Anúncios


terça-feira, janeiro 31, 2023

Novo Vídeo Previdenciarista: Novo ajuste do salário mínimo para 2023: Confira o valor das contribuições do INSS!

Novo ajuste do salário mínimo para 2023: Confira o valor das contribuições do INSS!
Os valores das *contribuições do INSS* para 2023 foram reajustados e já estão valendo! Confira o novo valor do *salário mínimo* e o que muda conforme a categoria do segurado. Essa atualização foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 10 de Janeiro de 2023, conforme portaria interministerial 26, as atualizações de valores do salário mínimo e contribuições tem como base a variação do *INPC de 2022*. Neste vídeo, Átila Abella, co-fundador do Previdenciarista, vai te contar como ficou a tabela do INSS em 2023. ================= *Novo ajuste do salário mínimo para 2023: Confira o valor das contribuições do INSS!* (0:00) Introdução (0:20) Reajuste do salário-mínimo em 2023 (0:55) Contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (1:21) Contribuição do contribuinte individual e facultativo (2:30) Reajuste dos benefícios do INSS em 2023 (3:08) Contribuições de trabalhadores vinculados aos regimes próprios de previdência (RPPS) ✔ Quer saber quais são os requisitos de concessão de cada um dos benefícios do INSS? Então, assista nossos vídeos: https://youtube.com/playlist?list=PLPxLn7Y9xwof9Jta_wmJ7au64-6ssVwhS ================= O Prev publica vídeos semanalmente sobre Direito Previdenciário e os benefícios do INSS. Inscreva-se no canal e mantenha-se atualizado com o Previdenciarista. ✅Aproveite e teste a plataforma do Previdenciarista grátis por 15 dias: ⚖️ https://ift.tt/sHxTNfu #direitoprevidenciario #dicasprevidenciaria #previdenciarista ================= Seja bem-vindo(a) ao canal Previdenciarista! Com o Previdenciarista o seu previdenciário nunca será tão moderno! Produzimos conteúdo de forma democrática, para todo mundo entender, do aposentado até o advogado Doutor em Direito. Aliado ao conteúdo produzido aqui no Youtube, temos uma equipe de colunistas que publica diariamente textos no nosso blog, além de notícias e novidades sobre Direito Previdenciário. Se você tiver alguma dúvida sobre Direito Previdenciário, ou sugestão de pauta, deixe um comentário no último vídeo publicado, ou comente no nosso Instagram. ✔ CONHEÇA NOSSO BLOG: https://ift.tt/feIgx5S ✔ NOSSO INSTAGRAM: @prevsite Ajude a levar conhecimento para outras pessoas sobre seus direitos :) Curta, comente e compartilhe! =================


View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/novo-video-previdenciarista-novo-ajuste.html
às Nenhum comentário:

TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna - https://t.co/WgcclgMc5i

@correioforense
TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna - https://t.co/WgcclgMc5i
https://twitter.com/correioforense/status/1620498513250459653


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/tjsp-reconhece-direito-de-mulher.html
às Nenhum comentário:

TRF3: Trabalhador rural com doença autoimune tem direito à Aposentadoria por Invalidez

A 10° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a concessão da Aposentadoria por Invalidez para um trabalhador rural com doença autoimune. O segurado entrou com uma ação em julho de 2019 requerendo o restabelecimento do Auxílio-Doença. De acordo com a perícia médica, o trabalhador rural é acometido por pênfigo foliáceo endêmico. Essa é uma doença autoimune que causa bolhas e feridas na pele. No entanto, segundo os laudos, a enfermidade não acarreta a incapacidade para o trabalho. Ele recorreu ao TRF3 após a Justiça Estadual de Aquidauana/MS julgar o pedido como improcedente. Ao analisar o caso, o TRF3 entendeu que a perícia médica deve levar em conta, além do conjunto de provas, as condições pessoais do segurado. Ainda, foi constatado que no momento que o Auxílio-Doença foi cessado, o trabalhador estava em tratamento e apresentava períodos de agravamento da doença. Tal fato o deixava impossibilitado para a atividade rural. devido à exposição ao sol. O Tribunal ainda garantiu que o requerente apresentava qualidade de segurado e o cumprimento de carência necessário para a concessão do benefício. Dessa forma, devido a enfermidade e a idade do trabalhador rural (63 anos), o TRF3 determinou o restabelecimento do Auxílio-Doença desde abril de 2019. Bem como, a conversão do benefício em Aposentadoria por Invalidez a partir de dezembro de 2022.   Processo: 5005594-60.2020.4.03.9999 Com informações do TRF3.

Quer sabe mais sobre o Auxílio-Doença e os benefícios por Incapacidade do INSS? Então, assista o vídeo:

[vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/Le9IFjDH2Rw"][/vc_column][/vc_row] Quer se manter informado com as principais notícias sobre o auxílio-doença e o mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

from Previdenciarista https://ift.tt/Qy6urYO
via previdenciarista.com

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/trf3-trabalhador-rural-com-doenca.html
às Nenhum comentário:

Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora 31.01.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a inatividade da empresa contratante de plano de saúde coletivo autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Segundo o colegiado, os beneficiários do plano coletivo são vinculados a uma pessoa jurídica, cuja inatividade rompe o vínculo e impede a manutenção do plano contratado. REsp 1988124 Link da notícia: https://ift.tt/A48lCHz

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=5mHn41hFKDQ
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade - https://t.co/36W1Nd2KHk

@correioforense
Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade - https://t.co/36W1Nd2KHk
https://twitter.com/correioforense/status/1620452970797187076


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/justica-autoriza-pacto-antenupcial-com.html
às Nenhum comentário:

🩺 Viver Melhor - Asma e os principais sintomas

No Viver Melhor desta semana, vamos falar sobre a asma, uma das doenças crônicas mais comuns no país. Entre os principais sintomas, está a falta de ar. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, a doença atinge cerca de 20 milhões de brasileiros, entre crianças e adultos. Apesar de ser um quadro controlável, dados da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia indicam que 9 em cada 10 pacientes com asma não têm a doença sob controle. O programa também vai abordar os tipos de tratamentos, prevenção, mitos e verdades que envolvem a asma. A jornalista Rafaela Vivas conversa com a pneumologista da Comissão Científica de Asma da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (ABPT) Daniela Cavalet Blanco e com o médico pneumologista e diretor executivo de atividades do interior da Associação Brasileira de Asmáticos, José Luiz Iunes Filho.

source https://www.youtube.com/watch?v=Bll0KmolJ68

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/viver-melhor-asma-e-os-principais.html
às Nenhum comentário:

👨 Saber Direito - Direito Condominial - Aula 2

No Saber Direito desta semana, você vai conhecer mais sobre o Direito Condominial com o professor Vander Andrade. Além de uma introdução ao tema, saiba das normas regentes do condomínio edilício, os direitos e os deveres dos condôminos e do síndico.

source https://www.youtube.com/watch?v=OEHVv-vGbRc

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/saber-direito-direito-condominial-aula-2.html
às Nenhum comentário:

STJ convoca desembargador João Batista Moreira, do TRF1


http://dlvr.it/Shj9Tw

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-convoca-desembargador-joao-batista.html
às Nenhum comentário:

segunda-feira, janeiro 30, 2023

STJN: confira as principais decisões proferidas durante o plantão da presidência PGM 372

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (30), destaca algumas das decisões que foram tomadas em caráter de urgência pela presidência do tribunal durante o período do recesso forense e das férias coletivas dos ministros. Um dos destaques foi a suspensão de intervenção na área de saúde de Cuiabá. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que a medida poderia causar mais prejuízos do que benefícios ao município. A edição traz ainda decisão do ministro Og Fernandes que, durante o exercício da presidência do tribunal, suspendeu a devolução de valores que haviam sido compensados por banco credor para a rede varejista Americanas. Outra importante decisão foi a de que a interpelação judicial contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, deve ser analisada após o retorno dos ministros por não haver pedido de liminar para justificar o processamento do pedido no regime de plantão. Programação na TV Justiça  O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=Y3XpPVzXpG0
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

Sessão da Corte Especial abre o ano judiciário nesta quarta (1º); prazos processuais voltam a fluir

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2023 com uma sessão da Corte Especial às 14h desta quarta-feira (1º). A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos, incluindo a presidente. Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função – como governadores e desembargadores – e, ainda, por decidir questões divergentes entre os demais órgãos julgadores do tribunal. Link da notícia: https://ift.tt/LsXwlKt

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=4BU_LRCh-fw
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

STJ: #MatériaEspecial Sexta Turma estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans. Saiba mais: https://t.co/foXq0m7alL

STJ no Twitter

#MatériaEspecial Sexta Turma estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans. Saiba mais: https://t.co/foXq0m7alL



https://twitter.com/STJnoticias/status/1620029287003832320


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-materiaespecial-sexta-turma.html
às Nenhum comentário:

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ convoca desembargador João Batista Moreira, do TRF1

STJ convoca desembargador João Batista Moreira, do TRF1

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, convocou o desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para, a partir de 1º de fevereiro, compor provisoriamente a Quinta Turma e a Terceira Seção – especializadas em direito penal. João Batista Moreira ocupará temporariamente a vaga do ministro aposentado Jorge Mussi, que deixou o tribunal em janeiro. A convocação do desembargador ainda deve ser referendada pela Corte Especial. Link da notícia: https://ift.tt/cAf3NUj



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/new-video-by-superior-tribunal-de_30.html
às Nenhum comentário:

STJ convoca desembargador João Batista Moreira, do TRF1

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, convocou o desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para, a partir de 1º de fevereiro, compor provisoriamente a Quinta Turma e a Terceira Seção – especializadas em direito penal. João Batista Moreira ocupará temporariamente a vaga do ministro aposentado Jorge Mussi, que deixou o tribunal em janeiro. A convocação do desembargador ainda deve ser referendada pela Corte Especial. Link da notícia: https://ift.tt/TYOesCz

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=V3NFblDi1Ko
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

29 de janeiro de 2023


http://dlvr.it/ShfHBg

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/29-de-janeiro-de-2023.html
às Nenhum comentário:

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): 29 de janeiro de 2023

29 de janeiro de 2023

29- Dia Nacional da Visibilidade Trans



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/new-video-by-superior-tribunal-de_49.html
às Nenhum comentário:

domingo, janeiro 29, 2023

Instituto de Previdência Estadual terá de cobrir radiocirurgia de servidor em Brasília - https://t.co/oNO2GFM7vL

@correioforense
Instituto de Previdência Estadual terá de cobrir radiocirurgia de servidor em Brasília - https://t.co/oNO2GFM7vL
https://twitter.com/correioforense/status/1619804306194006019


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/instituto-de-previdencia-estadual-tera.html
às Nenhum comentário:

TJPB mantém condenação de construtora que atrasou entrega de imóvel - https://t.co/CIVpqrVLBR

@correioforense
TJPB mantém condenação de construtora que atrasou entrega de imóvel - https://t.co/CIVpqrVLBR
https://twitter.com/correioforense/status/1619762575222210564


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/tjpb-mantem-condenacao-de-construtora.html
às Nenhum comentário:

TRANSformando Direitos com a estudante Luana Fernandes (episódio 2)


http://dlvr.it/ShclfB

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/transformando-direitos-com-estudante.html
às Nenhum comentário:

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRANSformando Direitos com a estudante Luana Fernandes (episódio 2)

TRANSformando Direitos com a estudante Luana Fernandes (episódio 2)

Inspirada pelo Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro, a Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica a segunda reportagem especial da série "TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ" e quatro vídeos com depoimentos que abordam a temática em decisões da corte. . Além dos entendimentos jurídicos aplicados nos precedentes, o material audiovisual traz quatro entrevistas com transexuais, que avaliam como a Justiça tem ajudado a mudar a realidade de discriminação e exclusão dessa parcela da população brasileira. . Neste segundo vídeo da série de depoimentos, acompanhamos o relato da estudante Luana Fernandes, vítima de violência física e sexual, que garantiu, no STJ, o direito à aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. . Assista também aos outros episódios: . Episódio 1: https://youtu.be/pBczLOv7EFk . Episódio 3: https://youtu.be/GivqHM5KOV8 . Episódio 4: https://youtu.be/yjXSU53pZAc . Leia a reportagem especial no site do STJ. . Ficha Técnica – Coordenadoria de TV e Rádio: . Repórter – Jéssica Castro . Produtor – Bernardo Vento . Editora de texto – Juliane Aragão . Editor de imagens – Pedro Lucas . Videografista – Maycon Lucas . Supervisor técnico operacional – Carlos Borges . Chefe de reportagem – Mara Monteiro . Direção – Danielle Lombardi . Coordenação – Eduardo Moura . Secretária de Comunicação Social – Natália Lambert



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/new-video-by-superior-tribunal-de_29.html
às Nenhum comentário:

TRANSformando Direitos com a estudante Luana Fernandes (episódio 2)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Inspirada pelo Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado em 29 de janeiro, a Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica a segunda reportagem especial da série "TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ" e quatro vídeos com depoimentos que abordam a temática em decisões da corte. . Além dos entendimentos jurídicos aplicados nos precedentes, o material audiovisual traz quatro entrevistas com transexuais, que avaliam como a Justiça tem ajudado a mudar a realidade de discriminação e exclusão dessa parcela da população brasileira. . Neste segundo vídeo da série de depoimentos, acompanhamos o relato da estudante Luana Fernandes, vítima de violência física e sexual, que garantiu, no STJ, o direito à aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. . Assista também aos outros episódios: . Episódio 1: https://youtu.be/pBczLOv7EFk . Episódio 3: https://youtu.be/GivqHM5KOV8 . Episódio 4: https://youtu.be/yjXSU53pZAc . Leia a reportagem especial no site do STJ. . Ficha Técnica – Coordenadoria de TV e Rádio: . Repórter – Jéssica Castro . Produtor – Bernardo Vento . Editora de texto – Juliane Aragão . Editor de imagens – Pedro Lucas . Videografista – Maycon Lucas . Supervisor técnico operacional – Carlos Borges . Chefe de reportagem – Mara Monteiro . Direção – Danielle Lombardi . Coordenação – Eduardo Moura . Secretária de Comunicação Social – Natália Lambert

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=W0KjVEDW8Ew
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

Como pedir de volta o Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia - https://t.co/wbNTOOoHNL

@correioforense
Como pedir de volta o Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia - https://t.co/wbNTOOoHNL
https://twitter.com/correioforense/status/1619647912115306497


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/como-pedir-de-volta-o-imposto-de-renda.html
às Nenhum comentário:

sábado, janeiro 28, 2023

É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente - https://t.co/laYPXJwp1J

@correioforense
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente - https://t.co/laYPXJwp1J
https://twitter.com/correioforense/status/1619441057694892032


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/e-ilegal-fixacao-ad-eternum-de-medida.html
às Nenhum comentário:

Universitário consegue transferência de Faculdade para cuidar do pai com doença de parkinson - https://t.co/57wQjSTBsL

@correioforense
Universitário consegue transferência de Faculdade para cuidar do pai com doença de parkinson - https://t.co/57wQjSTBsL
https://twitter.com/correioforense/status/1619352029498933248


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/universitario-consegue-transferencia-de.html
às Nenhum comentário:

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária - https://t.co/7IJXpK7SaK

@correioforense
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária - https://t.co/7IJXpK7SaK
https://twitter.com/correioforense/status/1619275584445599744


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/contrato-de-troca-ou-permuta-nao-se.html
às Nenhum comentário:

STJ concede liberdade a condenado que foi vítima de tortura policial 27.01.23


http://dlvr.it/ShZBYR

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-concede-liberdade-condenado-que-foi.html
às Nenhum comentário:

sexta-feira, janeiro 27, 2023

Minuto STJ nº171 (27/01/2023)


http://dlvr.it/ShXpNC

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/minuto-stj-n171-27012023.html
às Nenhum comentário:

Minuto STJ nº171 (27/01/2023)

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No Minuto STJ, você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=jk56iMDU-Uc
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

STJ concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão - https://t.co/SsPoilRf9V

@correioforense
STJ concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão - https://t.co/SsPoilRf9V
https://twitter.com/correioforense/status/1618989870189346817


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-concede-liberdade-condenado-por.html
às Nenhum comentário:

#DemocraciaInabalada - Justiça


http://dlvr.it/ShXKg5

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/democraciainabalada-justica.html
às Nenhum comentário:

STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quinta-feira (26) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/Roqeqn2rsp

STJ no Twitter

Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quinta-feira (26) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/Roqeqn2rsp



https://twitter.com/STJnoticias/status/1618939810789429248


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-bom-dia-confira-o-boletimstj-com-os_27.html
às Nenhum comentário:

STJ suspende devolução de valores à Americanas que haviam sido compensados por banco credor


http://dlvr.it/ShWSl9

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-suspende-devolucao-de-valores.html
às Nenhum comentário:

quinta-feira, janeiro 26, 2023

Site de pagamento é condenado por bloquear conta de usuário - https://t.co/rsVsliAcTw

@correioforense
Site de pagamento é condenado por bloquear conta de usuário - https://t.co/rsVsliAcTw
https://twitter.com/correioforense/status/1618654535383138332


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/site-de-pagamento-e-condenado-por.html
às Nenhum comentário:

📹 Repórter Justiça - Fé e religiosidade

As religiões moldam a cultura de um povo com crenças, práticas e valores. Há milhares no mundo todo. Existem, por exemplo, as que acreditam em apenas um Deus e são chamadas de monoteístas. Já as politeístas creem em vários Deuses. No Repórter Justiça desta semana, vamos mostrar que as religiões carregam histórias, conhecimentos e costumes. Para algumas pessoas, a religião muda a forma de enxergar o mundo e ajuda a construir um caminho de espiritualidade e de fé. Dados divulgados pela Pesquisa Datafolha revelam que metade da população brasileira é católica. 31% são evangélicos e 10% não têm religião. Espíritas representam 3%, umbandistas, candomblecistas e outras religiões afro-brasileiras, 2%. Outras religiões, 2%. Ateus, 1% e a religião judaica, 0,3%. Diferente de outros países, no Brasil existe liberdade religiosa. Todos podem manifestar livremente a sua crença e esse princípio é garantido na Constituição Federal, mas nem sempre é respeitado. Os casos de intolerância religiosa têm aumentado no Brasil nos últimos anos e, para combater esse tipo de preconceito, desde 2019, o Disque 100 passou a receber denúncias relacionadas ao tema. Não perca.

source https://www.youtube.com/watch?v=-Pr9bImijLQ

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/reporter-justica-fe-e-religiosidade.html
às Nenhum comentário:

👨 Saber Direito - Direito Empresarial - Aula 4

O Saber Direito desta semana apresenta o curso sobre Direito Empresarial. O professor Rodrigo Santana Teixeira aborda a transição histórica do Direito Comercial para o Direito Empresarial. Ele vai explicar ainda o que é ser empresário, além de tratar do nome empresarial, do título do estabelecimento, de marca e patente, o modelo de utilidade e o desenho industrial.

source https://www.youtube.com/watch?v=uqMr_PRBHX8

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/saber-direito-direito-empresarial-aula-4.html
às Nenhum comentário:

STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quarta-feira (25) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/7JCPbGmEi4

STJ no Twitter

Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quarta-feira (25) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/7JCPbGmEi4



https://twitter.com/STJnoticias/status/1618570524728201218


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-bom-dia-confira-o-boletimstj-com-os_26.html
às Nenhum comentário:

#DemocraciaInabalada - Guilherme Mello


http://dlvr.it/ShSbln

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/democraciainabalada-guilherme-mello.html
às Nenhum comentário:

CJF libera o pagamento de mais de R$1.37 bilhões em RPVs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou na última terça-feira (24) a liberação aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$1.372.713.180,04 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Dessa forma, o valor trata das RPVs autuadas no mês de dezembro de 2022. De acordo com o CJF, mais de 125 mil beneficiários receberão os valores em RPVs. Ainda, o Conselho informa que, do total, estão destinados à matérias previdenciárias e assistenciais um valor de R$1.122.644.551,60 para 74.326 beneficiários.  Assim, os valores já foram repassados aos Tribunais. Agora, cada TRF irá efetuar o depósito dos recursos liberados aos beneficiários de acordo com calendários próprios. Dessa forma, as informações sobre as datas de liberação de saque podem ser consultadas no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

Por fim, confira os valores de RPVs em cada Região da Justiça Federal, informados pelo CJF: 

  • TRF da 1ª Região  
Geral: R$ 598.932.523,78     Previdenciárias/Assistenciais: R$ 513.985.742,64
  • TRF da 2ª Região
Geral: R$ 101.743.264,54    Previdenciárias/Assistenciais: R$ 78.914.016,37
  • TRF da 3ª Região 
Geral: R$ 249.379.529,03   Previdenciárias/Assistenciais: R$ 179.066.857,65
  • TRF da 4ª Região   
Geral: R$ 252.932.769,22 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 215.157.996,55  
  • TRF da 5ª Região  
Geral: R$ 169.725.093,47   Previdenciárias/Assistenciais: R$ 135.519.938,39    Com informações do Conselho da Justiça Federal.
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

from Previdenciarista https://ift.tt/srFV59A
via previdenciarista.com

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/cjf-libera-o-pagamento-de-mais-de-r137.html
às Nenhum comentário:

quarta-feira, janeiro 25, 2023

Conheça o Atendimento Judicial presencial do STJ

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Seja bem-vindo ao Espaço do Advogado do Superior Tribunal de Justiça. O ambiente oferece os serviços mais utilizados pelos profissionais do direito que atuam no STJ. Nossos consultores estão esperando por você.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=BQQiyfGHScE
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

STJ define quando réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal - https://t.co/QWi92HjuOA

@correioforense
STJ define quando réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal - https://t.co/QWi92HjuOA
https://twitter.com/correioforense/status/1618309035937120257


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-define-quando-reu-faz-jus-atenuante.html
às Nenhum comentário:

Habilitação de crédito pode ser suspensa até definição no juízo arbitral 25.01.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral, nos casos em que houver cláusula contratual prevendo a resolução de litígio por meio da arbitragem. REsp 1774649 Link da notícia: https://ift.tt/AwgziQG

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=yAX1Ui9sVQk
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

Novo Vídeo Previdenciarista: O que é a PERÍCIA MÉDICA do INSS? #Shorts

O que é a PERÍCIA MÉDICA do INSS? #Shorts
Por lei, os segurados do INSS que estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e os pensionistas inválidos, são obrigados a realizar a perícia médica. Para saber mais sobre o tema, assista: https://youtu.be/T1qKgjzKimE -------------------------------------------------- 📌 Você é SEGURADO do INSS? 🔶 Instagram do Prev: @prevsite 🔶 Encontre advogados previdenciaristas em sua região: https://ift.tt/oxwa142 🔶 Envie seu caso para advogados previdenciários analisarem: https://ift.tt/nQqxZEg... -------------------------------------------------- 📌 Você é ADVOGADO? 🔶 Instagram do Prev: @prevsite 🔶 Teste a plataforma do Previdenciarista grátis por 15 dias: https://ift.tt/tPIhXMw 🔶 Receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: https://ift.tt/72LnTPW... 🔶 Curso Grátis de Cálculos Previdenciários: https://ift.tt/LH9wE7W... -------------------------------------------------- Você sabia que se curtir, compartilhar e comentar neste vídeo, o algoritmo do YouTube divulga ele para mais pessoas? Ajude a levar conhecimento para outras pessoas sobre seus direitos :) Curta, comente e compartilhe! . . . . . #periciamedica #periciainss #inss #previdênciasocial #aposentados #previdência #direitoprevidenciário #aposentadoria #previdenciarista #pentefino #pentefinoinss #aposentadoriaporinvalidez #seguradoinss #auxilioacidente #beneficiosporincapacidade #auxiliodoença


View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/novo-video-previdenciarista-o-que-e.html
às Nenhum comentário:

STJ: O STJ prorrogou, até 30/06/23, a validade dos processos seletivos de estagiários realizados em 2021 e 2022, destinados à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas de estágio remunerado de níveis médio e superior. Saiba mais: https://t.co/3pQbFBvZ6c https://t.co/ZQ3srHcQGc

STJ no Twitter

O STJ prorrogou, até 30/06/23, a validade dos processos seletivos de estagiários realizados em 2021 e 2022, destinados à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas de estágio remunerado de níveis médio e superior. Saiba mais: https://t.co/3pQbFBvZ6c https://t.co/ZQ3srHcQGc



https://twitter.com/STJnoticias/status/1618217239303409666


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-o-stj-prorrogou-ate-300623-validade.html
às Nenhum comentário:

Liberação de veículo apreendido por transporte rodoviário irregular independe do pagamento de multas


http://dlvr.it/ShPjKC

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/liberacao-de-veiculo-apreendido-por.html
às Nenhum comentário:

terça-feira, janeiro 24, 2023

Mais de 20 mil argentinos chegam ao Brasil em 2023; pico ainda está por vir - https://t.co/WWyHVIUbN9

@correioforense
Mais de 20 mil argentinos chegam ao Brasil em 2023; pico ainda está por vir - https://t.co/WWyHVIUbN9
https://twitter.com/correioforense/status/1617965769362472970


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/mais-de-20-mil-argentinos-chegam-ao.html
às Nenhum comentário:

Liberação de veículo apreendido por transporte rodoviário irregular independe do pagamento de multas

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decisão monocrática, atendeu à pretensão do motorista autuado pela infração. O ministro relator aplicou à hipótese a tese firmada pelo STJ em 2010 no julgamento do Tema 339, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, a qual deu origem à Súmula 510. REsp 2003502 Link da notícia: https://ift.tt/Q9ToYks

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=jI68glhACjk
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto - https://t.co/aJnG99OEOs

@correioforense
TRF4 autoriza trabalho noturno para homem condenado a cumprir pena em regime aberto - https://t.co/aJnG99OEOs
https://twitter.com/correioforense/status/1617931476439285760


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/trf4-autoriza-trabalho-noturno-para.html
às Nenhum comentário:

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro - https://t.co/EoZL5M5AY7

@correioforense
TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro - https://t.co/EoZL5M5AY7
https://twitter.com/correioforense/status/1617901091257024513


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/tst-rejeita-indicacao-de-caminhao.html
às Nenhum comentário:

STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de segunda-feira (23) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/Ihl3oNqlaU

STJ no Twitter

Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de segunda-feira (23) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/Ihl3oNqlaU



https://twitter.com/STJnoticias/status/1617877971662180356


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-bom-dia-confira-o-boletimstj-com-os_24.html
às Nenhum comentário:

STJ: Execução Fiscal é o tema da nova edição de #BibliografiasSelecionadas. A publicação compila artigos de revistas, livros na íntegra e capítulos de livros, editados entre 2020 e 2022. Acesse: https://t.co/aGwie6slZV https://t.co/RrBlhnMPIM

STJ no Twitter

Execução Fiscal é o tema da nova edição de #BibliografiasSelecionadas. A publicação compila artigos de revistas, livros na íntegra e capítulos de livros, editados entre 2020 e 2022. Acesse: https://t.co/aGwie6slZV https://t.co/RrBlhnMPIM



https://twitter.com/STJnoticias/status/1617854838145966083


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-execucao-fiscal-e-o-tema-da-nova.html
às Nenhum comentário:

👨 Saber Direito - Direito Empresarial - Aula 2

O Saber Direito desta semana apresenta o curso sobre Direito Empresarial. O professor Rodrigo Santana Teixeira aborda a transição histórica do Direito Comercial para o Direito Empresarial. Ele vai explicar ainda o que é ser empresário, além de tratar do nome empresarial, do título do estabelecimento, de marca e patente, o modelo de utilidade e o desenho industrial.

source https://www.youtube.com/watch?v=ZqumKUqoRWU

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/saber-direito-direito-empresarial-aula-2.html
às Nenhum comentário:

segunda-feira, janeiro 23, 2023

É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão por motivo diverso

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um indivíduo do crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de uma equipe policial em sua casa, em virtude da existência de um constrangimento ambiental/circunstancial. Para o colegiado, não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a realização de busca domiciliar, após o morador ter sido preso em flagrante, na rua, por porte ilegal de arma de fogo. HC 762932 Link da notícia: https://ift.tt/8LNHz2y

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=s7L48ynsFCs
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

Democracia Inabalada - Constituição


http://dlvr.it/ShJtWJ

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/democracia-inabalada-constituicao.html
às Nenhum comentário:

STJN: última edição de retrospectiva destaca decisões envolvendo direito penal

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Encerrando as edições de retrospectiva, que relembraram os principais julgados do Superior Tribunal de Justiça em 2022, o programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (23), traz decisões que se destacaram no âmbito do direito penal. Juntos, os colegiados responsáveis pela temática julgaram mais de 143 mil processos no último ano. Um dos destaques foi a tese fixada pela Terceira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu que ignorar a ordem de parada de veículo realizada por policial que estiver exercendo a atividade ostensiva de segurança pública é crime de desobediência. A edição também relembra julgamento da Quinta Turma que decidiu que as alterações promovidas pela Lei Anticrime não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. Já na Sexta Turma, o destaque foi o entendimento adotado de que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas às mulheres transexuais. Programação na TV Justiça O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=e027JJqyrkE
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

STJ: #Institucional STJ e TRT4 promovem encontro para intercâmbio de projetos. Saiba mais: https://t.co/V9eceXHYW5

STJ no Twitter

#Institucional STJ e TRT4 promovem encontro para intercâmbio de projetos. Saiba mais: https://t.co/V9eceXHYW5



https://twitter.com/STJnoticias/status/1617491199710871552


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-institucional-stj-e-trt4-promovem.html
às Nenhum comentário:

👨 Saber Direito - Direito Empresarial - Aula 1

O Saber Direito desta semana apresenta o curso sobre Direito Empresarial. O professor Rodrigo Santana Teixeira aborda a transição histórica do Direito Comercial para o Direito Empresarial. Ele vai explicar ainda o que é ser empresário, além de tratar do nome empresarial, do título do estabelecimento, de marca e patente, o modelo de utilidade e o desenho industrial.

source https://www.youtube.com/watch?v=FCfEv147yxU

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/saber-direito-direito-empresarial-aula-1.html
às Nenhum comentário:

Manifestação do advogado em juízo na defesa do cliente não configura crime de calúnia - https://t.co/sRsATC6yX0

@correioforense
Manifestação do advogado em juízo na defesa do cliente não configura crime de calúnia - https://t.co/sRsATC6yX0
https://twitter.com/correioforense/status/1617463905239924736


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/manifestacao-do-advogado-em-juizo-na.html
às Nenhum comentário:

domingo, janeiro 22, 2023

Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista - https://t.co/4I0K5BlnL9

@correioforense
Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista - https://t.co/4I0K5BlnL9
https://twitter.com/correioforense/status/1617267066641481729


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/cartoes-de-credito-de-devedores-sao.html
às Nenhum comentário:

Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para concessão de auxílio-reclusão - https://t.co/pC4b58dQ1Z

@correioforense
Juiz reconhece qualidade de segurado de detento para concessão de auxílio-reclusão - https://t.co/pC4b58dQ1Z
https://twitter.com/correioforense/status/1617205910656483328


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/juiz-reconhece-qualidade-de-segurado-de.html
às Nenhum comentário:

Advogado é condenado por danos morais e materiais por abuso do direito de ação executiva - https://t.co/gEHqLerZ6I

@correioforense
Advogado é condenado por danos morais e materiais por abuso do direito de ação executiva - https://t.co/gEHqLerZ6I
https://twitter.com/correioforense/status/1617156476644065280


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/advogado-e-condenado-por-danos-morais-e.html
às Nenhum comentário:

Sexta-feira, dia útil, em um fórum por aí... - https://t.co/EUL3Cg7qpp

@correioforense
Sexta-feira, dia útil, em um fórum por aí... - https://t.co/EUL3Cg7qpp
https://twitter.com/correioforense/status/1617148993816895489


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/sexta-feira-dia-util-em-um-forum-por-ai.html
às Nenhum comentário:

sábado, janeiro 21, 2023

STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário - https://t.co/hkUkggWvkk

@correioforense
STJ: quesitos devem guardar plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário - https://t.co/hkUkggWvkk
https://twitter.com/correioforense/status/1616890374601031680


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-quesitos-devem-guardar-plena.html
às Nenhum comentário:

DF e colégio público militar são obrigados a efetivar matrícula de irmã gêmea - https://t.co/pObwKnTD70

@correioforense
DF e colégio público militar são obrigados a efetivar matrícula de irmã gêmea - https://t.co/pObwKnTD70
https://twitter.com/correioforense/status/1616814203205025792


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/df-e-colegio-publico-militar-sao.html
às Nenhum comentário:

Prova de Vida do INSS: Entenda o que muda em 2023!

Em 2023, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social realizar a Prova de Vida e verificar se o segurado segue vivo. A partir de agora, o procedimento são será mais exigido de forma presencial. A medida foi implementada pela Portaria Nº 1.408 e de acordo com ela o INSS não pode mais exigir a comprovação de vida presencial dos aposentados e pensionistas. Isso ocorrerá quando existir a necessidade de deslocamento até agências bancárias ou do INSS. Dessa forma, as novas regras indicam que a Prova de Vida será feita pelo próprio governo. A comprovação ocorrerá através de consultas em bases de dados públicas e privadas para saber se o beneficiário está vivo. De acordo com o INSS, o cruzamento de informações irá dizer se o "titular do benefício, nos dez meses posteriores ao seu último aniversário, realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais". Dessa forma, o governo analisará registros de vacinações e consultas no SUS. Além de emissões de documentos e comprovantes de votação em eleições, para comprovar que o segurado está vivo. Por outro lado, quando não for possível realizar o cruzamento de dados, o beneficiário será notificado. Somente assim será necessária a realização da Prova de Vida, dando preferência para a modalidade online via MeuINSS. Apesar de não ser mais obrigatória, é possível realizar a comprovação em agências bancárias ou utilizando o MeuINSS. Para saber quando a última comprovação de vida foi feita, basta ligar para a Central 135 ou acessar o site ou aplicativo do MeuINSS.

Para que serve a Prova de Vida?

A Prova de Vida serve para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida. Trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS. [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/N8y49ESZvAU"][/vc_column][/vc_row]

Quer sabe mais sobre a Prova de Vida com comprovante de votação nas eleições? Então, leia também:

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

from Previdenciarista https://ift.tt/xBmKiOa
via previdenciarista.com

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/prova-de-vida-do-inss-entenda-o-que.html
às Nenhum comentário:

Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União 20.01.23


http://dlvr.it/ShCyfb

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/apos-privatizacao-companhia-de-energia.html
às Nenhum comentário:

📺 JJ2 - Abertas as inscrições para o Núcleo de Estudos em Direito do Consumidor

O evento é organizado pela Escola Paulista da Magistratura.

source https://www.youtube.com/watch?v=0chEhhfIC-w

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/jj2-abertas-as-inscricoes-para-o-nucleo.html
às Nenhum comentário:

sexta-feira, janeiro 20, 2023

TJSP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix - https://t.co/LgieWazXJn

@correioforense
TJSP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix - https://t.co/LgieWazXJn
https://twitter.com/correioforense/status/1616496185233006593


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/tjsp-entende-que-banco-e-responsavel-em.html
às Nenhum comentário:

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma 20.01.23

Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma 20.01.23

​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. REsp 2011917 Link da notícia: https://ift.tt/0FVqROB



View on YouTube

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/new-video-by-superior-tribunal-de_20.html
às Nenhum comentário:

Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma 20.01.23

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. REsp 2011917 Link da notícia: https://ift.tt/MyGn0ku

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=HVoWc2Ub0o4
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

Advogado que falsificou documento para alterar prazo processual é condenado - https://t.co/T8qMAAqPuy

@correioforense
Advogado que falsificou documento para alterar prazo processual é condenado - https://t.co/T8qMAAqPuy
https://twitter.com/correioforense/status/1616452917346840587


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/advogado-que-falsificou-documento-para.html
às Nenhum comentário:

👨 Saber Direito - Direito das Famílias - Aula 5

No Saber Direito desta semana, o professor Daniel Moreira apresenta o curso sobre o Direito das Famílias. Nas aulas, são abordados o casamento e os regimes de partilha de bens, a união estável e o divórcio, a questão dos alimentos aos filhos e aos cônjuges, além da jurisprudência e das súmulas sobre o tema no STJ e STF.

source https://www.youtube.com/watch?v=yiJIEp07ZwE

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/saber-direito-direito-das-familias-aula_20.html
às Nenhum comentário:

quinta-feira, janeiro 19, 2023

Condomínio deve indenizar pedestre ferida por fragmentos de marquise - https://t.co/Oq4B2zX6Nj

@correioforense
Condomínio deve indenizar pedestre ferida por fragmentos de marquise - https://t.co/Oq4B2zX6Nj
https://twitter.com/correioforense/status/1616135520735592465


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/condominio-deve-indenizar-pedestre.html
às Nenhum comentário:

Restituição e Isenção de IR para Portadores de Doenças Graves

Ninguém gosta de pagar impostos, mas nem sempre é possível evitar essa situação, especialmente porque o recolhimento de tributos é uma das formas de o Governo arrecadar dinheiro para os cofres públicos e financiar obras e serviços que favorecem toda a população. Nesse sentido, o Imposto de Renda (IR) é um dos tributos mais importantes do Brasil, permitindo ao Governo captar bilhões de reais todos os anos. Contudo, você sabia que alguns contribuintes podem desfrutar da isenção de impostos? No caso do Imposto de Renda, podemos identificar três casos: por renda, por doença e por idade. A temática de hoje aborda a possibilidade de isenção do IR para portadores de doenças graves. Assim, vamos entender a seguir que doenças são essas e como fazer a solicitação da isenção e/ou restituição do Imposto de Renda.

Isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves

A isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, e no art. 35, II, b), do Decreto 9.580/2018. De acordo com as normas, estão isentas as pessoas acometidas de:
  • moléstia profissional
  • tuberculose ativa
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • hanseníase
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave
  • hepatopatia grave
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • contaminação por radiação
  • síndrome da imunodeficiência adquirida
  • fibrose cística (mucoviscidose)
Todavia, é preciso atenção! A isenção prevista nas Leis acima é somente para proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, rendimentos de outra natureza não são abarcados, devendo ser declarados e tributados adequadamente. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a isenção não vale para portadores de alguma dessas patologias que ainda estejam trabalhando. Veja-se o que ficou decidido no Tema 1.037:
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Dessa forma, a regra é somente para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.

É possível a isenção de IR para outras doenças, que não as listadas acima?

Infelizmente, de acordo com o STJ novamente, por ocasião do Tema 250, o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, ou seja, conforme atual cenário jurisprudencial somente as doenças ali relacionadas dão direito ao benefício.

Como eu faço para solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

Antes de fazer o pedido, é necessário que você se certifique de que possui todos os documentos em mãos. No caso da isenção para pessoa portadora de doença grave, o principal são o CPF do Requerente e documentos médicos que atestem a existência da doença e a sua data de início. Para as pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, é preciso solicitar a isenção no site Meu INSS e comparecer à perícia médica que será agendada. Por outro lado, para benefícios mantidos por outras fontes pagadoras, é necessário levar a documentação médica até a respectiva sede. Atenção! O pedido de isenção de imposto de renda não é feito na Receita Federal! Ademais, cumpre destacar que alguns tribunais entendem não ser necessário prévio requerimento administrativo nesses casos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por exemplo, entende que
“não há lei que determine o prévio requerimento na via administrativa, sendo que a resistência à pretensão decorre do próprio recolhimento indevido, não se exigindo do postulante em juízo a prova de que seu direito não seria acatado no âmbito administrativo” (TRF4, AC 5033625-10.2018.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019).
Nesse sentido, o TRF-1 também já se manifestou. Conforme a corte, “a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV)” (AC 1010306-53.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 – OITAVA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.). Assim, a princípio, não haveria óbice para a postulação diretamente em juízo do requerimento de isenção, o que poderia agilizar a garantia do direito.

Restituição: Eu tinha direito à isenção, mas não sabia. Posso receber valores de volta?

A resposta é simples: sim! Se você teve descontado imposto de renda do seu benefício de pensão ou aposentadoria no momento em que já tinha direito à isenção, basta solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim como no caso anterior, alguns tribunais também entendem que não é necessário prévio requerimento administrativo, bastando o ajuizamento da ação. Mas atenção! A restituição de valores observará necessariamente a ocorrência da prescrição quinquenal. O termo inicial será, então, a contar da data do requerimento administrativo, se houver, ou do ajuizamento de ação. A única exceção são os absolutamente incapazes, contra os quais não corre prescrição. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Não corre prazo de prescrição contra o absolutamente incapaz, ainda que representado por curador. 2. Presente a moléstia incapacidade prevista na lei, surge o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, assegurando-se a restituição dos valores indevidamente pagos. (TRF4, AC 5045576-98.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020)

Modelos de petições

Por fim, deixo aos colegas Previdenciaristas modelos de petições tratando sobre o tema: E então, gostou do conteúdo de hoje? Caso tenha sido útil ou tenha contribuições a fazer, deixe seu comentário. Muito obrigado! Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

from Previdenciarista https://ift.tt/9XLnW2c
via previdenciarista.com

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/restituicao-e-isencao-de-ir-para.html
às Nenhum comentário:

Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa - https://t.co/rY1qdw7U6X

@correioforense
Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa - https://t.co/rY1qdw7U6X
https://twitter.com/correioforense/status/1616089612501254146


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/medico-que-cobrou-por-cesariana-no-sus.html
às Nenhum comentário:

Interpelação judicial contra o governador de Minas Gerais deve ser analisada após o recesso forense

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, despachou, nesta quarta-feira (18), o pedido de interpelação judicial impetrado por dois deputados federais contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Segundo Og Fernandes, no caso, "não há pedido de liminar para justificar o processamento do pedido no regime de plantão". Com isso, Og Fernandes encaminhou o processo para análise do relator do caso no STJ após o recesso forense. A interpelação judicial foi distribuída para a relatoria do ministro Humberto Martins, na Corte Especial. IJ 178 Link da notícia: https://ift.tt/aBybU37

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=AT4icv9g6PE
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

STJ: Confira esse e outros julgados de destaque na edição 759 do #InformativoDeJurisprudência do STJ: https://t.co/ttenadz57Z https://t.co/1b3aVFQckV

STJ no Twitter

Confira esse e outros julgados de destaque na edição 759 do #InformativoDeJurisprudência do STJ: https://t.co/ttenadz57Z https://t.co/1b3aVFQckV



https://twitter.com/STJnoticias/status/1616043459801976835


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-confira-esse-e-outros-julgados-de.html
às Nenhum comentário:

STJ: Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quarta-feira (18) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/GgTyCEPRi3

STJ no Twitter

Bom dia! ☀️ Confira o #BoletimSTJ com os destaques de quarta-feira (18) entre os julgados e notícias do Tribunal: https://t.co/GgTyCEPRi3



https://twitter.com/STJnoticias/status/1616034370032205825


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-bom-dia-confira-o-boletimstj-com-os_19.html
às Nenhum comentário:

SEI Assinatura Externa


http://dlvr.it/Sh6Dlg

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/sei-assinatura-externa.html
às Nenhum comentário:

quarta-feira, janeiro 18, 2023

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Com isso, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que decidiu que o nome "Rose & Bleu" não goza de distintividade suficiente para fins de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). REsp 1339817 Link da notícia: https://ift.tt/9PxHsuG

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=DysQVmOJRaU
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

SEI Assinatura Externa

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Esse recurso permite a disponibilização de documentos para assinatura por usuários externos cadastrados no sistema. Nesse vídeo você vai entender como o documento elaborado é disponibilizado ao usuário externo e como este usuário acessa o ambiente externo, visualiza as informações e assina o respectivo documento.

from Superior Tribunal de Justiça (STJ) https://www.youtube.com/watch?v=RjMJ7EiaJrY
via IFTTT
às Nenhum comentário:
Marcadores: ,

STJ: Confira essas e outras teses sobre Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha na edição 205 do #JurisprudênciaEmTeses do STJ: https://t.co/yRdNYGYIMj https://t.co/PplUzvw5dT

STJ no Twitter

Confira essas e outras teses sobre Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha na edição 205 do #JurisprudênciaEmTeses do STJ: https://t.co/yRdNYGYIMj https://t.co/PplUzvw5dT



https://twitter.com/STJnoticias/status/1615680571107057664


source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/stj-confira-essas-e-outras-teses-sobre.html
às Nenhum comentário:

👨 Saber Direito - Direito das Famílias - Aula 3

No Saber Direito desta semana, o professor Daniel Moreira apresenta o curso sobre o Direito das Famílias. Nas aulas, são abordados o casamento e os regimes de partilha de bens, a união estável e o divórcio, a questão dos alimentos aos filhos e aos cônjuges, além da jurisprudência e das súmulas sobre o tema no STJ e STF.

source https://www.youtube.com/watch?v=0qYf5ZfD-es

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/saber-direito-direito-das-familias-aula_18.html
às Nenhum comentário:

TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência - https://t.co/4Ojwb2BoRH

@correioforense
TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência - https://t.co/4Ojwb2BoRH
https://twitter.com/correioforense/status/1615651498628714497


via IFTTT

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/trf1-concede-hc-morador-em-situacao-de.html
às Nenhum comentário:

Democracia Inabalada


http://dlvr.it/Sh3Dyt

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/democracia-inabalada.html
às Nenhum comentário:

Tabela INSS 2023: Reajuste dos benefícios e valores das contribuições

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou Portaria com a tabela de contribuição do INSS e o reajuste dos benefícios em 2023. Publicada no Diário Oficial no dia 10 de janeiro de 2023, a Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 26/23 trouxe as atualizações de valores com base na variação do INPC de 2022. O salário mínimo, por sua vez, foi reajustado para R$ 1.302,00 em 2023, conforme a Medida Provisória 1.143/2022. Importante lembrar que as contribuições variam de acordo com a categoria de segurado, por isso separamos o nosso Blog nos seguintes tópicos:
  1. Contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso em 2023
  2. Contribuição do contribuinte individual e facultativo em 2023
  3. Reajuste dos benefícios do INSS em 2023

Contribuição do empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso em 2023

Para os empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela do INSS em 2023 ficou da seguinte forma: TABELA INSS 2023

Contribuição do contribuinte individual e facultativo em 2023

Para o contribuinte individual (autônomo) e facultativo, a alíquota de 20% permanece, variando o valor da contribuição conforme o salário de contribuição, limitado ao novo teto previdenciário de R$ 7.507,49. Dessa forma o valor mínimo da contribuição é R$ 260,40 e o valor do teto máximo R$ 1.501,50, sendo possível o pagamento de qualquer valor entre o mínimo e o teto para fins de contribuição. Por outro lado, para quem contribui pelas alíquotas reduzidas de 11% e 5% sobre o salário mínimo, os valores serão os seguintes:
  • 11%: 143,22
  • 5%: 65,10
Além disso, é importante lembrar que o prazo de pagamento da contribuição previdenciária mensal é no dia 15 do mês seguinte ao da competência a ser paga, ou seja, a competência janeiro de 2023 deve ser paga no dia 15 de fevereiro de 2023. Confira também o vídeo com o calendário de pagamentos do INSS em 2023: [vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=UrI-QTw53E0"][/vc_column][/vc_row]

Reajuste dos benefícios do INSS em 2023

Além disso, em de 2023 os benefícios concedidos até 31/12/2022 serão reajustados pelo INPC, que acumulou alta de 5,93% no ano passado. Portanto, somente receberão reajuste integral de 5,93% os benefícios concedidos até janeiro de 2022. Assim, o reajuste é proporcional nos benefícios com data de início (DIB) posterior a janeiro de 2022. Dessa forma, o reajuste obedecerá a seguinte tabela do INSS: TABELA INSS 2023

Exemplo para melhor entendimento:

Caso 1 - Joana teve ser benefício deferido em janeiro de 2022, com renda mensal inicial de R$ 2.000,00. Sua mensalidade reajustada de 2023 receberá o reajuste integral, então:
R$ 2.000,00 (RMI) + 5,93% = R$ 2.118,60 (Mensalidade reajustada de 2023)
Caso 2 - João teve ser benefício deferido em OUTUBRO de 2022, com renda mensal também de R$ 2.000,00. Sua mensalidade reajustada de 2023 receberá  reajuste proporcional conforme a tabela, então:
R$ 2.000,00 (RMI) + 1,55% = R$ 2.031,00 (Mensalidade reajustada de 2023)
Vejam que benefícios deferidos em anos anteriores ou até janeiro de 2022 receberão o reajuste integral de 5,93%, enquanto os concedidos a partir de fevereiro de 2022 serão reajustados com percentuais menores. Por fim, a portaria também regulamentou as contribuições de trabalhadores vinculados aos regimes próprios de previdência (RPPS): TABELA INSS 2023 Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista! O conteúdo foi útil pra você? Deixe seu comentário...

Sabe como fazer os cálculos dos requisitos para cada tipo de benefício e renda mensal inicial?

Quer saber mais sobre as regras atuais da aposentadoria por tempo de contribuição? Então, assista o vídeo:

Neste vídeo, Dr. Lucas Cardoso explica o que muda na aposentadoria por tempo de contribuição do INSS em 2023. Além disso, o video incluí as regras dos pedágios de 50% e 100%! [vc_row][vc_column][vc_video link="https://youtu.be/N3zemfHuQJo"][/vc_column][/vc_row] Por fim, veja também o vídeo da Dra. Luna sobre as mudanças na Aposentadoria por Idade em 2023:  [vc_row][vc_column][vc_video link="https://www.youtube.com/watch?v=_yYMIEi5Ao0"][/vc_column][/vc_row]

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você! Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

from Previdenciarista https://ift.tt/ph1LUNd
via previdenciarista.com

source https://advogado-raphael-simoes.blogspot.com/2023/01/tabela-inss-2023-reajuste-dos.html
às Nenhum comentário:
Assinar: Postagens (Atom)

Anúncio AdSense