O Processo Penal: Toda legislação penal a um clique

 

12.10.08

Toda legislação penal a um clique

 

Quer ter acesso a toda a legislação vigente no Brasil?

Tem quatro jeitos bem simples:

 

1. Entrar no site do planalto e procurar a lei que você quer;
2. Digitar no google o número ou o nome da lei e colocar a palavra "planalto" no final (exemplo);
3. Digitar no google alguma coisa que você saiba da lei e botar a palavra "planalto" no final (exemplo);
4. Usar o sistema de busca do próprio planalto (dica do Igor).

 

O site do planalto é o melhor lugar para consultar leis, já que é confiável e traz toda as alterações legislativas no corpo da lei que foi alterada.
Além disso, é melhor do que um código de papel, já você não tem que ficar procurando índice remissivo. É só dar um "ctrl+f" (ou "ctrl+l") que dá pra achar qualquer coisa que quiser.

Para facilitar o trabalho, trago algumas leis importantes para quem estuda ou trabalha com Direito Penal (quem lembrar de mais alguma, deixa um comentário que eu acrescento à lista):

 

• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Lei das Contravenções Penais
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Código Eleitoral
• Código Penal Militar
• Código de Processo Penal Militar
• Código de Defesa do Consumidor
• Código de Trânsito
• Código de Propriedade Industrial
• Lei de Execução Penal
• Lei dos Juizados Especias (lei 9.099/95)
• Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/90)
• Lei Maria da Penha (lei 11.340/06)
• Lei dos Crimes Ambientais (lei 9.065/98)
• Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03)
• Nova Lei de Drogas (lei 11.343/06)
• Lei 7.960/89 (criou a prisão temporária)
• Lei dos Crimes Financeiros (lei 7.492/86)
• Lei do Crime Organizado (lei 9.034/95)
• Lei do Mercado de Capitais (lei 6.385/76)
• Lei do Racismo (lei 7.716/89)
• Lei do Crime de Sonegação fiscal (lei 4.729/65)

 

Escrito ouvindo: É Proibido Proibir (Os Mutantes e Caetano Veloso, Compactos e Raridades)

 

O Processo Penal: Toda legislação penal a um clique

 

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Simulação de guerra - Soldado ganha indenização por ter sido torturado - Consultor Jurídico

 

Simulação de guerra

Soldado ganha indenização por ter sido torturado

 

O ex-soldado Paulo André Roque Lopes deve receber R$ 45,5 mil da União como indenização por danos morais por ter sido torturado em exercícios militares. A decisão é do juiz Élcio Arruda, da 3ª Vara da Justiça Federal de Rondônia.

 

Para o juiz, os comandantes do 5ª Batalhão de Engenharia de Construção passaram dos limites na forma como pressionaram os militares nos exercícios de simulação de guerra. Os soldados ficavam sem água e eram obrigados a beber urina.

 

De acordo com o processo, Lopes foi torturado pelos colegas, em 1992, quando participava de treinamento de sobrevivência na Floresta Amazônica. Durante os exercícios, ele foi apontado como culpado pelo sumiço de uma bússola, o que deixou o batalhão inteiro perdido na floresta. Pelo erro, passou por uma sessão de tortura de mais de uma hora e foi tratado como prisioneiro de guerra. Depois das agressões, chegou desmaiado à enfermaria.

 

“Deveras lamentável o proceder implementado por agentes do poder público. A submissão ao chamado “pau argentino” ou “pau do capitão”, em si, revelar-se-ia exercício legítimo à situação evocada, exercício de guerra. Todavia, o concurso de seviciamento e tortura, induvidosamente, importaram extrapolação, excesso injustificável”, afirmou o juiz.

 

Além dos danos morais, a União foi condenada a oferecer tratamento médico completo ao ex-militar em hospital do Exército.

 

Processo 2005.41.00.007972-3

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2008

 

Consultor Jurídico

 

Technorati tags: Direito Penal, Direito Militar, Exercícios Militares, Indenização, Responsabilidade Civil, Tortura, Excesso injustificável, Dano Moral, pau argentino, pau do capitão, exercício de guerra, Pede pra sair, estrutura militar, estrategia militar