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quarta-feira, agosto 31, 2022

Chwartzmann e Rito: Aquisições focadas na contratação de talentos https://t.co/FLJNbYliRp

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Ao menor sob guarda é assegurado o direito de pensão por morte - https://t.co/cM2UIq3Ccc

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STJ dá semiaberto a ré primária condenada com trânsito em julgado https://t.co/ClnKewTivI

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STJ dá semiaberto a ré primária condenada com trânsito em julgado https://t.co/ClnKewTivI
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Vital Brazil e Candú: Paródia em campanhas eleitorais https://t.co/F4Ai3HCwVu

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Advogado não poderá acompanhar diligência em casa de executado - https://t.co/1FxTUkPjG2

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terça-feira, agosto 30, 2022

Thiago Carvalho: Novas leis pelos estados e municípios https://t.co/lzijC1wD5z

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TRT-3 nega vale-transporte a trabalhador com carro próprio - https://t.co/9IeJwGnSHc

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Brawerman e Lippmann: Não-incidência de IR sobre pensão https://t.co/P2UqSQkf8F

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Gaudenzi e Salustino: Entidades fechadas e instituições financeiras https://t.co/CklgHxuNSr

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Planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos pelos métodos Therasuit e Pediasuit


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segunda-feira, agosto 29, 2022

Lei do Rio não pode limitar valores em faturas de água e energia https://t.co/6s0oFYZl6j

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Fulvio Faria: Regime de contratação para campanhas https://t.co/ucV8qtp60e

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STF deve julgar nesta semana dívida bilionária sobre terço de férias. https://t.co/6luRXKewmX

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Thalyta Vitor: Alternâncias na Lei da Arbitragem https://t.co/vkrPI9kG5T

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Evelyn Melo: Pela proteção dos neurodireitos https://t.co/KPHaAkcrEl

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Dívida com mais de 5 anos não pode ser cobrada e gera dano moral - https://t.co/QWkAsWiPxY

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domingo, agosto 28, 2022

Homem é condenado por agressão moral e terá de indenizar ex-mulher. https://t.co/e0dO4gJhdg

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Reconhecimento pessoal de réu não precisa seguir artigo 226 do CPP https://t.co/NkU1mwe2nm https://t.co/ikxmdzn9N5

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Reconhecimento pessoal de réu não precisa seguir artigo 226 do CPP https://t.co/NkU1mwe2nm https://t.co/ikxmdzn9N5
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Cristiano Conceição: Representatividade racial no Judiciário https://t.co/bdZ0l9odhY

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PL isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico. https://t.co/FsCTzT3wRn

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Cezar Miola: Tribunais de Contas na defesa da democracia https://t.co/6GIShcWJKR

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Cezar Miola: Tribunais de Contas na defesa da democracia https://t.co/6GIShcWJKR
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sábado, agosto 27, 2022

Cliente pode quitar financiamento em valor inferior ao contrato https://t.co/Igq3tLPbod https://t.co/FSb3I2Ziqu

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Cliente pode quitar financiamento em valor inferior ao contrato https://t.co/Igq3tLPbod https://t.co/FSb3I2Ziqu
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Shana Schlottfeldt: Leniência plus , uma exceção https://t.co/5hXrACF6th

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McDonald's indenizará consumidora que mastigou curativo em lanche. https://t.co/9EoiaI01M2

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Celso Tormena: GCM ou PM? Eis a questão! https://t.co/QZx3WgvOE6

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Mariana Sbaite: Base da dados, marketing e LGPD https://t.co/vqtLrKeB5R

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Rede social indenizará usuário vítima de invasão hacker - https://t.co/S4LblamDIq

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sexta-feira, agosto 26, 2022

OAB Nacional e Corte IDH firmam acordo de cooperação e intercâmbio https://t.co/otMeBgaQmC https://t.co/RrE5XhJmQ8

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OAB Nacional e Corte IDH firmam acordo de cooperação e intercâmbio https://t.co/otMeBgaQmC https://t.co/RrE5XhJmQ8
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TJ-SP determina que foragido tem direito a progressão de regime https://t.co/qQvxAvREhF https://t.co/m9L9ULa2EB

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TJ-SP determina que foragido tem direito a progressão de regime https://t.co/qQvxAvREhF https://t.co/m9L9ULa2EB
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Gretchen é condenada por expor comentário de seguidor no Instagram. https://t.co/159Iv5dqcO

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Analluza Bolivar: Artigo 11, § 4º da LGPD na pós-pandemia https://t.co/9CVKTu52Mv

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Analluza Bolivar: Artigo 11, § 4º da LGPD na pós-pandemia https://t.co/9CVKTu52Mv
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Carlos Alberto Vilhena: Por menos Amélias e mais Bias https://t.co/hzTR6rIZWV

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quinta-feira, agosto 25, 2022

Por indícios de ilegalidade, TJ-SP suspende lei sobre radares https://t.co/gMj2P92nn8

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Por indícios de ilegalidade, TJ-SP suspende lei sobre radares https://t.co/gMj2P92nn8
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STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou "dolo de matar evidente" - https://t.co/XiUHtWFpa1

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STJ vê excesso de linguagem de juiz que citou "dolo de matar evidente" - https://t.co/XiUHtWFpa1
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Soares e Borri: Buscas e apreensões em escritórios https://t.co/3awXFHYv18

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Teve a viagem cancelada pela Hurb? Saiba quais são seus direitos. https://t.co/2HaMWbvDXa

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Daniela Samaniego: 4 anos de LGPD e como estamos? https://t.co/bEspG2tx3H https://t.co/tSyysQwpYy

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quarta-feira, agosto 24, 2022

TRT-9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em Covid-19 https://t.co/9baKxFSRQx

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Pina Maciel: Como se proteger de golpes de internet https://t.co/cM8I2xja6p

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Rafael Canesso: Interpretação do PL 4758/2020 https://t.co/uf5229bKfD

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Bartolomeu Figueiredo: Renegociação de débitos no agro https://t.co/04wsv9sPpl

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É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório - https://t.co/VBLyvt10vX

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É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório - https://t.co/VBLyvt10vX
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terça-feira, agosto 23, 2022

Insignificância vale para furto superior a 10% do salário mínimo https://t.co/e4Vt9hhExk

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Fábrica é condenada por demitir auxiliar após ajuizamento de ação https://t.co/7wJ8R95tj7

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Fábrica é condenada por demitir auxiliar após ajuizamento de ação https://t.co/7wJ8R95tj7
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REQUISISTOS QUE TODO ADVOGADO DEVE AVALIAR PARA SABER SE SEU CLIENTE TEM DIREITO AO BPC

REQUISISTOS QUE TODO ADVOGADO DEVE AVALIAR PARA SABER SE SEU CLIENTE TEM DIREITO AO BPC
Inscreva-se para receber gratuitamente avisos das próximas aulas ao vivo: https://ift.tt/FmPHDrt ................. Toda semana recebo muitos e-mails e mensagens de advogados perguntando como estudar direito previdenciário. Quase nenhuma faculdade de direito no Brasil tem previdenciário na sua grade curricular. . O Direito Previdenciário é uma das áreas que mais cresce no setor jurídico. Os motivos para esse destaque são claros: as questões previdenciárias, em constante transformação no nosso país, muitas vezes precisam ser analisadas juridicamente de forma complexa e aprofundada. . Aplique o conteúdo dessa aula que sua prática previdenciária vai decolar🚀 --------------- Quer obter mais concessões de forma mais rápida usando um método comprovado por centenas de previdenciaristas em todo o Brasil? Adquira o GPS (Guia Previdenciário de Sobrevivência): https://ift.tt/LMtBOu0 #shorts --------------- [QUEM É SALOMÃO BOANERGES] Advogado. Especialista em Direito do Previdenciário. + de 4200 alunos ativos 🚀Criador da Comunidade Previdência Na Prática e do GPS Método PAC - Programa de Aceleração de Concessões, para concessões sem exigências no INSS! 🚀Criador do Projeto INSS para futuros servidores. 🏆Foi Técnico do Seguro Social do INSS [2012 - 2021], aprovado em 39 dias, começando do ZERO, [Ocupou os cargos de Gerente Substituto e Chefe de Benefícios no INSS]. 📚 Professor de Cursos de Direito Previdenciário Práticos e Teóricos para Advogados e Previdenciaristas [Graduação, Pós-Graduação e Concursos Públicos]. Seus conteúdos sobre previdenciário são assistidos por milhares de pessoas todos os dias no YouTube e Instagram. #praticaprevidenciaria #direitoprevidenciario #previdenciario


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Opinião: Scotus altera produção de provas internacionais https://t.co/4Iw7YaSqdQ

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Opinião: Resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico https://t.co/G6b3syhJvP

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Saymon Leão: Controle de jornada e LGPD https://t.co/M8SejmUQfV

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segunda-feira, agosto 22, 2022

Aras anuncia criação da Procuradoria Regional da República em MG. https://t.co/nA6kfrEQTs

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Os aeroportos e a exótica taxa de preservação ambiental de Guarulhos https://t.co/0bw35mQ6XL

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Empresa de ônibus deve indenizar passageiro "esquecido" em rodoviária https://t.co/OJ9zDSLzc9 https://t.co/TUWfpKiVZs

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TRF-6 é instalado em BH com 174 mil processos em tramitação. https://t.co/ubdZM8i5O7

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Manoel Messias: Pena máxima no processo administrativo https://t.co/D6or3TIFVM

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Lemos e Ghelman: Danos provocados pelo sharenting https://t.co/wrJW2TEC5O

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Larissa Rocha: Desafios da expatriação de brasileiros https://t.co/KMg1aNv3OI

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domingo, agosto 21, 2022

CNJ lança sistema que identifica ativos e patrimônios em segundos https://t.co/xzxGV32ZCu https://t.co/UxbO7c6QXs

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Projeto de Lei prevê indenização pela perda do tempo do consumidor  https://t.co/5I3Se5da6i

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Mário Spinelli: Violência sexual contra pacientes https://t.co/45p4XAlqW9

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CNMP publica recomendação para que MP de todo o país grave depoimentos. https://t.co/j2TdBNAgyX

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Marília Golfieri Angella: Empresas e violência doméstica https://t.co/lZOfBx2Fo5

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João Badari: Aposentado que continua no mercado https://t.co/aJVj0oPsCW https://t.co/OCyJAGESmg

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sábado, agosto 20, 2022

Angela Pelicioli: Vacinação infantil contra Covid e STF https://t.co/KpdBhVbGjY

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INSS e DPU firmam parceria para ampliar o acesso de segurados ao BPC/LOAS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram, na última terça-feira (16), um acordo de cooperação técnica que busca ampliar o acesso de segurados a benefícios previdenciários e ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada). A parceria permite que as unidades da DPU realizem os atendimentos de beneficiários do INSS, por meio de um sistema próprio. Esse sistema destina-se às pessoas hipervulneráveis e analfabetas digitais. Com isso, é possível auxiliar os requerimentos de benefício do INSS através de canais remotos. Além disso, espera-se reduzir a judicialização dos casos de requerimentos de benefícios. Além de auxiliar o INSS a identificar o BPC/LOAS que foi cessado sem comunicar o beneficiário. Seguindo essa linha, a parceria entre o INSS e a DPU possibilitará a reabertura de processos de requerimentos de BPC/LOAS os quais foram indeferidos na via administrativa. Esses são os casos os quais não foram cumpridas todas as exigências. Dessa forma, caso comprove-se um equívoco no envio da comunicação eles poderão ser reabertos. Por fim, cabe ao INSS disponibilizar um o sistema de atendimento para que as unidades da DPU estejam preparadas.

Não sabe o que é o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:

O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/9Gs4IGnSKVk"][/vc_column][/vc_row]

Veja também:

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Doméstica que sofre de depressão e alcoolismo tem direito à Aposentadoria por Invalidez

A 7° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez para uma doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo. Em competência delegada, a Justiça Estadual de Palestina/SP negou o pedido de aposentadoria da segurada. Isso porque o exame pericial não constatou a incapacidade para o trabalho. Segundo os laudos, a segurada possuía autonomia para realizar as atividades do cotidiano. No entanto, ela recorreu da decisão ao TRF3. Ao analisar o caso, o Tribunal relembrou que a noção de incapacidade foi ampliada, com o conceito de pessoa com deficiência. Tal conceito foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e corrobora com a Lei da Pessoa com Deficiência (LPD). Neste caso especifico, a doméstica apresentava alterações na personalidade e prejuízos cognitivos. Tais problemas afetavam a reinserção no mercado de trabalho. Além disso o TRF3 ainda destacou que o laudos da perícia apontavam o alcoolismo, uma doença crônica degradante ao acometido. Esse fato contradiz o entendimento de que a segurada não estaria incapacitada. Dessa forma, o Tribunal concluiu que sim, a doméstica preenchia todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. Agora, cabe ao INSS o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, em dezembro de 2016.   Com informações do TRF3. Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Tema 284/TNU: possibilidade de renúncia da pensão por morte para receber BPC/LOAS

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? No blog de hoje venho noticiar o julgamento do Tema 284 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Renunciar pensão por morte para receber BPC/LOAS

No dia 25/02/2021, a TNU afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Eis a questão submetida a julgamento no Tema 284:
Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção.
O julgamento ocorreu no dia de ontem (18/08/2022). Muito embora ainda não tenha sido publicado o inteiro teor do julgamento, é possível verificar, a partir do extrato da ata da sessão, que o julgamento foi FAVORÁVEL aos postulantes. Percebam a tese fixada:

Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da lei 8.742/1993.

Assim, na hipótese de determinado postulante fazer jus a ambos os benefícios (pensão e BPC), poderá optar pelo mais vantajoso, inclusive com renúncia à cota parte de pensão por morte, se for o caso. Dessa forma, é pertinente trazer a previsão da IN 128/2022:
Art. 650. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso.
Não farei, por ora, maiores comentários sobre a tese fixada, eis que, conforme mencionei acima, ainda não foi publicado o julgamento com as diretrizes de como e em quais casos é possível renunciar à pensão por morte. Tão logo disponibilizada a íntegra do julgamento, trarei novidades para vocês! Por fim, lembro vocês já escrevi sobre a hipótese "inversa": a renúncia do BPS/LOAS para auferir pensão por morte: Grande abraço e até breve! Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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sexta-feira, agosto 19, 2022

Integralidade do intervalo intrajornada e a reforma trabalhista https://t.co/PelRM2zt5P

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Caio de Albuquerque: Concessão do reequilíbrio econômico https://t.co/9dnB28huNS

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👨 Saber Direito - Direito Tributário, fundamentos e aplicações - Aula 5

O Saber Direito desta semana apresenta o curso “Direito Tributário: fundamentos e aplicações”. O professor Tiago Conde Teixeira fala sobre as fontes e princípios tributários, as espécies tributárias, repartição de competências, extinção do crédito tributário e outros conceitos da matéria.

source https://www.youtube.com/watch?v=-Ek_zG2979s

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Vanessa Alvarez: Repactuação dos acordos de leniência https://t.co/ZEpHm6JozU

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Advogado tem inquérito trancado e chora em voto do ministro Sebastião. https://t.co/0QkYyDCRHY

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Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores, diz STJ https://t.co/nMq1N58Npq

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quinta-feira, agosto 18, 2022

Juiz nega indenização a consumidor que comprou iPhone sem carregador. https://t.co/gFhcg96ECT

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Juiz nega indenização a consumidor que comprou iPhone sem carregador. https://t.co/gFhcg96ECT
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Santos e Ribeiro: Inovações na negociação de dívidas tributárias https://t.co/AzaRJcVt8L

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Segunda Turma - STJ - 18/08/2022

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Federação política pede impugnação da candidatura de Moro no Paraná. https://t.co/KBzkj8g5lh

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Abissamra Filho: Prescrição da pretensão executória https://t.co/YmwaoNp9A0

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quarta-feira, agosto 17, 2022

TRF-2 manda para a Justiça estadual processo da operação Cadeia Velha. https://t.co/jkuMPwluKm

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Juíza condena apresentador a dois anos de prisão por homofobia https://t.co/DvXDvvK8cL https://t.co/CjRM1NWyoU

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Araújo Pinheiro: O teatro jurídico da independência https://t.co/wEaIOwDt14 https://t.co/78Fbe5z3l3

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Moraes em posse: "Liberdade de expressão não é liberdade de agressão". https://t.co/nBp77tv9b3

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Ana Clara Franke: Aplicação de juros de mora é limitada à Selic https://t.co/TAYDlgsWPq

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terça-feira, agosto 16, 2022

Daniel Zanetti: Tributação na importação de game https://t.co/H3ivvpwTMU

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Quinta Turma - STJ - 16/08/2022

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Quarta Turma - STJ - 16/08/2022

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Terceira Turma - STJ - 16/08/2022

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Primeira Turma - STJ - 16/08/2022

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Truzzi, Pistarini e Palotta: Biometria e empresas aéreas https://t.co/sELCFiLijG

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Segunda Turma - STJ - 16/08/2022 | Manhã

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segunda-feira, agosto 15, 2022

Fico e Fonseca: Direito de arrependimento na compra de game https://t.co/SrugjUDvGF

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STF decidirá validade de piso salarial de profissionais de enfermagem. https://t.co/GqBqy15i82

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Hugo e Diogo Póvoa: Redução de IRPJ e CSLL para clínicas https://t.co/tIbGuw7pzO

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Hugo e Diogo Póvoa: Redução de IRPJ e CSLL para clínicas https://t.co/tIbGuw7pzO
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Sávio Pereira: Inconstitucionalidade da MP nº 1.124 https://t.co/BkQFetcDIN

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Sávio Pereira: Inconstitucionalidade da MP nº 1.124 https://t.co/deDEV5L2u1

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Sávio Pereira: Inconstitucionalidade da MP nº 1.124 https://t.co/deDEV5L2u1
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domingo, agosto 14, 2022

Perisson Andrade: Devolução do ECG pago por empresas https://t.co/KUGBb5LNPJ

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Empresa indenizará cliente após não cumprir cashback em promoção. https://t.co/ipzpyuPUuW

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Cíntia Sanchez e Robin: PIS/Cofins sobre despesas com LGPD https://t.co/reSxqPsdk4

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Regina Beatriz Tavares: Companheiro não é herdeiro necessário https://t.co/jsQm4vBcRv

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Regina Beatriz Tavares: Companheiro não é herdeiro necessário https://t.co/s99habeW4R

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sábado, agosto 13, 2022

Juíza majora honorários de R$ 3,5 mil para R$ 98 mil após embargo https://t.co/h8aaIaXgLt

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Juíza majora honorários de R$ 3,5 mil para R$ 98 mil após embargo https://t.co/h8aaIaXgLt
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TRT-2 confirma redução de jornada de mãe de criança com autismo https://t.co/YKxeBFQk66

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É possível aplicar CDC para obrigar indústria poluidora a indenizar https://t.co/hMAACHbqyE

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É possível aplicar CDC para obrigar indústria poluidora a indenizar https://t.co/hMAACHbqyE
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Valor de medicação deve ser bloqueado das contas de autarquia https://t.co/nMgcD2WHb0

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Vinícius Caccavali: JCP retroativo e jurisprudência https://t.co/dFyZWxB2qr

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União pagará R$ 300 mil por gravidez indesejada após laqueadura. https://t.co/qTNfyMiTSJ

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Guilherme Macedo: Mudanças no auxílio-alimentação https://t.co/fZZXS4R1hY

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Carlos Eduardo Navarro: Princípio da seletividade tributária https://t.co/ZByjVIdk7I

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