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Em relatos chocantes, 14 mulheres acusam o empresário Saul Klein de crimes sexuais. Migalhas ouviu advogados das duas partes. Assista: https://t.co/uc0jGjFgJI

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Moraes determina multa e bloqueio em contas de Daniel Silveira. https://t.co/z71ByIAFDA

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Rios do Amaral: Remédios sem aval da Anvisa https://t.co/wW1K2inBI0

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André Aléxis: Planejamento sucessório no agronegócio https://t.co/UMo9aWHQfw

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Silva e Grava: STF julga efeito confiscatório da multa tributária https://t.co/ByguVo60eP

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Uber pagará R$ 400 mil a família de motorista assassinado em corrida https://t.co/pgM8YTSJYD

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Juiz diz que advogado não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa e oficia OAB. https://t.co/lj0DVfbeJY

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STF restabelece Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura https://t.co/WC2JSk70ph

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Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo fraudulento https://t.co/45FBiwTGQ2

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Revisão da vida toda: AGU diz que governo conseguirá reverter o caso. https://t.co/bUgvYv1SlC

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Grael Buttros: Honorários em causas de valor exorbitante https://t.co/G7unoWSZOS

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Porto Soares: A Justiça na blockchain https://t.co/O1RoqxgCAP

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Rogério Devisate: Solução para adquirentes de imóvel grilado https://t.co/hLQo8TzF4b

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Gilmar anula condenação de conselheiro do Tribunal de Contas do AP https://t.co/gKLDwxkARK https://t.co/Qk1uoWRiaE

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Fração de 1/8 para progressão de mães e grávidas é constitucional https://t.co/vRjsSxrAZS https://t.co/sGOR6yXqQ1

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SBT e humorista não indenizarão por zombar de jovem com cabelo crespo. https://t.co/CVRGfE8Q2H

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Fernandes Jr.: A prescrição intercorrente na nova LIA https://t.co/ShMkyM7A7n

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Mírian Queiroz: A mediação deu certo no Brasil? https://t.co/2iKFS90Q5X

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INSS terá nova Instrução Normativa visando decisões rápidas e padronizadas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá uma nova Instrução Normativa (IN) visando decisões rápidas e padronizadas do órgão. As novas regras substituirão a Instrução Normativa nº 77, de 2015. Assim, de acordo com o INSS a Instrução Normativa irá atualizar os critérios de administração, reconhecimento, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários. Além disso, a Instrução Normativa irá incluir as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 103 de 2019. O INSS ainda informa que publicará novas portarias para regulamentar e facilitar os fluxos de trabalho dos servidores da previdência. Conforme anunciado, a previsão é de que as portariam sejam divididas em 10 temas, para melhores esclarecimentos:

• Cadastro;
• Benefícios;
• Manutenção de benefícios;
• Processo administrativo previdenciário;
• Acumulação de benefício;
• Acordo internacional;
• Recurso;
• Revisão;
• Compensação previdenciária e
• Reabilitação profissional.

A nova Instrução Normativa foi assinada nesta segunda-feira (28) e posteriormente será publicada no Diário Oficial da União, juntamente com as demais portarias.   Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Prev Casos

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INSS divulga as regras para ampliação do Empréstimo Consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta segunda-feira (28), a Instrução Normativa 131, que regulamenta a ampliação do Empréstimo Consignado. Ainda, o documento libera instituições financeiras a concederem crédito consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com base na Instrução Normativa, os bancos podem ampliar a margem do Empréstimo Consignado de aposentados e pensionistas. Dessa forma, o aumento é de 35% para 40%.

Assim, de acordo com o documento, os descontos não poderão ultrapassar o limite de 40% do valor da renda mensal do benefício. Assim, é preciso considerar o somatório dos descontos no momento da contratação. A divisão será feita da seguinte maneira:

"I - até 35% para as operações de empréstimo pessoal; e

II - até 5% para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício." 

A Instrução Normativa já está em vigor e a ampliação do Empréstimo Consignado já pode ser feita.

O empréstimo consignado no BPC/LOAS!

Anteriormente, o acesso ao empréstimo consignado era restrito a aposentados e pensionistas. Porém, agora a MP 1.106/22 determina que os titulares do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) poderão autorizar que o INSS proceda os descontos referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos (art. 6º e seguintes).

• É possível fazer empréstimo consignado no BPC/LOAS?

Assim, a Instrução Normativa 131 altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa."

Com isso, fica regulamentado o acesso ao empréstimo para os beneficiários do BPC/LOAS.

Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:

O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/K_aAtvHHBZI"][/vc_column][/vc_row]

Veja também:

• 7 dicas para conseguir Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

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Justiça invalida seguro prestamista e permite apreensão de veículos. https://t.co/HGRVX79WVd

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Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser indefinida https://t.co/z3DBOJoK3Y https://t.co/ojwyP8aIRt

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STJ absolve mulher que furtou 2 pacotes de fralda e 1 leite em pó. https://t.co/KnZoKpvbX8

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Italo Fuhrmann: Direito internacional na guerra na Ucrânia https://t.co/NsOsRLcytY

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Bruno Gallucci: Contrato de trabalho no e-sports https://t.co/ewxWGG1Qg2

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Opinião: Nulidade das sentenças arbitrais e prazo decadencial https://t.co/8jIPHR3szg

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DF deve indenizar criança que ficou com sequela permanente por demora em cirurgia - https://t.co/fbJcUbBVlP

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iFood e restaurante são condenados por não entregarem ceia de Ano-Novo. https://t.co/Muximr3pME

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Impugnação à negativa de seguimento ao recurso excepcional https://t.co/UumLZOLKob

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Silva e Franca: Patrocínio simultâneo ou tergiversação https://t.co/BSwIEgJN7Z

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Autismo: Cabe ao médico e não ao plano prescrever o melhor tratamento. https://t.co/Rhe4QI6PHm

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Rolfsen e Alvares: Alienação fiduciária de fração ideal de imóvel https://t.co/hHsQPSM0G8

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Carlos Henrique Abrão: Disrupção futebolística https://t.co/mOrIinHq3n

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Desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA receberão auxílio-alimentação de R$ 1.500 - https://t.co/hDNWuswdgp

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Cuiabá Esporte Clube terá de indenizar lateral por falta de seguro https://t.co/3JslmxBa8C

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Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença https://t.co/L2JqF85DvC

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Soares e Borri: Acordos de não persecução penal https://t.co/EyFhDyRyCH

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TRT-18 penhora veículo de namorada de devedor por fraude à execução https://t.co/QJxy4knZYX

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Sandra Franco: Transformação da saúde pelas healthtechs https://t.co/87MtYhi0bo

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André Soares: Crimes contra Brasil e defesa dos EUA https://t.co/gFlbpYLUqX

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Rahim e Mascarenhas: Supremo, LIA e retroatividade mínima https://t.co/8gH3kjBrjN

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Dia Nacional do Oficial de Justiça: "o porta voz do direito de defesa". https://t.co/x3kHKbqQsU

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Magri e Franca: A Itália e a tutela dos bens culturais https://t.co/Q6hwcuk6ZN

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Bessa Antunes: O meio ambiente na pauta do STF https://t.co/ZwvVXOR7Ah

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Caixa deposita os pagamentos da parcela de Março do Auxílio Brasil

A Caixa Econômica Federal iniciou, no último dia 18, os pagamentos da parcela de Março do Auxílio Brasil. O pagamento é feito para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de acordo com a ordem do Número de Identificação Social (NIS). A parcela tem o valor mínimo de R$400,00 e incluirá 3 milhões de famílias. Dessa forma, os beneficiários com o NIS final 5 recebem o pagamento das parcelas nesta quinta-feira (24), seguido pelos beneficiários com o NIS seguinte. A Agência Brasil informa que no mês de Março haverá o pagamento do Auxílio Gás. Isso porque a parcela é creditada a cada dois meses.

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

Primeiramente, cumpre ressaltar quem terá direito a este benefício, já que os requisitos não são os mesmos do Auxílio Emergencial. Dessa forma, é preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:

• Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
• Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.

Por fim, para saber se você tem direito ao benefício, basta acessar o aplicativo da Caixa para verificar se houve a concessão ou não do Auxílio Brasil.

Você advogado ou segurado, precisa de ajuda? Então, confira os links abaixo:

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STF: Maioria derruba decreto de Bolsonaro que mudou combate à tortura. https://t.co/TBZjGEhsQR

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Funcionário que atuava como gerente não receberá horas extras do BV. https://t.co/uUUP19MLhO

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Henrique Smidt Simon: Boa-fé objetiva https://t.co/UnQKEtMnQH

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Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa https://t.co/ZXUTtPMbAg

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Banco deve ressarcir cliente que sofreu golpe em caixa eletrônico https://t.co/qw78KNQ0Wj https://t.co/ngiAT5UVVR

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MPF propõe ação de improbidade contra Bolsonaro e Wal do Açaí. https://t.co/WkBhkvveQ2

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Posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência https://t.co/eGzfJm6Kir

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STF: Senador pede investigação de ministro por negociação com pastores. https://t.co/S7K09EBqx5

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Goes Lima: Deveres judiciais instrutórios na LIA https://t.co/AY54K3RmR7

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Dias Trindade: Racismo nas relações de consumo, parte 2 https://t.co/LLQfzojj9X

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Juiz paulista homologa plano de recuperação judicial do Grupo USJ https://t.co/pxBklgijjp https://t.co/eBwe7OO4U5

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Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda https://t.co/s4yLzpyES5

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Vantagem competitiva: Escritórios investem em compensação de carbono. https://t.co/QJIgbF41GC

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TJ/SP mantém suspenso aumento de ISS para sociedades de advogados. https://t.co/Mngj3w2VmD

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Rosana Moreno: Avaliação atuarial para defesa dos aposentados https://t.co/YSd285Hsvp

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Dias Trindade: Racismo nas relações de consumo, parte 1 https://t.co/MTa1oo0ZUv

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Chagas Soares: A mulher nas relações de trabalho https://t.co/NDSlQ9oHGF

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STF deve julgar nesta semana fim do voto de qualidade do Carf. https://t.co/fZ8AlsrKaP

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Demora na regulamentação de leis gera "purgatório jurídico" no Brasil https://t.co/39L9dOnqhq

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Opinião: Divergências na interpretação no Difal do Rio https://t.co/vKuheC3E9X

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Ester Rizzi: A convenção constitucional chilena, parte 4 https://t.co/mSCcWSR6jO

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Saddi e Silveira: Criptomoedas e sistema financeiro https://t.co/QrzHv81tsg

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Turquia é condenada a indenizar juiz punido por compartilhar artigo https://t.co/s8C5cEHNaJ https://t.co/tCPFmkgLUw

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Lozano Andrade: Regulamentação dos jogos de azar https://t.co/8rP1z1Ipny

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Câmara analisa incentivo tributário para contratação de mulheres https://t.co/T04reTzduj

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Thais de Almeida: Legado digital sob a ótica jurídica https://t.co/m1ISXOLYix

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Marcus Aguiar: Valores pregados na criação da Unesco https://t.co/kpgtIptBf4

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Falta de transparência do sistema de Justiça deixa população às cegas https://t.co/CdTAm1uSeO

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Execução é inviável contra quem ficou fora da fase de conhecimento https://t.co/wVn39HQevJ

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Fernando Bosi: Retorno das grávidas ao trabalho presencial https://t.co/XMebdCCdjq

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PL permite empregados públicos acompanharem cônjuge em transferência https://t.co/RdBCzWQZC0

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Tâmara de Abreu: A interdição cautelar médica https://t.co/gBphjOowzT

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Xavier: Sanções contra Rússia violam direito internacional? https://t.co/dvdDZmxbSo

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Segue para sanção projeto que criminaliza violência institucional. https://t.co/Uqh7v9IJfx

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Lewandowski nega pedido para destravar revisão da vida toda. https://t.co/jkXVlgNTKF

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Zeno Simm: Como a gratificação de Natal se desvirtuou https://t.co/XegHDCIJyG

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Almeida Silva: Parecer da AGU contra cobrança do Difal https://t.co/CVElKdthEQ

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Georges Abboud: STJ acerta nos honorários por equidade https://t.co/ULjdrnpLHz

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Câmara aprova o pagamento pelo governo de honorários periciais em ações contra o INSS

O Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei 4491/2021 do Senado Federal. A proposta prorroga a Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. Em 2019, entrou em vigor a Lei 13.876/2019, que estabeleceu que a Poder Executivo custearia uma perícia nos processos de benefício por incapacidade, no prazo de até 2 anos após a publicação da lei. Tal prazo encerrou em setembro de 2021. Assim, o projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê que as perícias do INSS voltam a ser custeadas pelo Poder Executivo Federal. Tais perícias envolvem os benefícios por incapacidade. A proposta prorroga os pagamentos dos honorários periciais até 31 de dezembro de 2024. Assim, espera-se que o projeto evite um colapso das perícias do INSS. Durante a tramitação na Câmara, o relator do PL, o Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou um substitutivo aceito pelos demais. Dessa forma, conforme o substitutivo, as pessoas não consideradas hipossuficientes não terão a cobertura dos pagamentos da perícia. A medida incluí também as ações referentes aos pedidos de benefícios assistenciais ou por incapacidade. Além disso, o projeto ainda regulamenta os casos em que a pessoa não tem dinheiro para pagar a perícia e perde a causa. Nessas situações, o pagamento é suspenso, como previsto pelo Código de Processo Civil. Assim, a pessoa terá 5 anos para demonstrar que tem condições de pagar a perícia, após o prazo as extinguem-se as obrigações. O projeto segue para uma nova votação no Senado Federal, devido as mudanças no substitutivo.

Para que serve a perícia médica?

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto. O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão. Nesse sentido, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre perícia médica previdenciária: [vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=BowlokEAhcI&list=PLPxLn7Y9xwoenCXnSC0kpTiGBF_EpJCVT"][/vc_column][/vc_row]

Quer sabe mais sobre o tópico? Leia também:

• Perícia negada em processo de aposentadoria especial, o que fazer?
• Acerto pós-perícia: o que é e como resolver?
• Acompanhante em perícias médicas previdenciárias

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Governo antecipa o pagamento do 13º de aposentados e libera saque de R$1 mil do FGTS

O Governo Federal antecipará o pagamento do 13º dos aposentados e liberará o saque de R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O anúncio oficial e a assinatura da Medida Provisória está prevista para a próxima quinta-feira (17).  Em 2020 e 2021, o Governo havia antecipado o pagamento do décimo terceiro dos aposentados do INSS. A justificativa era os impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Em 2022, o pagamento do benefício do 13º será feito em duas parcelas. A primeira será paga em abril, e a segunda, em maio. Normalmente, paga-se o 13º das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo semestre, em agosto e novembro. Além disso, o Governo ainda liberará um saque no valor de R$1 mil do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS) para os trabalhadores com carteira assinada.  Dessa forma, o objetivo do governo com a medida é impulsionar o crescimento econômico do país no primeiro semestre do ano. Além de reduzir o endividamento da população de baixa renda.

Em 2022, teremos o pagamento do 14º salário?

Desde 2020 aconteceu uma certa expectativa em relação ao pagamento do 14º salário. No entanto, o Governo não aprovou, nem sancionou, nenhuma lei que autorize o pagamento do benefício. O Projeto de Lei 4.367/20 prevê justamente o recebimento em dobro do abono anual para os segurados da Previdência Social. Ou seja, seria a criação do chamado 14º salário. A proposta regulamentava o pagamento do abono até o ano de 2023, incluindo os beneficiários que recebem aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão. A última notícia em relação ao tema foi a aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A aprovação aconteceu no dia 24 de novembro de 2021 e desde então não tivemos atualizações do andamento do Projeto de Lei 4.367/20. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/NMvFKw9ZeSM"][/vc_column][/vc_row] Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Bady Cury Neto: O espetáculo cabe ao circo https://t.co/MSukNHe3Aa

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Bruna Souza da Rocha: Pandemia, cratera e relacionais https://t.co/IMyR1cF2wg

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Allan Machado: Assembleias permanentes, virtuais e híbridas https://t.co/uoVGnARU1v

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Pacheco segura posse de Conselho de Comunicação do Congresso há 1 ano. https://t.co/qjRHDvTifh

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Juíza de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa https://t.co/KhqwNZvUKP

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Juíza não reconhece vínculo entre correspondente bancário e financeira. https://t.co/TeLsFHzhvJ

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Entidades tentam barrar pedido de destaque da revisão da vida toda. https://t.co/CO5nmXQe4p

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Anunciação: Como provar a violação dos direitos da personalidade https://t.co/1wtanY6Jrc

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Carlos Eduardo Gonçalves: O custo-benefício do crime https://t.co/oFRRGgXBq2

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Roger Leal: Representação e antipolítica https://t.co/GekZdHtY38

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Estagiário de Direito que desviou R$ 174 mil tem condenação mantida. https://t.co/v3o5T40wPb

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