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sexta-feira, setembro 12, 2008

Sistemas informáticos auxiliam a justiça na apreensão de bens de devedores


Raphael Simões Andrade - Comentários

A justiça está inovando com a informática e com este auxílio está cada vez mais fechando o cerco contra devedores. Veja a lista de sistema:

        - INFOJUD – que cruza informações da Receita Federal com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) para agilizar o envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para a justiça do trabalho;

        - PROJUDI (Programa Judicial Digital), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a virtualização dos processos, cujo objetivo é impulsionar a tramitação dos processos jurídicos;

        - BACEN-JUD, mais conhecido como “penhora on line”, sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes penhorar conta corrente do devedor através de seu CPF ou CNPJ;

        - RENAJUD ou penhora on line de veículos.

 

Leia o resto do artigo do advogado Alexandre Atheniense, para saber mais sobre os procedimentos e alcance destes sistemas.


 

Sistemas informáticos auxiliam a justiça na apreensão de bens de devedores

 

Ajustiça está valendo-se cada vez mais dos recursos da informática para fechar o cerco contra devedores. Além do INFOJUD – que cruza informações da Receita Federal com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) para agilizar o envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para a justiça do trabalho, conta com o PROJUDI (Programa Judicial Digital), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a virtualização dos processos, cujo objetivo é impulsionar a tramitação dos processos jurídicos. Conta, ainda, com o BACEN-JUD, mais conhecido como “penhora on line”, sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes penhorar conta corrente do devedor através de seu CPF ou CNPJ e com o recente RENAJUD ou penhora on line de veículos.

 

Um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios das Cidades e da Justiça vai permitir que juízes de qualquer Estado da Federação busquem em tempo real as restrições judiciais de veículos através do Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), visando agilizar as execuções de dívidas judiciais no Brasil, forçar o pagamento e economizar tempo e dinheiro (evitando a expedição de ofícios em papel). O sistema vale para casos de cheques, duplicatas, empréstimos, notas promissórias, aluguel, condomínios e execução de sentença.

 

O juiz, pelo Sistema RENAJUD, via internet, por meio de uma senha eletrônica, poderá inserir restrições para impedir a transferência, o registro da mudança de propriedade do veículo, como também um novo licenciamento no Sistema RENAVAM; impedir a circulação – restrição total e autoriza o recolhimento para um depósito judicial; apontar o registro de penhora - registra no Sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução); ordem ao DETRAN para apreensão do carro e ordem de venda para o pagamento da dívida judicial.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo irá lançar um sistema similar ao BACEN-JUD, que permitirá a penhora on-line de imóveis em todo o Estado. Já existe um sistema desenvolvido pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo desde 2005, que vem sendo utilizado pelos juízes trabalhistas, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Estado e pela Receita Federal.

 

Esses sistemas, sem dúvida, agilizam o judiciário, mas deixam sem saída quem está com problemas financeiros, pois além de terem seus bens confiscados, ainda estarão pagando valores a maior. Por exemplo, se um cidadão tem um débito de R$ 5.500,00 e lhe confiscam um automóvel, estará bloqueando um bem com valor muito além do devido.

 

Por isso recomendo sempre a prevenção, haja sempre de acordo com suas possibilidades e vise a advocacia preventiva.

 


Sistemas informáticos auxiliam a justiça na apreensão de bens de devedores

 

 

quinta-feira, maio 29, 2008

Constituição Brasileira é agora ofertada em versão áudio - DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

Constituição Brasileira é agora ofertada em versão áudio

Incl_socialp 

Através da internet e de uma iniciativa do programa "Acesso para Todos", da Câmara dos Deputados, as pessoas com necessidades especiais agora tem acesso ao conteúdo da Constituição Federal em áudio. No site do Planalto, é possível acessar à integra do texto constitucional e da Carta Magna. Já o site da Câmara dos Deputados disponibiliza, gratuitamente, o conteúdo atualizado da Constituição, com a última emenda. O download é permitido e realizado através de cinco arquivos com tamanhaos de 100mb. Trata-se, portanto, de um atalho para os cidadãos com necessidades especiais no país e de um grande avanço na área.

 

Fonte: Revista Visão Jurídica

 

 

 

 

DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

 

quarta-feira, maio 07, 2008

Funcionários das Juntas Comerciais aptos a Autenticar Livros Digitais - Roberto Dias Duarte

 

Terça-feira, 6 de Maio de 2008

Funcionários das Juntas Comerciais aptos a Autenticar Livros Digitais


1984-cinema-1984 Comentários:

 

“Este é o futuro, o Estado controlando tudo na velocidade da eletrônica. Já passamos da era da informação para a era do controle, em que o Grande Irmão, do Livro 1984, inicia seus primeiros passos.”

Livro 1984 - Edição Comemorativa - GEORGE ORWELL

 

Sinópse:

 

No livro o Mundo está dominado por um regime totalitário, onde todas as liberdades são estritamente limitadas pelo Estado, principalmente a subjetividade.

 

A trama se passa na Pista No. 1, ou Pista de Pouso Número 1, parte integrante do megabloco da Oceania, que segundo alguns críticos  seria o nome da Inglaterra, sob o regime totalitário do Grande Irmão (no original, Big Brother) e sua ideologia IngSoc (o Partido). Narrado em terceira pessoa, o livro conta a história de Winston Smith, funcionário do Ministério da Verdade, um órgão que cuida da informação pública do governo. Diariamente, os cidadãos devem parar o trabalho por dois minutos e se dedicar a atacar histericamente o traidor foragido Emmanuel Goldstein e, em seguida, adorar a figura do Grande Irmão.

 

De fato, Mil Novecentos e Oitenta e Quatro é uma metáfora sobre o poder e as sociedades modernas.  O romance escrito por Eric Arthur Blair sob o pseudônimo de George Orwell foi publicado em 8 de Junho de 1948 e retrata o cotidiano numa sociedade totalitária. O título vem da inversão do dois últimos dígitos do ano em que o livro foi escrito, 1948. O objetivo do livro é mostrar  a transformação da realidade, onde, disfarçada de democracia, a Oceania vive um totalitarismo desde que o IngSoc chegou ao poder sob a batuta do onipresente Grande Irmão.

 

O romance é considerado uma das mais citadas distopias literárias, junto com Fahrenheit 451, Admirável Mundo Novo e Laranja Mecânica. Sua essência está em retratar uma sociedade onde o Estado é onipresente, com a capacidade de alterar a história e o idioma, de oprimir e torturar o povo e de travar uma guerra sem fim, com o objetivo de manter a sua estrutura inabalada.

 

Referência: Wikipédia


 

As Juntas Comerciais já estão se preparando para a nova realidade decorrente do SPED. Novos equipamentos, novos softwares, e, sobretudo, capacitação das pessoas. Afinal, é exatamente isto que irá fazer a diferença na Era do Conhecimento.

 

E você? Já está preparando sua empresa?

 

"Funcionários das Juntas Comerciais aptos a Autenticar Livros Digitais – Sped Contábil

Foi realizada, no dia 16 de abril de 2008, videoconferência com a participação de 160 funcionários das 27 Juntas Comerciais de todas as unidades da federação.

O evento, ocorrido nas instalações das regionais do Serpro nas diferentes capitais do país, teve como objetivo divulgar, demonstrar e treinar os autenticadores das Juntas nos seguintes aplicativos:

- Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital (PVA)
- Sistema de autenticação dos livros digitais em situações de contingência (Jccontingencia)
- Sistema de Download dos livros digitais (exclusivo para as Juntas Comerciais)

Além de receberam informações de cunho teórico, os autenticadores tiveram oportunidade de navegar nas diferentes opções dos aplicativos, simulando situações de autenticação dos livros digitais.

Além da equipe técnica da Receita Federal do Brasil e do Serpro, participaram do evento o Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Luiz Fernando Antônio, e os representantes do Conselho Federal de Contabilidade e da Fenacon no Sped, Homero Rutkowski e Antonino Neves. respectivamente. "

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias.aspx?id=1

 


 

 

Roberto Dias Duarte: Funcionários das Juntas Comerciais aptos a Autenticar Livros Digitais

 

terça-feira, abril 22, 2008

Leiloeiros, unidos, estão em pé de guerra contra o uso de tecnologia em pregões. Por Cid Torquato. - IDG Now! - Leilões 2.0

 

http://www.idgnow.com.br

Internet > Colunistas > Brasil 2.0

Brasil 2.0

Cid Torquato é consultor especializado em Economia Digital


Leilões 2.0

(http://idgnow.uol.com.br/internet/brasil20/idgcoluna.2008-04-17.2650568799)

Publicada em 17 de abril de 2008 às 17h11


Leiloeiros, unidos, estão em pé de guerra contra o uso de tecnologia em pregões. Por Cid Torquato.

 

Alguém aí é contra a verdadeira evolução que representam os leilões na Internet, sejam eles convencionais ou reversos, corporativos ou P2P, passando pelos governamentais, oficiais, de artigos de segunda mão ou ainda de outras naturezas, tendo o ciberespaço como limite?


Sinceramente, eu sempre combati os leilões e pseudo-leilões (em geral na forma de classificados) online, que permitem ilegalidades e onde são vendidos produtos proibidos, novos e contrabandeados, roubados, com impostos sonegados e partes não identificadas, como em uma verdadeira “Galeria Pagé” ou um intocado “Stand Center” virtuais. 

 

Esse tipo de “leilão” tem que ser fiscalizado, investigado e coibido, já que é criminoso e desleal para com o mercado formal, incentivando, principalmente as novas gerações, mais conectadas, à cultura do mercado negro, à lei de Gerson, à pirataria e ao desrespeito ao estado de direito (conceito antigo, mas sem o qual nenhuma sociedade se sustenta).


Mas não é o caso de jogarmos o bebê junto com toda a água da bacia. A mesma plataforma digital que é usada irregularmente em alguns países, de forma localizada, em função de mercados fechados e de políticas tributárias equivocadas, como no Brasil, que distorcem o valor de produtos importados e favorecem o comércio informal, também reinventou e revitalizou o “mercado de pulgas”, de usados, de coleções, de raridades, de excentricidades, de lançamentos e de nichos, como no eBay, tornando-o um dos ícones mais pujantes do e-business em todo o mundo.


Por outro lado, na contramão do progresso, tem gente por aqui fazendo lobby para parar no tempo, manter o status quo e acabar com um dos mais expressivos avanços da Internet sobre o arcaico. Leiloeiros, unidos, estão em pé de guerra contra o uso de tecnologia em pregões oficiais, públicos e judiciais, resistindo à modernidade, apesar das óbvias vantagens que ela oferece.


O principal alvo da campanha, inclusive com lances de deslavada difamação, é a empresa Superbid, que vem revolucionando o setor, ao unir tecnologia de ponta, interativa e em tempo real, à fé pública do leilão oficial. Hoje líder absoluta no segmento online, movimentando negócios na casa dos 500 milhões este ano, seu maior feito tem sido resgatar a transparência e a credibilidade dos leilões como dinâmica comercial para empresas buscarem o valor de mercado na compra e venda de ativos em geral, de sucata e inservíveis a pontas de estoque, de máquinas e equipamentos, novos e usados, a frotas de veículos, imóveis e bens de consumo ad infinitum.


Ao permitir o acompanhamento e a participação de forma remota, não presencial, pela Internet ou por telefone, a Superbid, aos poucos, põe fim às “máfias” que historicamente se formam nos pregões tradicionais, para viciar o processo, controlar e minimizar os lances, arrematar os lotes por valores finais bem abaixo do mercado e revendê-los com vantagem indevida. As “caixinhas”, como são conhecidos esses grupos de verdadeiros criminosos, fazem uso de intimidação e até de violência física para neutralizar a concorrência e afastar os eventuais participantes de boa-fé, não raro sob vistas grossas dos próprios leiloeiros.


Tente participar, como “paraquedista”, de um leilão relevante, em especial de algum leilão de órgãos públicos, para ver o que lhe acontece!


No âmbito do Judiciário, a realidade não é distinta, mas começa a mudar, graças à atuação do INQJ – Instituto Nacional da Qualidade Judiciária, uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), sem fins lucrativos, que vem firmando convênios com tribunais e, emblematicamente, com o próprio Ministério da Justiça, para a disponibilização das plataformas LEJ (Leilão Eletrônico Judicial e Extrajudicial) e Leilão.Gov,  com a mesma tecnologia da Superbid.


Para citarmos apenas um dos casos de absoluto sucesso, o leilão eletrônico dos imóveis do traficante colombiano Juan Carlos Abadia teve quase 70 mil acessos, arrecadando 4,3 milhões de reais, ou 150% a mais do que o esperado.


É contra esse tipo de faça-a-coisa-certa que alguns baluartes do retrocesso estão se insurgindo, defendendo vantagens próprias, contra os interesses de toda a sociedade.
Esperemos que o bom senso prevaleça!


*Cid Torquato é advogado e consultor especializado em Economia Digital. E-mail: cid@torquato.org .


Copyright 2008 IDG Brasil Ltda. Todos os direitos reservados.

 

IDG Now! - Leilões 2.0

 

segunda-feira, março 31, 2008

Receita Federal normatiza uso da Procuração Eletrônica - DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

Receita Federal normatiza uso da Procuração Eletrônica

 

Foi publicado no DOU de 21/2/2008 a Instrução Normativa 823 da Receita Federal que Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

É uma prática extremamente agil cujo exemplo poderá ser replicado para diversos serviços online futuramente.

 

DNT - O Direito e as novas tecnologias

 

quinta-feira, março 27, 2008

Aspectos Legais da Gestão Eletrônica de Documentos - PPP - Patricia Peck Pinheiro Advogados

 

Aspectos Legais da Gestão Eletrônica de Documentos

 

Atualmente, tem sido motivo de grande preocupação das empresas a gestão da documentação física e eletrônica, com objetivos de proteção de conhecimento, segurança da informação bem como para garantir a guarda da prova legal necessária em situações de auditoria ou contencioso.

 

Apesar da rotina dos negócios já envolver uma série de relações não presenciais, que geram obrigações e responsabilidades através do uso de tecnologia e meios eletrônicos de comunicação, que inclui a troca de mensagens entre executivos, revisão de minutas de contrato com validação e aprovação do documento final tudo por email, são poucas as empresas que possuem uma política claramente definida, ficando muitas vezes a critério dos usuários, ou seja, funcionários de todos os perfis e níveis hierárquicos, a decisão individual sobre o que guardar, como, por quanto tempo, de email à documentos digitais confidenciais.

 

O que a fazer se houver uma ordem judicial que exija a apresentação de determinada evidência que estaria em uma caixa postal de email e a empresa não tiver mais os dados? Para muitos ainda paira a dúvida se um email pode ser considerado um documento, uma prova. No Direito Brasileiro, a definição de documento pode ser compreendido como um instrumento de registro de um fato, seja em suporte físico ou eletrônico (onde a seqüência de bits pode ser traduzida por um programa de computador e representar um fato).

 

Segundo o Decreto Italiano nº 513/97, documento eletrônico é “a representação eletrônica (ou digital) de atos, fatos ou dados juridicamente relevantes”.  Na mesma direção, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 528/96, de 02 de setembro de 1996, publicada no D.O.U. em 10/10/96, que regulamentou o Sistema Setorial de Gestão de Documentação e Informações – SGDI, do Ministério da Fazenda, dispõe que “compreende-se por documento, qualquer que seja o suporte utilizado, o conjunto de informações que registre o conhecimento humano, de forma que possa ser utilizado como elemento de consulta, estudo e prova.”

 

Ressalte-se que quando falamos de prova eletrônica, o planejamento deve envolver também a guarda de logs e metadados que demonstrem autoria do documento bem como a preservação de sua integridade. No que tange a definição de “originalidade” de um documento, estes dois elementos – autoria e integridadesão fundamentais para que a prova seja forte, ou seja, dificilmente repudiável. A este processo de análise e elaboração da arquitetura legal da informação gerada, manuseada e eliminada pela empresa, chama-se “Legal Storage Plan”.

 

Para iniciar, é recomendável que a seja feita uma avaliação sobre grau atual de segurança jurídica do processo de gestão de documentos (físicos e eletrônicos) na empresa, considerando os seguintes cenários: Cenário 01: documento original físicoguarda física; Cenário 02: documento original físicoguarda digitalizado; Cenário 03: documento original digitalguarda eletrônica; Cenário 04 documento original digitalguarda física.

 

Para cada um dos cenários deve ser verificado se a forma de guarda do documento permite a preservação de suas características de original, ou seja, de perícia da manifestação de vontade. Além disso, é juridicamente possível a conversão dos suportes supra indicados, observadas algumas formalidades para preservação da validade jurídica, como já acontece com o anacrônico sistema de microfilmagem, expressamente previsto pela Lei Federal nº 5.433, de 8 de maio de 1968.

 

Na mesma linha, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a atribuição de maior força probante aos documentos eletrônicos em razão da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), viabilizando a utilização de ferramentas derivadas da certificação digital. Referido instrumento tem força de lei, conforme disposição contida na Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

 

Independente da solução a ser adotada, o importante é que as empresas não podem mais negligenciar a gestão documental de seus negócios, em uma realidade mais complexa que exige planejamento e guarda adequada das provas jurídicas eletrônicas. Para tanto, a padronização através de uma norma é o mais recomendável, e a partir da mesma a implementação de algumas medidas, processos e tecnologias que permitam garantir a eficácia da mesma, devendo o “legal storage plan” estar alinhado com a seguinte legislação nacional e melhores práticas de mercado:

 

Quadro resumo da legislação aplicável

• Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 5º, incisos IV, V, X, XII, XIV;
• Código Civil, artigos 186, 187, 217, 219, 225 e livro “Das Obrigações”;
• Código de Processo Civil, nos artigos 131, 332, 334, 368, 389;
• Código Penal, em especial em seus artigos 153, 155, 163, 184, 299, 307;
• Código de Processo Penal, artigos 231 e 232;
• Código de Defesa do Consumidor, artigos 12 e 14;
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 2º, 3º, 482, outros;
• Lei Federal nº 9.262/96 (Lei de Interceptação);
• Lei Federal nº 973/1903 (registro de títulos e documentos);
• Lei Federal nº 5.433/1968 (microfilmagem);
• Lei Federal nº 6.015/1973 (registros públicos), Art. 127, inc. I e Arts. 142 e 161;
• Lei Federal nº 8.935/94 (serviços notariais e de registro), Arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 41;
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (infra-estrutura de chaves públicas);
• Resolução nº 1002/02 do CONFEA (Código de Ética Profissional);
• Lei Modelo da UNCITRAL nos artigos 6º, 7º, 8º;
• ISO/IEC 18044 – Gestão de Incidente de Segurança da Informação;
• ISO/IEC 27001 – Sistema de Gestão de Segurança da Informação;
• ISO/IEC 27002 – Código de Prática para a Gestão da Segurança da Informação (antiga ISO/IEC 17799);
• ISO/IEC 31000 – Gestão de Riscos;
• Demais normas relacionadas, com destaque para o cumprimento de normas técnicas, regulamento profissional e outras de ordem administrativa.

 

Dra. Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da PPP Advogados, autora do livro “Direito Digital” publicado pela Editora Saraiva.  (www.pppadvogados.com.br)

 

Direitos Autorais Reservados
Publicado: Dra. Patricia Peck

PPP - Patricia Peck Pinheiro Advogados

 

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quinta-feira, dezembro 06, 2007

DNT - O Direito e as novas tecnologias: Conheça os principais resultados do IGF Rio: 1.376 pessoas de 109 países debatendo os rumos da Internet

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

 


01-12-2007

Conheça os principais resultados do IGF Rio: 1.376 pessoas de 109 países debatendo os rumos da Internet

 

Cimg3456 Igf2007_logoDurante o mês de novembro estivemos no Rio de Janeiro para participar do IGF - Internet Governance Forum. Para quem não está por dentro do que significa este evento vale lembrar que este encontro organizado pela ONU tendo sido criado como resultado direto da Cúpula de Tunis para representar um fórum de discussão sobre governança na internet, tomando governança como algo muito mais abrangente do que apenas a discussão sobre infra-estrutura da internet.

 

Mas este é um dos principais impasses do IGF. Uma vez que diversos temas são abordados simultaneamente, como garantir um espaço para que a infra-estrutura – justo o tema que não se queria que monopolizasse os debates – venha a ser verdadeiramente debatido.

 

Existiram pressões para o tema da governança em seu sentido mais restrito, ou seja, o papel da ICANN e a gestão da política de nomes de domínio, não sejam discutidos profundamente durante o IGF.

 

A proposta do IGF prevê que o evento tenha por objeto se constituir como um fórum de debates e de proposições. É importante salientar que apesar do IGF não editar normas, não ter o objetivo de gerar conclusões ou medidas concretas, mas apenas sugestões sobre diversos temas pertinentes a governança da Internet. foi possível perceber claramente qual será as tendências da Internet nos próximos anos, uma vez que participaram dos debates os principais formadores de opinião mundiais sobre o tema.

 

Eu não me lembro de ter participado de um evento que propiciou tamanha troca de experiências em  discussões compartilhadas por pessoas e grupos de diferentes, verdadeiros "decision makers da internet" de várias nacionalidades,como Vint Cerf (foto ao lado) , que é um dos pais da internet, por ter participado da criação dos protocolos TCP/IP, que são o alicerce da conexão à rede e atualmente o vice-presidente e evangelista-chefe do Google, contratado em 2005 para gerar novas idéias e projetos.

 

Compareceram ao Rio de Janeiro nada mais do que 1376 pessoas de 109 países.Cimg3458

 

Esta troca de conhecimento pode gerar futuramente medidas concretas nos países e nas comunidades.

 

O encontro foi proveitoso por permitir uma melhor compreensão da demanda de diversos grupos da sociedade  mundial diante da Internet, discutimos sobre a estrutura de comando e de administração da Internet, bem como como deverá ser a evolução nos próximos anos.

 

Para os interessados sugiro acessar ao site do Comitê Gestor da Internet Brasileira que contém vasto com material para consulta sobre os principais temas tratado durante o evento.

 

Na foto ao lado durante o evento Guilherme Almeida, assessor da Alopra - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, Alexandre Atheniense e Omar Kaminski, membro do Comitê Gestor da Internet do Brasil

 

Cimg3461

Segue abaixo resumo das principais resultados dos debates conforme matéria publicada pela Jornalista Maria Eduarda Mattar no site Convergência Digital

 

Fonte Convergência Digital :: 19/11/2007


Fonte:
Fonte: http://governanca.cgi.br/noticias/igf-e-marcado-por-troca-de-experiencias-diz-coordenador/

 

O 2° Fórum de Governança da Internet (IGF, da sigla em inglês), reuniu um total de 1.376 pessoas de 109 países, de 12 a 15 de novembro, no Rio de Janeiro. O último dia (15) foi marcado por uma auto-avaliação sobre o formato do evento e a discussão de temas novos sobre a gestão da internet. Uma das demandas mais ouvidas foi por um documento final com recomendações - que o IGF não produz por ser este um fórum de discussões e diálogo, como sublinharam os organizadores.

 

As duas sessões principais que marcaram o encerramento do evento trataram de revisar o que se fez para decidir como caminhar no próximo encontro,  agendado para acontecer em Nova Déli, em 2008, e da discussão de temas nascentes sobre a governança da internet e que serão alvo de atenção, nos próximos anos.

 

Cimg3462 Na prática, a sessão sobre revisão discutiu o formato do próprio encontro, sua metodologia e as inovações na composição da programação e dos temas discutidos. Neste ano, o debate sobre pornografia infantil na internet e sobre recursos críticos de internet (infra-estrutura física e lógica da internet, pontos de interconexão, gestão de servidores DNS, servidores-raiz e IPs) foram inovações. "E vimos que andaram muito bem", comemorou Nitin Desai, conselheiro especial do secretário-geral da ONU sobre Governança da Internet, na coletiva de imprensa de enceramento.

 

Porém, o público presente, incluindo alguns representantes de governos e da sociedade civil, reclamaram por um relatório final que faça recomendações ou traga conclusões, traduzindo as discussões em algo mais concreto e palpável, que poderia guiar as ações. O único documento final apresentado foi um resumo das sessões principais.

 

"Temos muito entusiasmo em dividir experiências e preocupações. Porém, seria interessante haver, ao final, recomendações-chave, para que tenhamos um sentimento mais concreto de progresso", disse ao Convergência Digital, o malinês Adama Samassekou, experiente neste tipo de evento, por ter atuado como presidente do processo preparatório da primeira fase da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI).

 

Os organizadores explicaram, tanto nas sessões plenárias quanto na coletiva de imprensa, que o IGF é um espaço de debate e que, por isso, sua função não inclui ter um documento final. "Não há um resultado único. É entendido que o IGF não produz conclusões".

 

O grande resultado são as discussões muito importantes acontecidas aqui, especialmente nas oficinas e encontros paralelos, e também a discussão de novos temas que adicionam ao que foi debatido em Atenas [onde ocorreu o primeiro IGF, em 2006]", esclareceu Augusto César Gadelha Vieira, coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), entidade responsável pela organização do evento no país.

 

Outra falta bastante sentida – e apontada por inúmeros debatedores na sessão de revisão – foi de uma maior representação dos usuários de Internet no encontro, muito freqüentado por representantes de governo, do setor privado e de organizações da sociedade civil como comprovam os números divulgados pela organização ao final do evento: Dos 1.376 participantes, 380 eram da Sociedade Civil, 302 pessoas do governo, 168 do setor privado, 104 da mídia e 67 de organizações intergovernamentais.

 

Novos temas

Na sessão sobre temas importantes que estão surgindo, as discussões sobre regulação da Internet e responsabilização de usuários dominaram as atenções. Na mesa, figurões como Vint Cerf, considerado o "pai da Internet" e atualmente Chief Internet Evangelist do Google, e Bob Kahn, o outro "Pai da Internet", que na década de 70 criou, junto com Cerf, o Protocolo TCP/IP.

 

Também participaram Augusto César Gadelha Vieira, Coordenador do CGI.Br, e Demi Getschko, membro do CGI.Br e do Conselho da ICANN, Vittorio Bertola, Consultor Independente da Itália e membro da Coalizão Dinâmica sobre Carta de Direitos da Internet, Robert Pepper, Diretor-Sênior para Assuntos de Governo da Gigante Cisco, Fred Baker, Fellow da Cisco, Nii Quaynor, da Network Computer Systems, de Accra, e Andrews Keen, autor do livro "O culto ao Amador".

 

Cimg3467 Regular sem censurar benefícios e malefícios da possibilidade de participação anônima na web, adoção do IPV6, uso da Internet de hoje como estrutura para criar algo novo, web semântica (onde a URL não será tão importante, mas sim o nome do assunto da página), permanência do conceito livre da Internet.

 

Estes assuntos foram objeto de perguntas e questionamentos para o futuro, muito mais do que afirmações e definições no momento. O que ficou nítido foi que, nos próximos anos, será um debate quente entre regulamentação da Internet e manutenção da liberdade que lhe é peculiar.

 

Neste sentido, já há a idéia de criação de uma Carta de Direitos na Internet, que orientaria como devem ser respeitados no ambiente de rede mundial, os direitos existentes no "mundo real", assim como, aqueles que surgem, exatamente, por causa do uso da web. Basicamente, direitos como participação, acessibilidade, multilinguismo etc. A Carta já está em debate em uma Coalizão Dinâmica Específica, no âmbito do IGF.

 

 

 


DNT - O Direito e as novas tecnologias: Conheça os principais resultados do IGF Rio: 1.376 pessoas de 109 países debatendo os rumos da Internet

 

segunda-feira, novembro 05, 2007

Sociedade Civil Brasileira propõe sugestõs para o futuro da Internet

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

 


09-10-2007

Sociedade Civil Brasileira propõe sugestõs para o futuro da Internet

 

Em novembro de 2007 o Brasil sediará o Internet Governance Forum, considerado como o encontro de maior relevância que discute os padrões e gestão da governança da Internet no mundo.

 

Em decorrência disto, começou a circular semana passada na Internet um documento assinado por várias organizações da sociedade civil após a realização de dois seminários preparatórios para o IGF. O documento foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores no dia 2 de outubro, com pedido para que seja encaminhado ao IGF.


Diz o texto:

 

Contribuição de organizações da sociedade civil e pesquisadores brasileiros ao II Internet Governance
Forum (IGF)

 

1) Introdução

Entre os dias 03 e 04 de julho (São Paulo) e 12 e 13 de setembro (Rio de Janeiro) várias entidades da sociedade civil e pesquisadores brasileiros se reuniram para debater a pauta do Internet Governance Forum (IGF), a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, em novembro deste ano. Posteriormente, o debate prosseguiu através de uma lista de discussão na Internet.

 

Agora, tornamos público este documento que reproduz o resultado consensual de nossas demandas ao IGF. Esperamos com isso contribuir para que o Internet Governance Forum venha a ter o "enforcement" necessário para cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI).

 

2) Recursos críticos

2.1 - Nomes e números


- Defendemos a internacionalização da ICANN, de forma a garantir que a entidade seja:
Livre da possibilidade de captura por parte de interesses comerciais;
Livre de legislações nacionais;
Livre das demandas advindas do MoU (Memorandum of Understanding) com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos;
"Multistakeholder, transparente e democrática".

 

2.2 - IPv4 e IPv6


- Entendemos que os números de IP são bens públicos globais e devem portanto ser assim tratados pelos governos, organizações e empresas responsáveis pelo seu gerenciamento. Desta forma instamos o IGF
a garantir a redistribuição gratuita dos Ipv4.

 

- Considerando-se a desigualdade e injustiça da atual distribuição, instamos o IGF garantir que a redistribuição dos números IP irá priorizar os países em desenvolvimento, com especial atenção aos menos desenvolvidos.

 

3) Acesso

Princípio: "Sendo a comunicação um direito humano fundamental, o acesso universal às TICs é indispensável para a garantia ao pleno desenvolvimento humano."

Deste modo, instamos o IGF a:

 

3.1 - Infra-estrutura física


- Garantir a neutralidade da rede diante de controles no tráfego de conteúdo, com fins políticos e/ou comerciais.

 

3.2 - Interconexão


- Buscar que o roteamento ocorra cada vez mais próximo de onde o tráfego é gerado.

 

- Solicitar à União Internacional de Telecomunicações (UIT) que torne público, através da publicação de relatório anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, os custos de interconexão internacional.

 

- Fomentar estruturas normativas que estabeleçam tratamentos equilibrados/equânimes para tarifas de interconexão.

 

3.3 - Capacitação


- Fomentar, com recursos nacionais e internacionais, políticas de incentivo à capacitação para o uso autônomo e pleno uso do potencial das TICs.

 

- Elaborar um informe anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, sobre os usos e resultados dos projetos de financiamento das TICs para o
desenvolvimento.

 

4) Diversidade

 

Instamos que o IGF:

 

- Fomente, com recursos nacionais e internacionais, projetos para a oferta de conteúdos em domínio público nas línguas locais, nas formas oral e escrita .

 

- Promova padrões abertos como forma de universalização do acesso a conteúdos, garantindo a interoperabilidade e a acessibilidade.

 

- Apóie a internacionalização dos nomes de domínio em línguas locais.

 

5) Abertura

 

- Exigimos a garantia do pleno direito à liberdade de expressão por todas as pessoas, sem prévio controle, exercido em conformidade com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos

 

- Instamos o IGF a garantir a promoção dos padrões abertos (e do software livre) como condição para a autodeterminação tecnológica dos povos. Assim como, a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.

 

- Propor a harmonização das legislações internacionais no que diz respeito às limitações, exceções e uso justo das leis de propriedade intelectual em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Agenda do Desenvolvimento da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), conforme o documento WO/GA/31/11 de 27 de agosto de 2004.

 

- Promover a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.

 

6) Segurança

Instamos o IGF a:

 

- Promover a criação e fortalecer as redes de cooperação intersetorial (multistakeholder) no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas aos crimes cibernéticos. Estas ações devem ser realizadas a partir da estrita observação aos Direitos Humanos, assim como aos Tratados e Convenções ratificados pelos governos que garantem a dignidade da pessoa humana.

 

- Fomentar políticas de segurança que respeitem o direito de privacidade. Qualquer investigação deve ser realizada segundo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do caráter confidencial das informações pessoais que constam no processo.

 

Assinam este documento:

Associação Software Livre
Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Coletivo Intervozes
Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso à Informação (G-Popai) da Universidade de São Paulo (USP)
Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI)
Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID)
Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (NUPEF) da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS)
Alessandro Octaviani - Direito GV São Paulo
SaferNet Brasil
Ana Silvia Couto de Abreu (pesquisadora autônoma)
Ibase

 

Fonte:
http://www.convergenciadigital.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=10239&sid=54

 

Sociedade Civil divulga manifesto pré-IGF
(Coluna Circuito, por Cristina de Luca, 07/10/2007)

 


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segunda-feira, outubro 29, 2007

Governo presta contas sobre resultados da Lei de Informática

Fonte: DNT - O Direito e as novas tecnologias

 


13-10-2007

Governo presta contas sobre resultados da Lei de Informática

 

Informatica

Por: Luiz Queiroz

 

Elaborada em 1991 pelo governo para incentivar a criação de uma indústria brasileira de Informática e Telecomunicações e também como medida de atração para a instalação de gigantes mundiais do segmento TIC no Brasil em troca de incentivos fiscais (isenção e redução de impostos federais), a Lei de Informática sempre deixou margens para críticas, pelo fato de nunca apresentar seus resultados de forma transparente à população brasileira.

 

Desde 91, o Ministério da Ciência e Tecnologia não conseguia informar claramente ao contribuinte, os benefícios obtidos pelo País ao adotar uma política de isenções de impostos federais. Apenas alegava que a Lei de Informática resultou em mais produção, empregos, inovação e capacitação tecnológica do profissional brasileiro.

 

Num relatório preliminar sobre os investimentos feitos pelas empresas em 2006, a Sepin - Secretaria de Política de Informática, órgão do MCT responsável pela gestão da legislação, inaugura uma nova fase na transparência do governo Federal, em relação aos esclarecimentos sobre os benefícios gerados pela Lei de Informática.

 

Medida, aliás, cobrada há anos pelos órgãos de controle federais como, por exemplo, o Tribunal de Contas da União, responsável pelo controle das atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito nacional.

 

Pelo relatório, que ainda é preliminar, a Secretaria de Política de Informática informa que no ano de 2006, 263 empresas apresentaram seus relatórios com os dados sobre faturamento, exportações, importações, impostos pagos, etc. Neste documento, as companhias também informam quanto investiram em Pesquisa e Desenvolvimento, previsto na Lei de Informática.

 

O aporte em P&D funciona como uma contrapartida imposta pelo governo brasileiro às empresas, em troca das isenções e reduções de impostos federais. Ela gira num investimento em torno de 2,5% do faturamento bruto anual. O montante é repassado para institutos e centros de pesquisa, com o intuito de garantir ao Brasil, o desenvolvimento local de Tecnologia nas áreas de Informática e Telecomunicações. As empresas também investem igual montante em P&D dentro de suas unidades.

 

De acordo com o relatório preliminar da Sepin, os dados relativos à prestação de contas das empresas no ano de 2006 foram os seguintes:

 

- Quantidade de empresas que apresentaram relatórios: 263
- Faturamento total: R$ 37.743.379.845,14
- Exportações totais: R$ 6.996.540.685,76
- Importações totais: R$ 11.857.163.117,02
- Faturamento em produtos incentivados: R$ 16.519.041.026,89
- Exportações de produtos incentivados: R$ 5.675.626.773,24
- Importações, insumos para produtos incentivados: R$ 10.306.019.046,14
- Impostos pagos: R$ 2.768.183.937,68
- Valor dos Incentivos auferidos: R$ 1.990.110.538,1
- Valor total a investir em P&D: R$ 424.688.647,48

 

No relatório preliminar da Secretaria de Política de Informática também foi informado que o Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) recolheu das empresas R$ 47.538.693,42. O dinheiro é aplicado no meio acadêmico brasileiro, subsidia projetos de pequenas empresas de base tecnológica, além de centros e institutos de pesquisa, não apenas nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicações, mas em outros segmentos econômicos.

 

De acordo com o relatório, investimentos em Programas Prioritários de governo somaram R$ 3.572.763,42. A Lei de Informática também propiciou no ano de 2006, a empregabilidade no Brasil. Segundo os dados da Sepin:

 

- Quantidade de pessoal permanente (total): 55.379
- Quantidade de pessoal permanente, de nível superior: 13.793
- Quantidade de pessoal permanente, em P&D: 4.102
- Quantidade de patentes requeridas: 178
- Quantidade de publicações técnicas: 116
- Quantidade de Instituições de P&D conveniadas: 93
- Quantidade de projetos de P&D, próprios: 726
- Quantidade de projetos de P&D, em convenio: 619
- Valor total investido em P&D: R$ 422.353.605,01

 

O Ministério da Ciência e Tecnologia promete para breve, o detalhamento desse relatório preliminar, contendo informações completas e setoriais (Informática e Telecom).

 

Fonte: Convergência Digital.

 

 


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