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Sintonia política
Acesso à Justiça é prioridade da Reforma do Judiciário
por Maria Fernanda Erdelyi
A Secretaria de Reforma do Judiciário está sob nova direção e promete regular ainda mais a sintonia com os projetos e prioridades do Planalto. O novo secretário da pasta, Rogério Favreto, não esconde sua motivação: contribuir para o êxito cada fez maior do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula. De olho na administração, no desenvolvimento de políticas públicas e projetos sociais, Favreto traçou sua meta. Ele quer aproximar o cidadão do Judiciário.
“O principal foco da minha gestão é o acesso universal à Justiça. Falta aproximar o Judiciário do cidadão. Hoje, o cidadão comum vê a Justiça de longe. A Justiça para ele é complexa, burocrática, demorada, ela o assusta e afasta”, disse o secretário, em entrevista à revista Consultor Jurídico.
Tudo indica que articulação política, extremamente necessária para colocar em prática os projetos da Secretaria, não falta ao novo secretário: foi assessor jurídico procurador-geral do município do atual ministro da Justiça, Tarso Genro, quando ele comandou a prefeitura de Porto Alegre.
Atualmente a Secretaria de Reforma do Judiciário atua na reforma infraconstitucional, carregando críticas e elogios. Mais críticas, talvez. O novo secretário entende as críticas e as acha naturais, uma vez que ainda não houve tempo para sentir as mudanças.
“A tão esperada Reforma do Judiciário, aprovada com a Emenda Constitucional 45, foi a reforma possível que contemplou vários avanços. Seja de racionalização da Justiça, seja com a criação dos Conselhos (Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público)”, afirma o novo secretário.
Favreto também ressalta os avanços da reforma infraconstitucional, do “Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano”, um pacote de leis com viés de dar racionalização, maior efetividade à Justiça, focado em mudanças no processo civil, penal e trabalhista. “A reforma processual civil já está quase concluída pontuada de grandes avanços, que a seu tempo, mostrará efetividade, como a lei da separação e divórcio pela via administrativa — mais acessível, mais ágil e menos burocrática.”
Procurador de carreira, o novo comandante da Secretaria da Reforma do Judiciário é pós-graduado em Direito Público e mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Sua última missão antes de assumir o cargo de secretário da Reforma do Judiciário foi atuar na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Favreto também já foi consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e atuou na Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Leia a entrevista
ConJur — Há muita insatisfação em relação à Reforma do Judiciário no sentido de que ela não agiu na lentidão processual, considerado por muitos o principal problema da Justiça. O que o senhor diz dessa crítica?
Favreto — É um processo em construção. A reforma processual, por exemplo, ainda é muito recente. Não há ainda como medir resultados, de quanto isso racionalizou ou descomplicou o Judiciário. A lei da informatização, por exemplo, a redução do papel, que trará agilidade, agora depende de adaptação de gestão do Poder Judiciário. E nós seremos parceiros e daremos apoio para que isso seja implementado. Há também a lei da execução judicial que simplificou o processo, que agora já vai direto ao cumprimento da sentença sem a necessidade de uma nova ação. As alterações são muito recentes e, sozinhas, não são suficientes. É um primeiro passo. As críticas à reforma são razoáveis porque ainda não há medição. Mas daremos andamento às estatísticas para estudar os efeitos. A reforma processual é necessária, mas não resolve a grande crise, de volume, de demora, da melhor prestação jurisdicional para a sociedade.
ConJur — Muitos criticam a atuação dos Conselhos (Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público). Qual a sua avaliação?
Favreto — Os Conselhos representam avanço muito importante. Pode ser que, pelo pouco tempo, ainda não conseguiram produzir efeito no sentido de contribuir com as direções do Poder Judiciário e do Ministério Público, na gestão judiciária. Mas estão dentro de suas autonomias e o papel da secretaria da Reforma do Judiciário é exatamente dialogar e ver o que nós podemos contribuir com as suas normatizações e propostas.
ConJur — Qual é a sua prioridade a frente da Secretaria?
Favreto — O principal foco da minha gestão é o acesso universal à Justiça. Falta aproximar o Judiciário do cidadão. Hoje, o cidadão comum vê a Justiça de longe. A Justiça para ele é complexa, burocrática, demorada, ela o assusta e afasta. O processo judicial tem um ritual que o cidadão comum não entende. Muitas vezes ele nem tem acesso a advogado. Alguns estudos mostram que o volume da carga de processos nos tribunais não é da demanda cidadã. É demanda do Estado, no seu dever de cobrar o contribuinte inadimplente e cobrado por suas obrigações — além de outros três clientes especiais do Judiciário por desatenderem o consumidor: as empresas prestadoras de serviços de telefonia, os bancos e planos de saúde.
ConJur — E qual será a estratégia para melhorar o acesso ao Judiciário?
Favreto — Isso eu quero discutir com os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da advocacia, com a academia. O plano inicial tem um tripé de atuação. O primeiro ponto será o fortalecimento das Defensorias Públicas. A Emenda Constitucional 45 já deu autonomia para as Defensorias Públicas estaduais. A partir da Emenda, os estados passaram a se preocupar e a investir nas defensorias, que eram pífias. Hoje temos um quadro de melhora significativa. A Defensoria é um esteio que o cidadão comum pode buscar.
ConJur — E os outros dois pilares?
Favreto — O segundo é aproximar fisicamente a Justiça do cidadão, para que ele conheça como ela funciona e como pode buscar seu direito e resolver seus conflitos. Penso em potencializar ações como as da Justiça Comunitária, Justiça na Praça, Justiça Itinerante. São iniciativas que vão até a comunidade, que informam os cidadãos dos seus direitos e permitem que ele possa acessar o Judiciário para resolver uma demanda, recuperar um direito que lhe foi tirado. Hoje estas iniciativas são valorizadas, são positivas, são premiadas, mas dependem das pessoas. Aí que entra o papel do Ministério da Justiça e da Secretaria de Reforma do Judiciário, de serem articuladores de uma política nacional de ampliar o acesso à Justiça. Por fim, o terceiro pilar, é fomentar as soluções alternativas de conflitos, como a mediação. Vamos trabalhar tudo isso em parceria com o Judiciário, que é quem deve implementar a reforma. Já temos uma proposta para criar juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher e as varas agrárias.
ConJur — Os Juizados Especiais, hoje já descaracterizados de sua proposta inicial, não deveriam estar neste pacote de implementações e melhorias?
Favreto — Este é um debate permanente. O próprio Poder Judiciário está preocupado com isso. Os Juizados, que vieram para cumprir um papel de conferir racionalidade e agilidade ao processo, têm sofrido com a sobrecarga, que está prejudicando sim a proposta inicial. É preciso reavaliar isso, dentro deste projeto de acesso à Justiça. Será preciso estabelecer um diálogo com o Poder Judiciário para melhorar a estruturação dos Juizados Especiais. É preciso avaliar a necessidade de fazer até uma alteração legislativa combinada com a questão da gestão Judiciária.
ConJur – Onde está o gargalo da morosidade e da sobrecarga do Judiciário?
Favreto – Hoje temos não apenas problemas de volume e de gestão, mas de processamento. A saturação e a sobrecarga que retardam o processo não vêm dos advogados, como muitos falam. Obviamente, muitos podem ter a intenção de retardar as causas, mas o problema é da própria gestão judiciária, do aspecto burocrático do processamento dos atos processuais, desde os cartórios. É uma cadeia muito complexa de atos, de manifestações, de papéis. Por isso que a informatização, quando for implementada, vai contribuir muito para melhorar o sistema do processo judicial. É preciso estudar modelos de gestão judiciária para superar a excessiva burocratização e racionalizar os atos processuais. Aí está também um papel importante do Conselho Nacional de Justiça.
ConJur — As demandas de massa também são motivo de grande preocupação, principalmente nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. Há algumas propostas já em vigor para aplacar esta sobrecarga, como a Súmula Vinculante. O que mais pode ser feito?
Favreto — Há um projeto de lei em tramitação no Congresso, parte da PEC 358, que estabelece a Súmula Impeditiva de Recursos no Superior Tribunal de Justiça. Também há um projeto em discussão com a Casa Civil, desenvolvido aqui na Secretaria coordenado por um ex-ministro do STJ, Atos Gusmão Carneiro, que disciplina a questão dos processos repetitivos. O tribunal de origem envia ao STJ um ou mais processos e o restante fica sobrestado. A partir da decisão do STJ, os demais são definidos. Assim vai haver uma solução coletiva, evitando que esses processos cheguem ao tribunal superior. A aprovação desses projetos vai contribuir para melhorar o quadro.
ConJur — No âmbito de propostas de alteração legislativa, a Secretaria depende do Congresso, de sua mobilização para aprovar propostas. Qual a sua estratégia de diálogo com o Poder Legislativo?
Favreto — Já existe uma tradição aqui no Ministério da Justiça e na Secretaria da Reforma e de Assuntos Legislativos de dialogar, em especial, com as comissões do Congresso Nacional. Grande parte dos projetos de lei que ainda tramitam estão naquele pacote do Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano e já existe um consenso sobre a importância de aprová-los. Então, é preciso manter este diálogo permanente subsidiando as comissões para isso ande mais rápido, além de articular com as direções a casa legislativa para pautar a votação desses projetos. É preciso mostrar também que os projetos não são de um único autor, são produtos coletivos. Além disso, o segundo mandato do presidente Lula surge com uma coalizão mais forte da base de sustentação do governo.
Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2007
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