Fonte: 
Regras da escuta
Câmara discute projeto que altera lei do grampo
por Daniel Roncaglia
Na próxima quarta-feira (10/10), um substitutivo do Projeto de Lei 1.258/95, que altera a Lei da Interceptação Telefônica, entra na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
O relator do parecer, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL), que é delegado de Polícia, se posicionou a favor de medidas duras como punir quem divulga interceptações telefônicas ilegais. A punição prevista é de dois a seis anos de prisão e multa. O parecer já havia sido entregue para votação, mas um pedido de vista do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) interrompeu a tramitação.
O substitutivo, que juntou nove projetos, torna crime o vazamento de grampos sob segredo de justiça. A espionagem e a quebra de sigilo ilegal também serão punidas. Se a matéria for aprovada, policiais, servidores, parlamentares, membros do Ministério Público e do Judiciário podem pegar de dois a oito anos de prisão e multa pela divulgação das conversas telefônicas.
A proposta, que tem o apoio do ministro da Justiça, Tarso Genro, é polêmica principalmente porque, em tese, também pode punir jornalistas que divulgam os grampos telefônicos. Em última análise, eles poderiam inclusive ser obrigados a divulgar suas fontes. Onze anos depois da entrada em vigor da chamada lei do grampo, o governo quer, com este substitutivo, acrescentar ao texto original mecanismos que disciplinem eventuais exageros cometidos nas operações policiais com escutas telefônicas autorizadas judicialmente, além de atualizá-la.
O substitutivo também considera crime a omissão de funcionários das telefônicas que dificultam a interceptação já autorizada. Eles poderão ser punidos com penas de dois a três anos de prisão e multa.
Além disso, o texto prevê o prolongamento do prazo de interceptação para até 90 dias. Atualmente, o prazo é de 15 dias. Em casos específicos, a Polícia pode fazer a interceptação antes da autorização devendo comunicar o ato ao juiz competente em 24 horas. Também pode passar a exigir que o Ministério Público Federal seja ouvido antes da autorização da quebra do sigilo
No ano passado, este substitutivo já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com relatoria do ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Assim que passar pela Comissão de Segurança Pública, seguirá para o plenário da Câmara, para votação. Ele deve passar também pelo Senado. Se for aprovado em todas as etapas, pode ser sancionado ou vetado pelo presidente Lula.
Leia o parecer:
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI Nº 1.258, DE 1995
(Apensos os PLs 4.825/01, 173/03, 195/03, 2.114/03, 4.323/2004, 43/2007, 432/2007,1.303/2007 e 1.443/2007).
Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado FRANCISCO TENÓRIO
I – RELATÓRIO
A proposição em apreço, modificando a Lei 9.296/1996, regulamenta o inciso XII da Constituição Federal, para tratar da autorização judicial necessária à interceptação das comunicações telefônicas. Estão apensados à proposição dez Projetos de Leis, todos modificando a citada Lei nº 9.296/96 (com exceção do PL.1.303/07, que trata do mesmo assunto sem propor alterações à Lei), nos seguintes termos:
PL 4.825/01 intenta tornar crime a divulgação do conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente;
PL 173/03 tipifica como crime de responsabilidade, imputável ao juiz e ao Presidente do Tribunal, o deferimento da quebra do sigilo sem observância fundamentada dos requisitos legais. O Projeto determina, ainda, que a quebra de sigilo deva tramitar sob segredo de justiça e impõe ao Ministério Público a obrigação de requerer a suspensão da quebra de sigilo, quando verificada a sua inutilidade ou a inexistência das hipóteses autorizativas. Determina que é do juiz a competência para determinar de ofício a destruição da gravação que não interessar como meio de prova e torna necessária a autorização do interessado ao seu representante legal para que este presencie a inutilização da gravação.
PL 195/03 tipifica como crime a realização de interceptação de comunicações telefônicas ou de informática e a quebra de segredo de justiça com a finalidade de perseguição ou espionagem por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, ideológica ou política.
PL 2.114/03 amplia para sessenta dias o prazo da interceptação de comunicações telefônicas.
PL 4.323/2004 acrescenta parágrafos aos artigos primeiro e dez da citada Lei n.º 9.296/96, para determinar a necessidade de o Ministério Público ser ouvido, em cada pedido de interceptação do fluxo de comunicações telefônicas, em sistemas de informática e telemática e para atribuir responsabilidade civil, penal e administrativa às autoridades (policial, judicial, membro do Ministério Público ou parlamentar) que der ensejo ao vazamento de informações protegidas pelo segredo de justiça.
PL 43/2007 prolonga o prazo da interceptação para até noventa dias prorrogáveis e impõe prazo de cinco dias, ou menor, para que as empresas de telefonia prestem as informações solicitadas judicialmente.
PL 432/2007 permite à autoridade policial ordenar a interceptação telefônica nos casos em que especifica, devendo comunicar o ato ao juízo competente em vinte e quatro horas.
PL 1.303/2007 determina que todas as interceptações telefônicas devem ser armazenadas em meio tecnológico padronizado e auditável, e devem ser submetidas ao crivo do Chefe do Ministério Público e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a cada três meses.
Por fim, tem-se o apensado O PL 1.443/2007, que amplia o âmbito da Lei n° 9.296/96 para permitir a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza e a captação de som ambiental e de imagem por todos os meios, que só poderão ser autorizadas por autoridade judicial e no curso de investigação penal e instrução processual criminal, nas condições e limites que especifica. Entre essas condições, o Projeto determina que a interceptação só será autorizada pela autoridade judicial na presença de indícios dos crimes que relaciona, limitando a competência e a discricionariedade do Judiciário. Tal enunciação, vazada na forma taxativa, não se coaduna com o princípio do artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, pelo que não será acatada em nosso parecer. O projeto tipifica como crime a interceptação telefônica ou a captação de imagem ou som ambiental, assim como a divulgação das informações coletadas, ou sua facilitação, sem expressa autorização judicial. Torna crime, ainda, a ação ou a omissão dos funcionários da empresas de telefonia que de qualquer modo impedirem ou dificultarem a interceptação autorizada judicialmente.
Em apreciação pela CCJC, houve parecer do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh pela aprovação meritória dos PLs 4.825/01, 2.114/03 e 4.323/2004, na forma de substitutivo apresentado. Não houve apreciação dos PLs 43/2007, 432/2007,1.303/2007 e 1.443/2007, porquanto apensados à proposição principal após manifestação daquela Comissão.
É o Relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Todos os projetos em apreço têm a iniciativa de aperfeiçoar a regulamentação da quebra do sigilo constitucional das comunicações telefônicas por ordem judicial, salientando a excepcionalidade da medida.
E é justamente o caráter extraordinário que deve guiar o Congresso Nacional na análise dessas propostas. Assim, há de se ter em mente a necessidade de possibilitar a quebra do sigilo somente quando não houver outro meio hábil a produzir as provas pretendidas e sempre mediante decisão fundamentada da autoridade judicial competente, como já se encontra estatuído na Lei 9.926 de 1996. Nesse sentido, preciso foi o Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, e a despeito do brilhantismo daquele parecer, alguns avanços constantes dos PLs apensados após a apreciação por aquele Colegiado (e só por isso desconsiderados) devem ser incluídos na norma, para que se dê maior eficácia e efetividade às ações policial e judicial.
Dentre esses avanços, salienta-se a necessidade de se permitir a captação de imagens e sons ambientais, quando impossível a obtenção da prova desejada por meio da quebra do sigilo telefônico, submetida à mesma regra de autorização judicial prévia em caráter excepcional e sob segredo de justiça. Cabe salientar que é da tarefa congressual achar o ponto de equilíbrio entre o uso das exceções que ora se incluem na lei e a defesa da garantia constitucional dos direitos fundamentais do sigilo das comunicações telefônicas, da intimidade da pessoa, da vida privada. Está-se entre sacrificar momentaneamente os direitos fundamentais de um cidadão contra o qual pese a evidente existência de indícios de autoria criminal ou comprometer a paz e a segurança da coletividade e os direitos individuais dos cidadãos que a compõem.
E é nesse estreito espaço de atuação que se propõe a captação de imagem e som ambiental, insista-se, como último recurso a ser utilizado na formação do acervo probatório. Essa faculdade é permitida pelo atual estágio tecnológico, que permite o uso de equipamentos eletrônicos na captação tanto da imagem quanto do som ambiental sem causar constrangimentos e exposição indevida do investigado ou do acusado, preservando-lhe a privacidade, a intimidade e a vida privada, na justa acepção dos princípios constitucionais vigentes. Nesse sentido, também, é que se busca criminalizar a divulgação indevida dos elementos obtidos por esse meios de prova (a quebra do sigilo telefônico, a captação de imagem e som ambiental).
Portanto, outro ponto de relevo, presente em quase todos os projetos analisados e que merece destaque pelo seu caráter inovador, consubstancia-se na intenção de tornar crime a quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial e a divulgação das informações obtidas por meio da interceptação, quando em ambos os casos não existir a necessária autorização judicial prévia.
Também merece destaque a previsão de responsabilidade criminal dos operadores do sistema de telefonia que, por qualquer modo, dificultar ou inviabilizar a ordem judicial de quebra do sigilo telefônico.
Diante do exposto, congratulam-se todos os autores pelo mérito da iniciativa representada por todos os projetos ora analisados e que objetivam melhor instrumentalizar a Justiça brasileira dos meios hábeis à pronta e efetiva persecução criminal. Reconhece-se, também, a maestria do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, fundamentado no voto do Relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Porém, salienta-se a necessidade de ir além do alcance e dos aprimoramentos propostos pelo parecer proferido naquela Comissão que, justamente por não ter tido a possibilidade de apreciar os PLs de nº 43/2007, 432/2007,1.303/2007 e 1.443/2007, deixou de contemplar alternativa à interceptação telefônica quando esta se mostrar inviável.
Nesse sentido, Voto pela REJEIÇÃO dos Projetos de Lei de n° 1.258/1995, 173/2003; 1303/2007 e pela APROVAÇÃO dos PLs de n° 4.825/01, 195/2003, 2.114/03, 4.323/2004, 43/2007, 432/2007 e 1.443/2007, nos termos do substitutivo que ora apresento.
Sala da Comissão, em de de 2007.
Deputado FRANCISCO TENÓRIO
Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2007
Technorati tags:
Regras da escuta,
escuta,
Câmara discute projeto que altera lei do grampo,
lei do grampo,
grampo telefônico,
Projeto de Lei,
Lei da Interceptação Telefônica,
Câmara dos Deputados,
punir quem divulga interceptações telefônicas ilegais,
espionagem,
quebra de sigilo,
divulgação das conversas telefônicas,
funcionários das telefônicas que dificultam a interceptação já autorizada,
prolongamento do prazo de interceptação,
quebra do sigilo,
Privacidade,
Provas ilícitas
Origem
