Título: Precatórios : seqüestros sem preterição do direito de precedência : limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT
Autores: Santos Júnior, Alde da Costa
Data de Publicação: 10-mar-2008
URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16682
Palavras-chave: Precatório, Brasil, Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), Constituição Federal (1988), Emenda constitucional n. 30/2000, EC 30-2000, Supremo Tribunal Federal, STF, jurisprudência, Dívida pública, pagamento
Resumo:
O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
Referência:
SANTOS JÚNIOR, Alde da Costa. Precatórios: seqüestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT. BDJur, Brasília, DF, 17 mar. 2008. Disponível em: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/16682.
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