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sábado, agosto 31, 2013

EBC - Ministro do STF abre inquérito para investigar governador do Distrito Federal - Justiça

Ministro do STF abre inquérito para investigar governador do Distrito Federal
30/08/2013 - 21h23

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, abriu inquérito para investigar o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e o deputado federal Fábio Ramalho (PV-MG). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles são acusados de crime contra a administração pública.
 
De acordo com denúncia da PGR enviada ao Supremo, Agnelo Queiroz favoreceu uma indústria farmacêutica de Minas Gerais na época em que ele ocupava o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a procuradoria, o deputado federal Fabio Ramalho (PV-MG) também tem participação nos fatos.

Ao aceitar a abertura do inquérito, o ministro Roberto Barroso entendeu que a acusação apresenta “elementos indiciários mínimos da ocorrência do fato”. O ministro determinou que a Polícia Federal faça a investigação dos crimes e tome o depoimento dos envolvidos em 90 dias. O ministro também determinou que o inquérito fique em segredo de Justiça devido a conversas telefônicas captadas que podem “ferir o direito à intimidade” dos envolvidos.

Em nota divulgada à imprensa, o advogado de Agnelo Queiroz, Luís Carlos Alcoforado, disse que não houve irregularidades durante a gestão do governador no órgão. "Todos os atos, procedimentos e comportamentos de Agnelo Queiroz como diretor da Anvisa foram submetidos aos órgãos internos de controle da Anvisa, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União, com a aprovação de sua conduta sem qualquer ressalva ou censura", diz a nota

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o gabinete do deputado federal Fábio Ramalho, mas ninguém atendeu às ligações.

Edição: Fábio Massalli

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EBC - STJ decide que bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos - Justiça

STJ decide que bancos podem cobrar taxa de cadastro para financiamentos
31/08/2013 - 10h48

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou os bancos a cobrar taxa de cadastro dos consumidores que pedem financiamento terá impacto de R$ 533 milhões. Esse é o valor estimado que envolve os processos de consumidores e empresas que questionavam a legalidade da taxa em todo o país e que aguardavam posicionamento final do tribunal. A questão foi definida na última quarta-feira (28). 

Os ministros da Segunda Seção do tribunal julgaram recursos do Banco Volkswagen S/A e da Aymoré Financiamento impetrados por dois consumidores que obtiveram decisões favoráveis na Justiça Federal pela abusividade da cobrança. Além do pagamento de taxa de cadastro, foram questionadas a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC).

Ao analisar os recursos, por unanimidade, os ministros decidiram que a taxa de cadastro pode ser cobrada dos consumidores, pois é autorizada pelo Banco Central, por meio da Portaria nº 3.919, de novembro de 2010. As instituições financeiras alegam que valor é para cobrir despesas para coletar informações cadastrais do cliente no início do contrato. 

No entanto, os ministros definiram que Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) só podem ser cobradas em contratos iniciados antes dezembro de 2008. Após esta data, uma norma do Banco Central entrou em vigor, proibiu a cobrança, mas as instituições financeiras passaram a usar nomes diferentes para identificar aquelas indevidas. 

A decisão do STJ permitirá que 285 mil ações que tratam sobre a legalidade das cobranças possam voltar a tramitar nas instâncias inferiores da Justiça. Em maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos, suspendeu todos os processos sobre o assunto para aguardar a posição final da corte.

Edição: Juliana Andrade

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EBC - Justiça Federal condena três réus por participação na Chacina de Unaí - Justiça

Justiça Federal condena três réus por participação na Chacina de Unaí
31/08/2013 - 11h06

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Justiça Federal em Minas Gerais condenou na madrugada de hoje (31) três réus acusados de participação no assassinato de três auditores fiscais do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho. O crime ocorreu em 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG), e ficou conhecido como Chacina de Unaí. No total, oito pessoas são acusadas de cometer os crimes.

Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda foram condenados por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. A maior pena foi para Rios: 94 anos de reclusão em regime fechado.

Silva, réu confesso e beneficiado pela delação premiada, foi condenado a 76 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado. Para Miranda, a sentença foi 56 anos de reclusão em regime fechado.

Os nove anos que eles permaneceram presos serão considerados como cumprimento de pena. Além disso, poderão ter penas reduzidas pelo trabalho na prisão.

Dos cinco réus que respondem ao processo em liberdade, quatro devem começar a ser julgados no dia 17 de setembro. O fazendeiro Norberto Mânica e os empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro são acusados de homicídio qualificado. Eles são acusados de participar do crime como mandantes e intermediários. Mânica também responde pelos crimes de resistência e frustração de direitos trabalhistas. Já Humberto Ribeiro dos Santos é acusado de formação de quadrilha.

A data do julgamento do oitavo acusado, o fazendeiro Antério Mânica, irmão de Norberto, ainda não foi definida. Apontado como um dos maiores produtores de feijão do país, ele foi eleito prefeito de Unaí poucos meses após o crime e reeleito em 2008. De acordo com a PF, os irmãos Mânica são os principais mandantes do crime.

O nono réu, Francisco Elder Pinheiro, acusado de ter contratado os pistoleiros, morreu em janeiro deste ano, aos 77 anos de idade.

Durante quase nove anos, os principais acusados conseguiram adiar o julgamento apresentando à Justiça sucessivos recursos. O último contratempo, no entanto, foi uma discussão jurídica decorrente da decisão da juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da Justiça Federal de Belo Horizonte, que se declarou incompetente para julgar os réus, decretando que o Tribunal do Júri fosse transferido da capital mineira para Unaí. O MPF recorreu da decisão e conseguiu manter o julgamento na capital mineira. A própria juíza Raquel Vasconcelos preside o tribunal de júri.

Edição: Juliana Andrade

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EBC - Empresário Wagner Canhedo é preso em Brasília por sonegação de impostos - Justiça

Empresário Wagner Canhedo é preso em Brasília por sonegação de impostos
31/08/2013 - 12h01

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O empresário Wagner Canhedo foi preso hoje (31) pela Polícia Civil do Distrito Federal. A prisão decorre de sentença da Justiça de Santa Catarina por sonegação fiscal.

De acordo com o delegado Sérgio Henrique de Araújo Moraes, que interinamente está no comando da Delegacia de Captura e Polícia Interestadual, Canhedo foi condenado a quatro anos, cinco meses e dez dias de prisão. O regime de prisão é semiaberto. Segundo o delegado, o empresário de 77 anos foi preso no início da manhã em casa, em Brasília. Inicialmente, ele ficará na carceragem da delegacia e depois será transferido para o Centro de Progressão Penitenciária.

Wagner Canhedo era dono da Viação Aérea São Paulo (Vasp), que teve falência decretada pela Justiça paulista em 2008. Em junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou  a falência da Vasp, por considerar que não havia como continuar com o processo de recuperação judicial. Atualmente, a família Canhedo controla empresas de ônibus em Brasília.

Edição: Juliana Andrade

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quinta-feira, agosto 29, 2013

EBC - Ministério da Justiça esclarece circunstâncias em que refúgio é concedido no país - Justiça

Ministério da Justiça esclarece circunstâncias em que refúgio é concedido no país
28/08/2013 - 20h50

Heloisa Cristaldo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Ministério da Justiça divulgou hoje (28) uma nota à imprensa para esclarecer informações sobre as circunstâncias em que o refúgio é concedido no país. A informação foi divulgada após a polêmica envolvendo o senador boliviano Roger Pinto Molina, que deixou a embaixada brasileira em La Paz, onde passou cerca de um ano e meio asilado, e veio para o Brasil. 

Segundo o ministério, refúgio é concedido ao imigrante por fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Enquanto tramita um processo de refúgio, pedidos de expulsão ou extradição ficam em suspensos.

De acordo com a pasta, cabe ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare) analisar e deliberar sobre o pedido sobre o reconhecimento da condição de refugiado. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, reforçou nesta quarta-feira, que a análise do pedido de refúgio do senador boliviano Roger Pinto Molina no Brasil será feita pelo Conare.

Pinto Molina deixou a embaixada brasileira, na última sexta-feira (23), com o apoio do encarregado de Negócios (equivalente a embaixador provisório) do Brasil na Bolívia, Eduardo Saboia, que assumiu a responsabilidade pela operação.

Edição: Fábio Massalli

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EBC - Procuradoria-Geral da República se manifesta a favor do casamento homoafetivo - Justiça

Procuradoria-Geral da República se manifesta a favor do casamento homoafetivo
28/08/2013 - 21h17

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do casamento homoafetivo. O assunto é questionado em uma ação do Partido Social Cristão (PSC), que se posiciona contra a decisão que autoriza a celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza cartórios de todo o país a registrar casamento civil ou fazer a conversão de união estável para casamento. A decisão foi tomada a partir de um julgamento do STF, que deu nova interpretação ao conceito de família.

O PSC recorreu ao STF alegando que o CNJ não poderia ter normatizado a questão, pois a matéria deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional. O partido alega “invasão da competência legislativa”.

No parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, disse a procuradora no documento.

O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

Edição: Fábio Massalli

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EBC - Superior Tribunal de Justiça empossa três ministros - Justiça

Superior Tribunal de Justiça empossa três ministros
28/08/2013 - 22h13

Da Agência Brasil

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou hoje (28) três ministros. Passam a fazer parte do tribunal Paulo Dias de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Machado. Os novos integrantes podem ficar nos cargos até completar 70 anos, data da aposentadoria compulsória.

Antes de chegar ao STJ, Moura Ribeiro ocupava o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele ficará na cadeira do ministro aposentado Massami Uyeda. O novo ministro tem 59 anos, nasceu em Santos (SP) e formou-se em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos.

A ministra Regina Helena Costa, juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ocupará o lugar do ministro Teori Zavascki, empossado no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra é mestre e doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC).

Rogerio Schietti ficará na cadeira ao ministro aposentado Cesar Asfor Rocha. Ele é  procurador do Ministério Público do Distrito Federal, e mestre em direito processual pela Universidade de São Paulo (USP)

Os novos ministros foram escolhidos pela presidenta Dilma Rousseff a partir tríplices enviadas pelo STJ.

 

Edição: Aécio Amado

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EBC - Justiça revoga liminar e CPI dos Ônibus do Rio vai continuar - Justiça

Justiça revoga liminar e CPI dos Ônibus do Rio vai continuar
28/08/2013 - 22h59

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A juíza Roseli Nalim, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio, revogou hoje (28) a liminar que impedia o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus, instalada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Os oito vereadores que compõem a bancada da oposição à CPI, instalada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vão fazer amanhã (29) uma reunião para avaliar se entram na Justiça contra a decisão da juíza

A CPI foi suspensa no último dia 22, pela própria magistrada, que pediu informações ao presidente da Casa, vereador Jorge Felippe, sobre a proporcionalidade da comissão, que conta com apenas um vereador da oposição na sua composição: Eliomar Coelho (PSOL).

Em sua decisão, Roseli Nalim disse que não há nos autos qualquer indicação de que o critério da proporcionalidade estabelecido pelo Código Eleitoral não seja adotado pela Casa.

"A proporcionalidade aplicada no âmbito eleitoral e parlamentar tem critério próprio e diferenciado. Se a sua aplicação em algumas situações não enseja resultado satisfatório, isso se deve pela composição da Casa e não poderá ser revisto pelo Judiciário".

A Câmara Municipal do Rio informou que não terá mais tempo de fazer a segunda sessão da CPI dos Ônibus, com a tomada de depoimentos nesta quinta-feira. A data será remarcada provavelmente para a próxima semana.

 

Edição: Aécio Amado

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EBC - STF inicia sexta sessão de julgamento dos recursos do mensalão - Justiça

STF inicia sexta sessão de julgamento dos recursos do mensalão
29/08/2013 - 14h43

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (29) o julgamento dos recursos dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão foi reiniciada com a análise do recurso do publicitário Cristiano Paz.

É a sexta sessão exclusiva de análise dos embargos de declaração, recursos usados para corrigir omissões ou contradições no acórdão, o texto final do julgamento.

Na sessão de hoje também devem ser julgados os recursos do ex-deputado federal Pedro Correa, do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), do ex-assessor do PP João Cláudio Genú e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Ontem (28), o Supremo negou mais três recursos para redução de penas de réus condenados no processo. Os ministros julgaram os embargos do publicitário Marcos Valério, do ex-presidente do PT José Genoino e do deputado federal Pedro Henry (PP-MT). Desde o início do julgamento, no dia 14 deste mês, 16 dos 25 recursos foram negados.

Edição: Carolina Pimentel

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EBC - Barbosa envia ao Congresso proposta de reajuste salarial para STF - Justiça

Barbosa envia ao Congresso proposta de reajuste salarial para STF
29/08/2013 - 15h01

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei propondo elevar em mais 4,06%, além dos 5,2% já aprovados, o reajuste dos salários dos ministros da Corte em 2014.

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, o valor do subsídio saltará de R$ 29.462,25 para R$ 30.658,42 a partir de 1° de janeiro de 2014.

Teto salarial do funcionalismo público, o reajuste dado aos ministros do STF provoca o chamado efeito cascata, aumentando automaticamente os subsídios dos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem 95% do subsídio dos ministros do Supremo.

Joaquim Barbosa justifica a elevação do percentual de reajuste como forma de recompor perdas sofridas "em face ao processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013". O impacto da proposta será R$ 598.121, no âmbito do STF, e R$ 149.169.457 no Poder Judiciário.teto

Na peça orçamentária entregue pelo governo hoje ao Congresso, o valor do novo salário mínimo para 2014 deverá ser R$ 722,90. O reajuste de 6,64% passa a valer em 1º de janeiro de 2014. O valor atual do mínimo é R$ 678.

Edição: Carolina Pimentel

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Mantega: dados do Projeto de Lei Orçamentária terão nova avaliação no início do ano


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EBC - Ministros do STF criticam absolvição de Donadon na Câmara - Justiça

Ministros do STF criticam absolvição de Donadon na Câmara
29/08/2013 - 15h29

André Richter*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram hoje (29) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), condenado pela Corte.

Ontem (28), o plenário da Casa absolveu Donadon no processo de cassação de mandato. Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções. O processo de cassação foi aberto após o parlamentar ser condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. A condenação foi pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa. Desde o início de julho, ele deixou de receber o salário de deputado.

O ministro Marco Aurélio disse que os presos da Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde o deputado está preso, “foram homenageados com a decisão, pois terão um colega deputado federal". Segundo o ministro, Donadon não pode continuar com o mandato. “Alguém com os direitos políticos suspensos pode guardar a qualidade de deputado federal? A meu ver, não”, disse.

O ministro Gilmar Mendes disse que o impasse criado com a decisão da Câmara causa “constrangimento”. De acordo com o ministro, Donadon perdeu os direitos políticos com o trânsito em julgado da ação penal. “Temos um deputado preso, condenado e que continua com o mandato. Acredito que nós vamos encontrar uma solução institucional para este impasse que nós enche de constrangimento”, declarou Mendes.

 

* Colaborou Iolando Lourenço

Edição: Carolina Pimentel

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EBC - Mensalão: STF nega recurso de Cristiano Paz para reduzir pena - Justiça

Mensalão: STF nega recurso de Cristiano Paz para reduzir pena
29/08/2013 - 16h09

Heloisa Cristaldo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (29) os recursos do publicitário Cristiano Paz no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para reduzir a pena e anular o acórdão (texto final do julgamento). Os ministros acataram apenas o pedido de correção material (quando há erro na grafia) no acórdão na somatória de penas. A mudança, porém, não altera a pena e a multa aplicadas.

Cristiano Paz teve a terceira maior condenação no processo do mensalão. O ex-sócio do publicitário Marcos Valério foi condenado a 25 anos, 11 meses e 20 dias, além de multa de mais de R$ 2,5 milhões, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha.

A defesa alegou desproporcionalidade na fixação das penas e pediu a anulação do acórdão, alegando que o texto está incompleto. O documento de mais de 8,4 mil páginas – com as principais decisões, votos e discussões do julgamento – foi publicado no último dia 15 de abril. Para o advogado Castellar Neto, o acórdão deveria ser reescrito e republicado porque houve, por exemplo, a supressão de falas e votos dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux.

Para o ministro-relator da ação, Joaquim Barbosa, a maioria das alegações da defesa foi uma clara tentativa de atrasar o julgamento. Nos diversos pontos dos recursos rejeitados por Barbosa, o ministro reiterou que os argumentos eram improcentes e “revela o propósito de confundir e atrasar o julgamento". Foram vencidos os votos dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowksi.

Cristiano Paz é o 19º dos 25 réus a ter os recursos julgados.
 

Edição: Carolina Pimentel

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EBC - Justiça de São Paulo debate falta de vagas em creches e pré-escolas - Justiça

Justiça de São Paulo debate falta de vagas em creches e pré-escolas
29/08/2013 16:30
Enviado por luciano, 29/08/2013 - 16h30
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EBC - Justiça de São Paulo debate falta de vagas em creches e pré-escolas - Justiça

 



 

 

 

 

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EBC - Maioria do STF rejeita recursos de Dirceu e mantém pena no mensalão - Justiça

Maioria do STF rejeita recursos de Dirceu e mantém pena no mensalão
29/08/2013 - 16h56

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso e manteve a pena do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses de prisão, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

No recurso apresentado ao STF, a defesa de Dirceu pediu a redução da pena, a publicação de trechos do julgamento omitidos no acórdão, com detalhes das decisões dos ministros; e reivindicou um novo relator para o embargo de declaração protocolado.

Todos os recursos foram rejeitados pelo relator da ação, Joaquim Barbosa. Ele entendeu que não houve omissões no acórdão, o texto final do julgamento, e negou os argumentos da defesa para diminuir a pena-base das condenações. Segundo Barbosa, “a reprovabilidade da conduta de Dirceu era mais elevada devido à posição de liderança”.

A defesa também argumentou que Dirceu deveria ter sido condenado conforme uma lei mais branda que trata do crime de corrupção. O réu mencionou a Lei 10.763, que entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2003, e aumentou a pena para o crime de corrupção de um a oito anos para dois a 12 anos de prisão.

Dirceu informou que no acórdão está registrado que o ex-presidente do PTB José Carlos Martinez morreu em dezembro de 2003, quando, na verdade, ele morreu em outubro de 2003. Desta forma, a defesa queria a revisão da condenação pelo crime de corrupção, por entender que ocorreu antes da vigência da Lei 10.763, com penas mais brandas.

Os ministros entendem que a corrupção ocorre quando o acordo é fechado e Martinez participou das reuniões com dirigentes do PT e dos outros partidos para combinar o recebimento de dinheiro, fato que ocorreu antes da lei. Porém, segundo Barbosa, a “data do falecimento de Martinez não foi o momento de consumação do crime de corrupção ativa”. A questão foi decidida no recurso de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT.

O voto do relator foi seguido por Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Os contrários foram dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que votaram para diminuir a pena-base definida no crime de formação de quadrilha, por entenderem que as agravantes foram calculados duas vezes.

Edição: Carolina Pimentel

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