Título: Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada
Autores: Zavascki, Teori Albino
Data de Publicação: 2007
URL: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17064
Palavras-chave: Precatório, pagamento, Brasil, Poder constituinte, Brasil
Resumo:
Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolução, nem de rompimento com a ordem jurídica precedente, foi ela impulsionada por um incontido desejo social de mudança, protagonizada sem quebra do regime constitucional. Trata da garantia fundamental já existente em constituições anteriores que foi transposta para 1988.
Referência:
ZAVASCKI, Teori Albino. Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada. BDJur, Brasília, DF, 16 maio 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/17064>.
ZAVASCKI, Teori Albino. Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada. Revista de Direito Renovar, Rio de janeiro, v. 38, p. 39-47, maio/ago. 2007.
Aparece na Coleção:
Produção Intelectual dos Ministros do STJ
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BDJur no STJ: Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada
