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segunda-feira, setembro 30, 2013

EBC - Força Nacional de Segurança vai atuar na região de fronteira do Acre - Justiça

Força Nacional de Segurança vai atuar na região de fronteira do Acre
30/09/2013 - 10h15

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Ministério da Justiça autorizou o uso da Força Nacional de Segurança, em caráter provisório e planejado, na região de fronteira do Acre. De acordo com portaria publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União, a tropa deverá permanecer no local, a partir de hoje (30), pelo período de 180 dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.

Entre as atividades que serão desempenhadas pela Força Nacional estão a fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão aos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas. A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública estaduais.

Segundo a portaria, a autorização para o envio dos homens ao local ocorreu após solicitação feita este mês pelo governador do Acre, Tião Viana (PT), com o objetivo de combater ilícitos penais de tráfico de drogas, armas e crimes na fronteira com o Peru e a Bolívia.

Edição: Graça Adjuto

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EBC - Militares acusados de tortura serão ouvidos pela Comissão da Verdade do Rio - Justiça

Militares acusados de tortura serão ouvidos pela Comissão da Verdade do Rio
30/09/2013 - 12h43

Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil
 
Rio de Janeiro - Três militares da reserva foram intimados a prestar depoimentos à Comissão da Verdade sobre as torturas que levaram à morte o preso político Mário Alves, em janeiro de 1970, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações-Centro de Defesa Interna (DOI-Codi), no 1º Batalhão da Polícia do Exército, na zona norte.

Os depoimentos dos então tenentes Luiz Mário Correia Lima, Dulene Garcez e Armando Avólio Filho estão marcados para quarta-feira (2), às 10h, no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, no centro da capital. Também está prevista a participação de ex-presos políticos que estiveram no DOI-Codi na época em que os militares intimados eram lotados naquele órgão.

Dois dos militares convocados já haviam sido intimados para uma audiência pública sobre o mesmo assunto no dia 14 de agosto, mas não compareceram. De acordo com a Comissão da Verdade, caso eles faltem mais uma vez, serão conduzidos de forma coercitiva a uma terceira audiência que deverá ser marcada.

Na audiência de 14 de agosto, apenas o coronel da reserva do Corpo de Bombeiros, Valter Jacarandá, foi ouvido. Ele admitiu a prática de tortura nos interrogatórios no DOI-Codi.

Edição: Graça Adjuto

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EBC - Juízes deixam de aplicar leis contra corrupção por medo de ficar sem promoção, diz Joaquim Barbosa - Justiça

Juízes deixam de aplicar leis contra corrupção por medo de ficar sem promoção, diz Joaquim Barbosa
30/09/2013 - 18h42

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

 

São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (30) que parte dos juízes brasileiros não aplica devidamente as leis de combate à corrupção devido a relações políticas com aqueles que poderão influenciar sua promoção na carreira.

“Não há mecanismos que criem automatismos, permitindo que o juiz, passado determinado tempo, seja promovido sem ter que sair por aí, com um pires na mão, para conseguir essa promoção. Por isso é que digo: 'deixe o juiz em paz, permita que ele evolua na sua carreira, de maneira natural, sem que políticos tenham que se intrometer.' Essa é uma das razões pelas quais muitos juízes não decidem [em ações de combate à corrupção]. Vamos atacar o problema na sua raiz”, defendeu o ministro.

Barbosa destacou que o Brasil tem leis de combate à corrupção, que não são perfeitas, mas não estão sendo aplicadas. “Eu acredito firmemente que, quando o juiz quer, ele decide. Ele aplica. Só não aplica a lei aquele juiz que é medroso, é comprometido, ou é politicamente engajado em alguma causa, e isso o distrai, o impede moralmente de se dedicar a sua missão”, disse Barbosa, ao falar sobre produtividade, em encontro promovido pela revista Exame.

O magistrado ressaltou, porém, que parte dos juízes consegue agir independentemente de influências políticas. “Desconfie de juiz que vive travando relações políticas aqui e ali", recomendou Barbosa. Para ele, ninguém quer ter aspectos importantes de sua vida nas mãos de juízes com tal característica. "Infelizmente, nosso sistema permite que esse tipo de influência negativa seja exercida sobre determinado juiz, mas é claro que há juízes que conseguem driblar isso muito bem.”

O ministro voltou a criticar o sistema político brasileiro, que permite a existência de muitos partidos. "Isso é péssimo, isso não é bom para a estabilidade do sistema político brasileiro. Nenhum sistema político funciona bem com dez, 12, 15, muito menos com 30 partidos. [É necessário] algo que existe em outros países, que é a cláusula de barreira. Este é o caminho, o da representatividade, só sobrevivem aqueles partidos que continuam a ter representatividade no Congresso", afirmou.

Edição: Nádia Franco

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EBC - TSE dá 24 horas para Ministério Público se manifestar sobre registro da Rede Sustentabilidade - Justiça

TSE dá 24 horas para Ministério Público se manifestar sobre registro da Rede Sustentabilidade
30/09/2013 - 18h53

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu hoje (30) prazo de 24 horas para que o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifeste sobre pedido de registro do partido Rede Sustentabilidade, legenda fundada pela ex-senadora Marina Silva. O pedido de registro do partido deve ser julgado pelo TSE nesta semana. Para participar das eleições do ano que vem, o partido tem que ser registrado até o dia 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno.

A ministra recebeu hoje relatório da Secretaria Judiciária do TSE sobre a recontagem das assinaturas de apoiadores do partido, mas o parecer não foi divulgado. Na segunda-feira (26), Laurita Vaz determinou a recontagem das assinaturas entregues pela legenda. Ela atendeu ao pedido do vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão. Na sexta-feira (20), em parecer enviado ao TSE, Aragão disse que a legenda de Marina Silva validou na Justiça Eleitoral apenas 102 mil assinaturas de apoiadores em todo o país.

Para obter registro, o partido precisa validar 483 mil assinaturas, o que corresponde a 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Segundo Marina Silva, os números são divergentes porque, durante o processo de validação de assinaturas de apoiadores nos tribunais regionais eleitorais, os cartórios atrasaram os procedimentos e anularam assinaturas sem justificativa.

Na semana passada, Marina Silva reuniu-se com ministros do TSE para defender a concessão do registro do partido. A ex-senadora reafirmou aos ministros que 95 mil assinaturas foram anuladas sem justificativa. 

Edição: Fábio Massalli

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EBC - Petição eletrônica obrigatória no STJ começa amanhã - Justiça

Petição eletrônica obrigatória no STJ começa amanhã
30/09/2013 - 19h13

Da Agência Brasil

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a exigir a partir de amanhã (1º) que petições de seis classes de processos sejam protocoladas somente por via eletrônica. Documentos entregues em papel serão recusados pelo protocolo do tribunal. A regra faz parte das normas da Corte que tratam de processos eletrônicos. 

Com a medida, os advogados que atuam no STJ deverão usar o sistema de peticionamento eletrônico para os seguintes tipos de processos: mandado de segurança (MS); conflito de competência (CC); reclamação (Rcl); sentença estrangeira (SE); suspensão de liminar e de sentença (SLS) e suspensão de segurança (SS).
 
A mesma regra vale para outras petições em recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE).

Para acessar o sistema de petição eletrônica, é preciso se cadastrar no site do STJ (www.stj.jus.br). Os advogados das partes devem ter certificado digital para validar as petições. 

Edição: Fábio Massalli

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EBC - Renan Calheiros recebe Gilmar Mendes no Senado - Justiça

Renan Calheiros recebe Gilmar Mendes no Senado
30/09/2013 19:40
Enviado por mauricioe, 30/09/2013 - 19h40
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domingo, setembro 29, 2013

EBC - Missa marca sete anos do acidente com avião da Gol - Justiça

Missa marca sete anos do acidente com avião da Gol
29/09/2013 12:37
Enviado por sodre, 29/09/2013 - 12h37
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sábado, setembro 28, 2013

EBC - Marina reafirma ao TSE que 95 mil assinaturas do Sustentabilidade foram anuladas sem justificativa - Justiça

Marina reafirma ao TSE que 95 mil assinaturas do Sustentabilidade foram anuladas sem justificativa
27/09/2013 - 20h34

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A ex-ministra do Meio Ambiente e ex-senadora pelo Acre Marina Silva reafirmou hoje (27) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que 95 mil assinaturas de apoiadores do partido Rede Sustentabilidade, legenda fundada por ela, foram anuladas sem justificativa pela Justiça Eleitoral. Marina foi recebida nesta sexta-feira pela ministra Luciana Lóssio. Para participar das eleições do ano que vem, o partido tem que ser registrado até o dia 5 de outubro, um ano antes do primeiro turno.

Durante audiência com a ministra, Marina reafirmou que o partido cumpriu todos os requisitos exigidos pela Justiça Eleitoral e tem o mínimo de assinaturas de apoiadores para obter o registro. Ela disse que apresentou à ministra as razões pelas quais considera justo o pedido de registro da Rede Sustentabilidade.

"Já temos mais de 500 mil fichas, e a Justiça vai se ater aos autos. Apresentamos um memorial com todas as provas de que coletamos 868 mil assinaturas, que encaminhamos dentro dos prazos. Se [forem] contabilizadas as 95 mil assinaturas anuladas injustificadamente, a Rede tem mais de 550 mil assinaturas. Portanto, está apta para ser registrada", afirmou Marina Silva.

Nesta semana, a ex-senadora procurou todos os ministros do TSE para reafirmar que o partido cumpriu todos os requisitos para obter registro. Ontem (26), ela esteve com o ministro Marco Aurélio. Na terça-feira (24), Marina foi recebida pelo ministro Dias Toffoli.  

Para participar das eleições do ano vem, o partido Rede Sustentabilidade precisa obter registro no TSE até dia 5 de outubro. Pela lei eleitoral, todos os partidos devem estar registrados na Justiça Eleitoral um ano antes do primeiro turno das eleições. O tribunal fará uma sessão extra para julgar processos que estão pendentes, além das sessões de terça (1º) e quinta-feira (3).  

Apesar da ex-senadora ter declarado ao TSE ter o número de assinaturas exigido pela legislação para ser registrado, na segunda-feira (26), a ministra Laurita Vaz determinou a recontagem das assinaturas entregues pela legenda. Ela atendeu a pedido do vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão. Na sexta-feira (20), em parecer enviado ao TSE, Aragão disse que a legenda de Marina Silva validou na Justiça Eleitoral apenas 102 mil assinaturas de apoiadores em todo o país.

Para obter registro, o partido precisa validar 483 mil assinaturas, o que corresponde a 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados. Segundo Marina Silva, os números são divergentes porque, durante o processo de validação de assinaturas de apoiadores nos tribunais regionais eleitorais, os cartórios atrasaram os procedimentos e anularam assinaturas sem justificativa.

Edição: Nádia Franco

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EBC - Atualizada - Relatório aponta deficiências no sistema penitenciário do Rio - Justiça

Atualizada - Relatório aponta deficiências no sistema penitenciário do Rio
27/09/2013 - 20h55

Da Agência Brasil*

Rio de Janeiro - O Rio de Janeiro tem 52 unidades prisionais em todo o estado para abrigar uma população carcerária de 33.826 internos. No entanto, boa parte desses estabelecimentos destina-se ao regime fechado. Por isso, a maioria dos presos em regime semiaberto cumpre a sanção penal em unidades típicas de cumprimento de pena em regime fechado, ou seja, em unidades de segurança média ou máxima, dificultando o processo de reintegração.

As informações constam no primeiro relatório temático sobre cumprimento de pena no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, divulgado hoje (27) pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.

Elaborado com dados levantados nos últimos dois anos por uma comissão formada por advogados, psicólogos e assistentes sociais, o documento revela também que apenas 2% dos presos do estado trabalham, número bem abaixo da média nacional, de 20%. Atualmente, em todo estado, existe apenas uma colônia agrícola ou industrial, que são unidades onde os internos podem trabalhar e estudar.

De acordo com a advogada Renata Lira, que é integrante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a falta de trabalho e a internação em estabelecimentos inadequados à progressão da pena dificultam a reintegração do preso à sociedade.

"O que se pode afirmar é que as unidades destinadas ao semiaberto estão em condições tão degradantes quanto as do regime fechado. Há superlotação, ociosidade, péssimas condições de higiene e acomodação. Existem também inúmeros relatos de presos que já podiam cumprir regime aberto, mas estão aguardando o lento andamento processual" explicou a advogada.

O relatório conta ainda com propostas que serão apresentadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) com o objetivo de melhorar o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade no Rio. Entre elas, estão a criação de novas varas de Execução Penal, a proibição imediata da revista aos familiares e uma campanha efetiva para estimular penas alternativas.

"Nós precisamos sistematizar esse tipo de informação, conseguir entrar nas unidades e conversar com os presos com o intuito de produzir cada vez mais relatórios com informações primárias. As unidades visitadas encontram-se em péssima situação de conservação de suas estruturas. São muitas as infiltrações e pouca iluminação, ambiente propício para se cometerem crimes. Acreditamos que só com trabalho, educação e boas condições de saúde [dentro dos presídios] é que poderemos mudar esse quadro", concluiu Renata.

A Seap rebateu os dados do relatório. O presidente da Fundação Santa Cabrini, órgão que visa à reinserção dos detentos por meio do trabalho, Jaime Melo de Sá, disse que o percentual de presos que trabalham varia de 7% a 9%, dependendo da sazonalidade do mercado.

Segundo ele, o sistema carcerário do estado tem 33 mil presos, sendo 22 mil condenados e 11 mil provisórios, que aguardam julgamento em cadeias públicas. Só no trabalho de faxina, são 1,8 mil presos, que recebem uma remuneração de 75% do salário mínimo. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) apoveita a mão de obra de mais 300 detentos. Cerca de mil presos fazem cursos profissionalizantes e o percentual que estuda, no ensino fundamental e médio, chega a 20%.

O presidente da Fundação Santa Cabrini reconheceu que só existe uma colônia agrícola, no município de Magé, mas disse que dez unidades prisionais oferecem trabalho. Ele avalia que é possível melhorar os índices de presos que trabalham, mas destacou que uma das barreiras é o preconceito na própria sociedade, pois muitas empresas se recusam a contratar um detento.
 

*Colaborou Vladimir Platonow // Edição: Davi Oliveira

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EBC - Supremo autoriza retomada das obras de usina em Mato Grosso - Justiça

Supremo autoriza retomada das obras de usina em Mato Grosso
27/09/2013 - 21h05

Da Agência Brasil

Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Mato Grosso. Os trabalhos foram suspensos em agosto, por determinação Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Na decisão, Lewandowski concordou com os argumentos apresentados pela União e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o ministro, a paralisação da obra gera grave ofensa à ordem econômica, por trazer prejuízos financeiros ao governo e aos trabalhadores, que poderiam  ser demitidos. “Analisadas as alegações expostas na inicial, entendo estar configurada a grave ofensa à ordem econômica alegada pelos recorrentes, a justificar a concessão da medida extrema.”

As obras da usina hidrelétrica foram suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após ação do Ministério Público  Estadual do Mato Grosso para que as empresas responsáveis pela obra apresentassem o Estudo do Componente Indígena e a renovação do licenciamento ambiental.

Edição: Nádia Franco

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EBC - STF decide que servidores do TJDFT não têm que devolver salários pagos irregularmente - Justiça

STF decide que servidores do TJDFT não têm que devolver salários pagos irregularmente
27/09/2013 - 22h05

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-fé" pelos funcionários. A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF.

O ministro decidiu anular parte de três decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2005, 2010 e 2011, que determinaram o fim dos pagamentos ilegais e a devolução do dinheiro. Segundo o TCU, servidores efetivos do tribunal não podem receber dois salários integrais quando também ocupam cargos em função comissionada. Fux atendeu ao pedido de suspensão da cobrança feito pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus). A entidade alegou que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais.

Apesar de entender que outras decisões do STF consideram ilegal o recebimento de 100% de salário da função comissionada acumulada com a remuneração do cargo efetivo, o ministro entendeu que os servidores do TJDFT não são obrigados a devolver as quantias recebidas irregularmente. “É ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário”, disse Fux.

Em outra decisão sobre pagamentos ilegais, na quarta-feira (25), o TCU também decidiu que o  Senado deve interromper o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) informou que vai recorrer ao Supremo para impedir a devolução do dinheiro.

Edição: Fábio Massalli

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