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sábado, novembro 30, 2013

EBC - STF nega pedido de Suzane Richthofen para cumprir semiaberto - Justiça

STF nega pedido de Suzane Richthofen para cumprir semiaberto
29/11/2013 - 21h29

Da Agência Brasil 

Brasília – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para que Suzane Von Richthofen passe a cumprir pena de 39 anos de prisão em regime semiaberto. Ela foi condenada por participar do assassinato dos pais, em 2002. A defesa recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou o recurso. 

O advogado de Suzanne pediram que ela fosse transferida da Penitenciária de Tremembé, a 147 quilômetros de São Paulo, para um centro de ressocialização. A defesa alegou que a condenada preenche todos os requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para progredir de regime. De acordo com o processo, Suzanne chegou a ficar no Centro de Ressocialização de Rio Claro, mas foi mandada para uma penitenciária de segurança máxima porque recebia regalias. 

Na decisão, o ministro entendeu que a decisão do STJ, que manteve Suzane no regime fechado, está bem fundamentada. Ele decidiu que o pedido voltará ser analisado pelo plenário do Supremo. “Em princípio, como fundamentada a decisão mediante a qual deixou de ser acolhido o pleito de inclusão da paciente em centro de ressocialização, ante o não preenchimento de critérios estabelecidos pelo Poder Público. Descabe, na via do habeas corpus, perquirir a problemática do implemento da justiça. Exige-se a configuração de ilegalidade”, relatou o ministro. 

 

Edição: Aécio Amado

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» Leia também:

STJ mantém Suzane Richthofen no presídio de Tremembé, em São Paulo


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EBC - Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal - Justiça

Tribunal de Justiça do Rio condena site Decolar.com a indenizar casal
30/11/2013 - 13h06

Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Com a chegada do período de férias, famílias que planejam viajar neste verão devem redobrar a atenção na hora de comprar pacotes de viagem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou nessa sexta-feira sentença que condenou o site Decolar.com a pagar R$ 4 mil de indenização por propaganda enganosa a um casal que comprou serviços pela internet.

A decisão levou em consideração o relato de uma família que adquiriu a viagem, incluindo passagens e hotel em Buenos Aires, por R$ 1.162. No entanto, ao chegar ao hotel, o casal, que levava um bebê de 4 meses, foi surpreendido com um “quarto sujo, velho, desconfortável, despreparado para acomodar a criança” e incompatível com a classificação de quatro estrelas.

Na ação, a família diz que a escolha do hotel se baseou em fotografias disponibilizadas no Decolar.com, que “demonstravam ótimas condições das acomodações”, o que convenceu o desembargador José Carlos Paes, que julgou procedente a ação.

Ao manter o site de venda de passagens e intermediar a hospedagem, o Decolar.com deve se responsabilizar pelas informações prestadas e “zelar pela veracidade delas”, disse o juiz em nota divulgada à imprensa pelo Tribunal de Justiça. Procurado pela reportagem, o site Decolar.com não se pronunciou sobre a sentença.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em sua página na internet, orienta os consumidores que vão sair de férias a se precaver desse tipo de problema. Recomenda ouvir quem já fez o mesmo roteiro, procurar sites especializados que apresentam avaliações de pessoas que estiveram no mesmo destino, usaram o mesmo serviço ou estiveram no hotel contratado.

Em relação aos pacotes, o Idec reforça a necessidade de o consumidor checar e guardar recibos, passagens com datas de saída e chegada, todos os comprovantes de reserva de hotéis e traslados, para que possam servir como provas em uma eventualidade. Na assinatura do contrato, alerta que é preciso observar se há cláusulas que permitam mudanças de itens do pacote, com os hotéis.

O advogado do Idec Flávio Siqueira Junior explica que agências de viagens devem garantir o que foi ofertado no momento da compra e se houver divergências, o consumidor deve formalizar uma reclamação exigindo compatibilidade dos serviços ou descontos e procurar o Procon.

Edição: Graça Adjuto

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sexta-feira, novembro 29, 2013

EBC - Vara de Execuções determina tratamento igualitário aos presos da Papuda - Justiça

Vara de Execuções determina tratamento igualitário aos presos da Papuda
28/11/2013 - 21h01

 

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal (DF) determinou hoje (28) que seja dado tratamento igualitário a todos os presos da Penitenciária da Papuda, no DF. A decisão foi tomada após inspeção feita pelos juízes da VEP no presídio onde estão presos 11 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Aos juízes, detentos e servidores do presídio afirmaram que os condenados estão recebendo tratamento diferenciado principalmente em relação a visitas e alimentação. 

Uma inspeção foi conduzida pelos juízes da VEP, na Papuda, nos dias 25 e 26 de novembro, constatou um “clima de instabilidade e insatisfação”. As conclusões foram obtidas por meio de entrevistas informais com servidores e detentos da penitenciária.
 
No despacho, três juízes, entre eles Bruno André Silva Ribeiro, determinam que a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) deve dar tratamento igualitário a todos dos presos. Se a determinação não for cumprida, os juízes relataram que vão estender as regalias a todos os detentos. “Esta VEP estenderá a todos os presos do sistema prisional local eventuais direitos, garantias ou regalias concedidas por ato administrativo, formal ou não, determinado sentenciado ou grupo de apenados, especialmente no que se refere a regalias de visitação e alimentação”.

Onze réus que tiveram a prisão decretada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, na sexta-feira (28), estão na Papuda, em Brasília: O ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República José Dirceu, o ex-presidente do PT e deputado federal (SP) José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas, o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, o publicitário Marcos Valério, a ex-presidenta do Banco Rural Kátia Rabello, o ex-deputado federal Romeu Queiroz,  os ex-sócios de Marco Valélio: Ramon Hollerbach e Cristiano Paz e a ex-funcionária do publicitário, Simone Vasconcelos.

Edição: Aécio Amado

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EBC - Justiça determina transferência de condenadas no mensalão da Papuda para presídio feminino - Justiça

Justiça determina transferência de condenadas no mensalão da Papuda para presídio feminino
28/11/2013 - 21h19

Da Agência Brasil

Brasília – A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal determinou hoje (28) a transferência de Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, condenadas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para a Penitenciária Feminina da Colmeia, no Distrito Federal. Os juízes da vara afirmaram que elas devem ficar “em local adequado aos seus atuais regimes de cumprimento de pena”.

Simone e Kátia estavam presas no 19º Batalhão da Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, por determinação do juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos.

As duas condenadas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) transferência  para Belo Horizonte, onde apresentaram-se à Polícia Federal antes de vir para Brasília, mas o pedido ainda não foi analisado pelo presidente da Corte, Joaquim Barbosa.

Simone, ex-funcionária do publicitário Marcos Valério, foi condenada a dez anos e dez meses de prisão, e Kátia, ex-presidenta do Banco Rural, a 14 anos e cinco meses de prisão, em regime fechado.

Edição: Nádia Franco

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EBC - Delúbio Soares pede autorização para trabalhar na CUT - Justiça

Delúbio Soares pede autorização para trabalhar na CUT
28/11/2013 - 21h36

 

André Richter
Repórter da Agência Brasil 

Brasília – A defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pediu hoje (28) à Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal autorização para que ele possa deixar a prisão durante o dia a fim de trabalhar na CUT (Central Única dos Trabalhadores). Delúbio pretende atuar no atendimento aos sindicalizados e deve ganhar entre R$ 4 mil e R$ 5 mil.

O ex-tesoureiro foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Delúbio tem direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.

O juiz da VEP Mario José de Assis Pegado determinou que a Seção Psicossocial avalie a proposta de trabalho e elabore um relatório sobre a idoneidade do pedido. “Encaminhem-se os autos à Seção Psicossocial da VEP, para a elaboração de relatório acerca da idoneidade da proposta de emprego apresentada, observada a ordem cronológica de remessa de feitos para análise daquela seção especializada”, determinou o magistrado.

 

Edição: Aécio Amado

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EBC - Barbosa determina que junta médica avalie saúde de Roberto Jefferson - Justiça

Barbosa determina que junta médica avalie saúde de Roberto Jefferson
29/11/2013 - 15h17

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou hoje (29) que uma junta médica avalie o estado de saúde do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson. Ele foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em regime semiaberto, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Uma junta médica do Instituto Nacional do Câncer, do Rio de Janeiro, deve ser composta em 24 horas. Segundo Barbosa, os médicos deverão esclarecer se Jefferson pode cumprir a pena em uma penitenciária ou deve cumprir prisão domiciliar. No ano passado, Jefferson passou por cirurgia para a retirada de um tumor no pâncreas.

Segundo Barbosa, o regime domiciliar pode ser concedido ao condenado, mas ele deverá provar a gravidade da doença. “Considerando o relatório médico apresentado pelo sentenciado nos embargos de declaração, que dá conta de tratamento por “neoplasia maligna da cabeça do pâncreas”, à qual se seguiram “incremento de deficiência nutricional crônica de que era portador” e “episódios intermitentes de febre aferida”, mostra-se condizente com as finalidades da execução penal o pronto exame do pedido feito pelo sentenciado Roberto Jefferson, antes de dar início à execução da sua pena”, decidiu o presidente.

Na fase de julgamento dos recursos contra as condenações, a defesa de Jefferson pediu ao Supremo que a pena fosse substituída por prisão domiciliar, mas o pedido não foi analisado. Para Barbosa, "as formalidades legais" não foram observadas.

Na época, a defesa de Jefferson fez a solicitação alegando questão humanitária: “Requere-se ao menos, tendo em visto ao gravíssimo estado de saúde em ele se encontra que, por uma questão legal e, acima de tudo, humanitária, seja substituída por sanções restritivas de direito, sob pena de, no seu caso, a eventual execução da pena corporal num estabelecimento prisional transformar-se em verdadeira pena de morte”.

 

Edição: Beto Coura
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EBC - STF nega pedido de João Gilberto porque Corte ainda não se definiu sobre biografias - Justiça

STF nega pedido de João Gilberto porque Corte ainda não se definiu sobre biografias
29/11/2013 - 16h46

Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do cantor João Gilberto para proibir a venda de uma biografia não autorizada por ele, lançada pela Editora Cosac Naify, em 2012. O cantor recorreu ao plenário do Supremo após a ministra Cármen Lúcia negar o pedido individualmente.

A proibição foi rejeitada por motivo técnico, já que o STF não analisou o mérito da discussão sobre a publicação de biografias não autorizadas. A defesa de João Gilberto recorreu à Corte para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a circulação do livro.

Os ministros decidiram manter a sentença do TJSP porque o STF ainda não se pronunciou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.815, impetrada em 2012 pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) a favor da publicação de biografias não autorizadas. Na semana passada, o Supremo fez audiência pública para debater a questão.

A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de expressão e o direito à informação, e pede que o Supremo declare que não é preciso autorização do biografado para a publicação dos livros.

O Artigo 20 do Código Civil estipula que “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas” nos casos em que “lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

Edição: Davi Oliveira // Título alterado às 17h para se adequar melhor ao que foi decidido pelo STF

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STF faz audiência pública antes de decidir sobre biografias não autorizadas

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EBC - Delúbio Soares pede para trabalhar na CUT - Justiça

Delúbio Soares pede para trabalhar na CUT
29/11/2013 - 16h56

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares receberá salário de R$ 4,5 mil para trabalhar na CUT (Central Única dos Trabalhadores). De acordo com a carta de emprego assinada pelo presidente da entidade, Vagner Freitas, Delúbio foi contratado por ter experiência na área sindical. Para começar a trabalhar, o ex-tesoureiro depende de autorização da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O pedido foi feito ontem (27) aos juízes.

Se a Justiça conceder a autorização de trabalho externo, Delúbio vai trabalhar na sede da CUT em Brasília, de 9h às 18h. O ex-tesoureiro autuará no serviço de assessoramento da direção nacional da entidade, fazendo elaboração de estudos e projetos relacionados com a área sindical, como educação profissional e emprego.

O ex-tesoureiro foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, Delúbio tem direito a trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.

 

Edição: Beto Coura
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EBC - Barbosa determina que Vara de Execuções Penais avalie pedido de trabalho de Dirceu - Justiça

Barbosa determina que Vara de Execuções Penais avalie pedido de trabalho de Dirceu
29/11/2013 - 17h54

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu hoje (29) que o pedido de trabalho externo feito pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu será analisado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF). Dirceu foi contratado para trabalhar como gerente administrativo do Hotel Saint Peter, em Brasília. De acordo com o contrato de trabalho assinado pelo ex-ministro, ele deve receber salário de R$ 20 mil. O pedido foi feito ao Supremo na terça-feira (26).

No despacho, Barbosa informou que, ao decretar as prisões dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, delegou à vara a análise dos pedidos de trabalho externo. “Como se vê, o pedido de trabalho externo não se insere nas exceções postas à delegação feita, competindo, portanto, ao juízo da VEP-DF analisar o requerimento apresentado pelo sentenciado José Dirceu”, disse Barbosa.
 
Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.

Segundo o contrato de trabalho assinado pelo ex-ministro, ele deverá cumprir horário de trabalho das 8h às 17h e terá uma hora de almoço. Na ficha de solicitação de emprego, Dirceu disse que se candidatou ao emprego “por necessidade e por apreciar hotelaria e a área administrativa”.

Edição: Fábio Massalli

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EBC - Janot pede prisão de ex-diretor do Banco Rural condenado no mensalão - Justiça

Janot pede prisão de ex-diretor do Banco Rural condenado no mensalão
29/11/2013 - 19h33

 

André Richter
Repórter da Agência Brasil
 
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (29) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da prisão do ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane. No documento, ele pede que o réu inicie o cumprimento imediato da pena de oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
 
Janot também faz uma manifestação contra os embargos infringentes apresentados pela defesa de Samarane, recurso que prevê novo julgamento para réus que tiveram pelo menos 4 votos pela absolvição. Segundo o procurador, o réu obteve 2 votos a favor. “Restou muito clara a posição já tomada pela Corte Suprema de que é essencial a presença de pelo menos 4 votos para abarcar a possibilidade jurídica do recurso”, declara o procurador-geral.

Mais cedo, em outro parecer, Janot manifestou-se a favor da prisão ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), condenado sete anos e dois meses de detenção, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Correa também não obteve 4 votos pela absolvição.

Edição: Aécio Amado

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EBC - MP vai pedir que todos presos da Papuda recebam visitas às sextas-feiras - Justiça

MP vai pedir que todos presos da Papuda recebam visitas às sextas-feiras
29/11/2013 - 20h53

 

André Richter
Repórter da Agência Brasil 

Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios informou hoje (29) que vai pedir à Justiça que todos os presos da Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, possam receber visitas às sextas-feiras. A medida foi tomada após condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terem recebido visitas hoje. 

Após ser informado sobre as visitas, a Promotoria de Justiça de Execução Penal do Ministério Público declarou que vai pedir tratamento igualitário a todos os detentos. “Diante disso, neste primeiro momento, o MPDFT fará um pedido ao juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) para que estenda a todos os presos do sistema prisional local o direito de visita também às sextas-feiras”.

Após a transferência dos condenados no processo do mensalão para o Complexo Penitenciário Papuda, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) decidiu que, por questão de segurança, os condenados no processo do mensalão podem receber visitas às sextas-feiras. Para os demais condenados, continua valendo a regra que determina visitas às quartas-feiras e quintas-feiras. 

No entanto, a VEP do Distrito Federal determinou ontem (28) que seja dado tratamento igualitário a todos os presos. Na decisão, os juízes declararam que, se a determinação não fosse cumprida, as regalias seriam estendidas a todos os detentos. 

Segundo Ministério Público, o diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), Adelmo Rodrigues da Conceição Júnior, disse que não foi notificado sobre a decisão e autorizou as visitas.

 

Edição: Aécio Amado

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quinta-feira, novembro 28, 2013

EBC - Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013 - Justiça

Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013
28/11/2013 - 6h51

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Criado em 2004, o Prêmio Innovare chega nesta quinta-feira (28) à sua décima edição ininterrupta valorizando e divulgando as iniciativas que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro, tornando a justiça mais rápida e propondo soluções alternativas aos processos judiciais.

Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos por tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público. Seis iniciativas vão ser premiadas, além das melhores monografias sobre o tema A Justiça do Século 21.

O número de inscrições este ano foi 12% superior ao de 2012, mesmo tendo deixado de oferecer prêmios em dinheiro – já que a oferta de vantagens foi recentemente proibida por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As duas categorias com maior número de inscrições foram advocacia (104) e juiz (98). Consultores do instituto visitaram os locais de execução das práticas inscritas, verificando a possibilidade de serem replicadas em outras regiões.

Segundo o presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault, muitas mudanças positivas ocorreram no âmbito do Poder Judiciário ao longo dos últimos dez anos, muitas com o reconhecimento do Prêmio Innovare que, no período, distinguiu mais de 60 práticas inovadoras. Ao todo, mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do instituto.

“Há ainda muitos desafios. O Innovare foi criado nesse contexto, com o apoio de entidades e acreditando que os próprios membros de nosso sistema de Justiça têm contribuições importantes a dar. Muitas mudanças podem ser implementadas sem a necessidade de alterações legislativas, propostas criativas e inovadoras são bem-vindas e necessárias”, disse Renault nessa quarta-feira (27), durante a abertura do seminário em que foram discutidas reformas e inovações da última década no sistema judiciário. Participaram do evento o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e os economistas Eduardo Giannetti e Marcos Lisboa.

Ayres Britto destacou a importância de iniciativas que visem a tornar mais rápido o funcionamento judicial. “O Poder Judiciário ocupa uma posição central entre os Três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário], já que tudo afunila para ele quando as controvérsias se instalam”. Ayres Britto comentou o que classificou como uma fragilidade do prêmio. “Estamos detectando um ponto de fragilidade. A divulgação das práticas precisam ser tonificada. As práticas são boas, bem selecionadas, mas parece que ainda é preciso divulgá-las mais para convencer os tribunais e o Poder Judiciário como um todo para que sejam expandidas”.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, destacou a importância de buscar soluções criativas para a Justiça Criminal e, especialmente, para o sistema prisional, classificado por ele como um “quadro de irresponsabilidade que nos enche de vergonha”. “Estou convencido de que temos que dar atenção à Justiça criminal e para esse sistema de segurança pública. Precisamos olhar para o sistema prisional e discutir com seriedade. O país tem hoje 550 mil presos e apenas 350 mil vagas carcerárias. Há cerca de 70 mil presos em delegacias. Precisamos fazer uma revolução nessa área, um mutirão institucional, do contrário vamos apenas ficar apontando problemas e reclamando”.

Ao falar no seminário, o economista Eduardo Giannetti citou as relações entre economia e direito. “O grau de regulamentação e de solidez das instituições jurídicas e o modo como se dá a resolução de conflitos influem no ambiente de negócios de uma economia. Não à toa, no último relatório do Banco Mundial sobre ambiente de negócios, o Brasil ocupa a 118ª posição entre 189 países”, comentou Giannetti, destacando o empreendedorismo do povo brasileiro. “Ainda assim, nosso ambiente de negócios, o lado institucional, deixa muito a desejar”.

Edição: Graça Adjuto

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EBC - Ministério da Justiça lança campanha de combate ao crack - Justiça

Ministério da Justiça lança campanha de combate ao crack
28/11/2013 - 11h56

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – Cerca de 370 mil moradores das principais capitais brasileiras usaram crack, pasta-base, merla e oxi regularmente durante o período de 2012. Os dados são de pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça e revelam que 14% dos usuários, ou seja, mais de 50 mil pessoas, são crianças e adolescentes. A maioria é formada por homens solteiros, negros, pardos e indígenas com baixa escolaridade.

Os resultados da pesquisa, apresentada em setembro deste ano, serviram de subsídio para o governo federal fazer os primeiros ajustes no Programa Crack, É Possível Vencer. O programa prevê ações integradas de combate ao tráfico e de apoio aos usuários e suas famílias. Nesse contexto, o Ministério da Justiça lança campanha publicitária que começa a ser exibida hoje (28), na TV aberta, mídia impressa e na internet.

O foco da campanha é mostrar que o uso da droga deve ser combatido por toda a sociedade já que, segundo o estudo, 79% dos usuários de droga desejam se tratar mas têm dificuldade em encontrar ou ser atendidos em postos, centros de saúde e clínicas de recuperação. A campanha será veiculada por dois meses e, de acordo com o ministério, teve custo de R$ 15 milhões.

A população pode acompanhar o andamento das ações do programa em seus estados e municípios pelo site do observatório Crack, É Possível Vencer. Na página da internet é possível pesquisar serviços das redes de saúde e assistência social voltados para o atendimento do usuário de drogas, além dos resultados do programa na área de segurança pública e prevenção. A Agência Brasil tentou acessar a página esta manhã, mas ela estava indisponível.

Edição: Denise Griesinger
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EBC - Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil - Justiça

Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil
28/11/2013 - 15h30

Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo discutiu hoje (28), em audiência, as conexões entre violações de direitos humanos durante a época da ditadura militar e temas atuais ligados à segurança pública. A audiência, realizada na Assembleia Legislativa, tratou de temas como morte de negros e pobres em áreas de vulnerabilidade, em função de ações policiais, integração das polícias Civil e Militar e desmilitarização da polícia.

A violência, inclusive a que parte da polícia, já era antes voltada contra negros e pobres, disse o ex-secretário nacional de Segurança Pública e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Luiz Eduardo Soares.

“Não podemos atribuir à ditadura essa barbárie entre nós, isso faz parte da história do Brasil. Aliás, a ditadura não inventou a violência policial, nem do Exército ou das Forças Armadas. Há relatos, até de Graciliano Ramos [escritor brasileiro], de que as brutalidades eram corriqueiras. O que a ditadura fez foi deslocar o foco para a classe média, para os estudantes, para profissionais liberais, para nós, que éramos militantes da oposição”, ressaltou o ex-secretário.

Para ele, a responsabilidade pelas mortes praticadas por policiais na periferia precisa ser dividida entre os segmentos da sociedade. “Contingentes numerosos sentem-se autorizados a perpetrar essas brutalidades, autorizados não necessariamente pelos seus superiores, pelos seus chefes, mas pela sociedade, que aplaude e se omite diante desses fatos", afirmou Soares. Ele destacou que os governos, às vezes por omissão, acabam tolerando e tornando-se cúmplices da violência.

Na discussão sobre a permanência de instrumentos de tortura no ambiente policial, Soares lembrou que a Polícia Civil do Rio de Janeiro aplicou aulas sobre como bater até 1996. Segundo ele, até 2006, o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) deu aulas de como torturar.

O ex-secretário considera baixo o volume de investigações no país, o que, para ele, estimula a escalada da violência.“São 50 mil homicídios dolosos por ano no Brasil, isso é uma barbárie. Acredita-se que só 8% deles, em média, são investigados.” Mesmo assim, o país tem a quarta maior população carcerária do mundo, mas somente 12% dela cumpre pena por homicídio, acrescentou.

Luiz Eduardo Soares acha difícil concretizar a integração das polícias Civil, que investiga, e Militar, que faz o trabalho preventivo e ostensivo. “Eu costumo brincar dizendo que é como se nós [várias pessoas diferentes] decidíssemos escrever um texto e alguns ficassem com a atribuição de escrever os adjetivos e substantivos, e outros os verbos, outros, os pronomes e as conjunções. É muito difícil.”

Além disso, explicou o ex-secretário, integrar é diferente de unificar. Para ele, a integração apenas corrigiria a fratura do ciclo, sem necessariamente unificar as duas policias.

Quanto à desmilitarização da polícia, Soares ressaltou que teria de ser baseada em trabalhos bem-sucedidos já realizados. Neles, o policial atua como um gestor local de segurança pública que, com sua formação multidisciplinar, tem grande capacidade de dialogar, ouvir e de não mostrar preconceito, tomando providências capazes de transformar a comunidade.

Edição: Nádia Franco

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EBC - Ex-secretário nacional de Segurança diz que violência sempre fez parte da história do Brasil - Justiça

 



 

 

 

 

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EBC - Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC - Justiça

Anulação de planos econômicos compromete política monetária, diz procurador do BC
28/11/2013 - 17h38

Da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (27) a fase de debates do julgamento das ações sobre perdas no rendimento das cadernetas de poupança por causa dos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Durante a sessão, o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que, se o pagamento das perdas for reconhecido, a decisão vai comprometer o futuro da política monetária.

O representante dos poupadores, Walter José Moura, no entanto, defendeu o pagamento dos valores devidos. A decisão ficou para fevereiro do ano vem, quando o voto dos ministros será proferido.

Na sessão de ontem (27), o plenário iniciou o julgamento apenas para que as partes envolvidas e os advogados fizessem a sustentação oral. O adiamento da conclusão do julgamento partiu de um pedido do ministro Marco Aurélio, que considerou inadequado iniciar a análise do processo a poucas sessões do começo do recesso no Judiciário.

O procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu a constitucionalidade dos planos econômicos. Segundo o Ferreira, os poupadores não têm direito de receber indenizações porque não existe direito adquirido à inflação pretérita. “O direito que existe, em matéria monetária, como adquirido e isonômico, é o direito a um único regime monetário para ambas as partes contratantes; enfim, para toda a sociedade”, afirmou o procurador.

De acordo com o procurador, se o Supremo declarar a inconstitucionalidade dos planos econômicos, a decisão de pagar as perdas “comprometerá o futuro da política monetária”. O Banco Central estima que um quarto do capital disponível para a concessão de crédito seria eliminado. “O risco de impacto, seja o calculado pelo Ministério da Fazenda ou pelo Idec [Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor], é superior a R$ 100 bilhões.”

O advogado-geral de União (AGU), Luís Inácio Adams, lembrou que o Estado tem o poder de intervir e garantir a estabilidade econômica. Se o STF decidir que os planos são inconstitucionais, haverá forte repercussão no mercado financeiro e a “União terá que agir para garantir a estabilidade do sistema”, disse ele.

O representante do Idec, Walter José Moura, defendeu que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. O Idec discorda da estimativa de perdas feitas pelo Banco Central e calcula o montante a ser pago pelos bancos aos poupadores em R$ 8,465 bilhões.

Moura disse que concorda com a constitucionalidade dos planos econômicos, mas não com o critério para correção das contas nos dias de aniversário. "Houve diminuição de capital, e quero ele de volta. Preciso confiar no sistema financeiro nacional para colocar o meu dinheiro. Se houver uma quebra do pilar da segurança para os poupadores, passarei a desconfiar do sistema”, concluiu o advogado.

Edição: Nádia Franco

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EBC - Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário - Justiça

Innovare premia melhores iniciativas de aprimoramento do Judiciário
28/11/2013 - 17h43

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As iniciativas de tribunais, juízes, advogados, defensores públicos e promotores que mais contribuíram para o aprimoramento e a modernização do sistema judiciário brasileiro em 2013 receberam hoje o Prêmio Innovare, que, este ano, chegou à décima edição.

Concedido pelo Instituto Innovare, o prêmio é considerado um dos mais importantes da Justiça brasileira. Este ano, 463 trabalhos foram inscritos. Além das cinco categorias já citadas, houve o Prêmio Especial para ações desenvolvidas por vários setores da sociedade. A escolha dos vencedores leva em conta a eficiência, qualidade, criatividade, possibilidade de a iniciativa ser reproduzida em outros locais e contextos, satisfação dos usuários e o grau de desburocratização.

Na categoria Advocacia, venceu a iniciativa Prática Colaborativas no Direito de Família, desenvolvida pelos advogados Olivia Fürst Bastos e Adolfo Braga Neto, junto com a professora Tânia Almeida, do Rio de Janeiro. Inspirada na chamada advocacia colaborativa, idealizada pelo advogado de família norte-americano Stuart Webb, a prática busca estimular a conciliação a fim de evitar processos judiciais familiares. Para isso, os advogados colaborativos priorizam a obtenção de um acordo satisfatório para as partes envolvidas. Quando isso não é possível e o recurso à Justiça é inevitável, eles orientam seus clientes a procurarem outros advogados que os representem em juízo.

“O advogado colaborativo defende o interesse do cliente, mas ele também olha o interesse total que está sendo discutido”, disse Braga Neto, explicando que o trabalho de mediação é feito com a ajuda de outros profissionais, como um consultor financeiro e uma terapeuta familiar. “Assim, os advogados passam a trabalhar um com o outro, e não um contra o outro. O advogado é muito mais que um mero ajuizador de processos”, completou Olivia.

Na categoria Defensoria Pública, foi premiada a prática Organizar para Conhecer, Enfrentar e Resolver: Abrigo Não É Família!, desenvolvida pelos defensores Andrea Maria Alves Coelho, Juliana Nogueira Andrade Lima e Tibério Augusto Lima de Melo. Os defensores públicos de Fortaleza visitaram ao menos duas das 26 entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, acompanhando a realidade local e procurando facilitar a volta dessas pessoas ao convívio familiar. “Sinto-me fazendo o verdadeiro papel de um defensor público, indo aonde está nosso assistido”, destacou Juliana. “O que buscamos é entregar resultados para essas crianças e adolescentes. O que me interessa é se conseguimos dar o que elas querem: o lazer, a vida que lhes é negada”, acrescentou Melo.

Já na categoria Juiz de Direito, o prêmio foi para a prática Cidadania Prisional, que procura garantir aos presos os benefícios de progressão de regime a que tem direito após certo tempo e atendidas as exigências. Com o trabalho, o juiz Thiago Colnago Cabral busca garantir que os presidiários tenham o processo de soltura avaliado dentro do tempo previsto, evitando que fiquem presos mais tempo que o indicado na sentença. “A garantia de um dia a que o preso faz jus é um incentivo muito grande para que ele mantenha o bom comportamento. E isso já fez com que os índices de atos de indisciplina nas unidades prisionais da comarca diminuíssem entre 30% e 40% em seis meses.”

O promotor de Justiça premiado foi Pedro Colaneri Abi-Eçab, de Porto Velho, pela Estratégia Estadual de Combate à Corrupção, um conjunto de ações estaduais articuladas que envolve tanto a prevenção quanto o enfrentamento a esse tipo de crime. “A ideia surgiu da constatação de que não se combate a corrupção apenas com repressão. É importante colocar os corruptos na cadeia, mas é vital trabalhar preventivamente e dotar os órgãos públicos de maior transparência para que a sociedade possa fiscalizar”, afirmou o promotor.

Na categoria Tribunal, a iniciativa de maior destaque foi o chamado Botão do Pânico, um sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Trata-se de um equipamento dotado de GPS que, quando acionado por uma vítima de violência doméstica, dispara um pedido de socorro que é repassado à equipe da Guarda Municipal mais próxima. O dispositivo também grava automaticamente o som ambiente e, se necessário, o áudio pode ser usado como prova. “O Espírito Santo foi campeão nacional em violência doméstica. E, mesmo diante dessa realidade, o Botão do Pânico está contribuindo para uma mudança cultural. A partir do momento em que os agressores percebem que serão punidos – já temos quatro deles presos –, o índice de ameaças tende a diminuir.”

O prêmio especial foi concedido a Maria Cristina Maruschi e Marina Rezende Bazon, autoras da monografia Justiça Juvenil: a Aplicação e a Execução das Medidas Socioeducativas pelos Parâmetros do Modelo Risco-Necessidade-Responsividade. O trabalho trata do envolvimento de adolescentes em atos infracionais e defende que, por si só, a punição ou medidas socioeducativas muito severas não são um instrumento eficaz de reabilitação.

Mais de 3 mil práticas inscritas no prêmio podem ser conhecidas no site do Instituto Innovare.

Edição: Juliana Andrade

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» Leia também:

Prêmio Innovare completa dez anos anunciando vencedores da edição 2013


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EBC - O ministro da Justiça fala sobre os encaminhamentos do caso Siemens - Justiça

O ministro da Justiça fala sobre os encaminhamentos do caso Siemens
28/11/2013 17:57
Enviado por mauricioe, 28/11/2013 - 17h57
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