foi o corpo que se juntou à alma da CIA para impedir a posse de Jango, com a renúncia de Jânio Quadros. Não conseguiu, mas estimou fortemente a instituição do parlamentarismo, uma excrescência na nossa história republicana, para tirá-lo do centro do poder. Mas, o povo queria Jango também como chefe de governo; por isso, no plebiscito realizado no dia 06 de janeiro de 1963, cerca de nove milhões de leitores dos dez que votaram disseram SIM a Jango. Ele obteve o record de votação da nossa história, até então.
Com os poderes que o sistema presidencialista dão ao presidente da República, e com o massivo apoio popular, Jango tentou implementar as reformas de base e controlar das remessas dos lucros das empresas multinacionais para os seus paises de origem. Foi o seu fim! A CIA preparou o golpe militar de 1964, com amplo apoio da grande mídia brasileira da época, sob o pretexto de previr o golpe dos comunistas, mas que, no fundo, era para impedir o desenvolvimento do país e manter a remessa dos extraordinários lucros das empresas americanas.
Como o dito popular, a história se repete. Após a redemocratização do país, veio o governo FHC, que em maldita hora disse que tinha vindo para por fim à era Vagas. E, com amplo apoio da grande mídia, esfacelou o Brasil. Deu, a preço de banana, a Vale do Rio Doce, um patrimônio do povo brasileiro de certa de 200 bilhões de dólares, construído pela política nacionalista de Vargas. Um crime de lesa-pátria praticado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso em co-autoria com a grande mídia. Foram oito anos de desmonte do Estado brasileiro. Mal sobrou a Petrobrás, criada também no governo Vargas, através da campanha "o petróleo é nosso". Mesmo assim, ainda quiseram mudar seu nome para Petrobrax. O Estado foi considerado vilão, sem competência para gerir seu patrimônio, o patrimônio do povo. Hoje, todo esse patrimônio, que foi vendido a preço de banana, está nas mãos dos grandes conglomerados econômicos internacionais, que além de campeões de desrespeito aos direitos dos consumidores, são livres de controle de remessas de lucros aos seus paises de origem. E as Agências Reguladores, criadas para fiscalizar os serviços públicos delegados, têm se comportado igual árbitro de futebol bom, ou seja, não aparece, e deixam os times jogarem como quer.
Veio o primeiro governo Lula, de raízes trabalhistas, que teve de fazer enormes concessões aos imperialistas e entreguistas, mas, mesmo assim, não se livrou dos freqüentes ataques da grande mídia. Surgiu o "mensalão", que causou um enorme estrago ao PT, mas não conseguiu atingir o alvo principal, o presidente Lula.
Para evitar um segundo governo Lula, a Rede Globo, em ato semelhante ao que fez no segundo turno da eleição de 1999, quando conseguiu emplacar o burguês, neófito e altruísta Fernando Collor de Melo, contra a vontade popular, nas vésperas do primeiro turno das últimas eleições presidenciais, deixou de noticiar a maior tragédia da aviação civil da nossa história, até então, o acidente do avião da Gol, onde morreram 155 pessoas, para noticiar a apreensão de petistas com uma mala de dinheiro para a compra de um suposto dossiê contra o então candidato do PSDB ao governo de São Paulo, o Sr. José Serra. O interessante dessa história é que antes da prisão em flagrante, uma equipe da Rede Globo, da Folha de São Paulo e dos comitês de campanha de Alkimin e Serra, respectivamente, candidatos a governador de São Paulo e a Presidente da República, já aguardava a equipe do Delegado federal Bruto, que fez a prisão em flagrante dos petistas. O Delegado Bruno exigiu que a notícia fosse dada no Jornal Nacional. E o golpe deu certo, pelo menos num primeiro momento, pois, Lula que já se considerava eleito, teve que adiar a sua vitória para o segundo turno.
Mas, diferentemente do que aconteceu no segundo turno das eleições de 1999, a mídia internetizada, em especial aquela que não integra os provedores de propriedade da grande mídia (Uol, da Folha de São Paulo; G1, da Globo, etc), começou a vazar a maracutáia da Rede Globo, descoberta principalmente pela Revista Carta Capital. Resultado, os efeitos dessa maracutáia não conseguiram alcançar o segundo turno das eleições, e o Presidente Lula ganhou de Alckmin com a mesma diferença com que nocauteou Serra: 61% a 39%. Vitória da democracia, derrota da grande mídia.
Uma vez derrotada pelo povo, a grande mídia não caiu na real. E o bombardeio ao governo do PT continua. Quase toda dia sai uma notícia nova com potencial de gerar uma nova crise no governo Lula, em especial a figura do presidente. É o trafico de influência do irmão Vavá; é a prisão do compadre; é o apagão aéreo; é a queda do avião da TAM; é o caso Renan, e por aí vai.
Não se deve olvidar que os meios de comunicação, em especial o rádio e a televisão, que alcançam quase todos os 190 milhões de brasileiros, são do povo. Não são da Rede Globo, do jornal Folha de São Paulo, do Jornal o Estadão e nem da revista Veja. Estes são apenas, e tão somente, concessionários de serviço público de comunicação social, de informação. E como tal, são obrigados a veicularem informações verídicas, imparciais, de interesse do povo brasileiro, não, como têm feito, para interresses próprios e dos grandes conglomerados econômicos.
Por outro lado, é importante que se diga que quase sempre a Pasta do Ministério das Comunicações, em qualquer governo, seja ele de raízes na direita, ou trabalhista, é entregue a um concessionário de serviço público de rádio difusão sonora (rádio) e de som e imagem (televisão). O atual, o Senador Hélio Costa, além de concessionário, é também ex-funcionário da Rede Globo. E se não bastasse, dos atuais 81 Senadores, 27 são concessionários de serviço público de rádio difusão de som e de som e imagem. É por isso que a grande mídia bate em todo mundo, principalmente nos poderes constituídos, muitas vezes com evidente desvio de finalidade. Mas, ao contrário, ela não admite qualquer controle externo. Diz logo que é censura, e que a censura é incompatível com a democracia.
Num Estado Democrático de Direito não pode existir poder sem o controle do povo. Afinal, o povo é o verdadeiro dono do poder estatal. Portanto, cabe-lhe o controle de qualquer poder político, seja ele constituído, ou de fato, sob pena de abusos e desvio de finalidade.
Diante do exposto, urge com absoluta prioridade que se regulamente as concessões de rádio difusão sonora e de som e imagem, para que a produção e a programação de suas emissoras de rádio e de televisão cumpram os princípios fundamentais da comunicação social, dispostos nos incisos do art. 221 da Constituição da República, quais sejam:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, nos percentuais estabelecidos na lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Do contrário, continuaremos refém de uma mídia acima dos poderes constituídos, ou seja, apelativa e golpista; inimiga do interesse público .
Comunicação é poder, e como tal somente pode ser controlada pelo próprio poder. Assim, entendo que uma forma democrática de controlar o poder da mídia é com a criação da TV pública, que atue nos moldes da BBC inglesa, ou seja, sem ingerência do governante de plantão, e com a criação de um Conselho Nacional de Impressa, nos molde do atual Conselho Nacional de Justiça, para o seu controle externo.
BIBLIOGRAFIA:
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BANDEIRA, Luiz Alberto Moniz. O Governo João Goulart: as lutas sociais no Brasil, 1961-1964. 7ª ed. Rio de Janeiro: Revam; Brasília: EdUnB, 2001.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
SIDOU, J.M. Othon. Dicionário Jurídico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
Site: http//conversa-afiada.ig.com.br/
Site: www.cpdoc.fgv.br/nav-jk/bibliografia
Site: www.tvcultura.com.br/rodaviva.
