Estudando o Direito: março 2021

Já comentei ligeiramente em outras publicações aqui no blog do Prev que no Direito Previdenciário vigora a máxima de que "tempo de contribuição é dinheiro". E é exatamente assim! Isso porque reconhecer um tempo a mais de contribuição traz diversas vantagens, tais como aposentar mais cedo, aposentar em uma regra de direito adquirido mais vantajosa, aposentar com um valor melhor ou até mesmo revisar a renda de um benefício já concedido. Explico a seguir.

Leia também: Revisão para reconhecimento de tempo rural anterior aos 12 anos de idade

Aposentar mais cedo

Tanto em regras anteriores quanto posteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019), o tempo de contribuição é requisito exigido para concessão de aposentadorias. Isso significa que quanto mais tempo de contribuição o segurado tiver mais cedo se aposentará. O que muita gente não sabe é que existem diversas formas de reconhecer mais tempo de contribuição e, consequentemente, adiantar o momento da aposentadoria. O Dr. Átila explicou isso em detalhes em um vídeo disponível no YouTube. Fique a vontade para acessar: https://www.youtube.com/watch?v=Ag2aY1h0TOQ Em resumo, podemos reconhecer mais tempo de contribuição das seguintes formas:

Averbar tempo de serviço rural;
Converter tempo de serviço especial em comum;
Averbar tempo de serviço militar ou exercido em outros Regimes Próprios de Previdência;
Averbar tempo prestado como aluno-aprendiz;
Averbar tempo reconhecido em reclamatória trabalhista ou não anotado na CTPS;
Reconhecer tempo em benefício por incapacidade como tempo de contribuição;
Pagar contribuições em atraso;

Fique sempre atento se todo tempo de contribuição possível foi reconhecido pelo INSS!

Aposentar com valor maior

O tempo de contribuição influencia diretamente no cálculo do valor de diversas modalidades de benefícios. Isso porque ele é considerado para apuração do fator previdenciário e do coeficiente de cálculo. Aliás, interessante mencionar que com a Reforma da Previdência o tempo de contribuição passou a influenciar até mesmo o valor de benefício por incapacidade! Explicando, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) passou a ser de 60% da média de todos salários + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Isto é, após a Reforma da Previdência quanto maior o tempo de contribuição maior será o valor também da aposentadoria por invalidez. Para entender as novas formas de cálculo de todos os benefícios previdenciários, não deixe de acessar a publicação: Entenda a Reforma da Previdência e as novas regras dos benefícios do INSS

Revisar benefícios já concedidos

Caso o benefício já tenha sido concedido, ainda há possibilidade de fazer a sua revisão. Lembrando que o prazo para entrar com o pedido de revisão é de 10 anos!

Leia também: Revisões de benefícios do INSS e decadência: o que ainda é possível?

É necessário ter em mente que a análise do melhor direito não acaba com a concessão do benefício. Depois que a aposentadoria é concedida é fundamental verificar com atenção se o INSS reconheceu corretamente todo o tempo de contribuição. Caso o INSS não tenha reconhecido todo tempo de contribuição que o segurado tem direito, deve-se partir para o pedido de revisão. Cabe destacar que os efeitos financeiros da revisão retroagem ao início do benefício. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. REVISÃO. IRSM. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DA LIDE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: [...] 4. Os efeitos da revisão retroagem à DER, se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprová-los no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. [...] (TRF4, AC 5040147-58.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020)

Peças relacionadas

Por fim, seguem peças disponíveis no acervo do Prev sobre reconhecimento de tempo de contribuição: Petição inicial. Conversão de aposentadoria pela regra do pedágio 50% em aposentadoria por tempo de contribuição cf. regras anteriores à EC 103/2019. Conversão de tempo especial Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Reconhecimento de tempo rural Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Cômputo de período reconhecido em reclamatória trabalhista Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo de serviço militar não reconhecido na via administrativa Gostou do conteúdo ou tem contribuições sobre o tema? Deixe seu comentário!

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Súmulas dos Tribunais Superiores | TSE - Perda de mandato por desfiliação partidária

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Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

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Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo 30.03.21

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo boa-fé

Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo boa-fé

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. REsp 1769209 REsp 1769306 Link da notícia: https://ift.tt/3uePU0R #RecursoRepetitivo

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Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo boa-fé

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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STJ: É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem a autorização expressa do correntista, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada. Confira esse e outros destaques do JT 162: https://t.co/QUfNHNUr9v https://t.co/L0SLLSxZQH

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É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem a autorização expressa do correntista, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada. Confira esse e outros destaques do JT 162: https://t.co/QUfNHNUr9v https://t.co/L0SLLSxZQH

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👨 Saber Direito - Direitos Humanos - Aula 3

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 31/03/2021

Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 31/03/2021
Agenda da Faculdade Legale 31/03/2021

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terça-feira, março 30, 2021

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Aprendendo a impugnar laudo médico judicial e construir quesito - Profª. Yago Calado

Aprendendo a impugnar laudo médico judicial e construir quesito - Profª. Yago Calado
Aprendendo a impugnar laudo médico judicial e construir quesito - Profª. Yago Calado Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

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Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. REsp 1818487 REsp 1816482 REsp 1829862 Link da notícia: https://ift.tt/3sqds1G #RecursoRepetitivo

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Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

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Segunda Turma do STF - Videoconferência - 30/3/21

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Segunda Turma do STF - Videoconferência - 30/3/21

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STJ: #RecursoRepetitivo Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui julgamento sobre cálculo de aposentadoria de professor. Confira: https://t.co/4nYX12etVa

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#RecursoRepetitivo Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui julgamento sobre cálculo de aposentadoria de professor. Confira: https://t.co/4nYX12etVa

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STJ: #JurisprudênciaemTeses destaca entendimentos sobre lavagem de capitais. Confira: https://t.co/PWli1H8EBf

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STJ: #Decisão Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário. Saiba mais: https://t.co/XHCe8ypz8x

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STJ: #Decisão Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. Saiba mais: https://t.co/DFcV7XWdqG

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#Decisão Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. Saiba mais: https://t.co/DFcV7XWdqG

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Súmulas dos Tribunais Superiores | TST - Pagamento de férias em dobro

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Quinta Turma - STJ - 30/03/2021

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TV Justiça - Ao vivo

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Agora é LEI: Visão Monocular é DEFICIÊNCIA. Entenda 3 direitos de quem possui.

Agora é Lei: a visão monocular é considerada deficiência. No dia 23 de Março de 2021 foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, elencamos 3 direitos que as pessoas com visão monocular tem, e que talvez você não saiba.

Benefício assistencial (BPC/LOAS)

https://www.youtube.com/watch?v=NocyVhb5EFM Em primeiro lugar, temos o benefício assistencial, destinado às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Entenda tudo sobre o BPC/LOAS

Nesse sentido, historicamente a jurisprudência se dividia entre decisões reconhecendo a visão monocular como deficiência, e outras negando esse reconhecimento. Contudo, agora não há mais dúvida quanto a matéria. É claro, isso tudo não afasta a necessidade de perícia, a fim de aferir a deficiência no caso concreto. Porém, já temos um grande avanço.

Modelo de petição

Modelo de petição inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com visão monocular

Aposentadoria da pessoa com deficiência

https://www.youtube.com/watch?v=Qiblx9IEXIY Em segundo lugar, temos a aposentadoria da pessoa com deficiência, um benefício relativamente novo. Essa aposentadoria possui duas modalidades: por idade e por tempo de contribuição

Entenda tudo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência

Nesse sentido, na aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:

25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave,
29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve;

Por outro lado, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige :

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher
15 (quinze) anos de tempo de contribuição, trabalhados com deficiência, independentemente do grau.

Por fim, destaco que caso o tempo mínimo de contribuição não seja preenchido, é possível realizar a conversão do tempo qualificado em comum, aumentando o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.

Modelo de petição

Petição inicial. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Visão monocular.

Isenção de Imposto de Renda

Finalmente, temos a isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria. A saber: a Lei 7.713/88 garante a isenção de IR no benefício de quem for acometido por cegueira. Assim, a discussão que se trava é saber se a visão monocular entra neste conceito. Nesse sentido, o STJ entende que sim, a visão monocular garante o direito à isenção.

Modelo de petição:

Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores - visão monocular - aposentado Então, conseguiu entender? Se você lembrou de outro direito de pessoas com visão monocular, comente abaixo! Um forte abraço!

from Previdenciarista https://ift.tt/2PHvjmC
via previdenciarista.com

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STJ: #Decisão Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo. Saiba mais: https://t.co/Fb4rpMtfrt

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#Decisão Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo. Saiba mais: https://t.co/Fb4rpMtfrt

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STJ: #Decisão Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão. Saiba mais: https://t.co/An4NBqp2Sp

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#Decisão Presidente do STJ restabelece intervenção no serviço de transporte aquaviário no Maranhão. Saiba mais: https://t.co/An4NBqp2Sp

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STJ: Mais de 696 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto. Confira: https://t.co/SvMZHtjlpa

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Mais de 696 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto. Confira: https://t.co/SvMZHtjlpa

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TV Justiça - acompanhe nossa programação ao vivo

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção

Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). REsp 1873611 REsp 1870771 REsp 1880121 Link da notícia: https://ift.tt/3w7b7vv #RecursoRepetitivo

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Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 30/03/2021

Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 30/03/2021
Bom dia com a Faculdade Legale - Agenda 30/03/2021 Agenda de cursos grátis https://ift.tt/2NPWKdC Agenda de cursos pagos https://ift.tt/3cZYMiD

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

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STJ: Mesmo em caso de superendividamento, é possível limitar em até 30% os descontos para pagamento de dívidas na conta-corrente em que o devedor recebe salário, para que sua subsistência não fique comprometida. Confira a matéria especial: https://t.co/DYRw1q6PRY https://t.co/BvFigu3qdH

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Mesmo em caso de superendividamento, é possível limitar em até 30% os descontos para pagamento de dívidas na conta-corrente em que o devedor recebe salário, para que sua subsistência não fique comprometida. Confira a matéria especial: https://t.co/DYRw1q6PRY https://t.co/BvFigu3qdH

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