Correio Forense - TRF admite citação por Edital em processo de Execução Fiscal - A Justiça do Direito Online

 

19.03.2008 [12:00]

TRF admite citação por Edital em processo de Execução Fiscal

 

A 4ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, reconheceu a possibilidade de se efetuar citação por edital em processo de execução fiscal. O juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES havia indeferido pedido formulado pela Fazenda Nacional para citar por edital a ré em um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Nacional. Para a 1ª instância a providência seria inócua. A decisão do Tribunal se deu em resposta a agravo apresentado pela União Federal, que solicitou a reforma da decisão de primeiro grau.

De acordo com o relator do caso no TRF, desembargador federal Luiz Antonio Soares, se forem esgotados todos os meios hábeis para localizar o executado, o exeqüente pode requerer a citação por edital: “O juiz não pode presumir que a citação por edital, por ser ficta, não produzirá qualquer efeito e, assim, suprimir sua realização. Ainda que remotamente, há a possibilidade de o executado tomar conhecimento, por meio do edital, da ação contra ele movida, e se defender”, esclareceu. “A citação por edital – continuou - integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Produz ela efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação. E no caso em questão, houve tentativas suficientes a permitir a referida citação”, explicou.

 

A Justiça do Direito Online

TRF 2ª Região

Correio Forense - TRF admite citação por Edital em processo de Execução Fiscal - A Justiça do Direito Online

 

Technorati tags: Execução Fiscal, Processo Civil, Direito Processual Civil, Fisco, Fazenda Nacional, Processo de Execução Fiscal, TRF admite citação por Edital em processo de Execução Fiscal, TRF, citação por Edital em processo de Execução Fiscal, citação por Edital

Presidente do STJ assina acordo de cooperação para intercâmbio de dados por meio eletrônico

Fonte:

---

28/11/2007 - 19h22

INSTITUCIONAL

Presidente do STJ assina acordo de cooperação para intercâmbio de dados por meio eletrônico

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, firmou hoje (28) acordo de cooperação com a presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargadora federal Assusete Dumont Reis Magalhães. O acordo vai estabelecer um serviço destinado ao intercâmbio de dados e informações por meio eletrônico, entre os dois tribunais.

Durante a solenidade de assinatura no TRF-1, o presidente do STJ destacou que o Poder Judiciário brasileiro presta serviços hoje a uma sociedade cada vez mais bem informada e consciente dos seus direitos, visivelmente ampliados com a Constituição de 1988.

E, dessa forma, garante o presidente do STJ, a Justiça atual, não mais engessada, porém extremamente dinâmica e atenta à crescente demanda judicial na busca da efetivação dos direitos, tem lançado mão dos mais avançados recursos tecnológicos. Com isso, busca levar aos cidadãos uma prestação jurisdicional rápida, eficaz e transparente.

O ministro destacou que o ponto marcante dessa mudança se deu com a edição da Lei n. 11.419, de 2006, que traçou os caminhos da informatização do processo, prática implementada por diversos segmentos do Poder Judiciário, dentre eles o STJ.

Barros Monteiro esclareceu que o STJ armazena há anos suas decisões em meio eletrônico e vem investindo na integração do seu sistema processual com outros órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do protocolo de feitos recursais, em que grande parte dos dados relativos à autuação, obtidos, eletronicamente, nos tribunais de origem, são alimentados de modo automático. O ministro relatou que recentemente o STJ passou a contar com a petição eletrônica certificada e com o Diário da Justiça eletrônico.

O presidente ressaltou que o TRF-1 tem investido na renovação do seu sistema processual, porque também está engajado na corrida da modernização, com foco no bem-estar do jurisdicionado.

 

Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

---

Technorati tags: Presidente do STJ assina acordo de cooperação para intercâmbio de dados por meio eletrônico, intercâmbio de dados por meio eletrônico, STJ, Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal, TRF-1, Assusete Dumont Reis Magalhães, serviço destinado ao intercâmbio de dados e informações por meio eletrônico entre os dois tribunais, busca da efetivação dos direitos, avançados recursos tecnológicos, prestação jurisdicional rápida - eficaz e transparente, Lei n. 11.419, LEI 11419, informatização do processo

---

Original

Decisão do TRF4 confirma indenização de R$ 50 mil para perseguido político

Fonte:

O seu Portal Jurídico da Internet

---

20/06/2007 14h15

Decisão do TRF4 confirma indenização de R$ 50 mil para perseguido político

O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região publicou hoje (19/6) decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que confirma o pagamento de indenização pelos danos sofridos durante o regime militar a Astrogildo Pomatelli Rodrigues, líder partidário no município de Capitão Leônidas Marques (PR) entre 1964 e 1966.

Rodrigues ingressou com uma ação de reparação por danos morais e materiais, afirmando ter sido vítima, na época, de perseguição política do Exército Brasileiro. Inclusive a casa do político – presidente municipal de um partido de oposição ao regime militar – teria sido ocupada, o que o obrigou a se refugiar durante meses no mato, passando por privações. A família do líder partidário teria ficado prisioneira dos militares, sem poder sair de casa e sofrendo humilhações. Além disso, o autor da ação alegou ter sofrido grande prejuízo material, pela perda de safras e de animais durante a época, além de ter ficado impedido de trabalhar no mesmo período.

A sentença da Justiça Federal de Cascavel (PR) julgou procedente o pedido de Rodrigues e condenou a União a pagar indenização pelos danos morais, no valor de R$ 50 mil mais correção e juros. Também foi determinado o pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da decisão.

A União recorreu ao TRF contra a sentença. Rodrigues também recorreu, solicitando a elevação da indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar como desembargador no tribunal, entendeu que deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Para o magistrado, “o autor sofreu constrangimentos inaceitáveis”.

Rodrigues foi perseguido por motivos políticos e teve de se esconder, destacou Rocha, comprometendo completamente seu convívio familiar. Conforme o juiz, há prova demonstrando a ocorrência de invasão da propriedade do autor, “circunstância que levou-o a ausentar-se de casa para salvar-se”. A indenização é devida, ressaltou o magistrado, tendo em vista inclusive as agressões físicas e morais cometidas contra familiares do ex-líder partidário.

Segundo Rocha, também não ocorreu, como argumenta a União, prescrição do pedido, pois o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a edição da Lei 10.559/2002, que regula o procedimento para indenizar os perseguidos políticos no período de 1946 e 1988. Quanto ao valor da indenização, o juiz entendeu que deve ser mantido o valor fixado na sentença, dadas as circunstâncias do caso, o contexto político e social em que ocorreram os fatos e as razões que motivaram os abusos do regime.

Processo: AC 2005.70.05.004119-8/TRF

Fonte: TRF4

---

Technorati tags: TRF4, TRF, Indenização, Políticas, Danos Moaris, Danos Materiais, Regime Militar, Persequidos Políticos, LEI 10559

---

Origem

Dever de cuidar

Fonte:


Ibama é condenado por acidente causado por queda de árvore

---

O Ibama foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais para uma mulher que perdeu o marido e o filho por causa do desabamento de uma árvore no Parque Ecológico do Córrego Grande, em Florianópolis. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dela ainda cabe recurso.

O acidente aconteceu em 1999 e a ação foi ajuizada em 2000. O marido, professor universitário com 36 anos de idade, e o filho de três anos visitavam o parque para assistirem a apresentação do Boi-de-Mamão, festa folclórica de Florianópolis. O pai corria com a criança nos braços quando um eucalipto, por causa de um vendaval, caiu em cima deles.

O Instituto Nacional de Meteorologia registrou que, naquele dia, ocorreu na capital catarinense ventos de até 111,2 km/h. Além disso, a árvore quebrou exatamente no local onde se verificou uma infestação por cupins.

Depois de a 4ª Vara Federal de Florianópolis ter determinando o pagamento de indenização, o Ibama recorreu ao TRF. Para o instituto, a queda ocorreu por causa de um fenômeno da natureza, de ocorrência rara e forte o suficiente para causar a queda de árvores.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador Edgar Lippmann Júnior, ficou caracterizada a culpa do Ibama, pois o problema deveria ter sido detectado antes de permitir o acesso ao parque ou, pelo menos, em casos de ventanias como a que ocorreu, que houvesse um sistema de alarme para deslocar os visitantes para um lugar seguro.

O Ibama foi condenado ainda ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à metade dos rendimentos do marido em setembro de 1999, desde a data da morte até o trânsito em julgado da decisão (quando não for mais possível recorrer). Depois dessa data, o Ibama deverá pagar mensalmente à viúva metade do salário do marido em setembro de 1999 até setembro de 2023, quando o marido completaria 65 anos, expectativa de vida média do brasileiro, segundo a jurisprudência.

Processo: 2000.72.00.006556-6/SC

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2006

Original