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quarta-feira, julho 31, 2013

EBC - Ex-capitão da PM diz que presos do Carandiru entraram em confronto e efetuaram disparos de armas de fogo - Justiça

Ex-capitão da PM diz que presos do Carandiru entraram em confronto e efetuaram disparos de armas de fogo
31/07/2013 - 14h27


Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O primeiro réu interrogado na segunda etapa do julgamento do Massacre do Carandiru, ex-capitão Valter Alves Mendonça, prestou esclarecimentos hoje (31) em plenário sobre sua atuação durante a rebelião do Pavilhão Nove da Casa de Detenção.

Ele disse que ao, entrar no segundo andar (terceiro pavimento),  viu clarões de disparos de armas de fogo vindos dos presos, ouviu estampidos e sentiu o impacto de tiros no escudo que carregava. Valter informou ainda que, após o confronto, chegou a recolher duas armas que pertenceriam aos presos. Nenhum disparo, segundo ele, teria sido efetuado de fora para dentro das celas.

Durante o julgamento, que começou ao meio-dia no Fórum Criminal da Barra Funda, Valter disse que era capitão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Choque das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota). Ele integrava o turno vespertino, que inciava os trabalho às 15h e encerrava às 23h, tendo como responsabilidade cuidar das ocorrências de maior destaque. Ele contou que, naquele 2 de outubro de 1992, foi informado sobre um princípio de rebelião no Carandiru, mas orientou sua tropa, que fazia patrulhamento na zona norte da cidade, para que não se aproximasse do presídio e aguardasse ordens.

Valter disse que por volta das 15h daquele dia, foi acionado pelo comandante da operação na Casa de Detenção para que desse apoio para conter a rebelião. O ex-capitão e sua tropa chegaram no presídio às 16h. Lá, Valter disse ter percebido o nervosismo do então diretor do Carandiru, José Ismael Pedrosa. “Ele andava de um lado para o outro, eu percebi que ele [Pedrosa] queria intervenção. Disse que o Pavilhão Nove estava incontrolável”. Segundo Valter, a maior preocupação do ex-diretor era que a rebelião chegasse ao Pavilhão Oito, onde estariam os presos mais perigosos, e também que houvesse fuga em massa.

Nesse momento, o coronel Ubiratan Guimarães recebeu, por telefone, autorização do secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, para ingressar no presídio. Segundo Valter, o chefe de segurança Moacir dos Santos já tinha conversado com os presos e teria dito que o diálogo seria impossível.

Assim, os policiais definiram a estratégia de entrada das tropas. À frente, estava o 2º Batalhão de Choque com escudeiros e o efetivo da Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), com cerca de 130 homens. Atrás, seguiram as tropas do 3o Batalhão, também com escudeiros. De acordo com Valter, a Rota ficou por último, com 14 equipes. O ex-capitão declarou que comandou a metade do efetivo, com 7 equipes. Segundo ele, a Rota ingressou no segundo andar (terceiro pavimento).

Valter relatou que, assim que entrou no presídio, num espaço de 40 metros entre o portão e o pátio de acesso, havia outra barricada em chamas sendo apagada pelos bombeiros. A fumaça preta, contou ele, entrou pelos corredores e fez com que a visibilidade ficasse reduzida. Nesse momento, ele disse que encontrou quatro corpos, um deles sem cabeça. Ao ser questionado pela promotoria sobre o porquê de ter contado apenas hoje da existência de um preso sem cabeça, Valter disse que  “talvez, naquela época, não tenha achado relevante contar”.

Portando uma submetralhadora 9 milímetros e um escudo (sem nenhum equipamento de proteção individual), Valter disse ter ingressado com sua equipe de 30 homens em um corredor de 5 metros de largura e 40 metros de comprimento. Esse teria sido o único lugar onde o ex-capitão e sua tropa teriam atuado.

“Passamos por muita água e chegamos no primeiro andar. Eu subi para o outro lance de escada, tinha mais obstáculos e ingressamos no segundo andar. Ao dar os primeiros passos, a 7 metros, eu vi clarões, ouvi estampidos e senti impactos no meu escudo. Neste momento, efetuei disparos. O sargento Cavalcante tomou um tiro e caiu gritando de dor. Eu recolhi duas armas e tentei prosseguir”, disse Valter.

O ex-capitão disse que entrou em dois confrontos com os presos e chegou a ser ferido. Levei pauladas e estiletadas. A paulada foi na perna e fui cortado por estiletes no braço”. Contra sua equipe, nos dois confrontos, ele diz que foram disparados oito tiros. Valter declarou que não viu disparos do corredor, feitas por policiais, para dentro das celas. “Fiquei lá [no corredor] por 15 minutos, no máximo”, disse ele.

Após o ocorrido, Valter disse que levou presos e policiais feridos em sua viatura ao Pronto-Socorro de Santana. “Eu fui medicado e liberado, retornei para o presídio, mas não pude mais entrar”. O ex-capitão disse, além disso, que recolheu de 10 a 12 presos mortos. Quanto aos policiais, Valter disse que viu dois sargentos, dois soldados e um major serem feridos no confronto. Valter informou ainda que duas armas de presos foram apreendidas por ele.

Toda a ação para reprimir a rebelião em 1992 resultou em 111 detentos mortos e 87 feridos, ficando conhecida como o maior massacre do sistema penitenciário brasileiro. Nesta etapa, estão sendo julgados 25 policiais militares acusados. Até segunda-feira (29), falava-se em 26 réus, mas o Tribunal de Justiça (TJ-SP) confirmou ontem (30) que um deles já morreu.

Até agora, a segunda fase do julgamento já ouviu testemunhas como o ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho, o ex-secretário de Segurança Pública Pedro Franco de Campos e o perito Osvaldo Negrini Neto. Se o cronograma for mantido, amanhã (1), o julgamento continua com a leitura de peças e exibição de vídeos. Para sexta-feira (2), está programado o início da fase de debate entre acusação e defesa. A decisão dos jurados deve sair na madrugada de sexta-feira para sábado (3).

Edição: Denise Griesinger
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EBC - OAB pede anulação de decisão de Barbosa sobre criação de tribunais - Justiça

OAB pede anulação de decisão de Barbosa sobre criação de tribunais
31/07/2013 - 16h58

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (31) pedindo a anulação da decisão provisória do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que impediu a criação de quatro tribunais federais no país. Em liminar do dia 18 de julho, o ministro suspendeu alteração na Constituição que previa a criação e instalação dos tribunais até dezembro deste ano.

Barbosa decidiu o caso na condição de ministro plantonista, pois a Corte estava de recesso no período. Ele atendeu a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que deverá analisar o pedido da OAB quando o Supremo retomar suas atividades a partir de amanhã (1º).

Uma das principais articuladoras da proposta dos novos tribunais no Legislativo, a OAB pede ingresso no processo na condição de interessada. Inicialmente, a entidade alega que a Anpaf não tem legitimidade para propor a ação, pois não representa um grupo específico de profissionais.

Para a OAB, o Estado não é obrigado a ampliar a toda a estrutura da Justiça quando expande determinado setor. A entidade alega que a Anpaf busca satisfazer “meros interesses econômicos e corporativos” que não tem relação com a necessidade de ampliar a estrutura da Justiça Federal. 

A OAB também alega que a tramitação do projeto foi regular, pois o Congresso tem competência para alterar a estrutura do Judiciário por meio de proposta de emenda à Constituição, especialmente se a alteração for no sentido de expansão do Poder. Ao acatar pedido da Anpaf, Barbosa alegou que a iniciativa sobre os novos tribunais deveria ter partido do Judiciário, sob risco de abrir precedentes para futuras interferências entre os Poderes.

A OAB destaca que a eficiência técnica e econômica da criação de tribunais não pode ser analisada agora no Supremo, pois o tema foi objeto de discussão política no Congresso Nacional desde 2001.

Edição: Fábio Massalli

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EBC - Justiça Federal rejeita pedidos contra Programa Mais Médicos - Justiça

Justiça Federal rejeita pedidos contra Programa Mais Médicos
31/07/2013 - 18h06

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Justiça Federal no Distrito Federal rejeitou hoje (31) dois pedidos de entidades médicas para anular parte do Programa Mais Médicos. Para a juíza substituta da 22ª Vara Federal, Roberta do Nascimento, a medida provisória editada pelo Executivo não afronta as leis do país. Ela também pontuou que supostas inconstitucionalidades só podem ser discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações civis públicas foram apresentadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam). As entidades argumentaram que o Mais Médicos violou tanto a Lei de Diretrizes e Bases, ao dispensar a revalidação do diploma estrangeiro no Brasil, como a regra da resolução do CFM que exige proficiência em língua portuguesa atestada por diploma.

As entidades também entenderam que a medida provisória afrontou a Constituição ao criar uma subcategoria de médicos vinculados exclusivamente ao programa, impedindo o livre exercício da profissão. A juíza não descartou possibilidade de afronta à Constituição, mas considerou que somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para fazer esse juízo, por meio de ação de inconstitucionalidade.

“O conteúdo da medida provisória pode ser contrário ao das leis, mas não às regras e princípios da Constituição”, relatou a magistrada. Quanto às supostas violações à legislação comum, a juíza destacou que as medidas provisórias têm força de lei quando editadas, revogando disposições anteriores que conflitem com elas.

 

Edição: Aécio Amado

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EBC - Julgamento do mensalão será retomado em 14 de agosto, informa Barbosa - Justiça

Julgamento do mensalão será retomado em 14 de agosto, informa Barbosa
31/07/2013 - 18h55

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília -  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício hoje (31) aos demais ministros da Corte informando que o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, será retomado no dia 14 de agosto, a partir das 14h. A expectativa é que a Corte leve pelo menos um mês para analisar os 26 recursos apresentados pelos réus, os chamados embargos de declaração.

A atitude de avisar os ministros com pelo menos dez dias de antecedência foi acertada em reunião administrativa feita no dia 22 de maio. Embora o julgamento dos recursos não admita nova manifestação do Ministério Público ou dos advogados, o aviso também permitirá que eles se preparem com antecedência.

Ainda não foi definido se a Corte manterá a figura do revisor, posto ocupado pelo ministro Ricardo Lewandowski, durante o julgamento principal. A Corte também terá que discutir a metodologia de julgamento, definindo se julgará os embargos declaratórios todos de uma vez ou individualmente.

Os embargos declaratórios pretendem esclarecer pontos omissos ou contraditórios no acórdão, documento oficial que resume e consolida as decisões do julgamento. A maioria dos réus pede redução da pena ou absolvição, além da substituição de Barbosa na relatoria do processo e anulação do acórdão.

No semestre passado, Barbosa disse que a análise dos embargos infringentes ocorreria depois dos embargos declaratórios. Esse tipo de recurso permite novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.

Edição: Fábio Massalli

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terça-feira, julho 30, 2013

EBC - Tribunais superiores retomam atividades nesta semana - Justiça

Tribunais superiores retomam atividades nesta semana
30/07/2013 - 7h01

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Após recesso de um mês, os tribunais superiores com sede em Brasília retomam as atividades nesta quinta-feira (1º). No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, deve usar a primeira sessão do semestre para anunciar que os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estão prontos para julgamento. A volta também marcará o início das atividades do ministro Roberto Barroso na Suprema Corte. Ele tomou posse no final de junho.

Embora seja praxe reservar as quintas-feiras para questões penais, o STF não julgará processos criminais esta semana. Entre os sete itens previstos na pauta, estão duas questões referentes à representação sindical. Em uma delas, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que autorizou sindicatos a representarem seus filiados judicialmente sem autorização individual expressa.

De acordo com a União, a decisão desrespeita a Constituição, que exige conivência do sindicalizado. O caso foi reconhecido como repercussão geral, e a decisão deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes. O julgamento começou em 2009 e foi interrompido por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, quando o placar estava empatado em 1 voto a 1.

Outro processo reconhecido como repercussão geral previsto na pauta envolve questões tributárias. O município de Belo Horizonte questiona a obrigatoriedade de lei formal para o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). De acordo com o município, a atualização de valores por meio de decreto é constitucional.

Também retomarão as atividades nesta quinta-feira o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho. A primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça será na próxima terça-feira (6).

Edição: Talita Cavalcante

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EBC - Secretaria de Segurança de SP diz que abusos cometidos por policiais são minoria - Justiça

Secretaria de Segurança de SP diz que abusos cometidos por policiais são minoria
30/07/2013 - 9h55

Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo pode adotar as recomendações feitas pela organização não governamental Human Rights Watch (HRW) em carta enviada ao órgão sobre abusos cometidos por policiais no estado. Por meio de nota, a secretaria diz que o governo "não compactua com os eventuais abusos cometidos por uma minoria que não representa a imensa maioria da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica".

Ontem (29) a HRW enviou documento às autoridades de segurança do estado no qual recomenda, entre outras ações, a efetiva responsabilização dos policiais infratores. Uma análise pela HRW revela que das 379 pessoas feridas em confronto com a polícia e transportadas por policiais civis ou miliares, 360 morreram – o que equivale a 95% dos casos. Os registros são do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e se referem aos casos ocorridos entre 2 de janeiro e 31 de dezembro de 2012.  
Na nota, a secretaria coloca-se aberta à adoção das recomendações indicadas pela organização não governamental, mas informa que já cumpre grande parte delas. "A SSP reconhece como importantes as recomendações da entidade, uma vez que a maioria delas já está sendo adotada", assinala a carta.

A secretaria comentou também a paralisação feita ontem por delegados de polícia que cobravam reajustes salariais e melhorias na infraestrutura das unidades policiais. O órgão informou que "tem se empenhado na negociação salarial com todas as categorias” e lembra que policiais civis, militares e científicos tiveram reajustes salariais em julho de 2011 (15%) e em agosto de 2012 (12,7%). Além disso, segundo a SSP, o governo estadual anunciou recentemente um pacote de benefícios às carreiras policiais, com medidas para facilitar as promoções e a valorização de carreiras.

Edição: Denise Griesinger

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EBC - CNJ prepara mutirões para atender presidiários do Pará e do Amazonas - Justiça

CNJ prepara mutirões para atender presidiários do Pará e do Amazonas
30/07/2013 - 15h31

Agência Brasil

Brasília - O juiz-auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Douglas de Melo Martins, disse, hoje (30), que o sistema carcerário brasileiro está em “colapso”. Segundo ele, a realidade dos presídios do país continua a mesma: superlotação, jovens com presos que cumprem pena mais longa e, também, o compartilhamento de cela entre presos de pequena e alta periculosidades.

Em entrevista ao Programa Amazônia Brasileira, da Rádio Nacional, Douglas Melo acrescentou que a continuidade dos mutirões nos estados se faz necessária para amenizar um problema que está longe de acabar. Ele acrescentou que, no momento, o CNJ prepara os mutirões acontecerão no Pará e no Amazonas. A ação é uma parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e outras instituições vinculadas de alguma forma ao setor.

Nesses mutirões, cada órgão, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, analisam a situação dos presidiários e tomam providências para corrigir eventuais falhas do sistema, como pessoas que ainda estão presas mesmo já tendo cumprido sua pena. Nesse aspecto, ele atribui grande parte do problema a falta de defensores públicos.

“A falta de defensores públicos é um problema grave e contribui para essa situação, se não temos uma defensoria atuando com perfeição ou no mínimo funcionando adequadamente, não temos como garantir os direitos dos presos” avaliou o juiz. Ele acrescentou que o Amazonas tem um dos maiores percentuais de presos provisórios do país Douglas de Melo ressaltou que, no estado, 76% dos encarcerados ainda estão sem nenhuma sentença, nem mesmo de primeiro grau.

Além disso, o sistema carcerário em geral convive com uma realidade ainda pior: o preso provisório que, dependendo do caso, não pode passar mais que 100 dias na cadeia, permanece no presídio além do tempo legal. “O papel do CNJ é integrar, as demais instituições responsáveis por solucionar esses problemas. O Ministério Público em muitos lugares propõe ações de interdição de presídios e ações civis públicas de responsabilização de gestores”, destacou.

No entanto, o juiz disse que muitas das ações tomadas pela Defensoria Pública e o Ministério Público sequer são cumpridos. Ele reconheceu que, muitos desses casos ocorrrem por falta de recursos. “A questão é complexa”, reconheceu.

O CNJ realizará, de 7 de agosto a 6 de setembro, mutirões carcerários em Fortaleza (CE) e Juazeiro do Norte (RN). Com o movimento, diversos processos criminais serão reexaminados e unidades prisionais inspecionadas.

Edição: Marcos Chagas

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EBC - ANP aciona Supremo contra decisões envolvendo royalties do petróleo - Justiça

ANP aciona Supremo contra decisões envolvendo royalties do petróleo
30/07/2013 - 17h27

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Agência Nacional do Petróleo (ANP) entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete decisões da Justiça Federal que favoreceram municípios prejudicados pela nova lei de exploração de petróleo. A discussão envolve a ampliação do número de municípios com áreas de embarque e desembarque para derivados de petróleo, os chamados city gates.

As decisões questionadas no Supremo favoreceram os municípios de São Francisco do Conde (BA), São Francisco do Sul (SC), São Sebastião (SP), Cabo de Santo Agostinho (PE), Cururipe (AL), Madre de Deus (BA) e Guamaré (RN).

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou lei que alterou as regras da exploração de petróleo e gás natural, a chamada Lei dos Royalties. O Rio de Janeiro entrou com ação no Supremo questionando parte da norma, e o pedido foi atendido pela ministra Cármen Lúcia. A decisão individual ainda não foi submetida a plenário.

Na reclamação encaminhada ao Supremo, a ANP alega que os itens em discussão no STF estão sendo ampliados indevidamente nas decisões da Justiça Federal. Segundo o órgão estatal, a decisão da Corte não alterou a lista de instalações de embarque e desembarque, que deve ser mantida tal como aprovada pelo Congresso.

Até o ano passado, 86 municípios dividiam os royalties de embarque e desembarque, número que passou para 175 em 2012. Os municípios prejudicados acionaram a Justiça, alegando que a suspensão parcial da nova Lei dos Royalties pelo STF implicaria na interrupção do sistema de embarque e desembarque atual até julgamento definitivo do caso.

Para a ANP, as decisões que favoreceram esses municípios usurparam a autoridade do Supremo, que não se posicionou de forma tão abrangente. O órgão também alega que os municípios estão sendo tratados de forma desigual, pois nem todos que procuraram a Justiça obtiveram decisões favoráveis.

A agência ainda argumenta que o cumprimento dessas decisões “impactará sobremaneira o cálculo do montante a ser distribuído, na medida em que não há, naturalmente, como manter o percentual atribuído aos municípios que já eram beneficiados e atender à nova previsão legal”.

 

Edição: Aécio Amado

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EBC - Tribunal do Acre volta a rejeitar recurso da empresa TelexFree - Justiça

Tribunal do Acre volta a rejeitar recurso da empresa TelexFree
30/07/2013 - 18h18

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) voltou a rejeitar recurso que pretendia a retomada das atividades da empresa TelexFree. O caso foi analisado ontem (29) pela 2ª Câmara Cível, mas a decisão foi divulgada apenas hoje (30). O funcionamento da TelexFree foi suspenso em junho após suspeita de prática de pirâmide financeira, proibida pela legislação brasileira.

No recurso ao TJAC, a empresa alegava que a decisão tomada pela corte no dia 8 de julho precisava ser reformada por violar questões técnicas. O colegiado entendeu, no entanto, que não havia erros a serem corrigidos, e sim inconformismo com o resultado do julgamento.

Os desembargadores seguiram voto do relator, Samoel Evangelista, que alegou ter encontrado motivação suficiente para formar a sua convicção, sem precisar analisar todas as questões levantadas pela empresa. Ele também destacou que o caso foi examinado pelo tribunal em várias oportunidades e que os precedentes citados pela defesa foram superados.

O modelo de pirâmide financeira se mantém por meio do recrutamento progressivo de pessoas, até chegar a níveis que tornam o retorno financeiro insustentável. Após intervenção do judiciário acriano, interessados no desfecho do processo envolvendo a TelexFree chegaram a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, mas todos os recursos foram negados.

 

Edição: Beto Coura
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segunda-feira, julho 29, 2013

EBC - Começa a segunda parte do julgamento do Massacre do Carandiru - Justiça

Começa a segunda parte do julgamento do Massacre do Carandiru
29/07/2013 14:31
Enviado por luciano, 29/07/2013 - 14h31
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EBC - Os ministros José Eduardo Cardozo e Celso Amorim fazem balanço da segurança durante a Jornada Mundial da Juventude - Justiça

Os ministros José Eduardo Cardozo e Celso Amorim fazem balanço da segurança durante a Jornada Mundial da Juventude
29/07/2013 19:32
Enviado por luciano, 29/07/2013 - 19h32
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