Agência Brasil - Senado deve votar amanhã medida provisória que perdoa dívidas tributárias até R$ 10 mil - Direito Tributário

 

28 de Abril de 2009 - 19h45 - Última modificação em 28 de Abril de 2009 - 19h45

Senado deve votar amanhã medida provisória que perdoa dívidas tributárias até R$ 10 mil

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Senado deve votar amanhã (29) a Medida Provisória 449 que perdoa as dívidas tributárias de até R$ 10 mil e autoriza o parcelamento de débitos maiores em até 15 anos. O relator, Francisco Dornelles (PP-RJ), entregou um parecer preliminar hoje (28) à Mesa Diretora. Ele passou todo o dia analisando com as bancadas as emendas apresentadas pelos senadores.

Dornelles não quis antecipar as alterações que deverá fazer no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), informou, entretanto, que é certa a prorrogação até 2014 da isenção do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis por taxistas e deficientes.

O fim da isenção está previsto para dezembro. A emenda apresentada pelo líder do PMDB, Renan Calheiros (AL) diminui de três para dois anos a carência para aquisição de carros novos por taxistas.

Mais uma emenda deve fazer parte do relatório de Francisco Dornelles. Ela prevê a isenção do IPI na aquisição de cadeiras de rodas motorizadas por deficientes físicos. Também está prevista a inclusão da emenda que estende a isenção do imposto, na aquisição de automóveis, por deficientes que não sejam o condutor do veículo.

  

 

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Agência Brasil - Câmara adia para amanhã votação de duas MPs e do Cadastro Positivo - Direito Tributário

 

28 de Abril de 2009 - 20h13 - Última modificação em 28 de Abril de 2009 - 20h16

Câmara adia para amanhã votação de duas MPs e do Cadastro Positivo

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A Câmara dos Deputados adiou para amanhã (29), a partir das 9h, a discussão e votação das duas medidas provisórias que estão trancando a pauta de votações. A primeira MP a ser votada é a 457, que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O segundo item da pauta é a MP 458, que permite à União transferir terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares, sem licitação, para os posseiros. O relator da MP, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), apresentou seu parecer na sessão de hoje e em seguida os trabalhos da Cãmara foram encerrados.

Votadas essas duas medidas provisórias deverá ser iniciada a discussão e votação do projeto de lei, que cria o Cadastro Positivo, que é o priemiro item da pauta após as votações das MPs. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), anunciou no plenário que, mesmo que a sessão de amanhã se estenda até às 2h da madrugada de quinta-feira (30), ele pretende votar as MPs e o projeto do Cadastro Positivo.

 

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Agência Brasil - Receita avisa que prazo para entrega da declaração não será prorrogado - Direito Tributário

 

29 de Abril de 2009 - 09h35 - Última modificação em 29 de Abril de 2009 - 10h07

Receita avisa que prazo para entrega da declaração não será prorrogado

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - Na véspera do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 20% dos contribuintes ainda não enviaram as informações à Receita Federal. Até as 9h, os computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados do governo federal (Serpro) registravam 20 milhões de declarações entregues pela internet.

O prazo de entrega vai até a meia-noite (horário de Brasília) do dia 30 de abril para quem usar a internet e, segundo a Receita, não será prorrogado. Nos outros casos, o contribuinte terá que observar o horário de atendimento das agências bancárias ou dos Correios. Quem não enviar os dados dentro do prazo terá de pagar multa mínima de R$ 165,74.

Os contribuintes que ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ganharam algumas horas para enviar os dados à Receita Federal entre hoje e amanhã. Os computadores do Serpro que param durante a madrugada para manutenção ficarão fora do ar apenas entre 4h e 5h.

Estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que receberam em 2008 acima de R$ 16.473,72 em rendimentos tributáveis (que pagam impostos). Quem teve rendimentos não-tributáveis ou isentos de impostos acima de R$ 40 mil no ano passado também terá de acertar as contas com a Receita.

O envio da declaração é obrigatório, ainda, para sócios de empresas, pessoas físicas com patrimônio superior a R$ 80 mil (pelo valor de compra), em 31 de dezembro, e para quem exerceu atividade rural e recebeu acima de R$ 82,5 mil em 2008.

Os programas para o preenchimento e a transmissão dos dados estão disponíveis na página da Receita na internet. O endereço é www.receita.fazenda.gov.br. O contribuinte também pode entregar a declaração em disquete nas agências do Banco do Brasil e em formulário de papel nas agências dos Correios.

 

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Agência Brasil - Minha Casa, Minha Vida: norma estabelece redução de imposto para imobiliárias - Direito Tributário

 

29 de Abril de 2009 - 12h06 - Última modificação em 29 de Abril de 2009 - 12h06

Minha Casa, Minha Vida: norma estabelece redução de imposto para imobiliárias

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Diário Oficial da União publicou hoje (29) instrução normativa com prazos e redução de alíquotas de impostos para as imobiliárias que vão negociar a construção de 1 milhão de moradias populares por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. O regime especial de tributação nesses casos está regulamentado na Instrução Normativa 934, da Receita Federal.

Pela instrução normativa, a cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita, a partir de 31 de março de 2009, ao pagamento mensal equivalente a 1% das receitas mensais recebidas, o qual corresponderá ao pagamento unificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e do Cofins para os projetos de interesse social, cuja construção tenha sido inciada no período e vá até 31 de dezembro de 2013.

 

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Agência Brasil - Ministério Público defende dedução total de gastos com educação no Imposto de Renda - Direito Tributário

 

29 de Abril de 2009 - 15h14 - Última modificação em 29 de Abril de 2009 - 15h14

Ministério Público defende dedução total de gastos com educação no Imposto de Renda

Maria Eugênia Castilho
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná propôs hoje (29) ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Receita Federal considere, para fins de cálculo da restituição de imposto de renda pessoa física de 2009, todas as despesas de cada contribuinte e seus dependentes no ano de 2008, incluindo despesas com aquisição de livros, informática, idiomas e cursinhos preparatórios para concurso e vestibular.

O objetivo da ação é permitir que possam ser abatidas todas as despesas com educação, sem aplicação do limite, estabelecido na lei do imposto de renda, que atualmente é de R$ 2.592,29.

Para o Ministério Público Federal em São Paulo, o limite estabelecido pela Receita é inconstitucional e deve ser abolido, por distorcer a real capacidade de quem paga o imposto de renda, uma vez que os gastos com instrução não podem ser tidos como sinais de riqueza, por criar desiguldade entre diferentes pessoas físicas e entre pessoas físicas e jurídicas e por desrespeitar o direito à educação.

O MPF entende que, ao não permitir a dedução total de gastos com instrução, a União estaria exigindo imposto sobre despesa e não sobre renda, o que viola a competência outorgada pela Constituição.

Na ação, o MPF argumenta que uma eventual decisão judicial deve valer para todo o país, justamente para evitar a quebra do princípio da isonomia (igualdade de direitos).


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Agência Brasil - Operação desmantela esquema de fraude em declarações do Imposto de Renda - Direito Tributário

 

29 de Abril de 2009 - 19h15 - Última modificação em 29 de Abril de 2009 - 19h15

Operação desmantela esquema de fraude em declarações do Imposto de Renda

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - Uma operação conjunta da Polícia Federal, Receita Federal e do Ministério Público Federal desbaratou hoje (29) um esquema de fraudes em declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Agentes e fiscais cumpriram mandado de busca e apreensão num escritório de contabilidade em Brasília.

De acordo com os investigadores, os responsáveis pelo escritório prometiam ampliar o valor das restituições ou diminuir o valor do imposto a pagar, inserindo informações falsas nas declarações. Os responsáveis pelo escritório apresentavam-se como assessores tributários e cobravam R$ 150 por atendimento e 20% após o pagamento da restituição.

Com o material apreendido, os investigadores pretendem identificar os beneficiários do esquema. Entre as pessoas que receberam restituições indevidas, segundo a Receita, estão servidores públicos.

Agora, os contribuintes que se favoreceram do esquema terão de comprovar à Receita os dados informados na declaração. Em caso de divergência, o imposto será novamente lançado e será cobrada multa de até 225% do imposto omitido.

Os beneficiários também estão sujeitos às sanções penais. Segundo a Receita, fraudes semelhantes em todo o país provocaram perdas de R$ 34 milhões para os cofres públicos nos últimos cinco anos.

Conforme o balanço mais recente do órgão, 21.431.736 pessoas enviaram a declaração do Imposto de Renda até as 17h de hoje. Isso representa 85% dos 25 milhões de contribuintes que devem declarar o imposto neste ano. O prazo para a entrega termina à meia-noite de amanhã (30). Nesta madrugada, o sistema de transmissão dos formulários ficará fora do ar das 4h às 5h.


 

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Agência Brasil - Senado aprova MP que anistia dívidas tributárias de até R$ 10 mil - Direito Tributário

 

29 de Abril de 2009 - 20h54 - Última modificação em 29 de Abril de 2009 - 20h54

Senado aprova MP que anistia dívidas tributárias de até R$ 10 mil

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória 449, que anistia o pagamento de dívidas vencidas há mais de cinco anos e em valores que vão até R$ 10 mil. A MP também prevê o refinanciamento de dívidas superiores a R$ 10 mil com parcelamentos de até 180 vezes por pessoas físicas e jurídicas. Como foram incluídas emendas pelo relator Francisco Dornelles (PP-RJ), a matéria retornará para apreciação da Câmara dos Deputados.

Os senadores derrubaram o dispositivo, previsto pela Câmara, de que as parcelas feitas nos refinanciamentos de dívidas tributárias não poderão ser menores que 85% da última prestação paga. Dornelles argumentou, no entanto, que esse mecanismo seria injusto, uma vez que criaria diferenças nos pagamentos de débitos fiscais das empresas.

Dornelles destacou que, enquanto empresas com parcelamentos de valores mais altos seriam obrigadas a quitarem em 120, 100 e até 50 vezes suas dívidas, outras, com prestações mais baixas, teriam o benefício de parcelamento em 180 vezes.

A medida provisória prevê valor mínimo para cada prestação mensal: R$ 50,00, para a pessoa física, e R$ 100,00 para a pessoa jurídica. As prestações do novo parcelamento serão reajustadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% (sessenta por cento) da taxa Selic, prevalecendo a maior.

O parecer do relator prevê, ainda, que as empresas poderão utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios para liquidar valores correspondentes a multas (de mora ou de ofício) e a juros moratórios.

Os senadores também prorrogaram, até 2014, a isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de automóveis novos por taxistas e deficientes físicos. Esta isenção, já prevista em lei, expiraria em 31 de dezembro deste ano.

O senador Francisco Dornelles incluiu, também, em seu relatório a possibilidade de clubes amadores, que tenham no mínimo três atividades desportivas reconhecidas pela Confederação Brasileira de Clubes, de parcelarem suas dívidas tributárias em até 240 meses. Também viabilizou o refinanciamento de dívidas, em 180 prestações, para as Santas Casas de Misericórdia.

 

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Agência Brasil - Termina hoje prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda - Direito Tributário

 

30 de Abril de 2009 - 09h19 - Última modificação em 30 de Abril de 2009 - 10h04

Termina hoje prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - Termina hoje (30) à meia-noite, horário de Brasília, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física pela internet. Até as 9h, o número de documentos em formato eletrônico enviados à Receita Federal chegava 23 milhões. O número representa 92% do total esperado para este ano (25 milhões). Há mais de dez anos a Receita não prorroga o prazo de entrega da declaração e em 2009 não vai ser diferente, segundo o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Além da internet, o contribuinte pode entregar a declaração em disquete de computador nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal ou em formulários de papel nos Correios, observando o horário de funcionamento de cada agência. Quem não enviar os dados dentro do prazo terá de pagar multa mínima de R$ 165,74.

Estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que receberam em 2008 acima de R$ 16.473,72 em rendimentos tributáveis (que pagam impostos). Quem teve rendimentos não-tributáveis ou isentos de impostos acima de R$ 40 mil no ano passado também terá de acertar as contas com a Receita.

O envio da declaração é obrigatório, ainda, para sócios de empresas, pessoas físicas com patrimônio superior a R$ 80 mil (pelo valor de compra), em 31 de dezembro, e para quem exerceu atividade rural e recebeu acima de R$ 82,5 mil em 2008.

Os programas para o preenchimento e a transmissão dos dados estão disponíveis na página da Receita na internet.

 

Agência Brasil - Termina hoje prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda - Direito Tributário

 

 

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Agência Brasil - BB lança linha de crédito com juros a partir de 1,99% para eletrodomésticos - Direito Tributário

 

30 de Abril de 2009 - 10h50 - Última modificação em 30 de Abril de 2009 - 10h50

BB lança linha de crédito com juros a partir de 1,99% para eletrodomésticos

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A partir de hoje (30) os eletrodomésticos da chamada linha branca – geladeira, fogão, máquina de lavar e tanquinho – poderão ser financiados com taxa de juros a partir de 1,99% ao mês pelo Banco do Brasil. Esses produtos tiveram redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O empréstimo é destinado a correntista pessoa física do BB, com limite de crédito disponível e que tenham cartão Ourocard com a bandeira Visa ou cartão Visa Electron.

Segundo o BB, o prazo para o financiamento será de 60 meses, com carência para o pagamento da primeira parcela de até 180 dias. A contratação do crédito pode ser feita diretamente nos estabelecimentos comerciais conveniados. No total, 350 lojas têm convênio com o BB, das quais 18 são grandes empresas varejistas. A lista de lojas conveniadas será divulgada no Portal BB na internet.

De acordo com o Banco do Brasil, para financiar a compra é preciso usar o cartão na função débito e pedir ao vendedor o financiamento na opção CDC. O lojista recebe o valor à vista e o cliente financia o bem pelo Banco do Brasil. O item pode ser financiado em até 100%, com valor máximo de R$ 20 mil.

Na última terça-feira (28), o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, adiantou que lançaria a linha de financiamento. Segundo ele, a idéia de surgiu porque deve haver uma procura maior por esses produtos, por causa da decisão do governo de reduzir o IPI. “A gente estava percebendo que havia uma demanda reprimida”, disse na ocasião.

 

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