Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido não tem validade - https://t.co/5wi97BkTMG
— Correio Forense (@correioforense) Nov 30, 2022
Comprador de veículo deverá ser indenizado por intermediário do negócio - https://t.co/Ms4Vmv7Xk0
— Correio Forense (@correioforense) Nov 29, 2022
STF derruba reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos de Rondônia - https://t.co/cU9AnA7n5q
— Correio Forense (@correioforense) Nov 29, 2022
Motorhome, espécie de casa sobre rodas, pode ser considerado bem de família - https://t.co/EskzP0GxJE
— Correio Forense (@correioforense) Nov 28, 2022
Saiba mais: https://t.co/jutN3ao5X4 https://t.co/3xwwLkqE46
— STJ (@STJnoticias) Nov 28, 2022
Justiça determina que pai comprove renda em ação de pensão alimentícia proposta pela filha - https://t.co/Eqtm5dF6qH
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TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos de quatro salários mínimos - https://t.co/uiVOSTeybX
— Correio Forense (@correioforense) Nov 27, 2022
OAB-GO consegue que alvarás passem a ser expedidos em até 15 dias - https://t.co/ocA8nXt061
— Correio Forense (@correioforense) Nov 27, 2022
TJDFT nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe - https://t.co/pb8bKdgyqg
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Estado da Bahia é condenado a indenizar mulher de detento morto em capotamento de viatura - https://t.co/ElRHq83MvN
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INEP é condenado a fazer inscrição do Revalida sem apresentação de diploma - https://t.co/USqZ3q9nog
— Correio Forense (@correioforense) Nov 25, 2022
Paciente deve ser indenizada em razão de resultado insatisfatório em cirurgia plástica - https://t.co/WT8YuZaKwf
— Correio Forense (@correioforense) Nov 25, 2022
#STJnoSeuDia discute o racismo estrutural nas investigações criminais. Confira https://t.co/QPtwJbu55c
— STJ (@STJnoticias) Nov 25, 2022
Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quarta-feira (23) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/6OMST24djm
— STJ (@STJnoticias) Nov 24, 2022
Definir se o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.Em resumo, o STJ irá definir se o tamanho do imóvel rural é um fator objetivo para a descaracterização do trabalho rural. Todavia, cabe relembrar que já temos entendimento jurisprudencial no sentido de que qualquer área improdutiva do imóvel rural deve ser desconsiderada. Isto é, áreas de reserva legal (ARL), de preservação permanente (APP), assim como trechos de lagos, rios ou açudes, etc, não consideram-se para a aferição da área produtiva. No entanto, o julgamento do STJ vai além. A intenção é definir se mesmo quando há extrapolação do limite de área cultivada o trabalhador rural pode ser considerado segurado especial, caso presentes os demais requisitos. Por fim, a boa notícia: o julgamento está pautado para a data de hoje: 23 de novembro de 2022. Fique atento(a) às redes sociais do Prev para se manter informado(a) sobre a tese fixada no Tema 1115. Obrigado pela leitura. Até a próxima!
TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço - https://t.co/QJHBP3azDg
— Correio Forense (@correioforense) Nov 23, 2022
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;Aqui, entendo que a Portaria nº 991/2022 não deixa dúvida quanto à validade do recolhimento em questão:
Art. 37. Deve ser considerado para todos os fins o recolhimento realizado dentro do prazo legal de vencimento, mesmo que realizado após o fato gerador, sendo vedado recolhimento pós-óbito.Como visto, a única proibição se refere à contribuição pós-óbito. Para os demais casos, deve-se reconhecer a contribuição como "PARA TODOS OS FINS". Então, na situação hipotética acima, mencionado trabalhador faria jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em conta a validade da contribuição recolhida.
[...] há casos em que o contribuinte individual, em seu primeiro mês de atividade laborativa (em toda a sua vida), pode vir a ser vítima de acidente ou doença fatal. Nesse caso, como o vencimento da contribuição se dá somente no dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço, o recolhimento sempre será feito em data posterior ao óbito, o que, no entanto, não pode ser visto como inscrição fraudulenta ou tentativa de obtenção de benefício indevido. O vencimento da obrigação tributária, sendo posterior ao falecimento, causa essa situação, não podendo ser penalizados os dependentes do segurado diante dessa infeliz coincidência.Vale lembrar, inclusive, que nos casos de acidente de qualquer natureza não é exigido do(a) Requerente o cumprimento do período de carência, apenas manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente (art. 26, II da LBPS). Por fim, vou disponibilizar um modelo de recurso inominado referente ao blog de hoje. Grande abraço e até a próxima!
Contratado para trabalho remoto reverte justa causa por não ter se vacinado contra Covid-19 - https://t.co/9Mq7MpfBT4
— Correio Forense (@correioforense) Nov 22, 2022
MPF consegue decisão liminar que proíbe cobrança por parada no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza - https://t.co/udOcpueQ8P
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TJGO reconhece preclusão e nega partilha de imóvel não foi incluído em sentença - https://t.co/XVQFZLEePr
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Escritório é condenado a pagar acréscimo salarial de 20% a advogada por acúmulo de funções - https://t.co/jKB1ggif2F
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MPF pede que Supremo declare inconstitucional “auxílio-livro” de R$ 70 mil a magistrados e promotores de MT - https://t.co/gqIYZu0NPX
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Dez presidentes da OAB questionam decisões de Alexandre de Moraes - https://t.co/vNc4QnOrxm
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Energia cortada por débitos passados resultou em danos morais para a concessionária - https://t.co/nN2Id4EoRQ
— Correio Forense (@correioforense) Nov 20, 2022
A campanha 🦋21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher🦋 começa hoje e representa um marco no aprofundamento das políticas de combate à violência de gênero, ao feminicídio e a outras formas de agressões às mulheres no Judiciário. https://t.co/znmlh7qRyS https://t.co/iAojVddFFT
— STJ (@STJnoticias) Nov 20, 2022
STJ: inadmissível pronúncia do réu sem provas produzidas em juízo - https://t.co/zFLU7VhtHG
— Correio Forense (@correioforense) Nov 20, 2022
Trabalhador da cana-de-açúcar consegue aposentadoria com menos de 25 anos de trabalho - https://t.co/oMb3cuBlPf
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STJ considera vulnerabilidade ao revogar preventiva de morador de rua - https://t.co/3V87VyWhTI
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TRF1 reconhece pedido de aposentadoria rural por idade a trabalhador - https://t.co/wqoFm5RVog
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“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”.Portanto, por não haver previsão legal para estender o benefício ao aposentado, o TRF1 julgou a apelação do INSS como procedente e a concessão do adicional de 25% como indevida. Processo: 1029707-30.2020.4.01.0000 Com informações do TRF1.
Justiça decide que pai deve pagar pensão alimentícia para filha até que ela termine estudos - https://t.co/PuL6byLA0Y
— Correio Forense (@correioforense) Nov 17, 2022
INSS terá que pagar 25 mil reais de indenização por suspender aposentadoria - https://t.co/9qHzHZp7ba
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#EspaçoCulturalSTJ lança obra sobre direito tributário no próximo dia 23. Confira: https://t.co/Lra74ftC8p
— STJ (@STJnoticias) Nov 17, 2022
Dois importantes tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Confira a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto na nossa #MatériaEspecial; https://t.co/XYucC10KSy https://t.co/QYUaQlUf8s
— STJ (@STJnoticias) Nov 16, 2022
Veículo usado vendido com adulteração de hodômetro gera dever de indenizar comprador - https://t.co/Y95xQn3RaY
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Imóvel não pode ser arrematado em prestações por preço inferior ao da avaliação - https://t.co/ssqFj2WKoE
— Correio Forense (@correioforense) Nov 15, 2022
[...] Desta forma, levando-se em consideração o critério segundo a categoria profissional, a atividade de telefonista será especial apenas até 14.10.1996, conforme determina o Decreto n° 3.048/99, que elucidou a questão, em seu art. 190: [...] (AREsp n. 2.128.643, Ministro Francisco Falcão, DJe de 29/09/2022) [...] Especificamente em relação ao eletricista, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades pelo enquadramento profissional até 13/10/1996, data da revogação da Lei 5.527/1968. Isso porque, a profissão é equiparável às de engenheiro civil e engenheiro eletricista, as quais foram excluídas do Decreto. [...] (TRF4, AC 5001638-04.2015.4.04.7212, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 30/09/2022)
É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial - https://t.co/0mmTzkyi9N
— Correio Forense (@correioforense) Nov 14, 2022
