#DecisãoSTJ Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável. Leia mais: https://t.co/T3qwJjc8ik
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#Institucional STJ lança publicação “Arte no Tribunal”, que tem por objetivo divulgar o acervo da pinacoteca da corte. Veja mais: https://t.co/q6Gsux1PL5
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Seminário de planejamento sustentável do Judiciário termina nesta quarta (30), com palestra do ministro Benedito Gonçalves. Saiba mais: https://t.co/tlTcnwA67a
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#PesquisaPronta destaca tema sobre possibilidade de dano moral em saque indevido de conta corrente ou poupança. Confira: https://t.co/xieBS7GipX
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#Institucional Francisco Falcão completa 22 anos como ministro do STJ nesta quarta-feira (30). https://t.co/F7ti21IBOO
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#RecursoRepetitivo Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal. Saiba mais em: https://t.co/jLLVlfGytZ
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#Institucional Ministros Humberto Martins e Jorge Mussi dividirão plantão de julho no STJ. Confira: https://t.co/BdfmzU55Ah
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#DecisãoSTJ Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas. Saiba mais: https://t.co/2fDrf4n76N
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Art. 11 (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)Note que a Lei não impõe muitas limitações a caracterização do trabalhador rural como segurado especial. Em uma conceituação bem resumida, segurado especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explora área rural de até 4 módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes.
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.A redação do artigo pode ser um pouco confusa, mas, em síntese, ele está permitindo que o segurado especial utilize 1 (um) empregado por 120 dias dentro de um ano. A lógica é sucessiva até o limite desta razão, ou seja, podem ser 2 (dois) empregados por 60 dias, 3 (três) por 40 dias, 4 (quatro) por 30 dias, etc. Suponhamos um período de colheita de 30 dias, por exemplo. Neste caso o segurado especial pode contratar até 4 (quatro) empregados rurais para auxiliá-lo, desde que não contrate mais ninguém até o ano seguinte. Confira um julgado neste sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRAÇÃO DE SAFRISTAS EM NÚMERO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. 1. O segurado especial pode contratar, no ano civil (que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro), sem a descaraterização de tal condição, por exemplo: um empregado por até cento e vinte dias; ou dois empregados no máximo por sessenta dias; quatro empregados por até trinta dias; ou até mesmo cento e vinte empregados durante apenas um único dia. 2. No caso, do teor da prova produzida nos autos, sobretudo dos testemunhos colhidos em justificação administrativa, constata-se que a autora e o instituidor do benefício contratavam trabalhadores eventuais em número superior ao limite legal, o que descaracteriza a condição de segurados especiais dos integrantes do núcleo familiar. (TRF4, AC 5004391-03.2016.4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017)Perceba, ainda, que o § 7o do art. 11 da Lei 8.213/91 menciona que o período em percepção de auxílio-doença não é computado para contagem do prazo máximo de 120 dias. Isso significa que quando o segurado especial está em benefício por incapacidade ele pode contratar empregado para substituí-lo nas atividades durante o ano todo.
Primeira Turma do STJ reafirmou jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. Entenda o caso: https://t.co/Cfdu0FVDLy https://t.co/jGuxZQJBsL
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Hotsite traz evolução das iniciativas do STJ em prol da Agenda 2030 da ONU. Confira: https://t.co/RBsKIqFJ9j
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Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder do Judiciário discute planos de logística sustentável e de contratações nos tribunais. Veja mais: https://t.co/mT9PlHIcZV
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#DecisãoSTJ Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário. Leia mais: https://t.co/NnHQBimJI7
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#DecisãoSTJ Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens. Saiba mais: https://t.co/VKjGSaZXFX
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Novo livro do ministro Luis Felipe Salomão consolida normas e jurisprudência relativas a recuperação e falência de empresas. Confira: https://t.co/AKm4Zhcbjq
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Presidente do STJ participa da abertura do 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. Veja mais: https://t.co/RByHixEkWY
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Projeto #FaleComOPresidente chega à 6ª edição com três encontros com cidadãos em 2021. Saiba como foi: https://t.co/o9rpBWFSrr
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Sessão da Corte Especial da próxima quinta-feira começa às 9h. Veja mais: https://t.co/YfOnbVWAhs
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Segundo dia do 8º Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário tem início às 14h, nesta terça (29). Confira: https://t.co/LN0iHtO2NJ
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As agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagens. Confira mais teses na edição 164 do #JurisprudênciaEmTeses https://t.co/B3hpE1sGgi https://t.co/VOzaKnR9LG
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